jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000566-89.2002.1.00.0000 DF 0000566-89.2002.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
18/01/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_2611_71c0c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26

07/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.611 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO

ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTIGOS , § 4º, E 67 DA LEI Nº 8.625/1993, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOLONMP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , 37, II, 128, § 3º, E 129, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO DE NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA APENAS EM RAZÃO DA OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RITO EXCEPCIONAL PREVISTO NA LONMP COM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO DE REVERSÃO COMO INSTITUTO SINGULAR DE RETORNO DE MEMBROS APOSENTADOS À ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A Lei Orgânica Nacional do Ministério PúblicoLONMP – previu que: “Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do ProcuradorGeral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato”. Disciplinamento da omissão, a fim de garantir a existência de um Procurador-Geral de Justiça de forma a implementar o mandamento constitucional de investidura do Procurador-Geral de Justiça, e garantia da independência e so

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26

ADI 2611 / DF

autogoverno da instituição. O legislador utilizou-se da maneira menos gravosa de corrigir eventual omissão e evitar a completa ausência de Procurador-Geral de Justiça: proporcionalidade da solução desenhada pela LONMP. O art. , § 4º, da Lei nº 8.625/93 não subverte a metodologia constitucionalmente imposta para a escolha dos Procuradores de Justiça. Regulação proporcional da forma de nomeação do Procurador-Geral de Justiça em razão da omissão do Chefe do Poder Executivo.

2. Prevê o artigo 67 da LONMP que “a reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento, observados os requisitos legais”. A reversão é forma forma de provimento derivado por reingresso, que pressupõe a prévia aprovação em concurso público com posterior aposentadoria: é especificamente voltada ao servidor inativo. A LONMP previu um singular instituto administrativo de provimento de cargo público com observância dos requisitos legais. Permanece a sua natureza de ato vinculado. Ausência de inconstitucionalidade.

3. Pedido julgado improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 27 de novembro a 4 de dezembro de 2020, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 7 de dezembro de 2020.

Ministra Rosa Weber

Relatora

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26

07/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.611 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade , com pedido de concessão de medida cautelar, proposta pelo Partido Social Liberal – PSL – em face dos arts. , § 4º, e 67 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Lei Orgânica Nacional do Ministério PúblicoLONMP .

2. O Partido requerente duz afronta aos arts. , 37, II, 128, § 3º, e 129, § 3º, da Constituição Federal.

Sustenta a inconstitucionalidade do § 4º do art. 9º da LONMP ao argumento de que o referido dispositivo, ao permitir, caso não haja nomeação pelo Governador do Estado no prazo de 15 (quinze) dias, a investidura automática do membro mais votado da lista tríplice como Procurador-Geral de Justiça.

Alega que tal previsão fere o princípio da separação de Poderes, contido no art. 2º da Constituição da República, bem como viola o rito de nomeação do chefe do Ministério Público Estadual, previsto no art. 128, § 3º, da Lei Maior.

Em outra vertente, defende que o retorno ao serviço ativo de membros do Ministério Público mediante a utilização do instituto de reversão, previsto no art. 67 da Lei nº 8.625/93, ofende os arts. 37, II, e 129, § 3º da Carta da Republica, que exigem a realização de concurso público para a investidura em cargo público.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26

ADI 2611 / DF

3. À alegação de que configurados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer seja concedida medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos atacados até o julgamento definitivo.

Ao final, pede a procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade dos atos normativos questionados.

4. Determinada a inicial tramitação do feito conforme o art. 10 da Lei 9.868/99, houve posterior alteração e aplicação do art. 12 da Lei 9.868/99, em razão da complexidade da matéria.

5. Solicitadas informações, o Presidente da República defende a constitucionalidade do art. , § 4º, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Primeiramente, nega a existência de afronta à separação de Poderes, porquanto o Ministério Público, suposto usurpador da competência do Chefe do Poder Executivo, não é um poder constitucionalmente instituído.

Tampouco enxerga violação do art. 128, § 3º, da Constituição Federal. A propósito, afirma que o texto constitucional instituiu um ato complexo para a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, no qual existe a intervenção de duas vontades: a do Ministério Público, enquanto corporação, que escolhe os nomes que comporão a lista tríplice; e a do Chefe do Executivo, como representante do povo, que nomeia um dos nomes constantes da lista.

