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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0102530-95.2020.1.00.0000 ES 0102530-95.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, AGDO.(A/S) : GILMAR RIBETT, AGDO.(A/S) : BSM ENGENHARIA S/A, INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº 1562-46.2017.5.17.0003 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Publicação
18/01/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_43280_3fe35.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31

30/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.280 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REDATORA DO : MIN. CÁRMEN LÚCIA

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADV.(A/S) : ELLEN CRISTIANE JORGE

AGDO.(A/S) : GILMAR RIBETT

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : BSM ENGENHARIA S/A

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº 1562-46.2017.5.17.0003 DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA: DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, observadas as decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931 , tudo nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora

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EmentaeAcórdão

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RCL 43280 AGR / ES

para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin. Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Redatora

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ExtratodeAta-11/11/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.280

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADV.(A/S) : ELLEN CRISTIANE JORGE (19821/DF)

AGDO.(A/S) : GILMAR RIBETT

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : BSM ENGENHARIA S/A

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº 1562-46.2017.5.17.0003 DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos da Ministra Cármen Lúcia e Ministro Gilmar Mendes, que davam provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, observadas as decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, o julgamento foi suspenso em virtude do empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31

30/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.280 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REDATORA DO : MIN. CÁRMEN LÚCIA

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADV.(A/S) : ELLEN CRISTIANE JORGE

AGDO.(A/S) : GILMAR RIBETT

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : BSM ENGENHARIA S/A

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº 1562-46.2017.5.17.0003 DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, que negou seguimento à reclamação e, em consequência, considerou prejudicado o exame do pedido de liminar (documento eletrônico 16).

A agravante diz que ao decidir “por inexistente a transcendência em um caso com repercussão geral já reconhecida, o Tribunal Superior do Trabalho estará usurpando a competência desse egrégio STF” (pág. 3 do documento eletrônico 17).

Sustenta que:

“[...] o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a tese da ‘responsabilidade subsidiária objetiva’, eis que inverteu o ônus da prova como regra, retomando o caminho da responsabilidade subsidiária de forma automática, em contrariedade ao principal aspecto da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: não pode haver

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Relatório

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RCL 43280 AGR / ES

responsabilização subsidiária automática do Ente Público, por mero inadimplemento”(pág. 8 do documento eletrônico 17).

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31

30/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.280 ESPÍRITO SANTO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Transcrevo o inteiro teor da decisão agravada:

“Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada pelo Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, em face de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho TST que, nos autos do Processo AIRR- 1562-46.2017.5.17.0003, teria usurpado a competência desta Corte e violado a autoridade das decisões proferidas na ADC 16/DF e no RE 760.931-RG/DF Tema 246 da Sistemática de Repercussão Geral (documento eletrônico 1).

O reclamante narra, em síntese, o seguinte:

‘O julgamento proferido usurpa a competência constitucional de apreciar em última instância os recursos extraordinários, como também a garantia de autoridade de decisão em sede de repercussão geral desse Excelso Supremo Tribunal Federal. No caso, restou contrariada a tese vinculativa firmada em sede de recurso extraordinário repetitivo (RE 760.931), com repercussão geral definida como tema 246, dando interpretação em desconformidade com julgamento proferido em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 16), como se passa a demonstrar.

[...]

O tema de fundo da reclamação trabalhista tratado na origem atenta à responsabilização subsidiária de ente da administração pública por débitos trabalhistas e previdenciários devidos a prestador de serviço, os quais teriam sido inadimplidos por empresa contratada por processo licitatório.

O autor da reclamatória trabalhista pugnou pela responsabilização subsidiária da Petrobras, com base na Súmula 331 do TST, ao fundamento de que a Companhia

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31

RCL 43280 AGR / ES

não teria comprovado que fiscalizou o contrato; em flagrante afronta ao entendimento desse Supremo Tribunal no julgamento do ADC16/DF pelo STF.

Na ADC 16/DF, não é demais recordar, restou decidido que deve ser constatada a culpa in vigilando do ente público, para que seja caracterizada sua responsabilidade subsidiária, derivou o entendimento de que o ônus da prova quanto à comprovação de eventual omissão na fiscalização não pode ser repassado ao ente público, em razão da presunção de legitimidade e legalidade dos atos deste.

