jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA, AGDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1157186_abc95.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

13/10/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.186 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIADESCUMPRIMENTO , PELA PARTE EMBARGANTE, DO DEVER PROCESSUAL DE PROCEDER AO CONFRONTO ANALÍTICO DETERMINADO NO ART. 331 DO RISTF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COMPETÊNCIA NORMATIVA PRIMÁRIA ( CF/69 , ART. 119, § 3º, “ c ”) – POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL , SOB A ÉGIDE DA CARTA FEDERAL DE 1969, DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPOR , EM SEDE REGIMENTAL, SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUALRECEPÇÃO , PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE TAIS PRECEITOS REGIMENTAIS COM FORÇA E EFICÁCIA DE LEI ( RTJ 147/1010 – RTJ 151/278) – PLENA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 331 DO RISTF – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA QUESTÃO SUSCITADA NO APELO EXTREMO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO DECRETAÇÃO , NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO ( CPC , ART. 1.021, § 4º) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

– A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência – ou de não conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar , de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18

ARE XXXXX AGR-ED-EDV-AGR / RJ

existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configurariam a divergência indicada, mencionando , ainda, as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto. Precedentes .

O Supremo Tribunal Federal , sob a égide da Carta Política de 1969 (art. 119, § 3º, “ c ”), dispunha de competência normativa primária para , em sede meramente regimental, formular normas de direito processual concernentes ao processo e ao julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988, operou-se a recepção de tais preceitos regimentais, que passaram a ostentar força e eficácia de norma legal ( RTJ 147/1010RTJ 151/278 ), revestindo-se , por isso mesmo, de plena legitimidade constitucional a exigência de pertinente confronto analítico entre os acórdãos postos em cotejo ( RISTF , art. 331).

– A inadmissibilidade dos embargos de divergência evidencia-se quando o acórdão impugnado ou aqueles invocados como referência paradigmática sequer apreciam o mérito da questão suscitada no recurso extraordinário.

MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER

O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa .

A multa a que se refere o art. 1.021, § 4º , do CPC possui função inibitória , pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18

ARE XXXXX AGR-ED-EDV-AGR / RJ

a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário , na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo e condenar a agravante ao pagamento, em favor da agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 02 a 09 de outubro de 2020.

CELSO DE MELLO – RELATOR

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18

13/10/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.186 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo , tempestivamente interposto, contra decisão que não admitiu os embargos de divergência deduzidos pela parte ora recorrente.

Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo:

Trata-se de embargos de divergência , tempestivamente opostos, contra decisão da colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que, proferida no julgamento do ARE 1.157.186-AgR/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO, confirmada em sede de embargos de declaração, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado:

‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃOREEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO , NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .’

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

ARE XXXXX AGR-ED-EDV-AGR / RJ

A parte ora embargante, inconformada com essa decisão, opôs estes embargos de divergência, apoiando-se , para tanto, nos fundamentos que expôs em sua petição recursal, invocando a ocorrência de dissenso que existiria entre o acórdão embargado e decisão colegiada proferida no âmbito desta Corte.

Determinei fosse ouvida a parte ora embargada ( RISTF , art. 335, ‘caput’, na redação da Emenda Regimental nº 47/2012), que se manifestou nos presentes autos.

Sendo esse o quadro processual, cabe-me examinar , para os fins a que se refere o art. 335, § 1º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 47/2012, se se revelam admissíveis, ou não, os mencionados embargos de divergência.

Registre-se , desde logo, que os embargos de divergência somente têm pertinência, quando opostos a acórdãos que i ) julgam o mérito da questão suscitada no apelo extremo ( CPC , art. 1.043, I) ou , ii ) embora não tenham conhecido do recurso, apreciam a controvérsia nele alegada ( CPC , art. 1.043, III).

