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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5501 DF 005XXXX-76.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - AMB, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PORTADORES DE CÂNCER

Publicação

23/10/2020

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5501_c0ff9.pdf
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Decisão

Petição/STF nº 87.164/2020 DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA – AUDIÊNCIA PÚBLICA – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as seguintes informações: Associação Médica Brasileira – AMB ajuizou esta ação direta, com pedido de liminar, buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, da Lei nº 13.269/2016, mediante a qual autorizado o uso, por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, da substância fosfoetanolamina sintética. Em 19 de maio de 2016, o Pleno, por maioria, deferiu liminar para suspender a eficácia da norma, até o desfecho desta ação. Vossa Excelência, em 6 de maio de 2020, indeferiu pedido de ingresso no processo, na qualidade de terceira, formalizado pela Rede de Apoio aos Portadores de Câncer – Instituto Por Amor. Em 1º de julho seguinte, reconsiderou a decisão para admitir a entidade. Em 6 último, liberou o processo para apreciação no Plenário Virtual. Consulta ao sítio do Supremo revelou a inserção na pauta da Sessão Virtual de 16 a 23 de outubro de 2020. A interessada Rede de Apoio aos Portadores de Câncer – Instituto Por Amor, mediante petição subscrita por procuradores habilitados e protocolada em 17 de outubro último, requer seja adiado o julgamento, visando a realização de audiência pública. Aponta a complexidade da matéria, a envolver conhecimento científico e técnico. Afirma relevante a participação de pesquisadores para elucidar a questão dos testes em humanos. Evoca as garantias do contraditório e ampla defesa. Diz caber ao paciente a escolha do tratamento. Destaca o interesse público. Pretende seja ouvido, ainda que por meio virtual, Durvanei Augusto Maria, Professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Pede disponibilização da peça desentranhada do processo quando do indeferimento do pedido de intervenção. 2. A teor do artigo , § 1º, da Lei nº 9.868/1999, é facultado ao Relator, ante necessidade de esclarecimento ou insuficiência das informações, fixar data de audiência pública, a fim de colher depoimentos considerada experiência e autoridade na matéria. O quadro, considerada realização, em estágio inicial, de ensaios em humanos, não direciona à conveniência do acolhimento do pedido. Uma vez inalterado o diploma impugnado, mostra-se impertinente abrir campo à manifestação sobre os resultados parciais do uso de fosfoetanolamina sintética. Constata-se a pluralização de atores na jurisdição constitucional no que admitidas no processo, como terceiras, entidades representativas dos interesses de portadores de câncer, a revelarem contribuição expressiva à compreensão do tema. A realização de julgamento virtual não afasta as garantias do contraditório e ampla defesa. Nos termos do artigo 5º-A da Resolução nº 642/2020 do Supremo, é possível, aos habilitados no processo, encaminhar memoriais e sustentação oral, inclusive objetivando esclarecer questões de fato. Inexiste circunstância a impedir a regular marcha processual tendo em vista a liberação do processo para apreciação pelo Colegiado e o início do julgamento. 3. Indefiro os pedidos. 4. Publiquem. Brasília, 20 de outubro de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155133534/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5501-df-0052747-7620161000000

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