Contudo, alheio ao que foi definido no tema 246 (destinado a sanar a ADC16/DF e ratificada no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931), a v. Decisão reclamada reputou o apelo da Requerente destituído de transcendência econômica, social, jurídica e política, para negar provimento ao recurso. Assim, na decisão reclamada, o e. Relator entendeu que uma questão (tema 246 de repercussão geral) não transcende o interesse meramente individual das partes (por um critério de política judiciária administrativa)’ (págs. 1-2 e 8-9 do documento eletrônico 1, grifos no original).

Afirma, ainda, que

‘a decisão reclamada está não só afrontando o próprio instituto da transcendência trabalhista, como também, da própria competência interna do VicePresidente do TST; a quem cabe decidir pela admissibilidade de um processo que ainda não chegou à fase de recurso extraordinário. Está a decisão reclamada, portanto, em última análise, a usurpar a competência desse STF, obstando que o mesmo caso seja apreciado por essa Excelsa Corte pela via do recurso extraordinário, o que autoriza o cabimento da presente Reclamação’ (pág. 9 do documento eletrônico 1).

Sustenta a existência de transcendência, uma vez que a

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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RCL 43280 AGR / ES

questão controvertida nos autos foi decidida por esta Corte em repercussão geral, bem como a violação da competência deste Supremo Tribunal quanto às decisões na proferidas na ADC 16/DF e no RE 760.931-RG/DF (Tema 246 da Repercussão Geral).

o final, requer seja deferida a liminar e, no mérito:

‘[...]

e) por fim, a procedência do pedido formulado para cassar a decisão reclamada, determinando-se a imediata suspenção (sic) dos efeitos da decisão reclamada’ (pág. 14 do documento eletrônico 1).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, deixo de solicitar informações e de enviar o feito ao Procurador-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (arts. 52, parágrafo único; e 161, parágrafo único, ambos do RISTF).

Bem examinados os autos, constato, de plano, a manifesta inadmissibilidade da reclamação.

No caso, o Tribunal Superior do Trabalho - TST negou provimento ao agravo em recurso de revista sob o fundamento de ausência de transcendência, em decisão da qual destaco os seguintes trechos:

‘Quanto ao apelo da segunda reclamada, a tese recursal resta superada pela Súmula 331, V, do TST, pelo entendimento firmado no âmbito desta Corte (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020) e pela tese jurídica firmada pelo STF, correspondente ao tema nº 246 da tabela de repercussão geral. Inviável, pois, o processamento do apelo.

Diante do exposto, patente a ausência de transcendência da causa, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT, e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento’ (págs. 1107- do documento eletrônico 11,

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31

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grifos no original).

Em consulta no sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - TRT17, observo que, ao analisar o recurso ordinário, o relator assim consignou:

‘[...]

Quanto ao processo de terceirização e sua influência no Direito do Trabalho, em especial quanto às responsabilidades do tomador e do prestador dos serviços pelos créditos dos trabalhadores, coube, sobretudo, ao Julgador, traçar um caminho para a interpretação das relações triangulares de trabalho, baseada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, de modo a assegurar uma proteção jurídica mínima ao trabalhador.

Nesta difícil arte, o C. TST editou a Súmula 331, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.

Em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o C. TST incluiu o item V na Súmula 331, mas sem afastar a possibilidade de responsabilização do ente público: […]’.

O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos.

No entanto, segundo também expressamente decidido

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia, não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, diante da ausência comprovada de fiscalização daquelas obrigações trabalhistas devidas pelo empregador, como estabelecem as normas da Lei de Licitações.

Portanto, mesmo após a decisão proferida na ADC nº 16-DF, continua perfeitamente possível, com base nos elementos fáticos delineados nos autos e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante, autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, ao pagamento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício.

Sendo assim, a partir da decisão do E. STF, a responsabilidade subsidiária somente pode ser imputada ao integrante da Administração Pública, quando comprovada sua culpa no exercício da fiscalização do contrato de prestação de serviços e não pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que resta claro com a nova redação conferida ao inciso V, da Súmula 331, TST (RR 938-35.2011.5.09.0001, data de julgamento: 12/06/13, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing 4.ª Turma, DEJT: 14/06/13).

Com efeito, a condenação subsidiária decorre da culpa in eligendo e in vigilando do segundo réu, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.

[…]

E verificados o inadimplemento e a omissão no dever de fiscalização, o tomador de serviços é, de plano, responsável subsidiariamente, sem necessidade de se provar a efetiva

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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inidoneidade financeira do empregador.

