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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0098710-68.2020.1.00.0000 RJ 0098710-68.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : WILSON JOSE WITZEL, AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROCESSO Nº 5.328/2020, INTDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 0045844-70.2020.8.19.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
18/01/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_42358_e49ba.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 48

16/11/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.358 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : WILSON JOSE WITZEL

ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO

ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO

ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL

ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : RODRIGO LOPES LOURENCO

INTDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE

IMPEACHMENT DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROCESSO Nº 5.328/2020

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 0045844-70.2020.8.19.0000

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa: CONSTITUCIONAL E SEPARAÇÃO DE PODERES. PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECEPÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 1.079/1950, NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEPENDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA INSTAURAÇÃO DE SUAS COMISSÕES. CONSTITUCIONALIDADE DA INDICAÇÃO, POR MEIO DAS RESPECTIVAS LIDERANÇAS, DE

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EmentaeAcórdão

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RCL 42358 AGR / RJ

UM REPRESENTANTE DE CADA PARTIDO. LEGÍTIMA OPÇÃO POLÍTICA E CONSENSO PARLAMENTAR (ART. 2º DA CF). ATO EDITADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM CONFORMIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL, A SÚMULA VINCULANTE 46 E A ADPF 378-MC. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O artigo 58 da Constituição Federal assegurou a possibilidade de Comissões Especiais serem constituídas “na forma e com as atribuições previstas no ato de que resultar sua criação”, e, nos termos de seu § 1º, indicou a necessidade de se observar “tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares”, no sentido de espelhar a escolha popular de seus representantes parlamentares, garantindo, por consequência, o pluralismo político e a democracia representativa, mas, principalmente, para garantir a participação das “minorias” parlamentares.

2. O Ato do Presidente da Assembleia Legislativa (ATO/E/GP/Nº 41/2020) respeitou o texto constitucional e a legislação federal, pois refletiu o consenso da Casa Parlamentar ao determinar que cada um dos partidos políticos, por meio de sua respectiva liderança, indicasse um representante para a Comissão Especial, garantindo ampla participação, tanto da “maioria”, quanto da “minoria”.

3. Legítima opção parlamentar em observância ao artigo 58 da Constituição Federal e a Lei 1.079/1950. Desnecessidade de eleição (item II. 4 da Ementa do julgamento da ADPF 378-MC).

4. Necessidade de absoluto respeito ao princípio fundamental da República, inserido no artigo 2º da Constituição, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, ficando afastada a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário em escolhas eminentemente políticas, dentro das legítimas opções constitucionais e legais. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro DIAS TOFFOLI. Falou, pelo agravante, a Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro. Afirmou suspeição o Ministro LUIZ FUX, Presidente.

Brasília, 24 de novembro de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Relatório

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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.358 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : WILSON JOSE WITZEL

ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO

ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO

ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL

ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : RODRIGO LOPES LOURENCO

INTDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE

IMPEACHMENT DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROCESSO Nº 5.328/2020

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 0045844-70.2020.8.19.0000

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ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou IMPROCEDENTE o pedido nos seguintes termos:

(...)

A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO

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TRIBUNAL FEDERAL, dispõe o art. 102, I, l , e o art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

Na presente hipótese, o reclamante invoca como parâmetro principal de controle a Súmula Vinculante 46, cujo teor é o seguinte:

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

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A questão primordial da presente reclamação, portanto, é saber se, em respeito à Separação de Poderes, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro respeitou as normas constitucionais e legais referentes ao processo de responsabilização do Governador do Estado por crime de responsabilidade, em especial os termos da Lei Federal 1.079/1950 no tocante a composição da Comissão Especial.

A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado Democrático de Direito (MARCELO CAETANO. Direito constitucional . 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 1, p. 244; NUNO PIÇARRA. A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional . Coimbra: Coimbra Editora, 1989; JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO. Aspecto da teoria geral do processo constitucional: teoria da separação de poderes e funções do Estado. Revista de Informação Legislativa , Brasília: Senado Federal, ano 19, nº 76, p. 97, out./dez. 1982; JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO. Da separação de poderes à guarda da Constituição : as cortes constitucionais . 1969. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo; MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES. Tripartição de poderes na Constituição de 1988. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política , São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 3, Nº 11, p. 16, abr./jun. 1995; MÁRCIA WALQUÍRIA BATISTA DOS SANTOS. Separação de poderes: evolução até à Constituição de 1988: considerações. Revista de Informação Legislativa , Brasília: Senado Federal, ano 29, Nº 115, p. 209, jul./set. 1999).

Assim, apesar de independentes, os Poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos

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agentes políticos.

Para tanto, a Constituição Federal consagra um complexo mecanismo de controles recíprocos entre os três poderes, de forma que, ao mesmo tempo, um Poder controle os demais e por eles seja controlado. Esse mecanismo denomina-se teoria dos freios e contrapesos (WILLIAM BONDY. The separation of governmental powers. In: History and theory in the constitutions . New York: Columbia College, 1986; JJ. GOMES CANOTILHO; VITAL MOREIRA. Os poderes do presidente da república . Coimbra: Coimbra Editora, 1991; DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO. Interferências entre poderes do Estado (Fricções entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa , Brasília: Senado Federal, ano 26, nº 103, p. 5, jul./set. 1989; JAVIER GARCÍA ROCA. Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo com rango de ley: mayoria, minorías, controles. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política , São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 7, nº 7, p. 7, abr./jun. 1999; JOSÉ PINTO ANTUNES. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo; ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ. Conflito entre poderes : o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021; FIDES OMMATI. Dos freios e contrapesos entre os Poderes. Revista de Informação Legislativa , Brasília: Senado Federal, ano 14, nº 55, p. 55, jul./set. 1977; JOSÉ GERALDO SOUZA JÚNIOR. Reflexões sobre o princípio da separação de poderes: o parti pris de Montesquieu. Revista de Informação Legislativa , Brasília: Senado Federal, ano 17, nº 68, p. 15, out./dez. 1980; JOSÉ DE FARIAS TAVARES. A divisão de poderes e o constitucionalismo brasileiro. Revista de Informação Legislativa , Brasília: Senado Federal, ano 17, nº 65, p. 53, jan./mar. 1980).

Dentro do mecanismo de controles recíprocos constitucionalmente previstos em uma República, a Constituição Federal estabelece várias hipóteses, entre elas encontra-se, exatamente, o processo e julgamento do Chefe do

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Poder Executivo por crime de responsabilidade impeachment pelo Poder Legislativo, que deverá sempre ser utilizada com precaução, por tratar-se da mais devastadora arma à disposição do Poder Legislativa contra o Chefe do Poder Executivo (conferir: MADISON, The federalist papers LXVI; KURLAND, Philip B. The rise and fall of the doctrine of separation of powers. Michigan Law Review . Ann Arbor, ano 3, v. 85, p. 605, dez. 1986. Conferir, ainda: KURLAND, Philip B. The rise and fall of the doctrine of separation of powers. Michigan Law Review . Ann Arbor, ano 3, v. 85, p. 605, dez. 1986; YODER, Edwin M. The presidency and the criminalization of politics. Saint Louis University Law Journal . Saint Louis, ano 3, v. 44, p. 749-760, 1999; GRIESBACH, John M. Three levels of trouble: a comment on Edwin Yoders. Saint Louis University Law Journal . Saint Louis, ano 3, v. 43, p. 761-777, 1999; CAVALCANTI, Themistocles Brandão. A constituição federal comentada. Rio de Janeiro: Forense, 1948. v. 2, p. 263 ss.; MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição brasileira... Op. cit. p. 643 ss; BROSSARD, Paulo. O impeachment. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 118).

Diferentemente do princípio da absoluta irresponsabilidade, inerente ao caráter vitalício do cargo real The King can do no wrong , as constituições presidencialistas, seguindo o modelo norte-americano, preveem regras especiais de responsabilização do Presidente da República, integralmente aplicáveis aos Governadores de Estado, permitindo sua responsabilização, tanto por infrações político-administrativas, quanto por infrações penais (ALBUQUERQUE, Roberto de. A Revolução Francesa e o princípio da responsabilidade. Revista de Informação Legislativa . Brasília, ano 26, n o 104, p. 299, out./dez. 1989; SIQUEIRA, Galdino. O impeachment no regime constitucional brasileiro. 1912. Dissertação no concurso ao lugar de Professor Extraordinário Efetivo da 1 a Seção da Faculdade de Direito de São Paulo; FRANCO, Ary Azevedo. Em torno de impeachment. 1926. Tese (cátedra) Fadusp, São Paulo; FIGUEIREDO, Paulo de. Impeachment : sua necessidade no regime presidencial. Revista de Informação Legislativa . Brasília:

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Senado Federal, ano 2. n o 6, p. 31, abr./jun. 1965).

