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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 649379 RJ

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 649379 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : UNIVERSO ONLINE S/A, RECDO.(A/S) : ÂNGELA LYRIO DA SILVA TOLEDO, INTDO.(A/S) : UNIÃO, INTDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Publicação

18/01/2021

Julgamento

16 de Novembro de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_649379_41891.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NORMAS RELATIVAS À POSTAGEM DE BOLETOS DE COBRANÇA, REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A análise das competências concorrentes ( CF, art. 24) deverá priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades, de modo a assegurar o imprescindível equilíbrio federativo, em consonância com a competência legislativa remanescente prevista no § 1º do artigo 25 da Constituição Federal. Princípio da predominância do interesse.
2. O art. , § 1º, da Lei Estadual 5.190/2008, do Rio de Janeiro, determina que as datas de vencimento e de postagem de boletos, referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas, deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança.
3. Discute-se, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, se a referida lei é inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre serviços postais ( Constituição, art. 22, V).
4. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 46 (Plenário, Min. EROS GRAU, DJ de 26/2/2010), estabeleceu-se que a prestação exclusiva de serviço postal pela União, nos termos do art. da Lei 6538/1978, não engloba a distribuição de boletos bancários, de contas telefônicas, de luz e água, de encomendas, v.g ., livros e jornais, pois a atividade desenvolvida pelo ente central restringe-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência agrupada.
5. Assim, o âmbito da competência legislativa privativa da União, estipulada no art. 22, V, da CARTA MAGNA, circunscreve-se à regulação do serviço postal prestado pela União, de modo exclusivo (art. 21, X, da CF/1988).
6. A CONSTITUIÇÃO brasileira adotou a competência concorrente não cumulativa ou vertical, de forma que a competência da União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e o Distrito Federal especificá-las, por meio de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-Membros e do Distrito Federal ( CF, art. 24, § 2º).
7. Nessa perspectiva, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL vem atribuindo maior ênfase na competência legislativa concorrente dos Estados, quando o assunto girar em torno das relações de consumo. Igualmente, esta SUPREMA CORTE já declarou a constitucionalidade de diversas normas estaduais em hipóteses análogas, reconhecendo a competência dos Estados-membros para dispor sobre o direito de informação dos consumidores, no exercício de sua competência concorrente.
8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 491, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas".

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 491 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Nunes Marques e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: “Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.” Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRESTAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, EXCLUSIVIDADE, COMPETÊNCIA, UNIÃO) ADPF 46 (TP), ADI 3080 (TP), ARE 649379 RG (TP). (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 2359 (TP), ADI 3080 (TP), ADPF 222 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DE FEDERATIVO) ADI 2663 (TP), ADPF 109 (TP), ADI 4306 (TP), ADI 5462 (TP), ADI 5745 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO À INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR) ADI 1980 (TP), ADI 2832 (TP), ADI 4512 (TP), ADI 4533 MC (TP), ADI 5462 (TP), ADI 5572 (TP), ADI 6094 (TP). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ATO NORMATIVO, MULTIDISCIPLINARIDADE) ADPF 109 (TP), ADI 5327 (TP), ADI 5356 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153843301/recurso-extraordinario-com-agravo-are-649379-rj

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