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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AGDO.(A/S) : MARIA HELENA FERREIRA MAIA

Publicação

18/12/2020

Julgamento

15 de Dezembro de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_181978_8debc.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

15/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 181.978 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : MARIA HELENA FERREIRA MAIA

ADV.(A/S) : ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO

EMENTA:

Agravo regimental na extensão em habeas corpus. 2. Processual penal. 3. Competência da Justiça Estadual. 4. Ausência de conexão com a Operação Ponto Final, em trâmite perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a colaboração premiada não fixa competência (INQ 4.130, Rel. Min. Cármen Lúcia). Apesar de haver coincidência parcial de réus nessas ações penais, verifica-se que há autonomia na linha de acontecimentos que desvincula os fatos imputados à agravada dos fatos descritos na Operação Ponto Final. 5. Ilegalidade das medidas cautelares diversas da prisão. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia , nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 4 a 14 de dezembro de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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15/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 181.978 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : MARIA HELENA FERREIRA MAIA

ADV.(A/S) : ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental na extensão no habeas corpus interposto pelo Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, contra decisão monocrática proferida no eDOC 42, DJe

Na monocrática recorrida deferi o pedido de extensão dos efeitos da ordem, concedida originariamente ao paciente Flávio Bonazza, no eDOC 19, formulado em favor de Maria Helena Ferreira Maia (eDOC 35), ora agravada.

Consta dos autos, segundo a narrativa do MPE/RJ, que, no ano de 2014, a agravada teria intermediado e efetivamente participado de uma reunião que ocorreu com os réus Jacob Barata, Lélis Teixeira e o paciente Flávio Bonazza, na qual teria sido tratado abertamente sobre o pagamento de propina mensal ao então Promotor de Justiça para que a sua atuação funcional fosse direcionada de modo a proteger os interesses do setor de transporte.

Em decorrência desse fatos, o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro fixou medidas cautelares diversas do cárcere em seu desfavor (no Processo 5005706-06.2020.4.02.5101), vedando-lhe: i) manter contato com as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e com os réus colaboradores; ii) ausentar-se da Comarca sem prévia autorização

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Relatório

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HC 181978 EXTN-AGR / RJ

judicial; e iii) deixar o país, devendo, ainda, entregar seu passaporte no prazo de 48h.

Diante do reconhecimento monocrático da incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal no writ impetrado pela defesa de Flávio Bonazza, a agravada sustentou em seu requerimento que as medidas cautelares determinadas em seu desfavor não poderiam subsistir.

Afirmou que “como a decisão decretando medidas cautelares em desfavor da requerente foi proferida por juiz absolutamente incompetente é necessário reconhecer a nulidade dessa decisão e, portanto, estender os efeitos da decisão proferida no Habeas Corpus nº 181.978, com supedâneo na regra do art. 580 do CPP” (eDOC 35, p. 3).

Assim, requereu a extensão dos efeitos da concessão da ordem para que fossem afastadas as medidas cautelares em comento, bem como para que se determinasse a disponibilidade de retirada de seus documentos e bens (celular).

Em 24.9.2020 , deferi o pedido de extensão e ordeno a suspensão das medidas cautelares diversas da prisão preventiva impostas pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal, bem como determino a disponibilidade de retirada dos documentos e bens da requerente .

A Procuradoria-Geral da República interpôs agravo regimental (eDOC 45).

Afirma que a decisão ora agravada afronta o Enunciado nº 691 da Súmula do STF, segundo o qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Sustenta que a existência de conexão intersubjetiva e probatória é

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Relatório

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HC 181978 EXTN-AGR / RJ

clara nos autos, o que denota a necessidade de reunião dos processos na Justiça Federal – no caso, perante o Juízo da 7ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

É o relatório. Passo ao voto.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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15/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 181.978 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): As alegações recursais da Procuradoria-Geral da República não merecem prosperar.

Preliminarmente, verifico que, de fato, o pedido formulado pela defesa na inicial do habeas corpus esbarra no conteúdo da súmula 691 desta Corte.