Esse entendimento reflete-se igualmente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tem reiteradamente advertido que não cabem embargos de divergência, quando opostos a decisão colegiada que sequer apreciou o fundo da controvérsia ( AI 304.838AgR-ED-EDv-AgR/MA , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 506.019-AgR-ED-EDv-AgR/MG , Rel. Min. EROS GRAU – AI 681.109-AgR-ED-EDv-AgR/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 836.992-AgR-EDv-AgR/SC , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):

II – Não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado, sem exame do mérito do recurso extraordinário, apenas por ausência de requisitos processuais. Precedente.”

( AI 770.101-AgR-ED-EDv-AgR/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei )

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

ARE XXXXX AGR-ED-EDV-AGR / RJ

Cumpre salientar , nesse ponto, que a orientação firmada por esta Suprema Corte exige , para que os embargos de divergência sejam admissíveis , que tanto o acórdão embargado como aqueles invocados como referência paradigmática tenham apreciado o mérito da controvérsia suscitada em sede recursal extraordinária ( AI 541.920-AgR-ED-EDv-AgR/CE , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 148.858-EDv/SP , Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 214.788-ED-EDv-AgR/DF , Rel. Min. AYRES BRITTO):

‘I – A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso.

II – Os arestos paradigmas invocados não evidenciam a existência de dissensão jurisprudencial com o acórdão embargado. É inviável , em embargos de divergência , a realização de cotejo analítico entre acórdão embargado que examina o mérito do recurso extraordinário e julgados paradigmas que apenas negam seguimento a apelos extremos por ausência de requisitos processuais .

….......................................................................................... IV – Agravo regimental a que se nega provimento.’

( ARE 710.030-SegundoAgR-ED-EDv-AgR/PI , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei )

Cabe ressaltar , ainda, que os presentes embargos de divergência não se revelam viáveis, eis que a parte embargante deixou de cumprir , quanto a eles, o que determina o art. 331 do RISTF.

Na realidade , a parte ora embargante, quando da oposição dos embargos de divergência em causa, descumpriu o preceito regimental mencionado ( RISTF , art. 331), eis que não demonstrou , com a transcrição dos textos que o configurariam, o alegado dissídio jurisprudencial.

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18

ARE XXXXX AGR-ED-EDV-AGR / RJ

Impõe-se ter presente , no ponto, a propósito do indispensável cotejo analítico a que se refere o art. 331 do RISTF, a advertência fundada no magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:

A utilização dos embargos de divergência reclama , sob pena de liminar recusa de seu processamento, que o dissídio interpretativo seja demonstrado de forma clara, objetiva e analítica, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. Não basta , para esse efeito, a mera transcrição das ementas dos julgados invocados como referência paradigmática. Ausência , no caso, do necessário cotejo analítico.’

( RTJ 157/980-981 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Não basta , para efeito de comprovação do dissídio pretoriano, a simples juntada do inteiro teor do acórdão apontado como referência paradigmática. A utilização adequada dos embargos de divergência impõe que se demonstre , de maneira clara, objetiva e analítica, o dissídio jurisprudencial invocado, devendo o recorrente, para esse efeito, reproduzir os trechos pertinentes e mencionar as circunstâncias que identifiquem ou tornem assemelhados os casos em confronto.’

( RTJ 159/296-297 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Revelam-se inviáveis os embargos de divergência, sempre que a parte que deles se utilizar descumprir , como no caso, a obrigação formal de proceder ao confronto analítico entre as decisões invocadas como referências paradigmáticas, de um lado, e o acórdão embargado, de outro, consoante reiteradamente assinalado pela jurisprudência desta Suprema Corte:

A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar , de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado,

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

ARE XXXXX AGR-ED-EDV-AGR / RJ

reproduzindo , para efeito de sua caracterização, os trechos que configuram a divergência indicada e mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. O desatendimento desse dever processual legitima o indeferimento liminar da petição recursal ou justifica , quando já admitidos, o não conhecimento dos embargos de divergência.’

( RTJ 157/975-976 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

‘A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência – ou de não conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configuram a divergência indicada, mencionando , ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto.’