E ao contrário do que alega a recorrente, restou comprovada a ausência de fiscalização por sua parte, pois não traz documentos hábeis a demonstrarem a efetiva fiscalização do contrato de terceirização, tendo permitido que o autor trabalhasse por anos em jornada excepcional, sem respaldo de norma coletiva, e sem a integral fruição do intervalo intrajornada legal.

Dessa forma, vê-se que a fiscalização aludida foi apenas cumprimento de formalidade, não ocorrendo, de fato, efetiva fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa.

Logo, restou comprovada a ausência de fiscalização por parte da recorrente.

Pois bem.

Primeiramente, observo que este Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, afirmando, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Em 26/4/2017, esta Corte, confirmando o entendimento adotado na ADC 16/DF, concluiu o julgamento do RE 760.931-RG/DF, redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, fixando a seguinte tese de Repercussão Geral:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Importante ressaltar que, no julgamento da ADC 16/DF, o STF reconheceu que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31

RCL 43280 AGR / ES

demonstrada a culpa in vigilando do ente público.

Assim, não se pode impedir que a justiça laboral, à luz dos fatos da causa, reconheça a responsabilidade subsidiária da Administração.

Pelos elementos que constam dos autos, vejo que a atribuição dessa responsabilidade não se deu de forma automática, mas em razão de o juízo trabalhista ter verificado a culpa da Administração.

No caso, percebe-se que a responsabilidade subsidiária não decorreu de mera presunção, tendo sido apurada com base em elementos fáticos e probatórios dos autos.

Conclui-se, portanto, que a decisão reclamada não descumpriu a orientação firmada por esta Suprema Corte a respeito da questão, ao contrário, adotou-a de forma plena e adequada. Assim, não se pode falar em desrespeito ao decidido no julgamento da ADC 16/DF e do RE 760.931/DF (Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral), nem em usurpação da competência deste Tribunal.

Ressalta-se, por fim, que ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, o TST exerceu competência própria, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, tendo destacado em sua decisão que a causa não oferecia transcendência, requisito do recurso de revista, previsto no art. 896-A da CLT, verbis:

‘Art. 896-A

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista’. [...].

Deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários porquanto ausente o contraditório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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RCL 43280 AGR / ES

Destaco, todavia, que em caso de eventual interposição de recurso, deverá indicar as informações necessárias à citação do beneficiário da decisão impugnada (art. 319, II, combinado com o art. 989, III, do CPC), podendo implicar em condenação ao pagamento da verba prevista no art. 85 do CPC à parte sucumbente e da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Fica prejudicada, por conseguinte, a apreciação da liminar” (documento eletrônico 16)

Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, tendo em vista que foi proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Destaco que, como afirmado, é competência própria do Tribunal Superior do Trabalho - TST, definida na Consolidação das Leis do Trabalho, o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, dentre eles a transcendência.

Lado outro, reitero que, no presente caso, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da ora agravante por entender que essa incorreu em culpa in vigilando, ante a omissão fiscalizatória por parte do ente público.

Com efeito, reverter a conclusão do Tribunal de origem, para afirmar a presença do nexo causal, só seria possível mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em reclamação. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. RE 760.931. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado.

2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado não contraria as decisões proferidas na ADC 16 e no Tema 246 do ementário da repercussão geral (RE 760.931).

3. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl 36.351-AgR/MA, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma)

Nesse quadro, reafirmo ser evidente que o ato reclamado, ao concluir pela responsabilidade subsidiária, não desrespeitou o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC 16/DF, interpretado no julgamento do RE 760.931/DF.

Isso posto, nego provimento ao agravo regimenta

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 31

30/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.280 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REDATORA DO : MIN. CÁRMEN LÚCIA

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADV.(A/S) : ELLEN CRISTIANE JORGE

AGDO.(A/S) : GILMAR RIBETT

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : BSM ENGENHARIA S/A

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº 1562-46.2017.5.17.0003 DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pela PETROBRAS contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação.

A agravante reitera que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, consubstanciada na ADC 16 e no RE 760.931, ao lhe imputar a responsabilidade direta e automática, sem averiguação de culpa, pelo pagamento de verbas trabalhistas.

O relator encaminha voto no sentido de não prover o recurso.

Peço vênia para divergir.

A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, do texto constitucional).

Cabível, portanto, a peça reclamatória, fundada na violação ao

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 31

RCL 43280 AGR / ES

enunciado sumular vinculante e ao entendimento firmado por esta Corte em ação de controle concentrado.

