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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO JULGAMENTO NA REPERCUSSÃO GERAL NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 523086 MA

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 523086 MA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO, RECDO.(A/S) : DIANA MARIA DE CASTRO RÊGO
Publicação
21/01/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_523086_66010.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário.
2. Administrativo.
3. Progressão funcional prevista na Lei 6.110/94, do Estado do Maranhão. Carreira de professor.
4. Esvaziamento da relevância e do caráter transcendental da questão suscitada no recurso extraordinário. Aplicação do art. 323-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em redação conferida pela Emenda Regimental nº 54, de 1º de julho de 2020, segundo o qual “o relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado”.
5. Revisão do tema 493 da sistemática repercussão geral, para constar que: “Não possui repercussão geral a discussão acerca da constitucionalidade da progressão funcional prevista na Lei 6.110/94, do Estado do Maranhão”.
6. Negado seguimento ao recurso extraordinário

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, reviu o tema 493 da sistemática da repercussão geral, para constar que: Não possui repercussão geral a discussão acerca da constitucionalidade da progressão funcional prevista na Lei 6.110/94, do Estado do Maranhão, conforme o art. 323-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em redação conferida pela Emenda Regimental nº 54, de 1º de julho de 2020, e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Falou, pela recorrida, o Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155772239/segundo-julgamento-na-repercussao-geral-na-repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-523086-ma