( RE 247.416-ED-EDv-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Cabe enfatizar , neste ponto, por oportuno, que a parte recorrente não demonstrou , de maneira objetiva, dissídio jurisprudencial.

Inquestionável , portanto, a inviabilidade dos embargos de divergência em questão, por descumprimento do que determina o art. 331 do RISTF, que exige a demonstração da existência de dissídio interpretativo.

Impõe-se , finalmente, uma observação adicional: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste , ao Ministro Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se , em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

ARE XXXXX AGR-ED-EDV-AGR / RJ

Cumpre acentuar , neste ponto, que eminentes Juízes que compõem esta Suprema Corte têm decidido , monocraticamente, embargos de divergência, vindo a examiná-los, até mesmo, quanto

o próprio fundo do dissídio jurisprudencial neles alegado ( RE 195.333-ED-EDv/CE , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 199.135-ED-EDv-AgR/DF , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 522.729-AgR-EDv/MG , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.).

Nem se alegue que o exercício monocrático de tal competência implicaria transgressão ao princípio da colegialidade , pois o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado ( RTJ 181/1133-1134 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 302.839-AgR/GO , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):

PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE

Assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática , a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou , ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes .

O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.’

( MS 28.097-AgR/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18

ARE XXXXX AGR-ED-EDV-AGR / RJ

Sendo assim , e pelas razões expostas, não admito os presentes embargos de divergência.

Não incide , neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11 , do CPC , ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.

…...................................................................................................

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o processamento dos embargos de divergência.

Sendo esse o contexto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal o presente recurso de agravo.

É o relatório .

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

13/10/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.186 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator) : Não assiste razão à parte ora agravante.

Com efeito , não se mostram admissíveis os embargos de divergência em questão, eis que a parte embargante deixou de cumprir , quanto a eles, o que determina o art. 331 do RISTF.

Na realidade , a parte ora agravante, quando da oposição dos embargos de divergência em causa, descumpriu o preceito regimental mencionado ( RISTF , art. 331), eis que não demonstrou , com a transcrição dos textos que o configurariam, o alegado dissídio jurisprudencial.

Impõe-se ter presente , no ponto, a propósito do indispensável cotejo analítico a que se refere o art. 331 do RISTF, a advertência fundada no magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:

A utilização dos embargos de divergência reclama , sob pena de liminar recusa de seu processamento, que o dissídio interpretativo seja demonstrado de forma clara, objetiva e analítica, mencionando-se as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. Não basta , para esse efeito, a mera transcrição das ementas dos julgados invocados como referência paradigmática. Ausência , no caso, do necessário cotejo analítico.”

( RTJ 157/980-981 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Não basta , para efeito de comprovação do dissídio pretoriano, a simples juntada do inteiro teor do acórdão apontado como referência paradigmática. A utilização adequada dos embargos de divergência

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

ARE XXXXX AGR-ED-EDV-AGR / RJ

impõe que se demonstre , de maneira clara, objetiva e analítica, o dissídio jurisprudencial invocado, devendo o recorrente, para esse efeito, reproduzir os trechos pertinentes e mencionar as circunstâncias que identifiquem ou tornem assemelhados os casos em confronto.”

( RTJ 159/296-297 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Revela-se legítima , desse modo, a recusa liminar de processamento dos embargos de divergência, sempre que a parte que deles se utilizar descumprir , como no caso, a obrigação formal de proceder ao confronto analítico entre as decisões invocadas como referências paradigmáticas, de um lado, e o acórdão embargado, de outro, consoante reiteradamente assinalado pela jurisprudência desta Suprema Corte:

A utilização adequada dos embargos de divergência impõe o recorrente o dever de demonstrar , de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, reproduzindo , para efeito de sua caracterização, os trechos que configuram a divergência indicada e mencionando, ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto. O desatendimento desse dever processual legitima o indeferimento liminar da petição recursal ou justifica , quando já admitidos, o não conhecimento dos embargos de divergência.”