Nessa linha, discorre que, estando ausente a vontade representativa, é razoável que a omissão do Chefe do Poder Executivo seja suprida pela vontade corporativa, de modo a evitar que o Ministério Público estadual fique sem chefe. Defende que o dispositivo impugnado assegura, dessa forma, o cumprimento das funções constitucionalmente atribuídas ao Ministério Público e a manutenção de sua independência.

Concernente ao art. 67 Lei nº 8.625, alega que, estando a concessão de reversão condicionada aos requisitos legais exigidos, inexiste qualquer inconstitucionalidade no perceptivo.

Ante o exposto, observa a ausência de fumus boni iuris e, em razão do grande lapso temporal existente entre o início da vigência da disposição

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26

ADI 2611 / DF

legal impugnada e o ajuizamento da presente ação, também nega a presença de periculum in mora.

6. O Senado Federal , igualmente, refuta a existência das condições necessárias para a concessão de medida cautelar. Destaca, ainda, a presunção de constitucionalidade da lei, que somente poderia ser afastada do ordenamento jurídico após profundo julgamento da Corte Constitucional, o que não seria atingido via decisão concessiva de liminar.

No mérito, afirma que o art. , § 4º, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público não usurpa a prerrogativa constitucional do Governador estadual para nomear o Procurador-Geral, porquanto “pretende apenas evitar que aquele a quem cabe fazer a nomeação acabe por negar efetividade ao texto constitucional, deixando de fazer qualquer nomeação quando o acaso eleger três membros do Ministério Público que não sejam seus "afins"”.

Quanto à impugnação do art. 67, assevera que a reversão não inova introduzindo ninguém no serviço público, pois significa apenas, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990, “o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria”.

7. A Advocacia-Geral da União perfilha os argumentos expostos nas informações do Presidente da República e conclui, igualmente, pela constitucionalidade do art. 67 e pela aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição ao art. , § 4º, da Lei nº 8.625/93 , nos seguintes termos: “No que tange especificamente à impugnação em tomo do art. 9, § 4º, deve-se aplicar a técnica da interpretação conforme para que se estabeleça que a investidura automática tem um caráter provisório, até que o Chefe do Poder Executivo decida nomear um dos integrantes da lista tríplice”.

8. A Procuradoria-Geral da República compreende que o art. 128, § 3º, da Constituição Federal conferiu ao Chefe do Poder Executivo estadual a competência exclusiva para nomear o Procurador-Geral de Justiça, de forma que essa diretriz constitucional não poderia ser alterada ou mitigada por lei federal. Assim, defende a inconstitucionalidade do § 4º do art. 9º da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público .

Refuta ser hipótese de interpretação conforme, por não existirem

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26

ADI 2611 / DF

diversas interpretações possíveis, dentre as quais uma seria compatível com a Constituição. Rechaça a utilização de tal técnica, ao argumento de que implicaria a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em ofensa ao princípio de separação dos poderes.

Prossegue alegando que eventual omissão do Chefe do Poder Executivo estadual deve ser resolvida como dispuser a respectiva lei de organização do Ministério Público estadual, como estatuído no § 3º do art. 9º da própria Lei nº 8.625/93, que versa sobre casos de substituição ou impedimento.

Relativamente ao art. 67, opina que “seu conteúdo não encerra, em si, nenhuma inconstitucionalidade. É que, à falta de uma definição, de um significado preciso, e submetida sua efetivação ao atendimento de requisitos alhures especificados, o instituto deverá seguir a sorte do diploma legal ao qual remete o art. 67, onde, de resto, não se vislumbra sequer sugestão de aplicação da Lei nº 8.112, de 1991”.

9. Em 28.02.2003, o então Relator, Min. Gilmar Mendes, julgou a ação prejudicada em decorrência da perda da representação parlamentar do Partido Social Liberal no Congresso Nacional.

Irresignado, o requerente interpôs agravo regimental com o pedido de reconsideração da decisão ou de submissão da matéria à apreciação do Tribunal Pleno.

Em 30.08.2004, o Min. Gilmar Mendes, em virtude do novo do entendimento da Corte no sentido de que “a perda superveniente de representação parlamentar não desqualifica o partido político como legitimado ativo para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade”, reconsiderou a decisão prolatada em 28.02.2003 e determinou o prosseguimento do feito.

10. Procedida a substituição da relatoria, nos termos do art. 38 do RISTF , vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26

07/12/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.611 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Como visto, a presente ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto, nos termos do pedido deduzido, a declaração da inconstitucionalidade dos arts. , § 4º, e 67 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Lei Orgânica Nacional do Ministério PúblicoLONMP .

