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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 504657 SP

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 504657 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP, AGTE.(S) : IVANY GOLMIA E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Publicação
20/01/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_504657_cd780.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a controvérsia acerca do termo inicial da fluência dos juros moratórios, em repetição de indébito, não possui repercussão geral. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155052149/agreg-no-recurso-extraordinario-re-504657-sp