jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAIEIRAS
Publicação
18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1287112_35424.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

15/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.112 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.

ADV.(A/S) : LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO

ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAIEIRAS

ADV.(A/S) : NATALIA MACHADO DE OLIVEIRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

CAIEIRAS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.

Brasília, 15 de dezembro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

15/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.112 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.

ADV.(A/S) : LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO

ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAIEIRAS

ADV.(A/S) : NATALIA MACHADO DE OLIVEIRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

CAIEIRAS

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 24.9.2020, foi negado provimento ao recurso extraordinário interposto por Essencis Soluções Ambientais S/A nos seguintes termos:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (e-doc. 29).

2. Publicada essa decisão no DJe de 5.10.2020, Essencis Soluções Ambientais S/A interpõe, em 26.10.2020, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 30).

3. A agravante alega que, “na origem, houve a impetração de mandado de segurança preventivo contra ato de d. autoridade municipal, com o intuito de ser

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

RE 1287112 AGR / SP

ela impedida da cobrança da Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários do Município de Caieras – TCFAS, introduzida por lei municipal que a empresa sustenta ser inconstitucional por ofensa direta aos arts. 30, I e III; 145, II e § 2º; 150, II e IV CF ” (fl. 2, e-doc. 30).

Sustenta que “a disputa versa sobre a competência do Município para instituir a aludida taxa, que a Impetrante, ora Agravante, compreende envolver regras materiais de competência legislativa estadual, pois é a CETESB o órgão licenciador da sua operação, realizador de inspeções, além de medir o grau de poluição causada por sua atividade (Índices de Qualidade de Aterros Sanitários de Resíduos – IQR), executar a fiscalização e cobrar taxa para isto” (fl. 2, e-doc. 30).

Argumenta que “não se opõe a que a taxa seja cobrada em razão do poder de polícia, mas sim aos elementos específicos da regra matriz de incidência tributária da mencionada taxa analisada, além de discutir competência legislativa do Estado e do Município” (fl. 4, e-doc. 30).

Pede “a reconsideração da r. decisão de sua Relatoria, para o fim de ser submetido o RE ao julgamento da RG nele suscitada e para que, reconhecida esta, esteja o recurso conhecido e provido para ser declarada a incompetência do Município de Caieras (art. 30, I e III c/c 23, VI /CF) e, se não for assim decidido, que sejam proclamadas as ofensas ao art. 145, II, § 2º, bem como ao art. 150, II e IV” (fl. 10, e-doc. 30).

4. Intimado nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o Município de Caieiras/SP se manifestou pela manutenção da decisão agravada (e-doc. 35).

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

15/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.112 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste à agravante.

2. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia nos seguintes termos:

“Em exame aos termos da legislação municipal, observa-se que as atividades de natureza privada oriundas de aterros sanitários encontram-se sob a tutela municipal, já que desenvolvida dentro de seu território, o que permite o Município legislar sobre o tema que é inerente a seu peculiar interesse, de acordo com o art. 30 da Constituição Federal.

Quanto à Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários -TCFAS instituída pela Lei Municipal n. 5.088/2018, não se vislumbra a inconstitucionalidade, pois o art. 145 da Constituição Federal autoriza a cobrança de taxa em razão do poder de polícia e é exatamente isto o que o Município está fazendo, na medida em que ao possibilitar a existência de aterro sanitário em seu território deve, por outro lado, exercer a fiscalização na esfera ambiental, sobretudo no tocante ao lençol freático e aos problemas com a contaminação, que podem afetar a população. (…).

E é exatamente para isto que é exigida a taxa decorrente do poder de polícia, cuja definição está prevista no art. 78 do CTN, com vistas a proteger o interesse público, a segurança e a higiene. E o aterro sanitário encontra-se exatamente dentro desta órbita legal. (…).

De modo que exigir o pagamento de taxa para essa finalidade encontra-se em sintonia com os ditames legais, sejam eles da Constituição Federal (artigo 145) e Código Tributário Nacional (artigo 77).

Isto porque, tratando-se a atividade ora exercida bastante peculiar, torna-se necessário, por sua vez, conhecimento técnico para o

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

RE 1287112 AGR / SP

exercício do poder de fiscalização, exigindo que o Município esteja devidamente aparelhado com profissionais aptos ao exercício deste mister, acarretando um custo aos cofres públicos que não pode ser repassado à população, o que torna factível a instituição da taxa, já que ela tem destino próprio ao exercício do poder de polícia, a ser exercido rotineiramente sobre os aterros sanitários localizados no município.

A propósito, em caso análogo, o STF já decidiu pela constitucionalidade da cobrança de taxa oriunda do poder de polícia, como, por exemplo, a taxa de publicidade, conforme restou decidido no AI 581.503-AgR/MG, de relatoria do Ministro Eros Grau, cuja decisão encontra-se vazada nos seguintes termos: (…).

De modo que a jurisprudência tem admitido a cobrança de taxas para diversas atividades que exigem do Município a manutenção de corpo técnico apto à atividade fiscalizadora, já que exige dele um custo que não pode ser retirado de seu orçamento.

