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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2096 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2096_1f3f5.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO , INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98 – PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DOS 14 (QUATORZE) ANOS – ALEGADA TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADOLESCENTES SUPOSTAMENTE MOTIVADA PELA ELEVAÇÃO DO LIMITE ETÁRIO MÍNIMO (DE 14 PARA 16 ANOS) DE OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO DA PLENA CAPACIDADE JURÍDICO-LABORAL – INOCORRÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE – A EVOLUÇÃO JURÍDICA DAS FORMAS DE TRATAMENTO LEGISLATIVO DISPENSADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE: DA FASE DA ABSOLUTA INDIFERENÇA À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL – ABOLIÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL DE CARÁTER ESTRITAMENTE ECONÔMICO E ELEVAÇÃO PROGRESSIVA DA IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO PARA O TRABALHO E O EMPREGO – OBSERVÂNCIA DOS COMPROMISSOS FIRMADOS PELO BRASIL NO PLANO INTERNACIONAL (CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, CONVENÇÃO OIT Nº 138, CONVENÇÃO OIT Nº 182 E META 8.7 DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) E NECESSIDADE DE RESPEITO AOS POSTULADOS QUE INFORMAM A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ( CF, ART. 227)– PROFISSIONALIZAÇÃO E PROTEÇÃO NO TRABALHO – DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DE ÍNDOLE SOCIAL, TITULARIZADOS PELA CRIANÇA E PELO ADOLESCENTE ( CF, ART. 227, “CAPUT”)– POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS INFANTOJUVENIS DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE SÓCIOEDUCATIVO, DESDE QUE OBSERVADO, SEMPRE, O RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO ( CF, ART. 227, § 3º, V)– VOCAÇÃO PROTETIVA DO POSTULADO CONSTITUCIONAL QUE VEDA O RETROCESSO SOCIAL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PLENA VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. , INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00121 PAR-00001 LET-D CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1937 ART- 00137 LET-K ART- 00157 INC-00009 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00158 INC-00010 ART- 00165 INC-00010 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00004 ART-00003 INC-00003 INC-00004 ART- 00007 INC-00033 ART- 00060 PAR-00004 INC-00004 ART- 00204 INC-00002 ART- 00227 "CAPUT" PAR-00003 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 006697 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008069 ANO-1990 ART-00002 ART- 00149 INC-00002 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • LEG-FED LEI- 009615 ANO-1998 ART-00029 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011788 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC-000138 ANO-1973 ART-00001 ART-00002 INC-00003 ART-00003 CONVENÇÃO SOBRE A IDADE MÍNIMA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-INT CVC ANO-1989 ART-00049 INC-00001 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
  • LEG-INT CVC-000182 ANO-1999 ART-00002 ART-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E POLÍTICOS
  • LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEL-003597 ANO-2000 DECRETO-LEI PROMULGA A CONVENÇÃO N. 182, SOBRE A PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-FED DEL-004134 ANO-2002 DECRETO-LEI PROMULGA A CONVENÇÃO N. 138, SOBRE IDADE MÍNIMA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DLG-000178 ANO-1999 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO N. 182, SOBRE A PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-FED DLG-000179 ANO-1999 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO N. 138, SOBRE IDADE MÍNIMA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-FED DEC-016272 ANO-1923 DECRETO
  • LEG-FED DEC-17943A ANO-1927 ART-00026 ART-00028 ART-00029 ART-00030 ART-00068 ART-00078 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 099710 ANO-1990 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
  • LEG-FED DEC- 000591 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED ETT ART-00001 ART-00002 LET-C ART-00003 LET-B LET-E LET-F ESTATUTO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA CNTI

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CNTI) ADI 1515 (TP), ADI 3206 (TP), ADI 3356 (TP), ADI 3470 (TP), ADI 2149 MC (TP), ADI 1282 QO (TP), ADI 5018 (TP), ADI 944 MC (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 939 (TP) - RTJ 151/755, ADI 3685 (TP), ADI 829 (TP) - RTJ 156/451, HC 18178. (PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE) RR 75700. (DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITO FUNDAMENTAL DE SEGUNDA DIMENSÃO) MS 22164 (TP) - RTJ 164/158. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: (PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE) TST: AIRR 1280, AIRR 98040, RR 589, RR 136400. - Legislação estrangeira citada: "Illinois Juvenile Court Act of 1899", dos Estados Unidos da América. Número de páginas: 48. Análise: 11/01/2022, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153647964/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2096-df

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