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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : HIGI SERV CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
21/01/2021
Julgamento
21 de Dezembro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1285866_e8e2c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

21/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.285.866 PARANÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : HIGI SERV CARGO SERVICOS AUXILIARES DE

TRANSPORTE AEREO LTDA

ADV.(A/S) : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. REVOGAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.670/2018: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.109). ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E IRRETROATIVIDADE: OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Brasília, 21 de dezembro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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21/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.285.866 PARANÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : HIGI SERV CARGO SERVICOS AUXILIARES DE

TRANSPORTE AEREO LTDA

ADV.(A/S) : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 4.9.2020, neguei provimento ao recurso extraordinário interposto por Higi Serv Cargo Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta (e-doc. 4).

2. Publicada essa decisão no DJe de 8.9.2020, Higi Serv Cargo Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. interpõe, em 29.9.2020, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 6).

3. A agravante alega que “a r. decisão deve ser revista por essa C. Turma, visto que não levou em consideração o fato de que não se objetiva por meio do Recurso Extraordinário a análise propriamente dita dos termos e minúcias das Leis nº. 12.546/2011 e 13.670/2018 (o que é sabidamente vedado nessa via extraordinária), mas tão somente o reconhecimento de que a superveniência legislativa, a produzir efeitos ainda durante o ano-calendário de sua edição, vilipendiou diversos princípios previstos na Carta da Republica, a exemplo da segurança jurídica, do direito adquirido, da proporcionalidade e razoabilidade, entre outros“ (fl. 2, e-doc. 6).

Argumenta que “a alteração da forma de recolhimento da contribuição previdenciária representa flagrante inobservância à segurança jurídica, à

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RE 1285866 AGR / PR

proteção da confiança legítima, à boa-fé objetiva do contribuinte, à razoabilidade e à proporcionalidade, princípios esses que são balizas à integridade do sistema tributário e representam elementos estruturantes do sistema constitucional pátrio” (fl. 5, e-doc. 6).

Ressalta que “o fato de se estar tratando da revogação do benefício da desoneração da folha previsto nas Leis 12.546/2011 e 13.670/2018 não afasta a competência deste E. STF para julgar a questão sob o prisma da irretratabilidade da norma e da afronta aos princípios constitucionais supramencionados” (fl. 5, edoc. 6).

Pontua que “cabe a esta Excelsa Corte resguardar o direito da ora Agravante à manutenção da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até o final do exercício de 2018, ou, alternativamente, a declaração do direito a compensação da diferença entre a contribuição sobre a folha e a CPRB referente as competências de setembro a dezembro de 2018 ” (fl. 6, e-doc. 6).

Reforça que, “por inexistir dúvida quanto à presença de matéria eminentemente constitucional na presente lide, cuja legitimidade para apreciação é desta Corte Suprema, requer-se o provimento do presente agravo, com o consequente conhecimento do Recurso Extraordinário interposto pela Agravante, para reformar o v. acórdão recorrido e reconhecer a inconstitucionalidade na exigência da contribuição previdenciária sobre a folha de salário ainda no ano calendário de 2018, sob pena de desrespeito ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da CRFB” (fl. 8, e-doc. 6).

Pede “o provimento do presente agravo, com a consequente reforma da r. decisão monocrática para fins de ser conhecido o recurso extraordinário por ela interposto, uma vez que a controvérsia recursal prescinde da análise de legislação infraconstitucional, na medida em que importa em ofensa direta aos princípios materializados na Constituição da República. Via de consequência, requer-se o provimento do apelo extraordinário da Agravante, para que esse C. STF, ao reformar o v. acórdão recorrido, declare o seu direito de manutenção no regime de

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recolhimento substitutivo da contribuição previdenciária durante todo o ano calendário de 2018, com o reconhecimento do consequente direito à compensação ou restituição administrativa dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, aplicando se, desde os recolhimentos indevidos, a Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4.º, da Lei nº 9.250/1995” (fls. 8-9. e-doc. 6).

4. Em 30.9.2020, deu-se vista à agravada para manifestação sobre este recurso (e-doc. 8), que deixou de apresentar contrarrazões (e-doc. 10).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.285.866 PARANÁ

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste à agravante.

2. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região assentou:

“Alega a impetrante que possui direito adquirido a manter-se no recolhimento da contribuição contributiva até o final do ano de 2018, uma vez que sua opção seria irretratável para todo o ano calendário, nos termos do art. , § 13, da Lei nº 12/546/2011.

