jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_35443_ff04c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

15/12/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.443 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : JOAQUIM CARLOS DA SILVA VICENTINI

ADV.(A/S) : DANIELA SEGARRA ARCA

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada.

2. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 14 de dezembro de 2020, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 15 de dezembro de 2020.

Ministra Rosa Weber

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

15/12/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.443 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : JOAQUIM CARLOS DA SILVA VICENTINI

ADV.(A/S) : DANIELA SEGARRA ARCA

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de agravo interno, interposto por Joaquim Carlos da Silva Vicentin, em face de decisão por mim proferida, em que negado seguimento à reclamação, ante a ausência de hipótese de cabimento.

2. Em suas razões recursais, a parte agravante reitera os fundamentos expostos na inicial, insistindo na tese de nulidade do acórdão exarado nos autos do ARE 1.133.351/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 10.6.2019.

Repisa que o acórdão reclamado violou “o direito ao contraditório e à ampla defesa, havendo dupla violação aos direitos fundamentais”.

Reafirma a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção do feito.

O agravante requer seja o presente agravo conhecido e provido, em juízo de retratação ou em julgamento colegiado, para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, sucessivamente, a nulidade da sentença condenatória.

3. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo interno.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

15/12/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.443 SÃO PAULO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. O agravo regimental não comporta conhecimento .

2. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo interno da reclamante:

Vistos etc.

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 102,I, ‘l’ e 103-A da Constituição Federal, ajuizada por Joaquim Carlos da Silva Vicentini contra ato da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo regimental no ARE 1.133.351/SP.

Narra a inicial que o Reclamante foi denunciado e, posteriormente, condenado à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos.

Argumenta a Defesa, em síntese, a extinção da punibilidade do Reclamante diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sustenta que o acórdão exarado nos autos do ARE 1.133.351/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 10.6.2019, ‘merece reforma …, visto haver questões que não foram enfrentadas, dentre elas, a repercussão geral do presente caso’. Aponta nulidade da colheita dos depoimentos da acusação e do interrogatório. Assevera violação dos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Requer, em medida liminar e no mérito, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, sucessivamente, a nulidade da sentença condenatória.

É o relatório.

Decido.

o exercício do juízo de cognoscibilidade da presente reclamação, reputo-a incabível, enquanto se volta contra ato da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

RCL 35443 AGR / SP

provimento ao agravo regimental no ARE 1.133.351/SP.

A orientação jurisprudencial sedimentada por esta Suprema Corte aponta que ‘É inadmissível a reclamação interposta em face de decisões dos Ministros ou órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal’ (Rcl 33.064-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 14.8.2019); ‘O instrumento processual da reclamação, enquanto, medida de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade da competência desta Suprema Corte e a fazer prevalecer a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da CF, não se revela admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turma que integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões juridicamente imputáveis ao próprio Supremo Tribunal Federal. Também não é via para preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento’ (Rcl 22.048-ED/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 23.8.2016); e ‘Não se revela admissível reclamação quando ajuizada contra atos ou omissões emanados do Plenário, das Turmas e/ou de Ministros do próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes’ (Rcl 20.682-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 03.12.2015).

No mesmo sentido: Rcl 31.479-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 11.4.2019; Rcl 29.547-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 27.9.2018; Rcl 13.996-AgR/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJ 11.6.2013; e Rcl 9.945-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.5.2013.

Ante o exposto, não conheço da presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 21, § 1º, do RISTF).”

3. Conforme se extrai da decisão agravada, nos termos da orientação desta Suprema Corte, concluí inviável a reclamação proposta contra decisões de Ministros ou órgãos fracionários deste Supremo Tribunal Federal.

4. Ocorre que, nas razões recursais do agravo interno, a parte recorrente limita-se a aduzir os idênticos fundamentos da inicial da reclamação.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

RCL 35443 AGR / SP

5. Nessa senda, é incognoscível o recurso, à míngua do atendimento ao ônus da impugnação especificada.

6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada . A inobservância de tal requisito formal resulta na inviabilidade do recurso, nos termos inclusive do art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes:

“EMENTA Agravo regimental na reclamação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. SS nº 1.190/PB. Suspensão de segurança indeferida por ausência de elementos que demonstrassem grave violação dos valores tutelados em sede de contracautela ou potencial prejuízo a eles. Inexistência de autoridade da Suprema Corte a ser preservada na via da reclamatória. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. Precedentes. 2. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl 13556 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, (Presidente), Tribunal Pleno, Dje 05.6.2019).

“EMENTA Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental não conhecido. 1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental do qual não se conhece ” (Rcl 18668 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, (Presidente), Tribunal Pleno, Dje 05.6.2019).

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

RCL 35443 AGR / SP

IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil). II - A agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 26105 ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 13.5.2019).

“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, 1º, do RISTF e no artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 . 2. Incabível o agravo previsto no art. 544 do CPC/73 contra decisão que, na origem, aplica o disposto nos arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil. Contra decisão desse teor, revela-se admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Não configuração de usurpação de competência do STF. Precedentes. Agravo regimental não conhecido” (Rcl 23920 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, Dje 12.02.2019).

7. Cumpre assinalar que a imposição do dever de impugnação e refutação específica dos motivos que justificaram a decisão agravada trata de correlação ao dever de fundamentação analítica das decisões imposto

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

RCL 35443 AGR / SP

aos órgãos jurisdicionais, como instrumento de tutela do direito fundamental ao contraditório e à prestação de tutela jurisdicional efetiva e adequada.

8. Nestes termos, é truísmo que mencionada correlação do dever de fundamentação analítica com o dever de impugnação específica faz-se necessária a fim de que haja paridade entre o direito de ação e o dever de prestação de tutela jurisdicional, em nítido trabalho de cooperação entre partes e Judiciário.

9. Cumpre enfatizar, ainda, que a jurisprudência desta Corte orientase no sentido de que a mera reiteração dos argumentos aduzidos na petição , os quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria. A análise da reclamação foi exauriente, respeitados os estreitos limites deste meio processual, como se pode verificar do documento eletrônico correspondente. II – O agravo regimental é inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos expostos na petição inicial, sem quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias proferidas na decisão agravada. III – O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, em mais de uma oportunidade, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

RCL 35443 AGR / SP

o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, salvo a ocorrência de evidente teratologia, o que não se verifica no caso em análise. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 43358 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.11.2020)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTITICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.” (Rcl 37349 AgR-ED, Rel. Luiz Fux Primeira Turma, DJe 03.4.2020)

10. Nesses termos, as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

11. Agravo interno não conhecido.

É como voto.

6

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/12/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.443

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : JOAQUIM CARLOS DA SILVA VICENTINI

ADV.(A/S) : DANIELA SEGARRA ARCA (223685/SP)

AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153365702/agreg-na-reclamacao-rcl-35443-sp-0024524-1120191000000/inteiro-teor-1153365704