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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 144615 PR 400XXXX-15.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : PAULO ROBERTO KRUG, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

27/10/2020

Julgamento

25 de Agosto de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_144615_63a75.pdf
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Ementa

Penal e Processual Penal. Imparcialidade judicial e sistema acusatório. Postura ativa e abusiva do julgador no momento de interrogatório de réus colaboradores. Atuação em reforço da tese acusatória, e não limitada ao controle de homologação do acordo. As circunstâncias particulares do presente caso demonstram que o juiz se investiu na função persecutória ainda na fase pré-processual, violando o sistema acusatório. Imparcialidade judicial como base fundamental do processo. Sistema acusatório e separação das funções de investigar, acusar e julgar. Pressuposto para imparcialidade e contraditório efetivos. Precedente: ADI 4.414, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 31.5.2012. Agravo regimental parcialmente provido para declarar a nulidade da sentença condenatória proferida por violação à imparcialidade do julgador.

Acórdão

Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019. Decisão: A Turma, por empate, deu parcial provimento ao agravo regimental para declarar a nulidade da sentença condenatória proferida nos autos do processo penal 2002.70.00.00078965-2, por violação à imparcialidade do julgador, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, no que foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 25.8.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153649096/agreg-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-144615-pr-4000125-1520171000000

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