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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1262564_19b05.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.262.564 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : SILEX TRADING S/A

ADV.(A/S) : RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES

ADV.(A/S) : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (eDOC 2, p. 264-265):

“AGRAVO. ART. 557 DO CPC. IPI. SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ARTS. DO DECRETO-LEI Nº 1.894/81 NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS HIPÓTESES DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 39 DA LEI Nº 9.532/97. AGRAVO DESPROVIDO.

1.Discute-se o direito de utilizar os créditos incentivados de IPI, de que trata o artigo , inciso I, do Decreto -Lei nº 1.894/81, convalidado pela Lei nº 8.402/92, observando-se os valores que seriam devidos não fosse a suspensão da cobrança.

2. É inequívoca a jurisprudência no sentido de não ser possível o creditamento pretendido pela impetrante. Conquanto alegue ser a suspensão do recolhimento do IPI substancialmente diferente das hipóteses de isenção, alíquota zero e não incidência, percebe-se que a tese defendida não possui plausibilidade jurídica.

3. A decisão foi clara ao se embasar em inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal, os quais demonstram, à saciedade, não ser possível o creditamento sequer ha hipótese de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, ou seja, insumos utilizados no processo produtivo que ainda passarão por transformação para dar origem ao produto industrializado. Ora, se no próprio processo produtivo, no qual o insumo é consumido, não há o direito ao creditamento, por óbvio inexistirá tal direito na

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hipótese em comento, em que a impetrante apenas adquire o produto acabado com a finalidade de posterior exportação, com suspensão do tributo.

4.Se a impetrante realizou uma operação em que houve a suspensão do tributo até evento final (exportação) e tendo este se concretizado, em nenhum momento sujeitou-se ao recolhimento ou foi onerada de alguma forma. A se autorizar tal creditamento haveria verdadeiro enriquecimento sem causa, ou seja, locupletar-se-ia na operação de exportação relativamente a valor de imposto não pago.

5. A impetrante construiu sua tese com base em duas legislações com finalidades distintas: a primeira, consistente no artigo 10 do Decreto-lei nº 1.894/81, convalidado pela Lei nº 8.402/92, o qual assegurou o direito ao crédito do IPI incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno para posterior exportação; a segunda, consubstanciada no artigo 39 da Lei nº 9.532/97, a qual tratou do procedimento de suspensão do IPI na saída do estabelecimento produtor quando adquirido por comercial exportadora (caso da impetrante) com o fim específico para a exportação. Porém, olvidou-se de observar que a primeira reconhece o direito ao crédito de IPI quando efetivamente incidente sobre os bens a serem exportados, ou seja, quando recolhido na operação de aquisição, pela exportadora, do produto no mercado interno, enquanto a segunda apenas trata de procedimento para viabilizar e facilitar o gozo do benefício, ou seja, ao invés de pagar e se creditar, simplesmente ocorre a suspensão dá tributo.

6. No caso vertente, o simples destaque do imposto na nota fiscal não gera direito ao creditamento, pois ocorrida a suspensão do imposto, sem que qualquer ônus tributário sofresse o exportador, razão pela qual nada há a ser creditado em operações posteriores, revelando-se patente a inexistência do direito invocado.

7. Os benefícios concedidos relativamente ao IPI na exportação têm por escopo promover o estímulo à operação, desonerando essa atividade, visando aumentar a

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competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo, intuito devidamente atingido com a suspensão mencionada, não sendo possível pretender a impetrante creditar-se de algo que não constituiu efetivo ônus à sua atividade.

8. Agravo ao qual se nega provimento.”

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 153, § 3º, II, da Constituição.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que:

Nas aquisições de produtos no mercado interno e nas aquisições dos respectivos produtos intermediários, matériasprimas, e embalagens com suspensão do recolhimento do IPI, há incidência positiva do imposto, tanto que é positiva a correspondente alíquota prevista na Tabela de Incidência (TIPI), que servirá de critério de cálculo do valor do benefício fiscal a partir de sua aplicação sobre a respectiva base de cálculo.