Contudo, é bem verdade que o rigor na aplicação do referido enunciado tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF. Cito os seguintes precedentes: HC 84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJ 23.2.2007.

Na hipótese dos autos, vislumbrei a ocorrência de manifesta ilegalidade a reclamar a superação da referida súmula, o que ficará claro no decorrer do voto.

Pois bem. Com fundamento no artigo 580 do CPP, identifiquei adequação fática e jurídica da requerente, ora agravada, com aquela do

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 181978 EXTN-AGR / RJ

paciente Flávio Bonazza, a justificar conhecimento e deferimento do pedido de extensão de habeas corpus.

Contudo, neste agravo, o ponto central a ser analisado não diz respeito à verificação dos requisitos do art. 580 do CPP para o deferimento da extensão . A Procuradoria-Geral da República, assim como fez em seu primeiro agravo regimental (eDOC 19), impugna questão relativa à competência para processamento e julgamento da Ação Penal 0073963-75.2019.8.19.0000, em que figuram como réus o paciente Flávio Bonazza e a agravada.

Na análise do primeiro agravo da PGR, levado à julgamento na Segunda Turma por vídeo conferência no dia 10 de novembro de 2020, fixei as seguintes premissas fundamentais da incidência das regras de conexão e continência no processo penal: (i) a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência; (ii) a prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual e (iii) o estabelecimento de um juízo universal para a apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partidos políticos viola a garantia do juiz natural.

O Colegiado, por maioria, negou provimento ao recurso da Procuradoria-Geral da República, prevalecendo o voto do Relator, do qual destaco as seguintes passagens mais relevantes:

a) A denúncia que ensejou a instauração da ação penal não imputou à Flávio Bonazza qualquer conduta ilícita que tivesse ofendido bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais – causa necessária à atração da competência da Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da Constituição Federal;

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 181978 EXTN-AGR / RJ

b) Depreende-se dos autos que o ponto de aproximação entre os fatos imputados aos réus na Ação Penal 0073963-75.2019.8.19.0000 e na Ação Penal 0505914-23.2017.4.02.5101 (Operação Ponto Final), a atrair a competência da Justiça Federal, seria somente a delação de Lélis Teixeira (eDOC 9);

c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a colaboração premiada não fixa competência. Conforme decidido por esta Corte, nos autos do INQ 4.130, os fatos relatados em colaboração premiada não geram prevenção. Enquanto meio de obtenção de prova, os fatos relatados em colaboração premiada, quando não conexos com o objeto do processo que deu origem ao acordo, devem receber o tratamento conferido ao encontro fortuito de provas;

d) Apesar de haver coincidência parcial de réus nessas ações penais, verifica-se que há autonomia na linha de acontecimentos que desvincula os fatos imputados ao paciente dos fatos descritos na Operação Ponto Final. A narrativa contida na própria denúncia que deu origem à Ação Penal 0073963-75.2019.8.19.0000 demonstra que os fatos se encontram em uma linha de desdobramento desvinculada das imputações e provas contidas na determinada Operação.

Concluiu-se, portanto, que inexiste nos autos a demonstração de elementos suficientes para reconhecer uma conexão derivada do interesse probatório entre os fatos imputados à Flávio Bonazza e os fatos apurados na Operação Ponto Final.

O mesmo raciocínio desenvolvido em relação ao paciente aplica-se à agravada Maria Helena Maia, que é ré na mesma ação, e a quem foi imputada participação na organização criminosa formada por José Carlos Lavouras, Jacob Barata, Lélis Teixeira e Flávio Bonazza para a

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 181978 EXTN-AGR / RJ

prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro.

Com essas razões, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão, impostas pelo Juízo incompetente, não podem subsistir em face da agravada, devendo qualquer nova medida de restrição a direitos da ré ser imposta pelo Juízo competente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da PGR.