( RTJ 157/975-976 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

“A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência – ou de não conhecimento destes, quando já admitidos – deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configuram a divergência indicada, mencionando , ainda, as circunstâncias que identificam ou tornam assemelhados os casos em confronto.”

( RE 247.416-ED-EDv-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18

ARE XXXXX AGR-ED-EDV-AGR / RJ

Nem se diga , de outro lado, que a exigência de pertinente confronto analítico, estabelecida no art. 331 do RISTF, mostrar-se-ia destituída de validade constitucional pelo fato de preceitos regimentais revelarem-se inidôneos à veiculação de regras de direito processual.

Não se pode desconhecer , quanto a tal aspecto, um fato constitucionalmente relevante : a norma regimental em que fundamentado o ato decisório ora questionado ( RISTF , art. 331), embora veiculasse matéria de natureza processual, revelava-se plenamente legítima em face do que então dispunha o art. 119, § 3º, “ c ”, da Carta Federal de 1969, que outorgava , ao Supremo Tribunal Federal, poder normativo primário , conferindo , a esta Corte Suprema, atribuição para, em sede meramente regimental, dispor sobre “ o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal (…)” ( grifei ).

Ve-se , portanto, que o Supremo Tribunal Federal , no regime constitucional anterior , dispunha , excepcionalmente, de competência para estabelecer, ele próprio, normas de direito processual em seu regimento interno, não obstante fosse vedado , aos demais Tribunais judiciários, o exercício dessa mesma prerrogativa, cuja práticaconsiderado o sistema institucional de divisão de poderes – incumbia , exclusivamente, ao Poder Legislativo da União ( RTJ 54/183RTJ 69/138 , v.g.).

Essa excepcional competência normativa primária permitiu , ao Supremo Tribunal Federal, prescrever , em sede formalmente regimental, normas de caráter materialmente legislativo, legitimando-se , em consequência, a edição de regras como aquela consubstanciada no art. 331 do RISTF.

Com a superveniência da Constituição promulgada em 1988 , no entanto, o Supremo Tribunal Federal perdeu essa extraordinária atribuição normativa, passando a submeter-se, como os demais Tribunais judiciários, em matéria processual , ao domínio normativo da lei em sentido formal ( CF , art. 96, I, “ a ”).

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18

ARE XXXXX AGR-ED-EDV-AGR / RJ

Em virtude desse novo contexto jurídico, essencialmente fundado na vigente Constituição da Republica (1988) – que não reeditou regra com o mesmo conteúdo daquele preceito inscrito no art. 119, § 3º, “ c ”, da Carta Política de 1969 –, veio , o Congresso Nacional, mesmo tratando-se de causas sujeitas à competência do Supremo Tribunal Federal, a dispor , uma vez mais, em plenitude , do poder que historicamente sempre lhe coube, qual seja , o de legislar, amplamente , sobre normas de direito processual.

Vale advertir : o Supremo Tribunal Federal, desde 05/10/1988, já não mais dispõe de competência primária para formular regras de direito processual em sede regimental.

Não se pode desconhecer , contudo, que se registrou, na espécie, com o advento da Constituição de 1988, a recepção , por esse novo estatuto político, do mencionado preceito regimental ( RISTF , art. 331), posto que veiculador de norma de direito processual, que passou , agora, a partir da vigência da nova Lei Fundamental da República, a ostentar força, valor, eficácia e autoridade de norma legal , consoante tem proclamado, de modo iterativo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 147/1010 – RTJ 151/278).

Impende acentuar , bem por isso, que a norma inscrita no art. 331 do RISTF, hoje com força e eficácia de lei, foi editada , validamente, pelo Supremo Tribunal Federal, com apoio em regra de competência que permitia , a esta Corte, formular , em sede meramente regimental, preceitos de conteúdo materialmente legislativo, como aqueles que disciplinavam o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal.

