Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 178210 SC 003XXXX-47.2019.1.00.0000

Publicado por Supremo Tribunal Federal

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0032883-47.2019.1.00.0000 SC 0032883-47.2019.1.00.0000

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EMBTE.(S) : CRISTIANO DA SILVA, EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

03/02/2021

Julgamento

21 de Dezembro de 2020

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_178210_d596c.pdf

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Ementa

E M E N T A PROCESSO PENAL. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRESENÇA, NO CASO, DE ILIQUIDEZ. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ‘HABEAS CORPUS´ CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração.

2. Não identificada a existência das pechas imputadas ao acórdão embargado ' como na hipótese dos autos ', a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.