30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4468 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9942168-95.2010.1.00.0000 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNS, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
27/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
CELSO DE MELLO
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Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 12.317/2010, QUE ESTABELECE A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS – SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO SINDICAL NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO E DE CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ( CF, ART. 8º, III E VI, E ART. 7º, XXVI)– PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PODERIA SER ESTIPULADO O TEMPO DE DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL – INVIABILIDADE DE TAL PRETENSÃO – DIREITO DO TRABALHO – MATÉRIA SUBMETIDA, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL ( CF, ART. 22, I)– A QUESTÃO DA AUTORIZAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CARTA POLÍTICA – PRECEDENTES – CONSIDERAÇÕES EM “OBITER DICTUM”: RELEVÂNCIA DO POSTULADO DA AUTONOMIA DA VONTADE NO ÂMBITO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, DESDE QUE O SEU EXERCÍCIO SEMPRE RESPEITE A INTANGIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS MÍNIMOS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E, AINDA, PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – INCIDÊNCIA, NO CASO ORA EM JULGAMENTO, DO POSTULADO CONSTITUCIONAL QUE VEDA O RETROCESSO SOCIAL E O RECONHECIMENTO DO SEU CARÁTER DE VOCAÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS SOCIAIS BÁSICOS DA CLASSE TRABALHADORA – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
– A fixação da jornada de trabalho mediante lei (tal como sucedeu em relação aos Assistentes Sociais), além de não traduzir ofensa à autonomia sindical ou ao processo de negociação coletiva para deliberar sobre esse tema, revela-se plenamente legítima e inteiramente compatível com o texto da Constituição da Republica, seja porque a Lei nº 12.317/2010 emanou de pessoa estatal competente ( CF, art. 22, I), seja, ainda, porque mencionado diploma legislativo veiculou, no caso, norma claramente favorável a essa categoria profissional, pois instituiu, “in melius”, regime jurídico mais benéfico pertinente à jornada de trabalho em favor dos Assistentes Sociais, consideradas, para tanto, as peculiaridades e as condições a que estão sujeitos referidos profissionais no desempenho de sua atividade laboral.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00013 INC-00026 ART- 00008 INC-00003 INC-00006 ART- 00022 INC-00001 PAR- ÚNICO ART- 00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI-003270 ANO-1957 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 007394 ANO-1985 ART-00014 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008856 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 ART- 00020 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
- LEG-FED LEI- 012317 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA
- LEG-INT PCT ANO-1966 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
- LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-00224 ART- 00303 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
- LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
- LEG-FED DLG-000056 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
- LEG-FED DEC- 000591 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
- LEG-FED DEC- 003321 ANO-1999 DECRETO PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
- LEG-FED PJL-001890 ANO-2007 PROJETO DE LEI
- LEG-INT PLT ANO-1988 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO) ADI 601 (TP), ADI 953 (TP), ADI 1515 (TP), ADI 2487 (TP), ADI 2609 (TP), ADI 3069 (TP), ADI 3610 (TP), ADI 3811 (TP), ADI 3894 (TP), ADI 4387 (TP), RE 632713 AgR (2ªT), ARE 821761 AgR (2ªT), ARE 1032912 ED-AgR (2ªT), ARE 970577 AgR (2ªT). (NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DIREITO DO TRABALHO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ARE 639337 AgR (2ªT), RE 581352 AgR (2ªT). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE) ADI 4350 (TP), ADI 4627 (TP). (CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, SENTENÇA NORMATIVA, FONTE FORMAL DO DIREITO) RE 77650 (TP). (ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, DIREITO DO TRABALHO, LEI ESTADUAL, LIMITE DE ATUAÇÃO, LEI FEDERAL) ADI 1862 (TP), ADI 3251 (TP), ADI 3587 (TP), ADI 6149 (TP). (JORNADA DE TRABALHO, CARGA HORÁRIA SEMANAL, DIFERENCIAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL) ARE 758227 AgR (2ªT), ARE 869896 AgR (1ªT). - Decisão estrangeira citada: Acórdão n. 39/84 do Tribunal Constitucional de Portugal. - Veja art. 3, I, do Estatuto Social da Confederação Nacional de Saúde (CNS). Número de páginas: 26. Análise: 12/04/2021, MAV.
