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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0016490-81.2018.1.00.0000 DF 0016490-81.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ext 0016490-81.2018.1.00.0000 DF 0016490-81.2018.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
REQTE.(S) : GOVERNO DO CHILE, EXTDO.(A/S) : AXEL ALEJANDRO ARRIAGADA HERNANDEZ
Publicação
14/12/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_EXT_1554_f1c9b.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃOPRESCRIÇÃOOCORRÊNCIA.

Uma vez ocorrida a prescrição relativamente a parte dos crimes, considerada a legislação brasileira, cumpre assentar a inviabilidade, nesse ponto, da extradição. EXTRADIÇÃO – EMPREGO E RESIDÊNCIA – NEUTRALIDADE. Não caracteriza obstáculo à entrega o fato de o extraditando possuir emprego e residência fixa no Brasil. EXTRADIÇÃO – CRIME – REGÊNCIA – DUPLICIDADE. A extradição pressupõe previsão legal, quanto ao crime imputado, no Estado requerente e no Brasil. EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE. No exame da dupla tipicidade, não se exige a identidade absoluta dos tipos penais. EXTRADIÇÃO – REQUISITOS. Uma vez observados os requisitos legais, cumpre reconhecer a possibilidade de entrega do extraditando, cabendo ao Chefe do Poder Executivo nacional o ato definidor.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido de Extradição, considerado o crime de furto qualificado por destruição de obstáculo, nos termos do do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153367867/extradicao-ext-1554-df-0016490-8120181000000