O regime republicano, diferentemente do monárquico, não pode ficar indefeso, desprovido de mecanismos que garantam a aplicabilidade das constituições e as defendam, principalmente, dos governantes que buscam ultrapassar os limites das funções conferidas a eles pelas normas constitucionais (PIOUS, Richard M. Impeaching the president: the intersection of constitutional and popular law. Saint Louis University Law Journal . Saint Louis, ano 3, v. 43, p. 864, 1999; FITTS, Michael A. The legalization of the presidency: a twentyfive year watergate retrospective. Saint Louis University Law Journal . Saint Louis, ano 3, v. 44, p. 728, 1999).

Como, historicamente, salientado por HAMILTON, o princípio republicano requer que o senso deliberado da comunidade governe a conduta daqueles a quem ela confia a administração de seus assuntos (The Federalist papers nº LXVIII).

RUI BARBOSA sempre advertiu para a grande importância da previsão constitucional de responsabilização política do Chefe do Executivo, afirmando que:

o presidencialismo americano sem a responsabilidade presidencial, porém, é a dictadura canonizada com a sagração constitucional. Basta a eliminação deste correctivo, para que todo esse mecanismo apparente de freios e garantias se converta em mentira. Todos os poderes do Estado então vão sucessivamente desapparecendo no executivo, como nas espiraes revoluteantes de um sorvedoiro (BARBOSA, Rui. Comentários à Constituição Federal Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1933. p. 435).

Nesse sentido, essa CORTE SUPREMA entende que o impeachment concretiza

o princípio republicano, exigindo dos agentes políticos responsabilidade civil e política pelos atos que praticassem no exercício do poder (ADPF 378/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, 16, 17 e 18-12-2015).

Tal previsão, tanto no âmbito federal quanto estadual, torna-se necessária quando se analisa que a eficácia da

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Constituição é dependente de fatores alheios à mera vontade do legislador constituinte. Por esse motivo, a Constituição Federal não pode ficar indefesa, desprovida de mecanismos que garantam sua aplicabilidade e a defendam, principalmente, dos governantes que buscam ultrapassar os limites das funções conferidas a eles pelas normas constitucionais.

Dentro deste mecanismo de defesa, que corresponde ao já citado sistema de freios e contrapesos existente em um sistema de Separação de Poderes, o processo e julgamento por crime de responsabilidade são estabelecidos pela Lei Federal 1.079/1950, em sua maior parte recepcionada pela Constituição de 1988.

Em que pese minha posição doutrinária no sentido de que, em relação aos chamados crimes de responsabilidade, deveria ser a própria Constituição de cada Estado a fixar competência para o processo e julgamento, em face de sua autonomia em um Estado Federal (Constituição do Brasil Interpretada. 9. ed. São Paulo, Atlas, p. 1.284), conforme ressaltei na ADI 5895/RR, de minha relatoria, é entendimento assentado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que compete apenas à União (art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo único, da CF) legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre o processo e julgamento deles.

Nesse sentido, essa SUPREMA CORTE aprovou, por unanimidade, a Súmula Vinculante 46 editada em 9 de abril de 2015, mediante a conversão da antiga Súmula 722 da CORTE, aprovada em 26 de novembro de 2003, que estabelecia o mesmo enunciado, porém sem caráter vinculante, para, finalmente, pacificar a questão:

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Com a edição da SV 46, o posicionamento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tornou-se vinculante no tocante à competência privativa da União para legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento; ou seja, o verbete vinculante tanto se refere às normas de direito material

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a definição dos crimes de responsabilidade , quanto às de direito processual o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento (ADI 1.890, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/1998, DJ de 19/9/2003; ADI 1.628, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2006, DJ de 24/11/2006; ADI 2.220, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2011, DJe de 6/12/2011; e ADI 4.791, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/2/2015, DJe de 23/4/2015).

O Ato 41/2020, editado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, portanto, deve estar plenamente de acordo com a Constituição Federal e a citada legislação federal e, especificamente, para a análise da presente reclamação, o ato deve ser compatível com as normas previstas para a formação da Comissão Especial de i mpeachment.

Eis o ato impugnado:

Atos do Presidente ATO/E/GP/Nº 41/2020

Dá cumprimento, nos termos da Súmula Vinculante nº 46, à Legislação federal sobre crime de responsabilidade.

O Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e em estrito cumprimento à Súmula Vinculante nº 46 e às normas da Lei federal nº 1.079/1950, RESOLVE:

Art. 1º Abrir prazo de quarenta e oito horas a cada um dos Excelentíssimos Senhores Líderes a fim de que indiquem cada qual um Membro da Comissão Especial competente para emitir Parecer sobre a Denúncia por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado documentada no processo ALERJ nº 5.328/2020.

Parágrafo único - Esgotado o prazo sem indicação de Liderança, o Presidente da Assembleia Legislativa fará as indicações necessárias, sempre respeitando, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.

Art. 2º Determinar a citação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para, querendo, defender-se, no prazo de dez sessões, perante a Comissão Especial dos fatos

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articulados na Denúncia.

Parágrafo único A citação deverá ser acompanhada do inteiro teor do processo ALERJ nº 5.328/2020 e eventuais apensos.

Art. 3º Depois que os Membros forem indicados, a Comissão Especial terá quarenta e oito horas para reunir-se, elegendo seu Presidente e seu Relator.

Art. 4º A Comissão Especial terá cinco sessões para emitir Parecer sobre a admissibilidade ou não da Denúncia, contadas do oferecimento da Defesa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado ou do término do prazo mencionado no caput do art. 2º.

Art. 5º O Parecer será lido em Plenário da Assembleia Legislativa e publicado no Diário Oficial, sendo imediatamente inserido na Ordem do Dia.

Art. 6º Os Excelentíssimos Senhores Deputados, no limite máximo de cinco por Partido, poderão discutir o Parecer por uma hora, ressalvado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Relator da Comissão Especial o direito de responder a cada um.

Art. 7º Encerrada a discussão do Parecer, e submetido à votação nominal, será a Denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não for considerada objeto de deliberação ou recebida, hipótese em que, publicado o resultado, comunicar-se-á o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça para a composição do Tribunal previsto no art. 78, § 3º, da Lei federal nº 1.079/1950.

Art. 8º A Denúncia será arquivada se não for recebida até o final do mandato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.

Art. 9º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação

O reclamante, entretanto, aponta duas ordens de nulidades do referido ato, por flagrante desrespeito à legislação federal, no tocante a formação da Comissão Especial:

(i) desrespeitou por completo a regra da

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proporcionalidade partidária, tendo em vista que cada partido teve direito a indicar um membro. Com isso, partidos restaram subrepresentados (aqueles com as maiores bancadas, mas com apenas um representante na Comissão Especial), enquanto outros, de bancadas pequenas, foram super-representados, com artificial desvirtuamento das próprias forças políticas existentes no Parlamento (doc. 1, fl. 5); e

(ii) a Comissão Especial de i mpeachment foi instituída pela simples indicação de líderes partidários, sem qualquer posterior votação (aberta, ainda que simbólica, veiculada no Diário Oficial).

A questão essencial a ser analisada, portanto, diz respeito à regularidade na composição da Comissão Especial, prevista expressamente no artigo 19 da Lei 1.079/1950:

Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma .

Importante ressaltar, entretanto, que a recepção do referido artigo 19 da Lei 1.079/1950 deve ser interpretada nos exatos termos do artigo 58 da Constituição Federal, conforme salientado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 378 MC (Pleno, red. p/ o Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, j.17/12/2015), no sentido de que houve delegação ao próprio Poder Legislativo seja por meio de seu regimento interno, seja pela próprio ato específico para a constituição de suas Comissões, nos seguintes termos:

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Dessa maneira, o artigo 58 da Constituição Federal

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assegurou a possibilidade da Comissão Especial ser constituída na forma e com as atribuições previstas no ato de que resultar sua criação , como ocorreu com a edição do Atos do Presidente ATO/E/GP/Nº 41/2020 e, nos termos de seu § 1º, indicou a necessidade de observar tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares, no sentido de espelhar a escolha popular de seus representantes parlamentares, garantindo, por consequência, o pluralismo político e a democracia representativa; e, principalmente, para garantir a participação da maioria e minoria do órgão legislativo.