2. O requerente é partido político com representação no Congresso Nacional. Legitimado, pois, nos termos do inciso VIII do art. 2º da Lei nº 9.868/1999 .

3. Atendidos, ainda, os pressupostos formais de admissibilidade, conheço da ação direta e passo ao exame do mérito .

4. Para melhor compreensão da controvérsia constitucional posta, transcrevo os dispositivos impugnados na presente ação direta:

Lei nº 8.625/93

Art. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu ProcuradorGeral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

§ 1º A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembléia Legislativa.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26

ADI 2611 / DF

§ 3º Nos seus afastamentos e impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído na forma da Lei Orgânica.

§ 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.

(...)

Art. 67. A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento, observados os requisitos legais ”.

Alega-se que houve usurpação do poder de nomeação do Chefe do Poder Executivo do Estado e criação de uma nova forma de investidura em cargo público por meio da reversão.

5. Nesse cenário, como parâmetro de controle , o autor invoca os arts. , 37, II, 128, § 3º, e 129, § 3º, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

(...)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26

ADI 2611 / DF

nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

(...)

Art. 128. O Ministério Público abrange:

(...)

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

(...)

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...)

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.”

6. A controvérsia constitucional que se apresenta envolve perquirir se as previsões legais de nomeação do Procurador-Geral de Justiça , em caso de omissão do Chefe do Executivo do Estado, e de reversão do membro do Ministério Público na entrância em que se aposentou, pelo critério de merecimento, ofendem a separação dos Poderes, o postulado do concurso público e as normas constitucionais atinentes à nomeação do Procurador-Geral.

7. Ab initio, registro que a Constituição Federal estabelece que os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados serão nomeados pelo respectivo Chefe do Poder Executivo a partir de uma lista tríplice formada com integrantes da carreira, na forma da lei, para

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26

ADI 2611 / DF

mandato de dois anos, permitida uma recondução.

O texto constitucional, ao integrar o Governador do Estado na formação da Chefia do Ministério Público, utiliza técnica democrática que prestigia, de um lado, a elaboração de um rol de indicados dentro da própria carreira e por seus pares; e, do outro, a escolha pelo Executivo, a fim de harmonizar os contornos dessa função essencial à Justiça.

Estabelecida a premissa de que há dois momentos envolvidos na investidura do Procurador-Geral de Justiça: (i) o interno , referente à formação da lista tríplice , nos termos da lei respectiva, e (ii) o externo , relativo à atuação do Governador, que, dentre os integrantes da lista tríplice, escolhe e nomeia o Procurador-Geral de Justiça . Está-se, pois, diante de um ato complexo de investidura.

Ao Chefe do Executivo do Estado incumbe o poder-dever constitucional de escolher um dos membros da lista tríplice e efetivar a nomeação. Esta é a regra que deflui do texto da Carta Magna e que foi reproduzida no artigo , caput, da Lei nº 8.625/93. Ocorre, porém, que o legislador federal foi além e buscou regular a hipótese de omissão do Poder Executivo , é dizer, disciplinou a inação do Governador quanto ao ato de nomear o Procurador-Geral de Justiça.

Para evitar o fenômeno de uma acefalia da instituição Ministério Público no âmbito estadual, sobretudo em respeito ao seu caráter permanent e, à temporariedade do mandato correspondente a dois anos, permitida uma recondução, e à independência funcional , a lei impugnada previu que: “Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato”.

Estabeleceu-se, assim, um prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da lista, para que haja a efetivação da nomeação pelo Governador. Transcorrido in albis, o membro mais votado da lista será investido automaticamente.

Houve o disciplinamento da omissão, a fim de garantir a existência de um Procurador-Geral de Justiça – como determina a Constituição

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26

ADI 2611 / DF

Federal –, e o cumprimento das funções institucionais do Ministério Público, que não pode ficar à mercê de uma eventual indefinição do seu cargo máximo em decorrência da inação do Executivo.

Uma vez ausente o exercício do poder-dever constitucional no período de quinze dias, a investidura aperfeiçoa-se sem a complexidade que lhe foi assinalada constitucionalmente, ou seja, apenas com base na fase interna, da qual deflui a lista tríplice.

