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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0020265-70.2019.1.00.0000 DF 0020265-70.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0020265-70.2019.1.00.0000 DF 0020265-70.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : ANEPS-ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE CREDITO E CORRESPONDENTES NO PAIS, AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Publicação
27/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6117_baa20.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DA LEI NA QUAL SE FUNDAMENTA O ATO REGULAMENTADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de não se admitir o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo secundário por ser necessário o exame da lei na qual aquele se fundamenta, não impugnada na presente ação.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153706299/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6117-df-0020265-7020191000000