Na espécie, o Juízo reclamado negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista nos seguintes termos:

“Quanto ao apelo da segunda reclamada, a tese recursal resta superada pela Súmula 331, V, do TST, pelo entendimento firmado no âmbito desta Corte (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020) e pela tese jurídica firmada pelo STF, correspondente ao tema nº 246 da tabela de repercussão geral. Inviável, pois, o processamento do apelo.

Diante do exposto, patente a ausência de transcendência da causa, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT, e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento”. (eDOC 11, p.3)

Não obstante o ato reclamado tenha negado seguimento ao recurso de revista com fundamento na ausência de transcendência da questão, verifico que a matéria de fundo se refere à atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente contratante.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011.

Posteriormente a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos.

Com efeito, constato que a Suprema Corte reconheceu a existência

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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de repercussão geral dessa matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Eis a ementa do julgado:

“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.

Por ocasião do julgamento do mérito do citado paradigma, o Pleno do STF deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

No presente caso, verifico que a Justiça trabalhista não empreendeu análise da espécie fática, tratando o caso apenas em abstrato, como mais um episódio da recorrente controvérsia gerada pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pelos contratados da Administração Pública. Nesse sentido, confira-se o trecho da decisão do TRT 17:

“Com efeito, a condenação subsidiária decorre da culpa in eligendo e in vigilando do segundo réu, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002.

[…]

E verificados o inadimplemento e a omissão no dever de fiscalização, o tomador de serviços é, de plano, responsável subsidiariamente, sem necessidade de se provar a efetiva inidoneidade financeira do empregador.

E ao contrário do que alega a recorrente, restou comprovada a ausência de fiscalização por sua parte, pois não traz documentos hábeis a demonstrarem a efetiva fiscalização

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do contrato de terceirização, tendo permitido que o autor trabalhasse por anos em jornada excepcional, sem respaldo de norma coletiva, e sem a integral fruição do intervalo intrajornada legal.

Dessa forma, vê-se que a fiscalização aludida foi apenas cumprimento de formalidade, não ocorrendo, de fato, efetiva fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa.

Logo, restou comprovada a ausência de fiscalização por parte da recorrente”. (eDOC 3, p. 6)

Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados.

Assim, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10.

Ademais, como bem salientou a Min. Cármen Lúcia no voto divergente consignado na Rcl 40.665 AgR, relator Min. Ricardo Lewandovisk, ao obstar o processamento do recurso de revista por ausência de transcendência em matéria já examinada em sede de repercussão geral, a autoridade reclamada, além de impedir o acesso à jurisdição constitucional, usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito, transcrevo o seguinte trecho:

“3. Embora a previsão constante do § 5º do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (“É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria”) pudesse sugerir a existência de óbice ao processamento regular da presente reclamação, o exame dos documentos juntados aos autos eletrônicos revela ter-se

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assentado, na decisão reclamada, a ausência de transcendência trabalhista de recurso no qual se discute matéria com repercussão geral reconhecida por este Supremo Tribunal, Tema 246.

Constata-se, portanto, que, sob pena de ver prevalecer interpretação de preceito legal capaz de esvaziar a competência constitucional atribuída a este Supremo Tribunal, não se pode recusar ao agravante o acesso a instrumento processual apto a corrigir a distorção apontada e permitir que a questão alcance a jurisdição constitucional, sendo dirimida, definitivamente, na instância competente.

4. A controvérsia jurídica estabelecida na presente reclamação decorre da incidência de recente alteração legislativa pela qual se atribuiu ao Tribunal Superior do Trabalho competência para recusar o processamento de recurso de revista que não preencha o requisito de transcendência, sob a perspectiva econômica, política, social e jurídica, na forma do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

5. O exame dos autos revela que a questão de fundo tratada na origem respeita à responsabilização subsidiária de ente da Administração Pública por débitos trabalhistas e previdenciários devidos a prestador de serviço, os quais teriam sido inadimplidos por empresa contratada por processo licitatório.

Este Supremo Tribunal assentou ter repercussão geral a controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

Decidiu-se quanto ao mérito dessa matéria a inadmissibilidade da transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada.

6. A questão jurídica tratada na ação trabalhista que ensejou o recurso de revista tido como destituído de transcendência coincide com aquela objeto da Ação

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Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e do Recurso Extraordinário n. 760.931, a impor a seguinte indagação: como a matéria poderia dispor de repercussão geral econômica, política, social e jurídica e exigir sucessivos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e não preencher esse mesmo atributo quando examinada monocraticamente em jurisdição trabalhista?

