jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: HC 181978 RJ 0087222-19.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AGDO.(A/S) : MARIA HELENA FERREIRA MAIA
Publicação
18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_181978_8debc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo regimental na extensão em habeas corpus.
3. Competência da Justiça Estadual.
4. Ausência de conexão com a Operação Ponto Final, em trâmite perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a colaboração premiada não fixa competência (INQ 4.130, Rel. Min. Cármen Lúcia). Apesar de haver coincidência parcial de réus nessas ações penais, verifica-se que há autonomia na linha de acontecimentos que desvincula os fatos imputados à agravada dos fatos descritos na Operação Ponto Final.
5. Ilegalidade das medidas cautelares diversas da prisão.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153366552/agreg-na-extensao-no-habeas-corpus-hc-181978-rj-0087222-1920201000000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70072500531 RS

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 0014722-19.2016.8.14.0000 BELÉM