Quanto ao rito em exame, é cediço que a nomeação do ProcuradorGeral de Justiça não se submete à aprovação da Assembleia Legislativa. Inexiste a aplicação do princípio da simetria, como já consolidado no entendimento jurisprudencial desta Corte:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos e expressões constantes da Constituição do Estado do Parana e da Lei Complementar nº 85, de 27.12.1999, do Estado do Paraná. Normas que condicionam a aprovação do Procurador-Geral de Justiça à nomeação pelo Governador do Estado, após a aprovação da Assembleia Legislativa. Dispositivo que impede que o Procurador-Geral de Justiça concorra às vagas do quinto em Tribunal especificadas no art. 94 da Constituição Federal. Teto para os vencimentos da carreira do Ministério Público Estadual. Violação aos arts. , 94 e 128, § 3º, da Constituição Federal. Jurisprudência dominante. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é firme e dominante no sentido de que é inadmissível a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia tenha se exaurido. Nesse sentido: ADI 5.366, Rel. Min. Luiz Fux; ADI 5.347, Rel. Min. Roberto Barroso; ADI 4.240, Rel. Min. Edson Fachin; ADI 3.827, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 4.592, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 514, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 946, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ADI 5.159, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2 . A Constituição Federal não prevê a participação do Poder Legislativo estadual no processo de escolha do Procurador-Geral de Justiça. Diversas foram as oportunidades

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 26

ADI 2611 / DF

em que essa Corte se manifestou pela inconstitucionalidade de normas que condicionam a nomeação do Procurador-Geral de Justiça à aprovação pela Assembleia Legislativa local, havendo jurisprudência consolidada nesse sentido. Precedentes: ADI 3.727, Rel. Min. Ayres Britto; ADI 1.962, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 1.506, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 1.228-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 452, Rel. Min. Maurício Corrêa. 3. O art. 94 da Constituição Federal dispõe de maneira exaustiva sobre o processo de escolha dos membros dos Tribunais de Justiça oriundo do quinto constitucional. Há incidência direta, portanto, do princípio da simetria. Nesse sentido: ADI 4.150, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 202-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. 4. Ação direta de inconstitucionalidade, conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “após a aprovação da Assembleia Legislativa”, contida no caput do art. 116 da Constituição do Estado do Parana; a inconstitucionalidade do § 2º do art. 116 da Constituição Paranaense. Quanto à Lei Complementar nº 85, de 27.12.1999, do Estado do Paraná, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 10; a inconstitucionalidade da expressão “submetendo-o à aprovação pela Assembleia Legislativa”, contida no art. 16; e a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do mesmo art. 16”. (ADI 2319, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019, destaquei)

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO FRASEADO "APÓS A APROVAÇÃO DE SEU NOME PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA", CONTIDO NO ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E REPETIDO NO ART. 10 DA LC 141/96 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL). 1. A Constituição Federal de 1988

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26

ADI 2611 / DF

não prevê a participação do Poder Legislativo estadual no processo de escolha do chefe do Ministério Público, de modo que não podem a Constituição Estadual e a legislação infraconstitucional exigir tal participação parlamentar. Salvo em tema de destituição do Procurador-Geral de Justiça, porque, agora sim, a Magna Carta condiciona tal desinvestidura forçada à aprovação do Poder Legislativo, pela maioria absoluta dos respectivos membros. Violação ao princípio da separação dos Poderes. 2. Ação direta julgada procedente”. (ADI 3727, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-02 PP-00294 RT v. 99, n. 899, 2010, p. 92-94, destaquei)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA APROVAR A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A escolha do Procurador-Geral da República deve ser aprovada pelo Senado (CF, artigo 128, § 1º). A nomeação do Procurador-Geral de Justiça dos Estados não está sujeita à aprovação da Assembléia Legislativa. Compete ao Governador nomeá-lo dentre lista tríplice composta de integrantes da carreira (CF, artigo 128, § 3º). Não-aplicação do princípio da simetria. Precedentes. 2. Dispositivo da Constituição do Estado de Mato Grosso que restringe o alcance do § 3º do artigo 128 da Constituição Federal, ao exigir a aprovação da escolha do Procurador-Geral de Justiça pela Assembléia Legislativa. Ação julgada procedente e declarada a inconstitucionalidade da alínea c do inciso XIX do artigo 26 da Constituição do Estado de Mato Grosso”. (ADI 452, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2002, DJ 31-10-2002 PP-00019 EMENT VOL-02089-01 PP-00020, destaquei)

No mesmo sentido: ADI 3727 , Relator Min. Ayres Britto, Dje

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26

ADI 2611 / DF

10.06.2010; ADI 1962 , Relator Min. Ilmar Galvão, DJ 01.02.2002; ADI 2319 MC , Relator Min. Moreira Alves, DJ 09.11.2001; ADI 1228 MC, Relator Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02.06.1995.