Em suma : mostra-se inteiramente legítima a invocação, na decisão ora agravada, da regra – desatendida pela parte ora recorrente – consubstanciada no art. 331 do RISTF.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18

ARE XXXXX AGR-ED-EDV-AGR / RJ

Registre-se , ainda, que os embargos de divergência somente têm pertinência, quando opostos a acórdãos que i ) julgam o mérito da questão suscitada no apelo extremo ( CPC , art. 1.043, I) ou , ii ) embora não tenham conhecido do recurso, apreciam a controvérsia nele alegada ( CPC , art. 1.043, III).

É por essa razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente advertido que não cabem embargos de divergência, quando opostos a decisão colegiada que sequer apreciou o fundo da controvérsia ( AI 304.838-AgR-ED-EDv-AgR/MA , Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 506.019-AgR-ED-EDv-AgR/MG , Rel. Min. EROS GRAU – AI 681.109-AgR-ED-EDv-AgR/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 836.992-AgR-EDv-AgR/SC , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):

“II – Não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado, sem exame do mérito do recurso extraordinário, apenas por ausência de requisitos processuais. Precedente.”

( AI 770.101-AgR-ED-EDv-AgR/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei )

Cabe salientar , nesse ponto, que a orientação firmada por esta Suprema Corte exige , para que os embargos de divergência sejam admissíveis , que tanto o acórdão embargado como aqueles invocados como referência paradigmática tenham apreciado o mérito da controvérsia suscitada em sede recursal extraordinária ( AI 541.920-AgR-ED-EDv-AgR/CE , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 148.858--EDv/SP , Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 214.788-ED-EDv-AgR/DF , Rel. Min. AYRES BRITTO):

“I – A utilização adequada dos embargos de divergência impõe o recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

ARE XXXXX AGR-ED-EDV-AGR / RJ

II – Os arestos paradigmas invocados não evidenciam a existência de dissensão jurisprudencial com o acórdão embargado. É inviável , em embargos de divergência , a realização de cotejo analítico entre acórdão embargado que examina o mérito do recurso extraordinário e julgados paradigmas que apenas negam seguimento a apelos extremos por ausência de requisitos processuais .

…................................................................................................... IV – Agravo regimental a que se nega provimento.”

( ARE 710.030-SegundoAgR-ED-EDv-AgR/PI , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei )

Convém referir , finalmente, que a interposição deste agravo interno está a revelar um nítido intuito procrastinatório pela parte recorrente, que busca , com a injustificável utilização do recurso em causa, obstar , de maneira indevida, o trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável.

Tenho para mim , portanto, que o comportamento processual da parte ora agravante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a justificar , por si só, a aplicação , ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no art. 1.021 , § 4º , do CPC , que assim dispõe :

Art . 1.021 . (…)

…................................................................................................... § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime , o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” ( grifei )

Torna-se importante enfatizar que o disposto na regra legal em questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

ARE XXXXX AGR-ED-EDV-AGR / RJ

( privilegiando , desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado.

Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma inscrita no art. 1.021, § 4º , do CPCpõe em evidência a função inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir , na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando , dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”.

Em suma : o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa.

Sendo assim , e pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, e , tendo em vista o seu intuito procrastinatório ( CPC , art. 1.021, § 4º) e precedentes desta Suprema Corte que aplicam a sanção processual em situações assemelhadas ( ARE 959.634-AgR/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 965.134-AgR/CE , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 980.232-AgR/SC , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), se unânime a votação, condeno a parte ora agravante ao pagamento , em favor da parte ora agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Não incide , neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11 , do CPC , ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.

É o meu voto .

7

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.157.186

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : JOSETTI NUNES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA (134513/RJ)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a agravante ao pagamento, em favor da agravada, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153633707/agreg-nos-embdiv-nos-embdecl-no-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1157186-rj-0017246-8820104025101/inteiro-teor-1153633709

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AC XXXXX-02.2014.4.05.8100

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-73.2018.8.21.7000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-48.2016.8.26.0281 SP XXXXX-48.2016.8.26.0281

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo: AGV XXXXX-91.2014.8.05.0001

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO XXXXX-38.2012.4.01.3503