Não me parece que o Ato do Presidente da Assembleia Legislativa tenha desrespeitado o texto constitucional ou mesmo a legislação federal, pois refletiu o consenso da Casa Parlamentar ao determinar que cada um dos partidos políticos, por meio de sua respectiva liderança, indicasse um representante, garantindo ampla participação da maioria e da minoria na Comissão Especial. Basta verificar que não houve irresignação por parte de nenhum dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa.

Tratando-se de legítima opção política realizada pela Assembleia Legislativa, com observância do consenso dos partidos políticos e nos termos do artigo 58 da Constituição Federal, em proteção ao princípio fundamental inserido no artigo da Constituição, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário , fica afastada a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário em escolhas eminentemente políticas, dentro das opções constitucionais, conforme posicionamento pacificado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS 34.099, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, Sessão Virtual de 28/9/2018 a 4/10/2018; MS 33.558 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2016; MS 34.578, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-073, 10/4/2017; MS 26.062 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2008; MS 30.672 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, DJe de 17/10/2011; MS 26.074, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de

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13/9/2006; MS 34.406, Rel. Min. EDSON FACHIN, Dje-139, 26/6/2017; MS 21.374, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 2/10/1992).

Anoto, ainda, que, no julgamento da ADPF 378/MC, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não analisou a possibilidade do Poder Legislativo, por ato consensual e unânime dos partidos com representação no órgão legislativo, garantir a participação de todos os partidos mediante indicação dos respectivos líderes na Comissão Especial.

A discussão à época foi quanto a proporcionalidade na formação da Comissão Especial poder ser aferida em relação a blocos parlamentares, conforme consta no item III, 3 da Ementa, tendo sido, por unanimidade, reconhecido que a proporcionalidade na formação da comissão especial pode ser aferida em relação aos partidos e blocos partidários:

3. A PROPORCIONALIDADE NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PODE SER AFERIDA EM RELAÇÃO A BLOCOS (ITEM D DO PEDIDO CAUTELAR) : O art. 19 da Lei nº 1.079/1950, no ponto em que exige proporcionalidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados com base na participação dos partidos políticos, sem mencionar os blocos parlamentares, foi superado pelo regime constitucional de 1988. Este estabeleceu expressamente: (i) a possibilidade de se assegurar a representatividade por bloco (art. 58, § 1º) e (ii) a delegação da matéria ao Regimento Interno da Câmara (art. 58, caput). A opção pela aferição da proporcionalidade por bloco foi feita e vem sendo aplicada reiteradamente pela Câmara dos Deputados na formação de suas diversas Comissões, tendo sido seguida, inclusive, no caso Collor. Improcedência do pedido.

Por fim, importante observar que, em momento algum, essa SUPREMA CORTE afirmou a necessidade de realização de eleições para a escolha dos representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares para a Comissão Especial, tendo reafirmado que o artigo 58, caput e § 1º da Constituição Federal estabelece a indicação pelos líderes como mecanismo para sua composição, exatamente como ocorreu no procedimento

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instaurado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

A CORTE, expressamente, declarou que a hipótese não é de eleição , somente deixando de invalidá-la desde que a eleição a ser realizada fosse limitada a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos , como expressamente constou no item II. 4 da Ementa do julgamento da ADPF 378/MC:

4. NÃO É POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS OU CHAPAS AVULSAS PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL (CAUTELAR INCIDENTAL) : É incompatível com o art. 58, caput e § 1º, da Constituição que os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares deixem de ser indicados pelos líderes, na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para serem escolhidos de fora para dentro, pelo Plenário, em violação à autonomia partidária. Em rigor, portanto, a hipótese não é de eleição. Para o rito de impeachment em curso, contudo, não se considera inválida a realização de eleição pelo Plenário da Câmara, desde que limitada, tal como ocorreu no caso Collor, a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, isto é, sem abertura para candidaturas ou chapas avulsas. Procedência do pedido.

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo a plena validade do art. 1º do Ato 41/2020, editado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e regular a consequente composição da Comissão Especial, ficando revogada a medida liminar deferida.

Comunique-se, com urgência, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Mandado de Segurança 0045844-70.2020.8.19.0000).

O recorrente impugna a decisão acima transcrita, sustentando que “a decisão, contudo, assenta-se em premissas que vão de encontro, d.m.v., aos parâmetros já definidos por essa e. Suprema Corte, quais sejam: a) a

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de que caberia unicamente ao Legislativo decidir sobre a constituição de Comissões Especiais para julgamento de impeachment, e que não seria necessária a eleição da Comissão; e, ainda, b) já no que tange à proporcionalidade na representatividade, a premissa adotada foi a de que não haveria, no caso, irregularidade na formação da Comissão, na medida em que ela “refletiu o consenso da Casa Parlamentar ao determinar que cada um dos partidos políticos, por meio de sua respectiva liderança, indicasse um representante, garantindo ampla participação da ‘maioria’ e da ‘minoria’ na Comissão Especial” (doc. 60, fl. 3).

Na sequência, defende que “a proporcionalidade partidária não é atendida pela mera presença de partidos que representem a maioria ou minoria partidária – comissão que deve refletir a composição da casa legislativa (CF/88, art. 58, § 1º)”, pois:

Segundo a lógica da decisão agravada, a proporcionalidade na representatividade partidária seria atendida pela mera presença, na Comissão Especial de Impeachment, de representantes da “‘maioria’ e da ‘minoria’”. Mas, com a devida vênia, o princípio da proporcionalidade partidária não é atendido pela mera presença de todos os partidos, nem muito menos da participação de “maioria” ou “minoria”. Trata-se, aliás, de exegese nova, que traz uma mutação hermenêutica, não acolhida por essa e. Corte. O que a Constituição Federal determina (art. 58, § 1º), no que é seguida pela Lei nº 1.079/50, tal como essa c. Corte já o disse na ADPF nº 378/MC (diferentemente, também, do que constou da r. decisão agravada, no sentido de que essa c. Corte não teria apreciado essa questão ao julgar a referida ADPF), é justamente o contrário (...). Não se trata, com efeito, de primeiro incluir representantes de todos os partidos, para depois, se der, “tanto quanto possível”, observar a proporcionalidade, porque desse jeito invertido, e inconstitucional, de fato não é possível manter nenhuma congruência. Pensar dessa forma, tal como constou do parecer da Procuradoria-Geral da República, e agora da r.

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decisão agravada, sempre com as máximas devidas vênias, viola a CF/88, a Lei nº 1.079/50, a Súmula Vinculante nº 46 e a ratio decidendi do acórdão que julgou a ADPF nº 378-MC/DF. É que essa exegese, na prática, transfere para a ALERJ o poder de inovar o rito de impeachment, o que não lhe compete. Em outras palavras, essa exegese não encontra nenhum sentido possível, nem na CF/88, nem no que foi definido na ADPF n. 378-DF/MC, nem, muito menos, na Súmula Vinculante nº 46 e na Lei nº 1.079/50. Aliás, ela esvazia o sentido desta, ao conferir a uma Assembleia estadual, por meio de uma inversão de premissas, o que só cabe à União. (...). Não há, então, como não se concluir, aqui, que os agravados efetivamente inovaram no procedimento, ao terem conferido 1 (uma) cadeira para cada partido na Comissão Especial de Impeachment. E, ao assim procederem, desvirtuaram, por completo, o equilíbrio de forças da ALERJ, gerado pelo voto popular. Com isso, aniquilaram qualquer ideia de proporcionalidade, ao instituírem um novo rito de impeachment, no qual a proporcionalidade pode ser desconsiderada. (...). Observar a proporcionalidade partidária na formação de comissões não diz, em suma, com o fato de que todos os partidos estejam representados. Ela diz, antes, com o fato de que se reflita, como deve ser refletida, na comissão especial a representação dos partidos na Assembleia Legislativa, tal como ela se verifica na legislatura constituída, a fim de que esses órgãos não destoem da vontade popular. No entanto, acatou-se na r. decisão agravada que a mera participação de partidos da “maioria” e da “minoria” seria suficiente. Trata-se, d.m.v., de um equívoco de interpretação (fls. 5/8) (…)

A manutenção dessa viciada Comissão ofende ainda o disposto no acórdão vinculante da ADPF nº 378-DF/MC, ocasião em que essa e. Suprema Corte manteve a exigência da observância da proporcionalidade. Nem poderia ser diferente, porque esse mandamento consta não só da CF/88 como igualmente da Lei nº 1.079/50. Confiram-se trechos do voto do eminente Ministro Barroso:

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“(...) se, por força do art. 58, § 1º da Constituição, a representação proporcional é do partido ou bloco parlamentar, os nomes do partido não podem ser escolhidos heteronomamente, de fora para dentro, em violação ao princípio constitucional da autonomia partidária (CF/1988, art. 17, § 1º). Isso, é claro, desfiguraria a proporcionalidade. De acordo com as normas regimentais, as comissões devem ser compreendidas como órgãos formados por partidos ou blocos parlamentares, sendo a estes que se assegura, tanto quanto possível, o direito de participação proporcional à representação no Plenário da Casa. Há, portanto, direito subjetivo dos partidos ou blocos de serem contemplados nas comissões, na proporção que ocupem no Plenário”. 27.