Desse modo, diferentemente do que ocorre com o Ministério Público da União, cujo Procurador-Geral da República depende da aprovação do Senado Federal, os Procuradores-Gerais de Justiça não carecem da chancela do Poder Legislativo.

In casu, no que concerne à alteração do procedimento de designação do Procurador-Geral de Justiça pela lei impugnada, é essencial ater-se ao fato de que a norma buscou regular a hipótese de omissão do Chefe do Executivo quanto à nomeação. Para suprir a ausência de atuação do Governador, prevista constitucionalmente, a LONMP estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual foi suprimida a necessidade de aguardar a escolha e a nomeação pelo Executivo, para que seja automaticamente nomeado o membro mais votado da lista tríplice.

Não há falar em inconstitucionalidade na norma impugnada. A solução engendrada é razoável e proporcional, pois decorre, única e exclusivamente, da inércia do Chefe do Poder Executivo . O legislador conseguiu elaborar norma voltada a restabelecer o equilíbrio interinstitucional , uma vez que a omissão do Governador acarreta uma crise no interior do Ministério Público estadual, que, após cumprir o dever de elaboração da lista tríplice, vê-se desprovido de ProcuradorGeral de Justiça tão-somente em razão do descumprimento da fase externa atribuída ao Executivo.

Em recente precedente sobre o processo de escolha do ProcuradorGeral de Justiça, esta Corte assentou a inconstitucionalidade de disposição normativa da emenda da Constituição Estadual de Rondonia que estabelecia que a eleição seria realizada em um único turno pelos membros vitalícios da carreira, em ausência de formação de lista tríplice e sem a participação do Governador :

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA AD REFERENDUM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA CAUTELAR EM

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26

ADI 2611 / DF

DEFINITIVO DE MÉRITO. ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA, ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80, DE 22.8.2012. PROCESSO DE ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO AOS MEMBROS VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA EM UM ÚNICO TURNO E SEM FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. Precedentes. 2. São formalmente inconstitucionais emendas às Constituições estaduais por inobservância da cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo das matérias previstas no inc. IIdo § 1º do art. 61 da Constituição da República, de reprodução obrigatória pelas Constituições dos estadosmembros. Precedentes. 3. Na norma editada pelo poder constituinte reformador estadual se alterou o processo de escolha do Procurador-Geral de Justiça, em discordância com o § 3º do art. 128 da Constituição da República e com as normas gerais estabelecidas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público n. 8.625/1993. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões “vitalícios”, “em único turno” e “que gozem de vitaliciedade”, previstas no art. 99 da Constituição de Rondônia, alterado pela Emenda Constitucional estadual n. 80, de 22.8.2012, e conferir interpretação conforme à referida norma para se ler: “a nomeação do Procurador-Geral de Justiça deve ser feita pelo Governador do Estado, com base em lista tríplice encaminhada com o nome de integrantes da carreira”, nos termos do § 3º do art. 128 da Constituição da República”. (ADI 5653, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019,

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26

ADI 2611 / DF

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 26-09-2019 PUBLIC 27-09-2019)

No voto condutor do julgamento, assim afirmou a Relatora, Ministra Cármen Lúcia:

“Pelo dispositivo questionado, ofendeu-se o § 3º do art. 128 da Constituição da República por se omitir a necessidade de que o Procurador-Geral de Justiça seja escolhido e nomeado pelo Governador do Estado , por determinar a escolha do Procurador-Geral de Justiça dentre os membros vitalícios, por impor que referida autoridade seja escolhida pelo voto dos membros vitalícios da carreira e elidir a necessidade de formação de lista tríplice.

Em diversos julgados o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que condicionavam a nomeação do Procurador-Geral de Justiça à aprovação da Assembleia Legislativa, por afronta ao § 3º do art. 128 Constituição da República e à separação dos Poderes, pelos quais restringe-se a competência constitucionalmente conferida ao Governador do Estado para escolher o Procurador-Geral de Justiça”.

