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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 4464 DF 0002745-68.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INVEST.(A/S) : JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS

Publicação

18/01/2021

Julgamento

13 de Janeiro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_4464_33537.pdf
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Decisão

DECISÃO COMPETÊNCIA – DECLINAÇÃO. 1. O assessor Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: Este inquérito foi instaurando, ante requerimento da Procuradoria-Geral da República, para investigar a prática, por Fernando Bezerra de Souza Coelho, José Renan de Vasconcelos Calheiros, Senadores da República, e José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, Governador do Estado de Alagoas, dos crimes dos artigos 317 (corrupção passiva) do Código Penal e 1º, cabeça e § 1º, inciso I (lavagem de dinheiro), da Lei nº 9.613/1998, consideradas irregularidades, narradas no âmbito de acordos de delação premiada, ocorridas na construção do Canal do Sertão. Vossa Excelência, em 24 de agosto de 2017, determinou, quanto ao investigado José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, o desmembramento dos autos e o encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça, assentando não ser detentor de prerrogativa de foro no Supremo. Em 10 de setembro de 2018, determinou o desmembramento do inquérito no tocante a Fernando Bezerra Coelho, declinando da competência para a Justiça Federal de primeiro grau da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, observada a conexão com o procedimento investigatório nº 52/2016. Assinalou que os fatos objeto da apuração, consubstanciados em supostas solicitações e recebimentos de vantagens indevidas envolvendo as obras no Canal, a título de contribuição para a campanha eleitoral de 2014, vinculam-se ao cargo de Ministro da Integração Nacional, à época ocupado, ausente relação com o mandato parlamentar atualmente exercido. A Procuradoria-Geral da República, por meio da petição/STF nº 107.758/2020, refere-se a diligências realizadas neste inquérito. Alude a depoimentos de Ariel Parente, Fabiano Munhoz, Alexandre Beselli, Benedito Júnior, Cláudio Melo Filho e João Antônio Pacífico, formalizados em acordos de delação premiada. Salienta o relatório de pesquisa nº 357/2017, contendo informações sobre a origem dos recursos destinados à construção do Canal do Sertão. Reporta-se a declarações de testemunhas, dados decorrentes de operação de busca e apreensão, implementada nos autos da ação cautelar nº 4.307 (Operação Satélite), e aos laudos de perícia criminal nº 195/2017 e 208/2017. Menciona planilha, apresentada por delator, na qual consta anotação de dois repasses de R$ 250.000,00 ao senador Renan Calheiros, em 10 de agosto e 10 de setembro de 2010. Destaca encontro do parlamentar com Ariel Parente, no Hotel Radisson, em Alagoas, em 9 de agosto de 2010, para supostas tratativas sobre o recebimento dos valores ilícitos. Frisa indícios de doação eleitoral não contabilizada, pelo Grupo Odebrecht, totalizando R$ 500.000,00, dizendo caracterizado o crime do artigo 350 (falsidade ideológica eleitoral) do Código Eleitoral. Esclarece que os fatos, apesar de ocorridos no exercício do mandato, não guardam relação com o cargo de senador da República. Ressalta o decidido pelo Supremo na questão de ordem na ação penal nº 937. Requer a declinação da competência para a Justiça Eleitoral do Estado de Alagoas. Os autos estão no Gabinete. 2. O Plenário, na Sessão de 3 de maio de 2018, ao apreciar a questão de ordem na ação penal nº 937, relator ministro Luís Roberto Barroso, procedeu à reinterpretação da Constituição Federal, considerada a prerrogativa de foro, assentando que o instituto pressupõe crime praticado no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado. Excepcionou a óptica conforme o estágio em que o processo se encontre, consignando ter a fase de alegações finais o efeito de dilatar, no tempo, a competência. Acompanhei o Relator, em parte, ou seja, quanto a dar-se, ao preceito constitucional que sinaliza a atribuição do Supremo de julgar Deputados Federais e Senadores, sentido estrito. Divergi de Sua Excelência relativamente à prorrogação, ante a fase processual, da competência, levando em conta premissa segundo a qual a de natureza absoluta não se prorroga. Está em debate a funcional, sendo, portanto, dessa espécie, ao contrário da territorial ou em razão do valor. Reitero o que sempre sustentei: a competência do Tribunal é de direito estrito. Está delimitada, de forma exaustiva, na Carta da Republica. As regras não podem merecer interpretação ampliativa. A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo o julgamento de parlamentar, há de ter alcance definido pela conduta criminosa: no exercício do mandato e conectado, de algum modo, a esse último. Neste inquérito, constata-se que o crime imputado ao investigado, ocorrido em 2010, apesar de supostamente cometido quando já ocupava o cargo de Senador da República, não está a este relacionado. É atinente ao recebimento de R$ 500.000,00 do Grupo Odebrecht, a pretexto de doação eleitoral não contabilizada – artigo 350 do Código Eleitoral. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de atribuição do Supremo. 3. Declino da competência para a Justiça Eleitoral do Estado de Alagoas. 4. Publiquem. Brasília, 13 de janeiro de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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