Citem-se, ainda, trechos dos votos do Ministro Dias Toffoli e Ministro Gilmar Mendes:

“O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Uma questão que eu gostaria de trazer, Ministro Teori, se me permite, até porque eu fui assessor parlamentar na Câmara dos Deputados durante cinco anos, é que candidaturas avulsas são admitidas para as eleições, por exemplo, da composição da mesa, tanto para a Presidência quanto para a VicePresidência e para as secretarias da Mesa da Câmara dos Deputados. O que a Constituição exige é a proporcionalidade, que se respeite a proporcionalidade partidária. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Partidária ou de bloco, não é? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Partidária ou de bloco. A questão se a vaga vai ser do a ou do b na eleição, eu penso que é uma questão interna corporis da Câmara dos Deputados. O que não se pode ter aqui é uma comissão que seja eleita com desrespeito à proporção prevista na Constituição (...). O que a Constituição exige -16

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e aqui eu entendo que, aí, sim, nós podemos analisar e enfrentar - é se foi respeitada a proporcionalidade, isso sim” (grifou-se)

Em sede de embargos declaratórios na mesma ADPF nº 378-DF/MC, essa e. Corte voltou a asseverar essa mesma ratio decidendi. Decidiu-se, ali, novamente, que “o que a Constituição garante, e eu disse, quando do voto em dezembro, é que haja a proporcionalidade. (…)

No caso, os agravados permitiram que partidos nanicos ficassem super-representados, ou em igualdade de representação com partidos com mais deputados na casa. Basta ver que, na Comissão Especial criada, formada por 25 participantes, cada partido possui participação idêntica de 4% (100 dividido por 25). Mas a participação desses 25 partidos na ALERJ não é equânime. (...).

É, pois, uma Comissão Especial maculada de nulidade, já que não reflete nem de longe a realidade política da própria ALERJ. Ignora, por completo, a exigência constante, não apenas do art. 58, § 1º, da CF/88, mas, por igual, do art. 19 da Lei nº 1.079/50, claro este ao prever que, da “Comissão Especial eleita”, devem participar “representantes de todos os partidos”, “observada a respectiva proporção”. Esse é o motivo pelo qual,

o inovar – inconstitucionalmente – com o rito de impeachment, os reclamados desrespeitaram a Súmula Vinculante nº 46 (fls. 8/10);

Segundo afirma, decorre da ratio decidendi da ADPF 378-MC/DF o entendimento de que as indicações para comissões especiais devem ser submetidas à votação aberta, ainda que simbólica, pelo Plenário da Casa Legislativa:

O agravante esclarece, antes de mais nada, que nunca advogou, aqui, que houvesse votação livre, por candidaturas avulsas. Não se trata disso. Sustentou, sim, e sustenta mais uma vez neste agravo interno, tal como inclusive constou da própria

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r. decisão agravada, bem como em linha com o que foi julgado na ADPF 378-MC/DF, que as indicações fossem devidamente votadas/ratificadas pela Casa Legislativa, a fim de proporcionar eventuais impugnações/impedimentos. Isso atende ao disposto no art. 19 da Lei nº 1.079/50, que prevê uma “comissão eleita”, ou seja, aceita/homologada/votada pela Casa, já que é dela um órgão. Com todas as vênias, foi isso, e não algo diferente, o que restou assentado na ADPF 378-MC/DF. Aliás, a própria r. decisão agravada, repita-se, assim fundamentou.

E mais: o voto proferido pelo eminente Ministro Dias Toffoli considerou, no caso, indispensável essa providência, ainda que ela “se limite a confirmar ou não as indicações realizadas pelos líderes dos partidos ou do bloco”; consignou, ainda, que o voto não precisaria sequer ser nominal, bastariam votações por aclamação ou mesmo simbólicas, “tal qual ocorreu nos casos dos Presidentes Fernando Collor de Melo e Dilma Vana Rousseff”. Essa, pois, ao contrário do que constou da r. decisão ora agravada (embora tenha fundamentado corretamente, ou seja, sobre a necessidade de ratificação da eleição dos membros), é a tradição político-normativa-litúrgica a respeito do tema, sancionada por essa e. Corte.

Afinal, a eleição de integrantes desse órgão é requisito da Lei nº 1.079/50. Isso ressalta límpido e inequívoco da própria dicção, clara e expressa, do voto do eminente Ministro Barroso. Confiram-se trechos relevantes, no que foi acompanhado pela maioria dos Ministros:

“Eleita pode ter dois sentidos: ‘sujeita à votação’, ou pode ter o sentido de ‘escolhida’ – Comissão Especial escolhida. Eu até fui ao Aurélio hoje pela manhã, e a primeira acepção de eleita é escolhida, não é votada. Portanto, essa é uma acepção possível, e não só é uma acepção possível, como é a única que faz sentido (...). (...). Porém, eu não vou fazer a retificação para aplicar nesse caso, por enquanto, porque eu estou seguindo tudo como feito no precedente “Collor” e, no precedente “Collor”, a

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Comissão foi efetivamente eleita, homologada pelo Plenário” (grifou-se)

Essa e. Corte decidiu, portanto, em deferência à experiência constitucional na matéria, em prol da segurança, previsibilidade e da estabilidade judiciária; mais ainda, em nome da tradição institucional e da necessidade de se prestigiar a força do precedente. É que, no “caso Collor”, os nomes dos indicados à composição da comissão foram submetidos à votação no Plenário. O mesmo se deu no “caso Dilma”; e o mesmo, a fortiori, deveria ter ocorrido no “caso Witzel”.

Com todo respeito, o art. 19 da Lei nº 1.079/50 (sede normativa exclusiva na matéria) é claro ao prever que os membros da Comissão Especial do Impeachment devem ser “eleitos”. A eleição dos integrantes do órgão, portanto, é requisito imposto pela Lei nº 1.079/50” (fls. 10/11). (…)

Veja-se que o entendimento da r. decisão agravada, com a devida vênia, não promove a correta interpretação do que restou decidido no julgamento da ADPF 378-MC/DF. Ao contrário, é até mesmo contraditório. Primeiro constou da r. decisão agravada que essa c. Corte não teria decidido essa necessidade de ratificar a eleição dos membros pela Casa Legislativa. Mas logo na frase seguinte do mesmo parágrafo assume que foi exatamente essa a ratio decidendi. (…)

No caso, sempre com as máximas vênias, o que se fez foi aplicar exegese nova por decisão monocrática. Mas não se admite, ainda mais em sede constitucional, e por decisão monocrática, fixação de nova hermenêutica ad hoc, divergente de acórdão proferido em controle concentrado e com força vinculante. Assim, também por mais essas razões, o agravante confia em que será dado provimento a este agravo interno, a fim de que seja prestigiada, no caso, a força do precedente e a própria segurança jurídica, conforme precedentes vinculantes dessa e. Corte Superior fixados na SV 47 e especialmente na ADPF nº 378-MC/DF” (fls. 16/17).

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Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada. Na sequência, requer “seja integralmente reformada a r. decisão monocrática, de modo a julgar procedentes os pedidos deduzidos pelo agravante nesta reclamação, inclusive na linha da escorreita decisão já proferida nesta reclamação pelo eminente Ministro Dias Toffoli” (doc. 60, fl. 18).

Em contrarrazões (doc. 63), a ALERJ reiterou os argumentos anteriormente apresentados nas informações e na peça de contestação.

A parte reclamante pleiteou o destaque do processo do ambiente virtual para que fosse levado a julgamento presencial (doc. 67). Aduz, para tanto, que “as circunstâncias do feito são inéditas, discutindo-se a validade de processo de impeachment do Governador do Estado do Rio de Janeiro, o qual se trata de experiência gravíssima e excepcional em uma democracia constitucional”. A ALERJ se manifestou em sentido contrário (doc. 70).

Em 29/10/2020, indeferi o pedido de destaque.

Por fim, a Drª MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO, com procuração nos autos (doc. 2), apresentou sustentação oral, a qual foi recebida às 23:18:22 do dia 3/11/2020.

É o relatório.