Seria compreensível assentar que matéria de natureza estritamente trabalhista não dispusesse de repercussão geral econômica, política, social e jurídica para alcançar a jurisdição constitucional. Entretanto, surpreende que, não bastassem os dois pronunciamentos vinculantes deste Supremo Tribunal sobre a matéria, aos quais se agregam centenas de decisões em reclamação, a mesma questão possa ser considerada pela Justiça do Trabalho carente de transcendência.

Essa conclusão, se admitida, comprometeria a sistemática da repercussão geral e subverteria a ordem processual e constitucional vigente, conferindo ao Tribunal Superior do Trabalho competência para proferir a última palavra em matérias constitucionais e de relevância reconhecida por este Supremo Tribunal.

7. O exame da causa demonstra que a interpretação conferida pela autoridade reclamada ao art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho não pode se opor ao que fixado por este Supremo Tribunal em precedente de repercussão geral, compreensão que deve abranger também as decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade e as súmulas vinculantes. Assim, os temas sobre os quais este Supremo Tribunal tenha se pronunciado, produzindo decisões com eficácia erga omnes e/ou vinculante, dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência.

8. Na espécie em exame, ao recusar o processamento de recurso de revista sobre a matéria em foco e, com isso, impedir todos os meios de acesso à jurisdição constitucional, a

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autoridade reclamada usurpou a competência deste Supremo Tribunal, que concluiu ter repercussão geral a controvérsia sobre “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço” (Tema 246).

A usurpação da competência teria o propósito de o reclamado impor a manutenção de decisão em aparente confronto com a orientação jurisprudencial vinculante emanada deste Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DC e ratificada no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, o que pode prevalecer”.

Nesses termos, dou provimento ao agravo regimental e julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (art. 21, § 1º, do RISTF).

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30/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.280 ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REDATORA DO : MIN. CÁRMEN LÚCIA

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADV.(A/S) : ELLEN CRISTIANE JORGE

AGDO.(A/S) : GILMAR RIBETT

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : BSM ENGENHARIA S/A

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº 1562-46.2017.5.17.0003 DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O V O G A L

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA:

1. Em 24.9.2020, o Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento à reclamação ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A Petrobras, com o seguinte fundamento:

“Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada pelo Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, em face de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST que, nos autos do Processo AIRR- 1562-46.2017.5.17.0003, teria usurpado a competência desta Corte e violado a autoridade das decisões proferidas na ADC 16/DF e no RE 760.931-RG/DF – Tema 246 da Sistemática de Repercussão Geral (documento eletrônico 1). (…)

No caso, o Tribunal Superior do Trabalho - TST negou provimento ao agravo em recurso de revista sob o fundamento de ausência de transcendência, em decisão da qual destaco os seguintes trechos:

‘Quanto ao apelo da segunda reclamada, a tese recursal

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resta superada pela Súmula 331, V, do TST, pelo entendimento firmado no âmbito desta Corte (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020) e pela tese jurídica firmada pelo STF, correspondente ao tema nº 246 da tabela de repercussão geral. Inviável, pois, o processamento do apelo. Diante do exposto, patente a ausência de transcendência da causa, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT, e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento” (págs. 1107- do documento eletrônico 11).’

Em consulta no sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - TRT17, observo que, ao analisar o recurso ordinário, o relator assim consignou:

‘[...] Quanto ao processo de terceirização e sua influência no Direito do Trabalho, em especial quanto às responsabilidades do tomador e do prestador dos serviços pelos créditos dos trabalhadores, coube, sobretudo, ao Julgador, traçar um caminho para a interpretação das relações triangulares de trabalho, baseada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, de modo a assegurar uma proteção jurídica mínima ao trabalhador. Nesta difícil arte, o C. TST editou a Súmula 331, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o C. TST incluiu o item V na Súmula 331, mas sem afastar a possibilidade de responsabilização do ente público: […]. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei’ nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo

