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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
IF 0036341-04.2021.1.00.0000 AC 0036341-04.2021.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : ALEX SANDER DE ALMEIDA ALBUQUERQUE
Publicação
27/01/2021
Julgamento
25 de Janeiro de 2021
Relator
Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_IF_5221_31802.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

INTERVENÇÃO FEDERAL 5.221 AMAZONAS

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S) : ALEX SANDER DE ALMEIDA ALBUQUERQUE

ADV.(A/S) : ALEX SANDER DE ALMEIDA ALBUQUERQUE

REQDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

Representação interventiva. Art. 34, VII, da Constituição Federal. Ilegitimidade ad causam ativa. Ausência de representação do Procurador-Geral da República. Negativa de seguimento.

Vistos etc.

Trata-se de pedido de intervenção federal no Estado do Amazonas deduzido por Alex Sander de Almeida Albuquerque, com fundamento no art. 34, incisos III e VII, b, da Constituição Federal.

A parte autora narra a instauração do caos na saúde pública amazonense, potencializado pelos efeitos negativos da situação pandêmica deflagrada pelo novo coronavírus. Afirma que o atual Governo do Estado do Amazonas perdeu a capacidade de controle da situação, gerando grave comprometimento da ordem pública e reiterada ofensa aos direitos da pessoa humana, a reclamar a intervenção do ente central na unidade federativa em questão.

É o relatório.

Decido.

Observa-se, ictu oculli, que falece legitimidade ad causam ativa ao demandante para o ajuizamento da presente ação interventiva, à luz do que preconiza, de modo textual, o comando inscrito no art. 36, inciso III, da Constituição da República, cujo teor, a seguir, reproduzo:

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

(…)

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de

Supremo Tribunal Federal

IF 5221 / AM

representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Ao regulamentar o dispositivo constitucional acima transcrito, a Lei nº 12.562/2011 dispôs, em seu art. , que A representação será proposta pelo Procurador-Geral da República, em caso de violação aos princípios referidos no inciso VII do art. 34 da Constituição Federal, ou de recusa, por parte de EstadoMembro, à execução de lei federal.

Portanto, o controle de legitimidade dos atos estaduais em relação aos princípios sensíveis previstos no art. 34, VII, da Constituição Federal só pode ser instaurado, nesta Suprema Corte, por iniciativa do Procurador-Geral da República.

A rigor, a representação interventiva funciona como instrumento processual de composição de conflitos entre a União e os Estados--membros, em cujo âmbito o Procurador-Geral da República exerceria o anômalo papel de representante judicial da União Federal (MENDES, Gilmar Ferreira et al. Curso de direito constitucional , 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1.399) ou, em distinta abordagem hermenêutica, o de defensor da ordem jurídica (BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro . 7ª ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 371), o que torna evidente, por mais essa razão, a absoluta falta de legitimidade ativa do ora demandante.

Cito, a propósito do tema, o seguinte precedente:

Intervenção Federal. Requerentes: partido político e parlamentar federal. Alegação de que o Governador do Estado não adota providencias, em certo município, para garantir a ordem e assegurar os direitos humanos. Alegação de enquadrar-se a espécie no art. 34, VI e VII, alínea b, da Constituição Federal. Hipótese em que não houve representação do Procurador-Geral da Republica, negando o Tribunal de Justiça do Estado descumprimento de decisão judicial no Estado. Falta de legitimidade aos requerentes para suplicarem a intervenção, pelos fatos indicados. Pedido de que não se conhece. (IF 102, Rel.

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Supremo Tribunal Federal

IF 5221 / AM

Ministro Neri da Silveira, Plenário, DJ de 13.3.1992).

Com idêntica orientação: IF 5219/SP, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 19.6.2019; IF 5196/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 14.8.2017; IF 5213/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe de 06.8.2015.

Ante o exposto, nego seguimento à presente representação interventiva (Lei 12.562/2011, art. , caput; CPC, art. 485, inciso VI; RISTF, art. 21, § 1º, c/c o art. 351, II).

Publique-se.

Brasília, 25 de janeiro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Vice-Presidente

(art. 14 c/c o art. 13, VIII, RISTF)

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