Todavia, é de ver-se que a irretratabilidade se opera caso mantido o mesmo contexto fático e jurídico. Havendo, por outro lado, alteração legislativa que não mais admite determinada forma de tributação escolhida pelo contribuinte, deixa a irretratabilidade de surtir os efeitos pretendidos. (…)

Havendo referir, ainda, que a norma da irretratabilidade dirigese ao contribuinte e não ao legislador. (…)

Outrossim, não há qualquer dispositivo na norma revogada (Lei 12.546/11) a salvaguardar o alegado direito do contribuinte a permanecer no regime de desoneração da folha durante todo o ano calendário, até porque pacificado o entendimento de que não existe direito adquirido a regime tributário. (…)

Considerando, assim, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração da folha), não há qualquer óbice à sua revogação e na retomada da sistemática de apuração anterior, desde que observadas a anterioridade nonagesimal e a irretroatividade, como garantia da segurança jurídica do contribuinte” (fls. 240-241, vol. 1).

Como assinalado na decisão agravada, concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional

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aplicável à espécie, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. A ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES NA LEI N. 12.546/2011 PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.670/2018. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 1.238.409-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.2.2020).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, o Tribunal de origem, a partir da análise das Leis 12.546/2011 e 13.670/2018, assentou a possibilidade de revogação do regime de desoneração da folha e consequente retomada da sistemática de apuração anterior, desde que observadas a anterioridade nonagesimal e a irretroatividade. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, a revogação de benefício fiscal, quando acarrete majoração indireta de tributos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal (ADI 2.325-MC, Rel. Min. Marco Aurélio). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC” (RE n. 1.257.143-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.11.2020).

3. O Tribunal Regional Federal da Quarta Região considerou válidas

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as alterações promovidas pela Lei n. 13.670/2018, pela qual revogado o benefício fiscal sobre a desoneração da folha de salários das empresas contribuintes ao se aplicarem os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade:

“(...) as regras constitucionais da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF) e da irretroatividade (artigo , XXXVI da CF) para exigência da contribuição social foram observadas pela alteração legislativa, conforme se vê do art. 11 da Lei nº 13.670/2018” (fl. 240, vol. 1).

Nesse ponto o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. REVOGAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.670/2018. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , XXXVI, E 150, III, ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento da ADI 2.325-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, esta Suprema Corte decidiu que a revogação de benefício fiscal, quando acarrete majoração indireta de tributos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (RE n. 1.227.782-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 9.3.2020).

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4. Registre-se não caber ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para conceder ou estender benefício fiscal não previsto na legislação tributária. Nesse sentido, por exemplo:

“ISENÇÃO TRIBUTÁRIA: RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI EM SENTIDO FORMAL E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. - A exigência constitucional de lei em sentido formal para a veiculação ordinária de isenções tributárias impede que o Judiciário estenda semelhante benefício a quem, por razões impregnadas de legitimidade jurídica, não foi contemplado com esse ‘favor legis’. A extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes. Os magistrados e Tribunais, que não dispõem de função legislativa - considerado o princípio da divisão funcional do poder -, não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, isenção tributária em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem desse benefício de ordem legal. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional que lhe recusa a própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só deve atuar como legislador negativo” (AI n. 360.461-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.3. 2008).

5. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário n. 1.286.672, Relator o Ministro Dias Toffoli, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral e fixou tese de ser “infraconstitucional e depende[r] da análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no art. , § 13, da Lei nº 12.546, de 2011” (Tema

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1.109).

Em sua manifestação o Ministro Relator assentou que “ambas as Turmas da Corte têm decidido que a controvérsia relativa à irretratabilidade da opção pela tributação sobre a receita bruta (CPRB) - introduzida pela Lei nº 12.546/2011, tendo em vista os efeitos da Lei nº 13.670/2008, a qual excluiu algumas atividades econômicas do regime de desoneração da folha de salários -demanda a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência e o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos. Dessa forma, a afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, incidindo, ademais, a Súmula nº 279 da Corte”

Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o conhecimento negado pelos respectivos relatores, conforme o inc. III do art. 932 e o art. 1.035 do Código de Processo Civil e o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

6. Quanto à compensação de créditos, não procede a alegação da agravante, pois o Supremo Tribunal Federal assentou que, “nos termos da jurisprudência da Corte, em regra, a questão relativa à compensação de créditos com outros tributos possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma meramente reflexa” (ARE n. 802.562-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19.9.2016).

7. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

8. Pelo exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.

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ExtratodeAta-21/12/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.285.866

PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : HIGI SERV CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

ADV.(A/S) : JAMES JOSE MARINS DE SOUZA (35677-A/CE, 42535/PE,

17085/PR, 207960/RJ, 109351/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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