Diversamente da situação apreciada no aludido precedente , no caso ora em exame não foi suprimida, como regra geral, a nomeação do Procurador-Geral de Justiça pelo Governador do Estado. A LONMP seguiu a Constituição Federal quanto ao procedimento regular de escolha .

Tendo em vista que a Carta Magna não normatizou a hipótese de omissão do Chefe do Executivo , entendo que conferiu um espaço de conformação ao legislador quanto ao ponto . Tal espaço, porém, não é lato e irrestrito, na medida em que há de ser exercido à luz do princípio da proporcionalidade.

Foi estabelecido, pela lei impugnada, que se o Chefe do Poder Executivo não efetivar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26

ADI 2611 / DF

quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado da lista tríplice . Ao assim regular a crise de omissão , o legislador manteve-se na margem de ação que lhe foi conferida pelo texto constitucional. Isso porque permitiu a existência de um Procurador-Geral de Justiça nomeado por procedimento diverso daquele constitucionalmente estabelecido no artigo 128, § 3º, apenas em razão da necessidade de remediar uma grave lacuna no quadro institucional do Ministério Público provocada irregularmente pelo Governador .

Tal situação de inércia ou mora do Chefe do Poder Executivo , a meu juízo, deve ser extremamente excepcional e temporária , a vigorar apenas por curto prazo e de forma justificada . O legislador estabeleceu, assim, o prazo suficiente e razoável de 15 (dias) para o exercício do poder-dever de escolha e nomeação. Sobre a razoabilidade de prazo assinalado legalmente para escolha a ser realizada pelo Governador em relação a outros cargos , confira-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL. DERROGAÇÃO. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES. OCUPAÇÃO DE CARGOS A TÍTULO INTERINO. SIMETRIA AOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Constituição Estadual. Superveniência de Emenda Constitucional que suprimiu a referência a "empresas públicas". Derrogação da disciplina. Conseqüência: prejudicialidade parcial da ação. 2. Nomeação de dirigentes de autarquias e fundações públicas pelo Governador do Estado, após aprovação das indicações pela Assembléia Legislativa. Observância ao modelo federal, que prevê a participação legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas (CF, artigo 51, III, f). Vício de inconstitucionalidade. Inexistência. Precedentes. 3. Exercício de cargo de direção nas autarquias e fundações públicas estaduais, a título interino, por prazo superior a sessenta dias. Hipótese

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26

ADI 2611 / DF

em que é exigida a aprovação pela Assembléia Legislativa. Vedação. Ofensa ao princípio da livre iniciativa do Chefe do Executivo para proceder às nomeações. Alegação improcedente. A exemplo do que sucede no plano federal, o estabelecimento de prazo suficiente e razoável para que o Governador escolha os seus auxiliares não vulnera preceitos da Constituição Federal. Ação julgada prejudicada, em parte. Na parte remanescente, julgada improcedente”. (ADI 1281, Relator (a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2004, DJ 23-04-2004 PP-00006 EMENT VOL-02148-02 PP-00256, destaquei)

Nessa linha de raciocínio jurídico, a não superação da inércia impõe que o membro mais votado assuma o cargo em razão da necessidade de se findar o mandato do Procurador-Geral de Justiça anterior no tempo máximo determinado pela Carta Magna. A isso acresce a urgência de prover o cargo após o decurso de 15 (quinze) dias do recebimento da lista pelo Governador, em prestígio à efetividade do texto constitucional, bem como à independência e ao cumprimento das funções do Ministério Público .

Quanto ao modelo de investidura do Procurador-Geral de Justiça e a garantia de independência e de autogoverno, colho o seguinte precedente:

“CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO DA PREVISÃO DE ESCOLHA DA CHEFIA DA INSTITUIÇÃO (CF, ART. 128, § 3º). RESERVA MATERIAL DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTATUTO DE CADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO RESPECTIVO PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 128, § 5º). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26