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empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia, não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, diante da ausência comprovada de fiscalização daquelas obrigações trabalhistas devidas pelo empregador, como estabelecem as normas da Lei de Licitações. Portanto, mesmo após a decisão proferida na ADC nº 16-DF, continua perfeitamente possível, com base nos elementos fáticos delineados nos autos e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante, autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, ao pagamento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Sendo assim, a partir da decisão do E. STF, a responsabilidade subsidiária somente pode ser imputada ao integrante da Administração Pública, quando comprovada sua culpa no exercício da fiscalização do contrato de prestação de serviços e não pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que resta claro com a nova redação conferida ao inciso V, da Súmula 331, TST (RR 938-35.2011.5.09.0001, data de julgamento: 12/06/13, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing 4.ª Turma, DEJT: 14/06/13). Com efeito, a condenação subsidiária decorre da culpa in eligendo e in vigilando do segundo réu, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. […] E verificados o

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inadimplemento e a omissão no dever de fiscalização, o tomador de serviços é, de plano, responsável subsidiariamente, sem necessidade de se provar a efetiva inidoneidade financeira do empregador. E ao contrário do que alega a recorrente, restou comprovada a ausência de fiscalização por sua parte, pois não traz documentos hábeis a demonstrarem a efetiva fiscalização do contrato de terceirização, tendo permitido que o autor trabalhasse por anos em jornada excepcional, sem respaldo de norma coletiva, e sem a integral fruição do intervalo intrajornada legal. Dessa forma, vê-se que a fiscalização aludida foi apenas cumprimento de formalidade, não ocorrendo, de fato, efetiva fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa. Logo, restou comprovada a ausência de fiscalização por parte da recorrente’

Pois bem.

Primeiramente, observo que este Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, afirmando, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Em 26/4/2017, esta Corte, confirmando o entendimento adotado na ADC 16/DF, concluiu o julgamento do RE 760.931-RG/DF, redator para o córdão Ministro Luiz Fux, fixando a seguinte tese de Repercussão Geral: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93’.

Importante ressaltar que, no julgamento da ADC 16/DF, o STF reconheceu que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público.

Assim, não se pode impedir que a justiça laboral, à luz dos fatos

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da causa, reconheça a responsabilidade subsidiária da Administração.

Pelos elementos que constam dos autos, vejo que a atribuição dessa responsabilidade não se deu de forma automática, mas em razão de o juízo trabalhista ter verificado a culpa da Administração.

No caso, percebe-se que a responsabilidade subsidiária não decorreu de mera presunção, tendo sido apurada com base em elementos fáticos e probatórios dos autos.

Conclui-se, portanto, que a decisão reclamada não descumpriu a orientação firmada por esta Suprema Corte a respeito da questão, ao contrário, adotou-a de forma plena e adequada. Assim, não se pode falar em desrespeito ao decidido no julgamento da ADC 16/DF e do RE 760.931/DF (Tema 246 da Sistemática da Repercussão Geral), nem em usurpação da competência deste Tribunal.

Ressalta-se, por fim, que ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, o TST exerceu competência própria, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, tendo destacado em sua decisão que a causa não oferecia transcendência, requisito do recurso de revista, previsto no art. 896-A da CLT, verbis: ‘Art. 896-A § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I -econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. [...]’.

Deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários porquanto ausente o contraditório.

Destaco, todavia, que em caso de eventual interposição de recurso, deverá indicar as informações necessárias à citação do beneficiário da decisão impugnada (art. 319, II, combinado com o art. 989, III, do CPC), podendo implicar em condenação ao pagamento da verba prevista no art. 85 do CPC à parte sucumbente e da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Fica prejudicada, por conseguinte, a apreciação da liminar” (doc. 16).

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Contra essa decisão Petróleo Brasileiro S/A Petrobras interpôs o presente agravo regimental, no qual alega que, “ao entender que inexiste o requisito da transcendência em determinado recurso submetido a tema de repercussão geral, o TST acaba por criar um óbice à competência do STF para, em última instância, proferir julgamento ou revisitar a questão constitucional. Vale dizer, ao decidir por inexistente a transcendência em um caso com repercussão geral já reconhecida, o Tribunal Superior do Trabalho estará usurpando a competência desse egrégio STF, o que autoriza o ajuizamento de Reclamação nos termos do art. 102, I, l, da CF” (fls. 2-3, doc. 17).

Aponta que, “em caso semelhante ao presente, a e. Ministra Cármen Lúcia, na Reclamação 35816MC/MA, assentou que, ao decretar a ausência de transcendência da matéria veiculada no recurso atinente ao tema 246, ‘a autoridade reclamada cuidou de suprimir, a um só tempo, todos os meios de submissão da questão constitucional controvertida ao órgão colegiado que integra e ao Supremo Tribunal Federal” (fl. 3, doc. 17).

