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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1236364 PR 002XXXX-41.2017.8.16.0013

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, AGTE.(S) : WILTON LIMA DE MEDEIROS

Publicação

27/10/2020

Julgamento

16 de Setembro de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1236364_91607.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF.

Acórdão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153709966/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1236364-pr-0022776-4120178160013

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