jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5005428-07.2017.8.13.0433 MG 5005428-07.2017.8.13.0433

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO, RECTE.(S) : MUNICIPIO DE MONTES CLAROS, INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Publicação
27/11/2020
Julgamento
27 de Agosto de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1249945_31f49.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Direito Administrativo e Constitucional. Recurso extraordinário. Constitucionalidade da incidência do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais. Presença de repercussão geral.

1. Constitui questão constitucional saber se as empresas estatais podem se submeter ao regime de falência e recuperação judicial da Lei nº 11.101/2005, com fundamento no art. 173, § 1º, II, da Constituição.
2. Repercussão geral reconhecida.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-011101 ANO-2005 ART-00002 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-MUN LEI-001521 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTES CARLOS, MG
  • LEG-MUN DEC-000196 ANO-1985 DECRETO DO MUNICÍPIO DE MONTES CARLOS, MG

Observações

Número de páginas: 11. Análise: 14/01/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153875968/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1249945-mg-5005428-0720178130433