Comparativamente, a taxa ora cobrada é muito mais específica do que aquela autorizada pelo STF, cuja cobrança, inclusive, exige apenas que exista quadro de fiscalização no município, sendo “prescindível a comprovação efetiva do exercício da fiscalização por parte da municipalidade em face da notoriedade de sua atuação” (REsp 969.015-SP).

Quanto à base de cálculo da Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários - TCFAS, o art. 5º da Lei Municipal n. 5.088/2018 é claro ao dispor que (…).

Da leitura do dispositivo supramencionado, verifica-se que a legislação encontra-se dentro dos contornos legais, já que define dentro de uma lógica que atende à capacidade contributiva os valores a serem pagos. E a jurisprudência tem admitido que a base de cálculo não precisa estar ajustada milimetricamente entre os critérios de custo comprovado, conforme ementas transcritas abaixo: (…).

De rigor, portanto, a reforma da sentença para denegar a segurança, mantendo a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização de Aterros Sanitários do Município de Caieiras (TCFAS)” (fls. 3-8, edoc. 12).

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

RE 1287112 AGR / SP

Como assentado na decisão agravada, o acordão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da constitucionalidade das taxas cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. LEI N. 5.641/89. CONSTITUCIONALIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Este Tribunal decidiu pela constitucionalidade da cobrança da taxa de fiscalização de anúncios, instituída pela Lei n. 5.641/89, do Município de Belo Horizonte, por entender que é exigida com fundamento no efetivo exercício do poder de polícia pelo ente municipal no controle da exploração e da utilização da publicidade na paisagem urbana, com o objetivo de evitar prejuízos à estética da cidade e à segurança dos munícipes. 2. Firmou-se, ainda, o entendimento de que não há identidade entre a base de cálculo da referida taxa com a do IPTU, situação que não viola a vedação prevista no disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição do Brasil. 3. Assentada a efetividade do exercício do poder de polícia para a cobrança da taxa de fiscalização de anúncios, para que se pudesse dissentir dessa orientação, seria necessário o reexame dos fatos e das provas da causa, circunstância que impede a admissão do extraordinário ante o óbice da Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 581.503-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4.8.2006).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG. LEI ESTADUAL 14.940/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 17.608/2008. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ART. 145, II, §

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

RE 1287112 AGR / SP

2º, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. II – É legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa. Precedente. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 738.944-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.3.2014).

“Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - instituída pela L. 6.938/81, na redação dada pela L. 10.165/00: constitucionalidade da exação conforme entendimento do Supremo Tribunal (cf. RE 416.601, 10.8.2005, Carlos Velloso, Inf./STF 396). A não publicação do acórdão do precedente não impede a emissão de juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo necessário, apenas, que a tese dos recorrentes esteja em confronto com a jurisprudência predominante no Tribunal (C.Pr.Civil, art. 557, caput; RISTF, art. 21, § 1º): precedents (AgRRE 227.221, Celso de Mello, DJ 19.05.2000; AgRRE 248.880, Ellen Gracie, DJ 18.05.2001)”(RE n. 460.066-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 28.4.2006).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 648.201-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.6.2009).

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. IBAMA. 1. O Plenário desta Casa, ao julgar o

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

RE 1287112 AGR / SP

RE 416.601, reconheceu a constitucionalidade da TCFA, instituída pela Lei 10.165/00, que deu nova redação a artigos da Lei 6.938/81. 2. Agravo regimental improvido” (RE n. 453.649-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 20.4.2006).

3. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o necessário reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo. A alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI ESTADUAL N. 14.940/2003. 1. POTENCIAL DE POLUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA DA EMPRESA COMO UM DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA. 2. CONTROVÉRSIA SOBRE O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 746.875-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.1.2011).

“Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Configurada a alegada omissão do acórdão quanto à composição da base de cálculo da taxa de anúncio. Artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Omissão sanada. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. 1. Dadas as balizas traçadas no julgado de origem, não há como dele dissentir quanto à natureza contraprestacional da taxa sem analisar os fatos e as provas dos autos, ou adentrar na análise de normas infraconstitucionais e infralegais locais, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280 da Corte. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes” (AI n. 814.461-AgRED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

RE 1287112 AGR / SP

8.8.2013).

4. A alegação de contrariedade aos incs. II e IV do art. 150 da Constituição da Republica, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos comprovam ter ocorrido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incide, na espécie vertente, a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes” (ARE n. 693.333-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2012).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC” (ARE n. 804.543-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 27.10.2017).

5. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

RE 1287112 AGR / SP

prestação jurisdicional.

6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/12/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.112

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS S.A.

ADV.(A/S) : LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO (214978/RJ, 47238/SP)

ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ (07009/DF, 179386/MG,

179984/SP)

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAIEIRAS

ADV.(A/S) : NATALIA MACHADO DE OLIVEIRA (318070/SP)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153366309/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1287112-sp-1003949-6120188260106/inteiro-teor-1153366315