Requer “seja conhecido e, ao final, provido de forma a que, reformando-se a r. decisão agravada, seja admitida e provida, em sua totalidade, a Reclamação Constitucional” (fl. 11, doc. 17).

2. Razão jurídica assiste à agravante.

3. Embora a previsão constante do § 5º do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (“É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria”) pudesse sugerir a existência de óbice ao processamento regular da presente reclamação, o exame dos documentos juntados aos autos eletrônicos revela ter-se assentado, na decisão reclamada, a ausência de transcendência trabalhista de recurso no qual se discute matéria com repercussão geral reconhecida por este Supremo Tribunal, Tema 246.

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Constata-se, portanto, que, sob pena de ver prevalecer interpretação de preceito legal capaz de esvaziar a competência constitucional atribuída a este Supremo Tribunal, não se pode recusar ao agravante o acesso a instrumento processual apto a corrigir a distorção apontada e permitir que a questão alcance a jurisdição constitucional, sendo dirimida, definitivamente, na instância competente.

4. A controvérsia jurídica estabelecida na presente reclamação decorre da incidência de recente alteração legislativa pela qual se atribuiu ao Tribunal Superior do Trabalho competência para recusar o processamento de recurso de revista que não preencha o requisito de transcendência, sob a perspectiva econômica, política, social e jurídica, na forma do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

5. O exame dos autos revela que a questão de fundo tratada na origem respeita à responsabilização subsidiária de ente da Administração Pública por débitos trabalhistas e previdenciários devidos a prestador de serviço, os quais teriam sido inadimplidos por empresa contratada por processo licitatório.

Este Supremo Tribunal assentou ter repercussão geral a controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

Decidiu-se quanto ao mérito dessa matéria a inadmissibilidade da transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada.

6. A questão jurídica tratada na ação trabalhista que ensejou o recurso de revista tido como destituído de transcendência coincide com aquela objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e do

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Recurso Extraordinário n. 760.931, a impor a seguinte indagação: como a matéria poderia dispor de repercussão geral econômica, política, social e jurídica e exigir sucessivos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e não preencher esse mesmo atributo quando examinada monocraticamente em jurisdição trabalhista?

Seria compreensível assentar que matéria de natureza estritamente trabalhista não dispusesse de repercussão geral econômica, política, social e jurídica para alcançar a jurisdição constitucional. Entretanto, surpreende que, não bastassem os dois pronunciamentos vinculantes deste Supremo Tribunal sobre a matéria, aos quais se agregam centenas de decisões em reclamação, a mesma questão possa ser considerada pela Justiça do Trabalho carente de transcendência.

Essa conclusão, se admitida, comprometeria a sistemática da repercussão geral e subverteria a ordem processual e constitucional vigente, conferindo ao Tribunal Superior do Trabalho competência para proferir a última palavra em matérias constitucionais e de relevância reconhecida por este Supremo Tribunal.

7. O exame da causa demonstra que a interpretação conferida pela autoridade reclamada ao art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho não pode se opor ao que fixado por este Supremo Tribunal em precedente de repercussão geral, compreensão que deve abranger também as decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade e as súmulas vinculantes. Assim, os temas sobre os quais este Supremo Tribunal tenha se pronunciado, produzindo decisões com eficácia erga omnes e/ou vinculante, dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência.

8. Na espécie em exame, ao recusar o processamento de recurso de revista sobre a matéria em foco e, com isso, impedir todos os meios de

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acesso à jurisdição constitucional, a autoridade reclamada usurpou a competência deste Supremo Tribunal, que concluiu ter repercussão geral a controvérsia sobre “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço” (Tema 246).

A usurpação da competência teria o propósito de o reclamado impor a manutenção de decisão em aparente confronto com a orientação jurisprudencial vinculante emanada deste Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e ratificada no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, o que pode prevalecer.

9. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, observadas as decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931.

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ExtratodeAta-30/11/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.280

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADV.(A/S) : ELLEN CRISTIANE JORGE (19821/DF)

AGDO.(A/S) : GILMAR RIBETT

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : BSM ENGENHARIA S/A

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO AIRR Nº 1562-46.2017.5.17.0003 DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos da Ministra Cármen Lúcia e Ministro Gilmar Mendes, que davam provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, observadas as decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, o julgamento foi suspenso em virtude do empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.

Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a presente reclamação, cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, observadas as decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, tudo nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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