Demonstra a ocorrência da incidência positiva do IPI a obrigação de recolhimento do imposto, que recai sobre a Recorrente, caso não cumpra a condição resolutória atrelada à suspensão do pagamento do tributo, qual seja, a efetiva exportação para o exterior do produto por ela adquirido no mercado interno (artigo 39, § 3º, , e , da Lei nº 9.532, de 1997).

Como nas operações com suspensão do IPI a sua incidência positiva é clara, assiste à Recorrente o direito líquido e certo (artigo 39, caput e § 1º, da Lei nº 9.532, de 1997 e artigo , inciso I, do Decreto-lei nº 1.894, de 1981) de utilizar, a título de incentivo fiscal, o crédito do IPI incidente nas aquisições, com suspensão do imposto, dos produtos nacionais - e respectivas matériasprimas, embalagens e produtos intermediários - destinados à exportação.

Como o acórdão recorrido, ao contrário do que fizera a sentença, não reconheceu, com base nos dispositivos de lei federal em tela, o direito líquido e certo da Recorrente, e

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preferiu denegar a segurança com base, também, na suposta aplicabilidade do princípio constitucional da não cumulatividade no caso concreto, findou por contrariar o dispositivo constitucional que o contempla, qual seja, o artigo 153, § 3º, inciso II, da Carta Federal de 1988, tudo a autorizar a interposição e o provimento do presente recurso extraordinário.

Pela mesma razão acima exposta, não há como prosperar a pretendida consubstanciação da suspensão, da isenção, da nãoincidência e da tributação à alíquota zero em um mesmo conjunto de medidas supostamente desonerativas e que exigiriam tratamento semelhante entre si segundo o acórdão

recorrido:

(…)

Com a devida vênia, não há como subsistir tal entendimento, visto que, ao contrário das situações desonerativas (isenção e não -incidência) e de incidência nula (alíquota zero), a suspensão do IPI implica em uma incidência positiva do imposto e, por assim ser, a uma medida "onerativa".

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Constata-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a técnica da não cumulatividade busca evitar a tributação em cascata, permitindo que o imposto incidente sobre a produção e a circulação, no caso o IPI, não ultrapasse, em sua soma, percentual superior à alíquota máxima prevista em lei ao final do ciclo econômico.

Com efeito, essa sistemática permite apenas que o tributo cobrado em cada operação seja compensado com o tributo devido na operação anterior.

Nesse contexto, se não há tributação em determinada operação – seja em razão de se tratar de isenção, alíquota zero, imunidade, não configuração de hipótese de incidência ou outra forma de desoneração –, não há que se falar em crédito para a seguinte e nem direito de compensar o que foi devido na anterior, ressalvada a possibilidade de

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concessão de benefício fiscal pelo legislador.

Confiram-se, a propósito, o seguintes precedentes:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SUSPENSA. PRECEDENTES. ALEGADA AFRONTA

OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 1.257.446-ED, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 27.05.2020)

“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.” RE 398.365-RG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 22.9.2015)

“IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeu.” (RE 562.980, de relator para o acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 4.9.2009)

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“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESO princípio constitucional da não cumulatividade reporta à possibilidade de compensar imposto pago na entrada com o encargo devido na saída. Essa é a premissa do regime de créditos físicos. Nas hipóteses de aquisição de insumos imunes, como é o caso da energia elétrica com relação ao IPI, não há possibilidade de apropriação de crédito escritural pelo fato de não haver imposto recolhido na entrada. Não obstante, não se pode aplicar ao caso o regime de crédito físico, na medida em que a energia elétrica não se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 504.446-AgR, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJ 2/5/2014)

“IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI. INSUMOS OUMATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTAZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO O CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIOPROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da Republica, para fins da não cumulatividade,depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente sedará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes,a consequência é a

