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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A ("SUZANO"), AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
21/01/2021
Julgamento
21 de Dezembro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1257726_8e91f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

21/12/2020 SEGUNDA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.257.726 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A ("SUZANO")

ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL A FATOS PRETÉRITOS. LEI N. 12.651/2012. EFEITO TEMPORAL DA NORMA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Brasília, 21 de dezembro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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21/12/2020 SEGUNDA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.257.726 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A ("SUZANO")

ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 2.9.2020, neguei provimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Suzano Papel e Celulose S/A ("Suzano") ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta (e-doc. 16).

2. Publicada essa decisão no DJe de 4.9.2020, Suzano Papel e Celulose S/A ("Suzano") interpõe, em 28.9.2020, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 18).

3. A agravante alega que “a violação constitucional suscitada pela Suzano é distinta daquelas apreciadas pelos precedentes colacionados na v. decisão agravada. O fundamento do Recurso Extraordinário é a violação ao art. 102, § 2º, da CF, decorrente do STJ ter declarado inconstitucional a Lei 12.651/2012 por via indireta, mediante o afastamento de sua incidência e total esvaziamento de sua eficácia (conforme se verifica a partir da interpretação no verbete da Súmula 10 do STF cominada ao art. 97 da CF), em contrariedade ao resultado das [Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.] 4.901, 4.902, 4903 e 4.037 e [Ação Declaratória de Constitucionalidade n.] n. 42 ” (fl. 5, e-doc. 18).

Assevera que “decisão que afasta a incidência da Lei 12.651/2012

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ARE 1257726 AGR-SEGUNDO / SP

contraria a declaração de constitucionalidade proferida por este Eg. STF no julgamento das ações constitucionais acima referidas. Trata-se de verdadeira afronta ao efeito vinculante dessas decisões pelo Tribunal a quo, demonstrandose, portanto, a violação do dispositivo constitucional indicado nos recursos da agravante ” (fl. 7, e-doc. 18).

Ressalta que “no caso em tela não há qualquer decisão judicial material transitada em julgado ou instrumento jurídico aperfeiçoado que impeça a aplicação da nova Lei. Há apenas a circunstância de que o estado da cobertura florestal existente hoje no imóvel é anterior a promulgação da Lei 12.651/2012. Em razão dessa anterioridade, os dispositivos do novo Código reputados como menos restritivos tiveram sua aplicação afastada” (fl. 8, e-doc. 18).

Pontua que “o novo Código Florestal veda o cômputo de APPs se tal benefício for implicar a conversão de áreas para o uso alternativo do solo. Portanto, o benefício do cômputo também não será aplicável para aqueles que, na data de início da vigência da Lei Florestal de 2012, possuíam ARLs regularizadas, eis que já possuiriam reservas legais no percentual exigido sem o cômputo, lhe sendo vedado computar as APPs e converter áreas preservadas da propriedade para uso alternativo do solo” (fl. 9, e-doc. 18).

Argumenta que “não se trata de analisar o novo Código Florestal para concluir que as normas nele contidas beneficiam a função social da propriedade rural e o desenvolvimento sustentável. Trata-se de, verificada a declaração indireta de inconstitucionalidade pelo STJ de dispositivos declarados constitucionais pelo STF em decisão nas ADIs e AC, fazer valer o efeito vinculante dessas decisões imposto por dispositivo constitucional, cuja inobservância implica violação direta à Constituição” (fls. 13-14, e-doc. 18).

Reforça que “a incursão no problema jurídico formulado acima independe do conteúdo material dos dispositivos da Lei 12.651/2012. É desnecessária a incursão no conteúdo da norma infraconstitucional e sua interpretação como afirma a r. decisão agravada. Logo, não há de se falar em violação constitucional

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ARE 1257726 AGR-SEGUNDO / SP

reflexa” (fl. 16, e-doc. 18).

Pede “seja conhecido e provido o presente Agravo em Recurso Extraordinário, para que seja reformada a r. decisão agravada, conhecendo-se de seu Recurso Extraordinário, para em seguida, proferir juízo de procedência da repercussão geral e, posteriormente, dar provimento ao Recurso Extraordinário dar-lhe provimento, pelos argumentos expostos nestas e demais razões recursais e que ora se reiteram para evitar a repetição enfadonha das peças processuais anteriores” (fls.20-21, e-doc. 18).