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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.358 RIO DE JANEIRO

V O T O

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Nas razões do presente recurso, o agravante reitera as alegações de que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no tocante à formação da Comissão Especial (Ato 41/2020), incorreu em violação à Súmula Vinculante 46, bem como deixou de observar as diretrizes fixadas por esta Corte no julgamento da ADPF 378-MC (Pleno, red. p/ o Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, j. 17/12/2015), sem, contudo, infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Como tive oportunidade de enfatizar naquele julgado, a questão primordial da presente reclamação, portanto, é saber se, em respeito à Separação de Poderes, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro respeitou as normas constitucionais e legais referentes ao processo de responsabilização do Governador do Estado por crime de responsabilidade, em especial, os termos da Lei Federal 1.079/1950 no tocante a composição da Comissão Especial.

A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado Democrático de Direito (MARCELO CAETANO. Direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 1, p. 244; NUNO PIÇARRA. A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1989; JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO. Aspecto da teoria geral do processo constitucional: teoria da separação de poderes e funções do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 19, nº 76, p. 97, out./dez. 1982; JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO. Da separação de poderes à guarda da Constituição: as cortes constitucionais. 1969. Tese (Cátedra) – Fadusp, São Paulo; MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES. Tripartição de poderes na Constituição de 1988. Cadernos de

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Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 3, Nº 11, p. 16, abr./jun. 1995; MÁRCIA WALQUÍRIA BATISTA DOS SANTOS. Separação de poderes: evolução até à Constituição de 1988: considerações. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 29, Nº 115, p. 209, jul./set. 1999).

Assim, apesar de independentes, os Poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos.

Para tanto, a Constituição Federal consagra um complexo mecanismo de controles recíprocos entre os três poderes, de forma que, ao mesmo tempo, um Poder controle os demais e por eles seja controlado. Esse mecanismo denomina-se teoria dos freios e contrapesos (WILLIAM BONDY. The separation of governmental powers. In: History and theory in the constitutions. New York: Columbia College, 1986; JJ. GOMES CANOTILHO; VITAL MOREIRA. Os poderes do presidente da república. Coimbra: Coimbra Editora, 1991; DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO. Interferências entre poderes do Estado (Fricções entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 26, nº 103, p. 5, jul./set. 1989; JAVIER GARCÍA ROCA. Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo com rango de ley: mayoria, minorías, controles. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 7, nº 7, p. 7, abr./jun. 1999; JOSÉ PINTO ANTUNES. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) – Fadusp, São Paulo; ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021; FIDES OMMATI. Dos freios e contrapesos entre os Poderes. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 14, nº 55, p. 55, jul./set. 1977; JOSÉ GERALDO SOUZA JÚNIOR. Reflexões sobre o princípio da separação de poderes: o “parti pris” de Montesquieu. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, nº 68, p. 15,

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out./dez. 1980; JOSÉ DE FARIAS TAVARES. A divisão de poderes e o constitucionalismo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, nº 65, p. 53, jan./mar. 1980).

Dentro do mecanismo de controles recíprocos constitucionalmente previstos em uma República, a Constituição Federal estabelece várias hipóteses, entre elas encontra-se, exatamente, o processo e julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade – impeachment pelo Poder Legislativo, que deverá sempre ser utilizada com precaução, por tratar-se da mais devastadora arma à disposição do Poder Legislativa contra o Chefe do Poder Executivo (conferir: MADISON, The federalist papers LXVI; PHILIP B. KURLAND. The rise and fall of the doctrine of separation of powers. Michigan Law Review. Ann Arbor, ano 3, v. 85, p. 605, dez. 1986. Conferir, ainda: EDWIN M. YODER. The presidency and the criminalization of politics. Saint Louis University Law Journal. Saint Louis, ano 3, v. 44, p. 749-760, 1999; JOHN M. GRIESBACH. Three levels of trouble: a comment on Edwin Yoder’s. Saint Louis University Law Journal. Saint Louis, ano 3, v. 43, p. 761-777, 1999; THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI. A constituição federal comentada. Rio de Janeiro: Forense, 1948. v. 2, p. 263 ss.; CARLOS MAXIMILIANO. Comentários à Constituição brasileira... Op. cit. p. 643 ss; PAULO BROSSARD. O impeachment. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 118).

Diferentemente do princípio da absoluta irresponsabilidade, inerente ao caráter vitalício do cargo real – The King can do no wrong –, as constituições presidencialistas, seguindo o modelo norte-americano, preveem regras especiais de responsabilização do Presidente da República, integralmente aplicáveis aos Governadores de Estado, permitindo sua responsabilização, tanto por infrações políticoadministrativas, quanto por infrações penais (ROBERTO DE ALBUQUERQUE. A Revolução Francesa e o princípio da responsabilidade. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 26, no 104, p. 299, out./dez. 1989; GALDINO SIQUEIRA. O impeachment no regime constitucional brasileiro. 1912. Dissertação no concurso ao lugar de Professor Extraordinário Efetivo da 1a Seção da Faculdade de Direito de

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São Paulo; ARY AZEVEDO FRANCO. Em torno de impeachment. 1926. Tese (cátedra) – Fadusp, São Paulo; PAULO FIGUEIREDO. Impeachment: sua necessidade no regime presidencial. Revista de Informação Legislativa. Brasília: Senado Federal, ano 2. no 6, p. 31, abr./jun. 1965).

O regime republicano, diferentemente do monárquico, não pode ficar indefeso, desprovido de mecanismos que garantam a aplicabilidade das constituições e as defendam, principalmente, dos governantes que buscam ultrapassar os limites das funções conferidas a eles pelas normas constitucionais (RICHARD M. PIOUS. Impeaching the president: the intersection of constitutional and popular law. Saint Louis University Law Journal. Saint Louis, ano 3, v. 43, p. 864, 1999; MICHAEL A. FITTS. The legalization of the presidency: a twenty-five year watergate retrospective. Saint Louis University Law Journal. Saint Louis, ano 3, v. 44, p. 728, 1999).

Como, historicamente, salientado por HAMILTON, o princípio republicano requer que o senso deliberado da comunidade governe a conduta daqueles a quem ela confia a administração de seus assuntos (The Federalist papers nº LXVIII).

RUI BARBOSA sempre advertiu para a grande importância da previsão constitucional de responsabilização política do Chefe do Executivo, afirmando que:

“o presidencialismo americano sem a responsabilidade presidencial, porém, é a dictadura canonizada com a sagração constitucional. Basta a eliminação deste correctivo, para que todo esse mecanismo apparente de freios e garantias se converta em mentira. Todos os poderes do Estado então vão sucessivamente desapparecendo no executivo, como nas espiraes revoluteantes de um sorvedoiro” (BARBOSA, Rui. Comentários à Constituição Federal Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1933. p. 435).

Nesse sentido, essa CORTE SUPREMA entende que o impeachment concretiza

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“o princípio republicano, exigindo dos agentes políticos responsabilidade civil e política pelos atos que praticassem no exercício do poder” (ADPF 378/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, 16, 17 e 18-12-2015).

Tal previsão, tanto no âmbito federal quanto estadual, torna-se necessária quando se analisa que a eficácia da Constituição é dependente de fatores alheios à mera vontade do legislador constituinte. Por esse motivo, a Constituição Federal não pode ficar indefesa, desprovida de mecanismos que garantam sua aplicabilidade e a defendam, principalmente, dos governantes que buscam ultrapassar os limites das funções conferidas a eles pelas normas constitucionais.

Dentro deste mecanismo de defesa, que corresponde ao já citado sistema de “freios e contrapesos” existente em um sistema de Separação de Poderes, o processo e julgamento por crime de responsabilidade são estabelecidos pela Lei Federal 1.079/1950, em sua maior parte recepcionada pela Constituição de 1988.

Em que pese minha posição doutrinária – no sentido de que, em relação aos chamados crimes de responsabilidade, deveria ser a própria Constituição de cada Estado a fixar competência para o processo e julgamento, em face de sua autonomia em um Estado Federal (Constituição do Brasil Interpretada. 9. ed. São Paulo, Atlas, p. 1.284), conforme ressaltei na ADI 5895/RR, de minha relatoria, é entendimento assentado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de que compete apenas à União (art. 22, I, c/c art. 85, parágrafo único, da CF) legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade e sobre o processo e julgamento deles.

