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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1003284-83.2017.8.26.0428 SP 1003284-83.2017.8.26.0428

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : A.C.P.C E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
23/10/2020
Julgamento
27 de Agosto de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1267879_b24a9.pdf
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Ementa

Direito constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Obrigatoriedade de vacinação de menores. Liberdade de consciência e de crença dos pais. Presença de Repercussão geral.

1. Constitui questão constitucional saber se os pais podem deixar de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais.
2. Repercussão geral reconhecida.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 9. Análise: 23/11/2020, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153698737/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1267879-sp-1003284-8320178260428

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