ADI 2611 / DF

discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. A Constituição de 1988 estabeleceu garantias institucionais invioláveis e impostergáveis ao Ministério Público, para que possa exercer suas funções de Estado de maneira plena e independente. 3. O modo de investidura do Procurador-Geral de Justiça constitui garantia de independência e autogoverno, visando à proteção da Sociedade e à defesa intransigente do regime democrático e exige, para sua regulamentação, a edição de lei complementar estadual de iniciativa da própria Instituição (CF, art. 128, § 5º). 4. A Constituição Federal consagrou os requisitos básicos para a escolha do Procurador-Geral de Justiça, bem como a existência de mandato por tempo certo, impossibilitando sua demissão ad nutum, garantindo-lhe a imparcialidade necessária para o pleno exercício da autonomia administrativa da Instituição, sem possibilidade de ingerências externas. 5. Dupla inconstitucionalidade formal do art. 142, § 1º, da Constituição Estadual do Piaui, com redação dada pela Emenda Constitucional 49/2017, tanto por desrespeito à reserva material de lei complementar, quanto pela inobservância da iniciativa privativa do Procurador-Geral de Justiça para encaminhamento do projeto de lei que estabelece a organização, atribuições e o estatuto de cada Ministério Público. Precedentes. 6. Conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito. PROCEDÊNCIA”. (ADI 5700, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019, destaquei)

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, implementa, assim, o mandamento constitucional de investidura de um membro do Ministério Público que figure como Procurador-Geral de Justiça. Ademais, garante a independência e o autogoverno da instituição, bem como previne a ingerência externa decorrente das deletérias consequências a serem sofridas exclusivamente pelo Parquet em razão do descumprimento do poder-dever do Chefe do Executivo de realizar a

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26

ADI 2611 / DF

escolha e a consecutiva nomeação.

Nessa linha de raciocínio jurídico, convenço-me de que o legislador utilizou-se da maneira menos gravosa de corrigir eventual omissão e evitar a completa ausência de Procurador-Geral de Justiça. Desse modo, reconheço a proporcionalidade da solução desenhada pela LONMP.

O rito excepcional delineado pelo artigo , § 4º, da Lei nº 8.625/93 volta-se a uma crise, é dizer, a uma situação anômala de omissão excepcional e temporária, que requer, sim, uma disciplina igualmente excepcional do arquétipo constitucional.

Nesse quadro, afigura-se constitucional a norma que prevê, em caso de omissão do Governador por mais de 15 (quinze) dias após o recebimento da lista tríplice, a nomeação, como Procurador-Geral de Justiça, do membro mais votado do aludido rol.

Impõe-se impedir que o descumprimento do dever constitucional pelo Chefe do Executivo estadual acarrete uma indefinida e permanente crise decorrente da lacuna do cargo máximo do quadro institucional do Ministério Público do Estado.

Entendo, pois, que o art. , § 4º, da Lei nº 8.625/93 não subverte a metodologia constitucionalmente imposta para a escolha dos Procuradores de Justiça, pois se limita a regular uma proporcional forma de nomeação do Procurador-Geral de Justiça em razão da omissão do Chefe do Poder Executivo .

Ausente qualquer vício de inconstitucionalidade.

8. O segundo ponto da alegada inconstitucionalidade refere-se ao instituto da reversão . Prevê o artigo 67 da LONMP que “a reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento, observados os requisitos legais”.

O Partido autor sustenta que a lei impugnada criou hipótese de nova investidura, em burla à regra da obrigatoriedade do concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público.

Ainda, assevera que “impende observar que o efeito da investidura decorrente da habilitação em concurso público se exaure com a nomeação do

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26

ADI 2611 / DF

candidato ou o decurso do prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (CF. art. 37, 111), sendo certo que a relação jurídica se institui com o ato de provimento, não sendo menos certo que há essa desconstituição mediante a sua aposentadoria”.

Nesse ponto, entendo ausente qualquer vício de i nconstitucionalidade.

Celso Antônio Bandeira de Mello classifica os cargos públicos em de carreira ou isolados:

“Os cargos públicos, quanto à sua posição no ‘quadro’, classificam-se em (I) de carreira ou (II) isolados.

Quadro é o conjunto de cargos isolados ou de carreira.

Os cargos serão (I) de carreira quando encartados em uma série de ‘classes’ escalonada em função do grau de responsabilidade e nível de complexidade de atribuições.

Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.

Os cargos dizem-se (II) isolados quando previstos sem inserção em carreiras” 1 .

A diferença entre cargo, função e atribuição é bem traçada por Adilson de Abreu Dallari, que diz:

“Primeiramente é preciso deixar bem clara a diferença entre cargo, função e atribuições. Cargo é um lugar no serviço público, é a menor unidade de divisão de competências, é um conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a um funcionário público, com a característica de ser, necessariamente, criado por lei, em número certo e determinado, e com denominação específica. Tal denominação já indica a função correspondente a tal cargo. Função é, precisamente, o conjunto das atribuições que devem ser desempenhadas pelo servidor titular de um cargo público. Por

1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo . São Paulo:

Malheiros, 2019, p. 314.