4. Em 29.9.2020, deu-se vista ao agravado para se manifestar sobre este recurso (e-doc. 23).

Em contrarrazões, o Ministério Público de São Paulo sustenta que “a controvérsia dos autos não diz respeito a questões constitucionais, mas sim a aspectos relacionados aos efeitos temporais de dispositivos legais infraconstitucionais – art. 15 da Lei nº 12.651/2012, que permite o cômputo da reserva legal na área de preservação permanente” (fl. 3, e-doc. 25).

Salienta que “o julgamento da constitucionalidade de normas do Novo Código Florestal pela Suprema Corte não influencia ou gera reflexos nesta demanda” (fl. 4, e-doc. 25).

Realça que “a declaração de constitucionalidade de preceitos da Lei nº 12.651/2.012 pela Suprema Corte não interfere na solução de questões afetas à sucessão de leis ambientais no tempo” (fl. 4, e-doc. 25).

Assinala tratar-se de “processo de interpretação de direito intertemporal, e não juízo de constitucionalidade, inexistindo, portanto, afronta ao quanto restou decidido nas ADIs apontadas” (fl. 4, e-doc. 25).

Reafirma que “a contrariedade alegada é reflexa à Constituição Federal, na medida em que versa sobre os efeitos temporais da legislação infraconstitucional,

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inviabilizando o seguimento do recurso” (fl. 4, e-doc. 25).

Pugna “pelo desprovimento do recurso “ (fl. 4, e-doc. 25). É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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21/12/2020 SEGUNDA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.257.726 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora) :

1. Razão jurídica não assiste à agravante.

2. No voto condutor do acórdão recorrido, o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça assentou:

“O TJ/SP rejeitou a alegação de que a imediata aplicação do art. 15 da Lei 12.651/2012 - que trata da matéria controvertida - causaria retrocesso ambiental, daí o desprovimento da apelação e a interposição de recurso especial.

Como o entendimento do acórdão recorrido está em frontal desacordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi provido para que seja afastada a imediata aplicação do novo Código Florestal no caso concreto, em harmonia com entendimento reiterado pelas Turmas da Primeira Seção: (...)

Como a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, o seu teor deve ser reiterado: (...) Ocorre que o acórdão recorrido, ao decidir pela possibilidade de inclusão da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal, divergiu da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental. (…)

Como o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, merece reparos, nos termos da Súmula 568/STJ (‘O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.’), de forma seja afastada

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ARE 1257726 AGR-SEGUNDO / SP

imediata aplicação do novo Código Florestal, no que importa ao cálculo da reserva legal” (fls. 51-54, vol. 4).

O Superior Tribunal de Justiça fundamentou-se em sua jurisprudência para reconhecer a inaplicabilidade da norma ambiental a fatos pretéritos e os efeitos dessa legislação no cálculo da reserva legal.

Como assentado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 12.651/2012). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Novo código florestal. Aplicação retroativa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido” (ARE n. 1.217.539-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 9.10.2019).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 06.12.2018. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISCUSSÃO SOBRE A RETROATIVIDADE DO ART. 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012. TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo acórdão recorrido que afastou, no caso dos autos, a aplicação do novo Código Florestal a fatos pretéritos, demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, por ser tratar de recurso oriundo de ação civil

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ARE 1257726 AGR-SEGUNDO / SP

pública” (RE n 1.170.071-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.11.2019).

“DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. LEI Nº 4.771/1965 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL) E LEI Nº 8.171/1991. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA . 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973” (ARE n. 811.441-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, 16.9.2016).

3. Sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia, o Ministro Edson Fachin, Relator do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.170.071, julgado nesta Turma, esclareceu em seu voto:

“Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a aplicação do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) a fatos pretéritos, dirimiu a controvérsia dos autos à luz da legislação ordinária, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário, porque, no caso, se ofensa houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. (…)

Ressalte-se que, na hipótese dos autos, não se trata de constitucionalidade ou não do dispositivo legal (art. 15 do Código Florestal).

Conforme se observa dos trechos acima transcritos do aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que se está em discussão é a aplicabilidade ou não do novo Código Florestal a fatos pretéritos, questão que se resolve no âmbito infraconstitucional” (DJe 29.11.2019).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

ARE 1257726 AGR-SEGUNDO / SP

4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-21/12/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.257.726

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A ("SUZANO")

ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS (64865/BA, 118816/RJ,

214036/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155790682/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1257726-sp-0002005-0620118260488/inteiro-teor-1155790688