Nesse sentido, essa SUPREMA CORTE aprovou, por unanimidade, a Súmula Vinculante 46 editada em 9 de abril de 2015, mediante a conversão da antiga Súmula 722 da CORTE, aprovada em 26 de novembro de 2003, que estabelecia o mesmo enunciado, porém sem caráter vinculante, para, finalmente, pacificar a questão:

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Com a edição da SV 46, o posicionamento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tornou-se vinculante no tocante à competência privativa da União para legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento; ou seja, o verbete vinculante tanto se refere às normas de direito material – a definição dos crimes de responsabilidade –, quanto às de direito processual – o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento (ADI 1.890, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/1998, DJ de 19/9/2003; ADI 1.628, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2006, DJ de 24/11/2006; ADI 2.220, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2011, DJe de 6/12/2011; e ADI 4.791, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/2/2015, DJe de 23/4/2015).

O Ato 41/2020, editado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, portanto, deve estar plenamente de acordo com a Constituição Federal e a citada legislação federal e, especificamente, para a análise da presente reclamação, o ato deve ser compatível com as normas previstas para a formação da Comissão Especial de impeachment.

A questão essencial a ser analisada, portanto, diz respeito à regularidade na composição da Comissão Especial, prevista expressamente no artigo 19 da Lei 1.079/1950:

Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

A recepção do referido artigo 19 da Lei 1.079/1950 deve ser interpretada nos exatos termos do artigo 58 da Constituição Federal, conforme salientado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 378 MC (Pleno, red. p/ o Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, j. 17/12/2015), no sentido de que houve delegação ao próprio

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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Poder Legislativo seja por meio de seu regimento interno, seja pela próprio ato específico para a constituição de suas Comissões, nos seguintes termos:

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Dessa maneira, o artigo 58 da Constituição Federal assegurou a possibilidade da Comissão Especial ser constituída na forma e com as atribuições previstas no ato de que resultar sua criação, como ocorreu com a edição do Atos do Presidente ATO/E/GP/Nº 41/2020 e, nos termos de seu § 1º, indicou a necessidade de observar tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares, no sentido de espelhar a escolha popular de seus representantes parlamentares, garantindo, por consequência, o pluralismo político e a democracia representativa; e, principalmente, para garantir a participação da maioria e minoria do órgão legislativo.

O Ato do Presidente da Assembleia Legislativa não desrespeitou o texto constitucional ou mesmo a legislação federal, pois refletiu o consenso da Casa Parlamentar ao determinar que cada um dos partidos políticos, por meio de sua respectiva liderança, indicasse um representante, garantindo ampla participação da maioria e da minoria na Comissão Especial. Basta verificar que não houve irresignação por parte de nenhum dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa.

Tratando-se de legítima opção política realizada pela Assembleia Legislativa, com observância do consenso dos partidos políticos e nos termos do artigo 58 da Constituição Federal, em proteção ao princípio

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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fundamental inserido no artigo 2º da Constituição, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário , fica afastada a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário em escolhas eminentemente políticas, dentro das opções constitucionais, conforme posicionamento pacificado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS 34.099, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, Sessão Virtual de 28/9/2018 a 4/10/2018; MS 33.558 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2016; MS 34.578, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-073, 10/4/2017; MS 26.062 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2008; MS 30.672 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, DJe de 17/10/2011; MS 26.074, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 13/9/2006; MS 34.406, Rel. Min. EDSON FACHIN, Dje-139, 26/6/2017; MS 21.374, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 2/10/1992).

Anoto, ainda, que, no julgamento da ADPF 378/MC, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não analisou a possibilidade do Poder Legislativo, por ato consensual e unânime dos partidos com representação no órgão legislativo, garantir a participação de todos os partidos mediante indicação dos respectivos líderes na Comissão Especial.

A discussão à época foi quanto a proporcionalidade na formação da Comissão Especial poder ser aferida em relação a blocos parlamentares, conforme consta no item III, 3 da Ementa, tendo sido, por unanimidade, reconhecido que a proporcionalidade na formação da comissão especial pode ser aferida em relação aos partidos e blocos partidários:

3. A PROPORCIONALIDADE NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PODE SER AFERIDA EM RELAÇÃO A BLOCOS (ITEM D DO PEDIDO CAUTELAR) : O art. 19 da Lei nº 1.079/1950, no ponto em que exige proporcionalidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados com base na participação dos partidos políticos, sem mencionar os blocos parlamentares, foi superado pelo regime constitucional de 1988. Este estabeleceu expressamente: (i) a possibilidade de se assegurar a representatividade por bloco (art. 58, § 1º) e (ii) a

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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delegação da matéria ao Regimento Interno da Câmara (art. 58, caput). A opção pela aferição da proporcionalidade por bloco foi feita e vem sendo aplicada reiteradamente pela Câmara dos Deputados na formação de suas diversas Comissões, tendo sido seguida, inclusive, no caso Collor. Improcedência do pedido.

Por fim, importante observar que, em momento algum, essa SUPREMA CORTE afirmou a necessidade de realização de eleições para a escolha dos representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares para a Comissão Especial, tendo reafirmado que o artigo 58, caput e § 1º da Constituição Federal estabelece a indicação pelos líderes como mecanismo para sua composição, exatamente como ocorreu no procedimento instaurado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

A CORTE, expressamente, declarou que a hipótese não é de eleição, somente deixando de invalidá-la desde que a eleição a ser realizada fosse limitada a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, como expressamente constou no item II. 4 da Ementa do julgamento da ADPF 378/MC:

4. NÃO É POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS OU CHAPAS AVULSAS PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL (CAUTELAR INCIDENTAL) : É incompatível com o art. 58, caput e § 1º, da Constituição que os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares deixem de ser indicados pelos líderes, na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para serem escolhidos de fora para dentro, pelo Plenário, em violação à autonomia partidária. Em rigor, portanto, a hipótese não é de eleição. Para o rito de impeachment em curso, contudo, não se considera inválida a realização de eleição pelo Plenário da Câmara, desde que limitada, tal como ocorreu no caso Collor, a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, isto é, sem abertura para candidaturas ou chapas avulsas. Procedência do pedido.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RCL 42358 AGR / RJ

Ratifica-se, portanto, o entendimento aplicado, de modo a manter, em todos os seus termos, a decisão recorrida.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo.

É como voto.

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VotoVogal

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16/11/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.358 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : WILSON JOSE WITZEL

ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO

ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO

ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL

ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : RODRIGO LOPES LOURENCO

INTDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE

IMPEACHMENT DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROCESSO Nº 5.328/2020

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 0045844-70.2020.8.19.0000

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Wilson José Witzel em face de um conjunto de atos administrativos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), do Presidente da Comissão Especial de Impeachment do Processo nº

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VotoVogal

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5.328/20 (ALERJ) e do Relator do Processo nº 5.328/20 da Comissão Especial de Impeachment , bem como de pronunciamento unipessoal do Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, Relator do Mandado de Segurança nº 0045844-70.2020.8.19.0000, em trâmite perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por suposta violação do enunciado nº 46 da Súmula Vinculante e da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 378-MC/DF e da ADI nº 5.835/RR.

O pedido de tutela provisória de urgência foi por mim analisado e deferido em julho do corrente ano.

Naquela oportunidade, em apertada síntese, entendi pela aderência ao caso concreto dos parâmetros de controle invocados – SV nº 46 e ADPF nº 378 – no tocante à necessidade de i) observância, “tanto quanto possível” (na dicção constitucional expressa), da regra de proporcionalidade na formação de comissões especiais nos parlamentos e ii) de eleição da comissão, ainda que de forma simbólica.

Colaciono trechos daquela decisão como razões de divergir do Relator, por não visualizar, após as informações prestadas pela autoridade reclamada, razões que alterassem minha concepção sobre o caso. Naquela oportunidade, registrei:

“A reclamação constitucional é ação cabível para garantir a observância de súmula vinculante e do conteúdo da decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. (Nesse sentido: MITIDIERO, Daniel. Precedentes – da Persuasão à vinculação . 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p.108; CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. Os precedentes fortes e as técnicas para garantir soluções jurídicas iguais para casos iguais. Dissertação -Mestrado em Direito – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011, p. 424; MONNERAT, Fábio Victor da Fonte. Súmulas e precedentes qualificados. Saraiva: São Paulo, 2019, p. 469-470).

Estando em jogo a desatenção quanto às regras que

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VotoVogal

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conformam o processo de impeachment, versadas em enunciado da Súmula Vinculante da Suprema Corte, revela-se adequado o cabimento da reclamação constitucional para a preservação da autoridade dos julgados da Suprema Corte (Nesse sentido: Rcl 38.371/PR, relatoria do Ministro Roberto Barroso ; Rcl 24.727/PA, da minha relatoria; Rcl 40.561/RS, relatoria do Ministro Edson Fachin ).