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26

ADI 2611 / DF

sua vez, as atribuições são as tarefas concretas que devem ser exercidas pelo titular do cargo. Exemplificando: ao cargo de Procurador do Estado correspondem as funções de assessoramento técnico-jurídico da Administração Pública e defesa dos interesses públicos em juízo, para o desempenho das quais o procurador deve, entre outras tarefas, emitir pareceres e informes jurídicos, elaborar petições e recursos, comparecer a audiências etc.”. 2

A investidura em cargo diverso daquele que o servidor ocupava anteriormente só é possível mediante concurso público , que, com o advento da Constituição de 1988, tornou-se postulado inafastável .

A ausência de possibilidade de trânsito entre cargos emerge precisamente da previsão constitucional do art. 37, II, parâmetro de controle da presente ação direta :

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

Ocorre, porém, que a reversão é forma forma de provimento derivado por reingresso, que pressupõe a prévia aprovação em concurso público com posterior aposentadoria. Especificamente voltada, pois, ao servidor inativo.

2 DALLARI, Adílson de Abreu. Transformação de cargos públicos (parecer).

Revista de Direito Público . São Paulo, a. 24, n. 96, out./dez. 1990, p. 110.

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26

ADI 2611 / DF

Como preleciona Celso Antônio Bandeira de Mello, “reversão é o reingresso do aposentado no serviço ativo, ex officio ou ‘a pedido’, por não subsistirem, ou não mais subsistirem, as razões que lhe determinaram a aposentação; ou seja, por ter sido erroneamente decidida ou porque, em inspeção médica, apurou-se a ulterior superação das razões de saúde que a estribavam” 3 .

A Lei 8.112/90 assim disciplina a reversão:

“Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II - no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

§ 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

§ 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

§ 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§ 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

§ 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

§ 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste

3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo . São Paulo:

Malheiros, 2019, p. 321.

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26

ADI 2611 / DF

artigo.

Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade”.

Trata-se, pois, de instituto de natureza singular , como demonstra o seguinte precedente:

“Agravo interno em mandado de segurança. Reversão de aposentadoria compulsória de membro septuagenário do Ministério Público da União. Impossibilidade (art. 25, II, b, da Lei nº 8.112/90). Inaplicabilidade da LC nº 152/2015 (aposentadoria compulsória aos 75 anos). Tempus Regit Actum. Não ocorrência de desconstituição de ato jurídico perfeito ou de afronta ao princípio constitucional da isonomia. Artigo 100 do ADCT. Agravo interno não provido. 1. Pretensão de reversão de aposentadoria compulsória de membro septuagenário do Ministério Público da União, aposentado compulsoriamente antes do advento da LC nº 152/2015. 2 . A singularidade do instituto da reversão, prevista na Seção VIII do Capítulo I do Título II da Lei nº 8.112/90, não se presta para satisfazer a pretensão de retorno à atividade de servidores já aposentados compulsoriamente. 3. A jurisprudência da Suprema Corte é sólida no sentido de que a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. Precedentes. 4. A mudança de parâmetro etário trazida pela EC nº 88/2015 não retira a condição de ato jurídico perfeito de aposentação compulsória, levada a efeito em momento pretérito. Precedentes. 5. Não há falar em afronta ao princípio constitucional da isonomia pelo art. 100 do ADCT (incluído pela EC nº 88/2015), visto que o Supremo Tribunal Federal já assentou que a unidade do Poder Judiciário nacional e o princípio da isonomia são compatíveis com a existência de regra de aposentadoria específica para integrantes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, cujos cargos apresentam peculiaridades para seu provimento (ADI nº 5.316/DF). 6. A inexistência de

18

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26

ADI 2611 / DF

argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 7. Agravo interno não provido”. (MS 34407 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 15-09-2017 PUBLIC 18-09-2017, destaquei)

Desse modo, a LONMP apenas previu um instituto administrativo de provimento de cargo público e, nos termos do seu artigo 67, determinou a observância dos requisitos legais.

Permanece, assim, a sua natureza de ato vinculado.

Não há falar, pois, em inconstitucionalidade.

9. Conclusão

Ante o exposto, conheço desta ação direta e julgo o pedido improcedente.

É como voto.

19

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-07/12/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.611

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153839238/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2611-df-0000566-8920021000000/inteiro-teor-1153839245