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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO, AGDO.(A/S) : ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A.
Publicação
18/01/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1248722_5c69a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

15/12/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 1.248.722 PARANÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGDO.(A/S) : ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A.

ADV.(A/S) : JO O JOAQUIM MARTINELLI

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.108. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, ATRIBUINDOSE-LHE EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em dar provimento ao agravo regimental, com efeitos infringentes, para anular as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil , nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio no tocante à anulação dos pronunciamentos anteriores formalizados no processo e quanto à determinação de baixa à origem. Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

RE 1248722 AGR-ED-EDV-AGR / PR

Brasília, 15 de dezembro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

15/12/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 1.248.722 PARANÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGDO.(A/S) : ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A.

ADV.(A/S) : JO O JOAQUIM MARTINELLI

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 1º.10.2020, foram inadmitidos os embargos de divergência opostos pela agravante contra julgado proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.

A ementa da decisão impugnada tem o seguinte teor:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HARMONIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS: DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS” (e-doc. 95).

2. Intimada dessa decisao em 13.10.2020, a agravante interpõe agravo regimental tempestivamente (e-doc. 97).

3. A agravante alega que, “apesar de existirem julgados que determinam a aplicação da regra da anterioridade do exercício – circunstância que é reconhecida na petição recursal, existem vários acórdãos e decisões, atuais e recentes, que determinam a inviabilidade da anterioridade do exercício ao

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

RE 1248722 AGR-ED-EDV-AGR / PR

REINTEGRA. Além do paradigma, RE 1.245.252/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, citou-se no recurso o RE 1.266.891, relatado pelo Min. Celso de Mello, o RE 1.236.984, Min. Alexandre de Moraes, o RE 1.099.076/RS, Min. Dias Toffoli, 1.246.012, Min. Luiz Fux. É de se reconhecer, portanto, que não é viável falar-se, sob qualquer aspecto, em jurisprudência pacífica no âmbito do STF, já que diversos ministros da Corte adotam entendimento contrário” (fl. 4, e-doc. 97).

Sustenta que “a questão se encontra pendente de apreciação pelo Plenário, nos embargos de divergência opostos no RE 1.214.919, da lavra do Min. Roberto Barroso. Destarte, justifica-se, no mínimo, o sobrestamento do feito, até que pacificada a questão, mediante a solução do referido processo. Tal providência foi adotada nos embargos de divergência no RE 1.243.845, relatado pelo Min. Edson Fachin” (fl. 4, e-doc. 97).

Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso.

4. A agravada, em contrarrazões, argumenta que, “diferentemente do que insiste em argumentar a União Federal, o Reintegra é a devolução de resíduos tributários existentes na cadeia produtiva até a exportação, e não resíduos exclusivamente de PIS e COFINS, e por isso não deve submissão à regra do § 6º do art. 195 da CF/88, que excepciona a limitação temporal contemplada pelo art. 150, III, ‘b’ da CF, como pretende a União Federal” (fl. 3, e-doc. 100).

Pede que não se conheça “do Agravo Interno da União Federal, e se conhecido, negar-lhe provimento, por estar em confronto com o disposto no art. 150, III, b, da CF/88, e por ser atentatório à segurança jurídica” (fls. 6, e-doc. 100).

É o relatório.

2

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

15/12/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 1.248.722 PARANÁ

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Este recurso deve retornar ao Tribunal de origem para observância da sistemática da repercussão geral.

2. Em 6.11.2020, no julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.285.177-RG, Tema 1.108, Relator o Ministro Presidente, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a “aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)”. Este o teor da ementa:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. LEI 13.043/2014. DECRETOS 8.415/2015 E 9.393/2018. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. RELAÇÃO DIRETA COM O RECOLHIMENTO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. APLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE GERAL (ANUAL OU DE EXERCÍCIO). ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEA B, E 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (DJe 11.11.2020).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

RE 1248722 AGR-ED-EDV-AGR / PR

3 . Nos termos da jurisprudência firmada por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, as decisões proferidas por este Supremo Tribunal devem ser anuladas e os autos deverão retornar à origem para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Assim, por exemplo:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 616. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-SE-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (ARE n. 684.244-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.9.2020).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁIRO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. (...). 2. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos modificativos, para reconsiderar as decisões anteriormente proferidas e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que seja observada a sistemática de repercussão geral” (RE n. 810.606-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.2.2019).

Sobre essa controvérsia, Ministros deste Supremo Tribunal devolveram processos para o Tribunal de origem para aguardar-se o julgamento de mérito do Tema 1.102 de repercussão geral: RE n. 1.267.992-ED-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 5.11.2020; ARE n. 1.267.128-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 28.11.2020; RE n. 1.291.155, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 30.10.2020; e RE n.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

RE 1248722 AGR-ED-EDV-AGR / PR

1.294.971, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 30.10.2020.

O reconhecimento da repercussão geral da matéria trazida nos autos é posterior à decisão agravada, de 1º.10.2020 (e-doc. 95).

4. Pelo exposto, dou provimento ao agravo regimental, com efeitos infringentes, para anular as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil .

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO 1.248.722 PARANÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGDO.(A/S) : ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A.

ADV.(A/S) : JO O JOAQUIM MARTINELLI

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo da Relatora. Faço-o no tocante à anulação dos pronunciamentos anteriores formalizados no processo e quanto à determinação de baixa à origem, ausentes pedidos da agravante visando essas providências. Deve o processo aguardar, neste Tribunal, o julgamento do precedente evocado, no caso, o recurso extraordinário nº 1.285.177, revelador do Tema nº 1.108 da repercussão geral.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/12/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.248.722

PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

AGDO.(A/S) : ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A.

ADV.(A/S) : JOAO JOAQUIM MARTINELLI (5578/AC, 17600A/AL, A1383/AM, 4609-A/AP, 64225/BA, 43608-A/CE, 01805/A/DF, 31218/ES, 58806A/GO,

21615-A/MA, 1796A/MG, 15429-A/MS, 27764/A/MT, 28342-A/PA,

01723/PE, 18961/PI, 25430/PR, 139475/RJ, 1489 - A/RN, 10665/RO,

611-A/RR, 45.071A/RS, 3210/SC, 1211A/SE, 175215/SP, 10.119-A/TO)

Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, com efeitos infringentes, para anular as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio no tocante à anulação dos pronunciamentos anteriores formalizados no processo e quanto à determinação de baixa à origem. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153837627/agreg-nos-embdiv-nos-embdecl-no-agreg-no-recurso-extraordinario-re-1248722-pr-5008077-7120184047003/inteiro-teor-1153837741