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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1236364_91607.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

16/09/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.236.364

PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : WILTON LIMA DE MEDEIROS

ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO DA SILVA

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF.

2. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 4 a 14 de setembro de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

16/09/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.236.364

PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : WILTON LIMA DE MEDEIROS

ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO DA SILVA

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (eDOC 13) interposto em face de decisão em que neguei seguimento ao agravo no recurso extraordinário (eDOC 9) por ausência de prequestionamento.

Nas razões recursais, alega-se que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada pois, ainda que não enfrentada de forma explícita no acórdão do Tribunal a quo, constava expressamente do recurso de apelação, além de passíveis de concessão de ordem de habeas corpus, ainda que de ofício.

Afirma-se que a ofensa à Constituição foi direta e que a questão prescinde de nova análise de fatos e provas.

Sustenta-se a ilegalidade tanto da busca pessoal quanto da domiciliar, sobretudo porque, ao contrário dos depoimentos prestados pelos policiais, eles não abordaram o agravante na rua, mas sim pularam o muro e invadiram a residência sem autorização judicial e sem fundadas razões para a busca.

Assevera-se ter sido feito o uso de algemas sem fundamentação ou justificação adequada sobre a necessidade, em ofensa à Súmula Vinculante 11.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

16/09/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.236.364

PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte agravante, uma vez que não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada.

Com efeito, observo que as premissas sobre a quais se firmou o acórdão recorrido não fazem expressa referência às alegadas ofensas aos ao art. , XI, XXXIX e LVI, da Constituição Federal, e à Súmula Vinculante 11 do STF, e não foram opostos embargos de declaração com essa finalidade. Inexiste, portanto, no apelo extremo, o necessário prequestionamento, o que inviabiliza a admissão do extraordinário, no ponto, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prequestionamento. Ausência. Autoria. Materialidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 1.267.527 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 30.07.2020)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

ARE XXXXX AGR / PR

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.236.364

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : WILTON LIMA DE MEDEIROS

ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO DA SILVA (77776/PR)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Ausente, por motivo de

licença médica, o Ministro Celso de Mello.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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