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VotoVogal

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15/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 181.978 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : MARIA HELENA FERREIRA MAIA

ADV.(A/S) : ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO

VOTO DIVERGENTE

O Senhor Ministro EDSON FACHIN: 1. Senhor Presidente, assim como me manifestei quanto ao pleito do paciente Flavio Bonazza de Assis, tenho compreensão diversa da apresentada por Vossa Excelência para o caso, na condição de Relator do feito, pois, sob meu olhar, razão assiste ao agravante .

2. Como externado alhures, além dos óbices à cogniscibilidade do presente writ - como o seu manejo em substituição ao agravo regimental não impetrado perante a Corte Superior e, em especial, a nítida superposição de instâncias, no caso da agravada -, compreendo que adequadamente chancelada, pelas instâncias antecedentes, a competência da Justiça Federal e a prevenção do Juízo da 7a Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para processamento e julgamento dos fatos que envolvem a nominada Operação Ponto Final , não havendo razões para separação em relação a um ou outro corréu .

Como pontuei no julgamento realizado por este órgão colegiado, em sessão virtuada datada de 10.11.2020, há fatores de coligamento , que não se restringem à mencionada colaboração premiada , a impedir a cisão do feito . Em verdade, considero que:

Tal como arguido pelo agravante, a conexão intersubjetiva, prevista no inciso I do art. 76 do Código de Processo Penal, bem como a conexão instrumental ou probatória, definida no inciso

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

HC 181978 EXTN-AGR / RJ

III do mesmo dispositivo legal, a mim se apresentam de forma nítida no caso em exame, a inviabilizar a pretensão defensiva.

Para o estabelecimento da primeira, colho clássica lição de Frederico Marques, para quem “não é necessário que o desenvolvimento temporal das infrações coincida estritamente, no sentido de identidade do início dos respectivos atos de execução e de identidade na consumação, o que é quase impossível” (in Da competência em matéria Penal . São Paulo: Saraiva, 1954, v. 1, p. 287).

E, para a segunda, as palavras do ilustre Professor gaúcho Aury Lopes Júnior, para quem “relação de natureza probatória (a prova de um crime influi na prova de outro) ou de prejudicialidade (quando a existência de um crime depende da existência prévia de outro)” é o que importa. Sendo, “sem dúvida, a conexão mais ampla, pois o interesse probatório vai muito além de qualquer relação de prejudicialidade penal. Importa aqui a relação probatória, onde uma prova pode servir de esclarecimento de ambos os crimes. Demonstrado esse interesse probatório, deve-se relativizar a questão da prejudicialidade, e reunir tudo para julgamento (e instrução)único” (in Direito Processual penal e a sua conformidade constitucional . 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, v. I, p. 447).

[...]

Assim, adiro ao que entendo bem pontuado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (eDOC 10, p. 12):

Estabelecidas essas premissas, tem-se clara a existência de conexão intersubjetiva e probatória entre as Ações Penais n. 0073963-75.2019.8.19.0000 e n. 0505914-23.2017.4.02.5101, ambas as quais devem ser julgadas e processadas pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

3. Por essa mesma linha, não vejo motivos para revogar as medidas cautelares impostas à acusada, ora agravada.

O pleito, além de não haver sido examinado pelas instâncias

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VotoVogal

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HC 181978 EXTN-AGR / RJ

antecedentes, de maneira a configurar patente supressão de instâncias, também não se apresenta provido de razoabilidade, a permitir a precoce e indevida atuação do Supremo Tribunal Federal, pois suficiente e adequadamente impostas por Juízo, no mínimo, aparentemente competente.

4. Por essas razões, rogando vênias ao eminente Relator, por não identificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões proferidas pelas Cortes antecedentes, dou provimento ao agravo regimental, para não conhecer do pedido de extensão e, também neste caso, cassar a ordem concedida, sob esse espectro, no âmbito desta Suprema Corte.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/12/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 181.978

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : MARIA HELENA FERREIRA MAIA

ADV.(A/S) : ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO (083223/RJ)

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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