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mesma, em razão da desoneração do tributo. 4.O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores,esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade,não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, poiso ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido.” (RE 475.551, relator para o acórdão Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 13.11.2009)

“Agravos regimentais no recurso extraordinário. IPI. Entrada tributada. Saída desonerada. Creditamento antes da Lei nº 9.779/99. Impossibilidade. Matéria definitivamente solucionada em recurso submetido ao rito da repercussão geral. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Ação declaratória.1. A Corte,

o julgar o RE nº 475.551/PR e o RE nº 562.980/SC, concluiu que a Constituição Federal não confere o direito ao creditamento do IPI, relativamente ao período anterior à lei nº 9.779/99, nas aquisições de insumos ou matérias-primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos sobre os quais esse tributo não incida.2. É mister atribuir o ônus da sucumbência à parte vencida nas ações de natureza declaratória.3. Agravo da contribuinte não provido e Agravo da União a que se dá provimento.” (RE 435.701-AgR, de relatoria do Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 9/10/2013)

De outra visada, ressalta-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é no sentido de que a verificação da abrangência e vigência de benefício fiscal instituído pela legislação ordinária cinge-se ao âmbito infraconstitucional.

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Com essa orientação, destaco os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENTRADA TRIBUTADA E SAÍDA ISENTA. ANULAÇÃO DE CRÉDITO. REGRA CONSTITUCIONAL. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO FISCAL. ORIGEM E ALCANCE DO BENEFÍCIO E ILEGALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM DECRETO REGULAMENTAR. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO ADMITIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (RE 864.701-AgR, de relatoria do Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 08.09.2015)

“Agravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Decreto-lei nº 406/68. Alíquota fixa. Violação constitucional reflexa. Improcedência. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, acerca do alcance do benefício tributário do recolhimento do ISS por meio de alíquota fixa, seria necessária a reinterpretação do Decreto-lei nº 406/68, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. A alegada violação constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 802.724-AgR, de relatoria do Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 08.03.2012)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS

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INDUSTRIALIZADOS. INSUMO OU MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA. SAÍDA NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. MANIFESTAÇÃO SOBRE O PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.779/1999. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À CORTE PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO ART. 11 DA LEI 9.779/1999. ABRANGÊNCIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – A questão referente à possibilidade de manutenção de créditos do IPI pago na operação anterior quando a operação subsequente é beneficiada por isenção, não tributação ou alíquota zero no período posterior à edição da Lei 9.779/1999 não foi devolvida a esta Corte no recurso interposto pela União. Dessa forma, inviável a manifestação sobre o tema nos autos deste apelo extremo. II – A verificação da abrangência do benefício fiscal instituído pelo art. 11 da Lei 9.779/1999 é questão que se restringe ao âmbito infraconstitucional, não comportando análise em sede de recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido.”

(RE 489.004-ED, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.12.2011)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. AQUISIÇÃO DE INSUMO OU MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA. SAÍDA NÃO TRIBUTADA. MANIFESTAÇÃO SOBRE O PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.779/1999. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À CORTE PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. ABRANGÊNCIA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, consoante as Súmulas nºs 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,

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na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. A controvérsia acerca da abrangência do benefício instituído pelo art. 11 da Lei nº 9.779/1999, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, conforme a remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 459.935-AgR, de relatoria da Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.9.2019)

“Agravo regimental no recurso extraordinário. IPI. Creditamento. Período posterior à Lei nº 9.779/99. IN-SRF nº 33/99. Ofensa reflexa. Impossibilidade.

1. A análise restrita de atos infralegais, especialmente a INSRF nº 33/99, sob o argumento de interpretação distorcida da Receita Federal, tem natureza eminentemente infraconstitucional, não ensejando a abertura da via do recurso extraordinário.

2. Agravo regimental não provido.” (RE 596.485-AgR-segundo, de relatoria do Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.8.2012)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do RISTF.

Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).

Publique-se.

Brasília, 08 de janeiro de 2020.

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Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente

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