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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0104915-16.2020.1.00.0000 ES 0104915-16.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0104915-16.2020.1.00.0000 ES 0104915-16.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS ESCREVENTES JURAMENTADOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AGDO.(A/S) : FABIANA AURICH, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_43930_08b0e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 423. ESCREVENTES JURAMENTADOS. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO OFICIALIZADAS. DESCONFORMIDADE APARENTE. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Sem prejuízo de ulterior valoração da matéria, calcada na cognição exauriente das razões deduzidas pelas partes, constata-se a aparente desconformidade entre o acórdão reclamado e a ADI 423.
2. Cumpre esclarecer se, à luz do paradigma, pode-se atribuir aos escreventes juramentados de serventias extrajudiciais não oficializadas a qualidade de servidores públicos, com as garantias que lhes são inerentes.
3. Verifica-se a presença do fumus boni iuris, estando suficientemente demonstrado também o periculum in mora, uma vez que há receio de que a decisão ora combatida venha a produzir efeitos concretos imediatos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153367267/agreg-em-tutela-provisoria-na-reclamacao-rcl-43930-es-0104915-1620201000000

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