De acordo com o Professor Pedro Miranda de Oliveira, “[o] efeito vinculante da súmula pode ser visto como uma consequência do respeito à estrutura hierárquica do Poder Judiciário, e não de limitação à liberdade de convencimento dos juízes de primeiro e segundo graus. Afinal, em última análise, a função do Supremo Tribunal Federal é, precipuamente, ser o fiel guardião da Constituição Federal. O Supremo é a máxima instância de superposição em relação todos os órgãos de jurisdição.” (OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Novíssimo sistema recursal conforme o CPC/2015 . 3. ed. Empório do Direito: Florianópolis, 2017. p.257)

O autor aponta como paradigma de confronto na presente reclamação constitucional o verbete do enunciado nº 46 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, cuja redação transcrevo:

'A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.'

Como é sabido, o procedimento de edição de súmula vinculante por esta Suprema Corte pressupõe “ reiteradas decisões sobre matéria constitucional ” (art. 103-B, caput, da CF/88) e, portanto, o alcance de sua eficácia em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta perpassa pela compreensão do conteúdo decisório anterior da jurisprudência desta Suprema Corte

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acerca do tema constitucional .

No ato de subsunção do enunciado sumular é necessário analisar as razões de decidir dos julgados que deram ensejo a sua edição, lançando um olhar sobre as questões de fato e de direito examinadas nos precedentes. Mas faz-se imprescindível também voltar os olhos para as decisões subsequentes que aplicaram o verbete. Nesse sentido, é importante a lição do Professor Ronaldo Cramer que consigna que “[…] a tese jurídica jurídica sintetizada pela súmula deve ser compreendida não só a partir do precedente que a criou, mas também das decisões posteriores.” (CRAMER, Ronaldo. A súmula e o sistema de precedentes no CPC. In: NUNES, Dierle, MENDES, Aluísio, JAYME, Fernando Gonzaga A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no Código de Processo Civil/2015: estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 972).

O paradigma evocado deriva de proposta de conversão do enunciado nº 722 da súmula da jurisprudência dominante em enunciado com força vinculante, aprovada nos autos da PSV nº 106, na qual o Ministro Presidente Ricardo Lewandowski consignou que:

'Mesmo após a edição da Súmula 722-STF, ocorrida em novembro de 2003, este Tribunal – seja por meio de seus órgãos colegiados, seja pela atuação individual de seus membros – tem se debruçado diversas vezes quanto ao tema ora em debate, sobretudo em razão da permanente insistência de Estados-membros e Municípios em caracterizar uma série de novas condutas como crimes de responsabilidade.'

(…)

É convencional o conhecimento de que, em sua acepção moderna, o princípio republicano se concretiza pela presença

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de três elementos característicos: a eletividade dos governantes, a temporariedade dos mandatos e a responsabilidade dos agentes públicos. De fato, a responsabilidade dos governantes traduz-se em uma das pedras angulares essenciais à forma de governo republicana pensada pelos norte-americanos quando da fundação daquele país. Na verdade, a ideia de que tal princípio envolvia o elemento da responsabilização dos governantes já contava das famosas Notas de Thomas Jefferson sobre a ciência do governo republicado que tanto influenciaram seus compatriotas (GISH, Dustin; KLINGHARD, Daniel. Thomas Jefferson and the science of republican government: a political biography of notes on the State of Virginia. Cambridge University Pre. Cambridge: 2017, p. 200 e ssss.)

No Brasil, o princípio republicano tem recebido uma compreensão equivalente. Tal princípio, ao lado do princípio democrático e do princípio federativo, integra o núcleo essencial de nossa Constituição (LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Reflexões em torno do Princípio Republicano. In: Carlos Mário da Silva Velloso e outros (Coord.), Princípios Constitucionais Fundamentais. Estudos em Homenagem ao Professor Ives Gandra da Silva Martins , 2001 p. 375).

De fato, em nosso sistema constitucional a feição do princípio republicano também exprime a ideia de que todos os agentes públicos são igualmente responsáveis perante a lei, entendimento este reverenciado por esta Suprema Corte em diversos precedentes importantes, inclusive naqueles evocados pelo reclamante.

Embora corolário do princípio republicano, o impeachment é uma experiência gravíssima em uma democracia constitucional (Nesse sentido, conferir: TRIBE, Laurence; MATZ, Joshua To end a Presidency : the power of impeachment. New York: Basic Book, 2019; SUNSTEIN, Cass. Impeachment – a citizen´s guide . Cambridge, MA: Harvard University Press, 2017). É por essa razão que o processo de impeachment se reveste de caráter de excepcionalidade em sistemas constitucionais presidencialistas. Exatamente por isso

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a realização de um processo de impeachment precisa guardar a higidez constitucional e legal em relação ao seu procedimento.

Ressalte-se, nesse sentido, diversos precedentes desta Corte que, em sede de Reclamação, analisou exatamente a não observância, em processos de impeachment, do rito previsto na legislação federal e no julgamento da ADPF 378. Nesse sentido: Rcl 38.371 MC/PR, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe 17/12/19; Rcl 24.727/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 7/5/18; Rcl 31.850/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 14/11/18.

Na presente reclamação constitucional, indica-se como violada autoridade do pronunciamento formalizado na decisão cautelar na ADPF nº 378/DF, por meio da qual esta Corte realizou verdadeira filtragem constitucional da Lei nº 1.079/50. Confira-se a ementa que recebeu esse julgado, na parte de interesse:

'3. A PROPORCIONALIDADE NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PODE SER AFERIDA EM RELAÇÃO A BLOCOS [….]: (i) a possibilidade de se assegurar a representatividade por bloco (art. 58, § 1º) e (ii) a delegação da matéria ao Regimento Interno da Câmara (art. 58, caput). A opção pela aferição da proporcionalidade por bloco foi feita e vem sendo aplicada reiteradamente pela Câmara dos Deputados na formação de suas diversas Comissões, tendo sido seguida, inclusive, no caso Collor. Improcedência do pedido. (Rel. Min. Edson Fachin, Rel. P/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 8/3/2016, grifei).'

Com efeito, a Constituição de 1988 estabelece, em seu art. 58, § 1º, a necessidade de se respeitar a representatividade proporcional nas Comissões. Vide:

'Art. 58 (…) § 1º Na constituição das Mesas e de

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cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.'

No mesmo sentido estabelece o art. 19 da Lei 1.079/50, especificamente quanto à formação da comissão especial:

'Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.'

No julgamento da ADPF 378-MC, decidiu-se que, em razão das elevadas funções exercidas, a deliberação institucional para escolha dos membros da comissão especial deveria observar a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares, assegurando-se, na medida do possível, a dinâmica das forças políticas na proporção que ocupem no Parlamento.

Conforme assentado por esta Corte, a comissão especial deve revelar em sua composição a representação proporcional do ambiente parlamentar. Nesse sentido, fui expresso em meu voto no julgamento da ADPF 378 MC, quando destaquei:

'(…) O que a Constituição exige é a proporcionalidade, que se respeite a proporcionalidade partidária.

(…) Partidária ou de bloco.

A questão se a vaga vai ser do a ou do b na eleição, eu penso que é uma questão interna corporis da Câmara dos Deputados. O que não se pode ter aqui é uma comissão que seja eleita com desrespeito à proporção prevista na Constituição.'

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No presente caso, a forma de composição da comissão especial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, formada por um representante de cada legenda, inovou o processo para apuração de responsabilidade política previsto no art. 19 da Lei nº 1.079/50, contrariando, assim, o verbete nº 46 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

É o que se verifica da leitura do Ato 41/2020, editado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no qual estabelece o rito processual a ser seguido no referido processo:

'Atos do Presidente ATO/E/GP/Nº 41/2020

Dá cumprimento, nos termos da Súmula Vinculante nº 46, à Legislação federal sobre crime de responsabilidade.

O Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e em estrito cumprimento à Súmula Vinculante nº 46 e às normas da Lei federal nº 1.079/1950, RESOLVE:

Art. 1º Abrir prazo de quarenta e oito horas a cada um dos Excelentíssimos Senhores Líderes a fim de que indiquem cada qual um Membro da Comissão Especial competente para emitir Parecer sobre a Denúncia por crime de responsabilidade contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado documentada no processo ALERJ nº 5.328/2020.

Parágrafo único - Esgotado o prazo sem indicação de Liderança, o Presidente da Assembleia Legislativa fará as indicações necessárias, sempre respeitando, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.

Art. 2º Determinar a citação do Excelentíssimo

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Senhor Governador do Estado para, querendo, defender-se, no prazo de dez sessões, perante a Comissão Especial dos fatos articulados na Denúncia. Parágrafo único A citação deverá ser acompanhada do inteiro teor do processo ALERJ nº 5.328/2020 e eventuais apensos.

Art. 3º Depois que os Membros forem indicados, a Comissão Especial terá quarenta e oito horas para reunir-se, elegendo seu Presidente e seu Relator.

Art. 4º A Comissão Especial terá cinco sessões para emitir Parecer sobre a admissibilidade ou não da Denúncia, contadas do oferecimento da Defesa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado ou do término do prazo mencionado no caput do art. 2º.

Art. 5º O Parecer será lido em Plenário da Assembleia Legislativa e publicado no Diário Oficial, sendo imediatamente inserido na Ordem do Dia.

Art. 6º Os Excelentíssimos Senhores Deputados, no limite máximo de cinco por Partido, poderão discutir o Parecer por uma hora, ressalvado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Relator da Comissão Especial o direito de responder a cada um.

Art. 7º Encerrada a discussão do Parecer, e submetido à votação nominal, será a Denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não for considerada objeto de deliberação ou recebida, hipótese em que, publicado o resultado, comunicarse-á o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça para a composição do Tribunal previsto no art. 78, § 3º, da Lei federal nº 1.079/1950.

Art. 8º A Denúncia será arquivada se não for recebida até o final do mandato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.

Art. 9º Este Ato Executivo entra em vigor na

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data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, 10 de junho de 2020

Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente

Em 10.06.2020.'

Tal medida não se acomoda à jurisprudência desta Corte e, de fato, contraria os precedentes e enunciados evocados pelo reclamante, além de incidir em desencontro com o texto constitucional tanto quanto em relação ao art. 58, § 1º, quanto no que diz respeito à competência da União para disciplinar o processo e o julgamento de crimes de responsabilidade.

Também assiste razão ao reclamante, quanto à ausência de eleição da comissão. O art. 19 da Lei 1.179 estabelece que a comissão especial será eleita . Tal exigência se faz necessária ainda que se limite a confirmar ou não as indicações realizadas pelos líderes dos partidos ou do bloco, o que pode se dar inclusive por aclamação ou votação simbólica, tal qual ocorreu nos casos dos Presidentes Fernando Collor de Melo e Dilma Vana Rousseff.

No julgamento da ADPF 378-MC, conquanto o Ministro Roberto Barroso , redator para o acórdão, tenha salientado que, a título de esclarecimento, não se tratava propriamente de votação, Sua Excelência concluiu:

'Apesar disso, como se reconhece que, em 1992, a Câmara dos Deputados adotou a interpretação de que haveria uma votação no Plenário para ratificação dos nomes indicados pelos líderes, vota-se por manter, para o rito do impeachment em curso, a realização de eleição pela Câmara, limitando-se a confirmar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, sem admissão de candidaturas avulsas'

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Assim, em juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias de urgência, e a partir da perspectiva da definição, do processo e do julgamento de crimes de responsabilidade estarem disciplinados por lei nacional (Lei nº 1.079/50), da competência privativa da União, entendo que assiste razão jurídica à tese de violação ao enunciado nº 46 da Súmula Vinculante da Jurisprudência Dominante do STF e à autoridade da decisão proferida na ADPF-MC nº 378/DF pelo Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, Relator do Mandado de Segurança nº 0045844- 70.2020.8.19.0000, em trâmite perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao legitimar o ato de formação da comissão especial de impeachment sem a obediência à necessária configuração proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares e sem a realização de votação plenária dos nomes apresentados pelos líderes, ainda que de forma simbólica.”

Reiterando essas razões, ainda quanto à necessidade de observância da proporcionalidade, registro ser essa verdadeira garantia constitucional. Ainda que o dispositivo constitucional (art. 58), em seu caput, preveja que “[o] Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação”, é certo que há comando (§ 1º) que o detalha, balizando o: “§ 1º. Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa ”.

Ao assim fazer, a Constituição Federal expressamente erigiu a “proporcionalidade” como garantia constitucional, estabelecendo, desse modo, baliza que está sempre presente na conformação do regimento interno.

Isso não significa negar parâmetros de discricionariedade de atos interna corporis , nem, portanto, a liberdade de conformação dos regimentos internos; e sim afirmar a a existência de uma

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discricionariedade limitada por essa garantia expressamente consagrada.

O prestígio da formação de comissões com proporção das forças partidárias integrantes no Parlamento encontra estrita correlação com a vontade popular. Se “todo poder emana do povo” (art. , parágrafo único, CRFB) que o exerce por meio de mandatos eletivos populares, nada mais lógico de que se busque resguardar, em cada comissão, o espelho dessa vontade.

Essa conclusão, como já anotei na liminar que deferi, parece-me evidente e expressa, ao menos em um dos paradigmas invocados: a ADPF nº 378.

É que, naquele julgamento, quando o Pleno desta Casa fixou – em resposta a um dos quesitos do procedimento que deveria ser observado – que a proporcionalidade pode se concretizar por meio dos blocos partidários, inexoravelmente reconheceu a necessidade de observância à garantia constitucionalmente prevista.

O Relator, em apertada síntese, entendeu não haver desrespeito aos paradigmas de controle por reputar que a liberdade de conformação é mais ampla. Repito trecho que espelha sua conclusão:

“O Ato do Presidente da Assembleia Legislativa não desrespeitou o texto constitucional ou mesmo a legislação federal, pois refletiu o consenso da Casa Parlamentar ao determinar que cada um dos partidos políticos, por meio de sua respectiva liderança, indicasse um representante, garantindo ampla participação da maioria e da minoria na Comissão Especial. Basta verificar que não houve irresignação por parte de nenhum dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa. Tratando-se de legítima opção política realizada pela Assembleia Legislativa, com observância do consenso dos partidos políticos e nos termos do artigo 58 da Constituição Federal, em proteção ao princípio fundamental inserido no artigo da Constituição, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, fica afastada a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário em escolhas eminentemente

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políticas, dentro das opções constitucionais, conforme posicionamento pacificado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (…).”

Com todo o respeito a posições divergentes, entendo que, em vez de infirmar a separação dos poderes ou a harmonia que eles devem guardar entre si, a atuação nesses limites reforça o sistema de checks and balances e a harmonia entre os Poderes, evitando, por exemplo, que um processo sensível como o de impedimento de um representante eleito possa ser direcionado por escolha na forma de composição de comissão processante feita ao arrepio da garantia (mínima) de proporcionalidade.

Na espécie, não sensibilizam as alegações da ALERJ que buscam justificar a não observância da garantia de proporcionalidade na formação da Comissão Especial. Isso porque, por mais pulverizada partidariamente que se encontrasse a ALERJ (justificativa apresentada nas informações prestadas) por ocasião da formação da comissão especial e que ela não estivesse organizada por blocos de partidos, não se demonstrou a inviabilidade de se cumprir – o mais possível, reitero – a garantia da proporcionalidade assegurada constitucionalmente e reforçada – em minha visão – no julgamento da ADPF nº 378.

Ao contrário: houve manifestações públicas do Presidente da ALERJ – como bem lembrou a defesa do reclamante da Tribuna –, apontando outros formatos possíveis da sobredita Comissão capazes de atender à garantia constitucional da proporcionalidade.

Igualmente, pelas razões já manifestas por ocasião do deferimento da medida liminar, acima transcritas, visualizo aderência estrita do caso ao conteúdo da ADPF nº 378, tendo em vista a indicação de componentes da Comissão pelos líderes em detrimento de eleições, ainda que realizadas de forma simbólica, como registrei .

Com essas breves considerações, provejo o agravo.

Em consequência, acolho o pedido para que

“seja desconstituída a Comissão Especial formada no âmbito da ALERJ (Processo Administrativo nº 5.328/2020 e

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Processo Administrativo nº 5.360), com a anulação de todos os eventuais atos por ela praticados, determinando-se a formação de outra em seu lugar, agora com observância dos parâmetros vinculantes desta Corte e da Lei Federal específica, ou seja, com representantes que correspondam tanto quanto possível à proporcionalidade partidária e com votação em plenário dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico”.

É o voto.

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ExtratodeAta-16/11/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.358

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : WILSON JOSE WITZEL

ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO (22646/DF, 32968/ES, 56629/GO,

105164/PR, 074802/RJ, 253532/SP)

ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF)

ADV.(A/S) : ROBERTO PODVAL (25220/DF, 215683/RJ, 54947-A/SC,

101458/SP)

ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO (074759/RJ)

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : RODRIGO LOPES LOURENCO (072586/RJ)

INTDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROCESSO Nº

5.328/2020

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 0045844-70.2020.8.19.0000 DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo agravante, a Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153839664/agreg-na-reclamacao-rcl-42358-rj-0098710-6820201000000/inteiro-teor-1153839671