jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 571068 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_571068_80621.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

15/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.068 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO

MENOR

ADV.(A/S) : ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI

ADV.(A/S) : VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito da criança e do adolescente. 3. Instauração pelo magistrado, de ofício, de investigação para apurar irregularidade em entidade de atendimento a menores. 4. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Tema 660 da repercussão geral. 5. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 4 a 14 de dezembro de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

15/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.068 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO

MENOR

ADV.(A/S) : ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI

ADV.(A/S) : VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos:

“As razões recursais não merecem prosperar.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente exclusivamente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, ao julgar o ARE-RG nº 748.371/MT, de minha relatoria, DJe 1.8.2013, esta Corte pontuou:

(...)

Por outro lado, no caso em análise, não há que se falar na violação ao princípio do juiz natural ou à vedação à existência de tribunais ad hoc no que concerne ao procedimento para apuração de irregularidades em entidade de atendimento, previsto nos arts. 191 a 193 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990).

Segundo o art. 95 do Estatuto da Criança e do

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

RE 571068 AGR / SP

Adolescente, ‘As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares’.

Por sua vez, de acordo com o art. 191 do mesmo diploma normativo, ‘O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos’.

A autorização para que a apuração de irregularidades em entidade de atendimento se inicie por portaria da autoridade judiciária é mera decorrência do poder fiscalizador outorgado pelo legislador no art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo certo que a outorga desse poder corregedor, juntamente com a natureza especial das normas de proteção aos menores, justificam uma atuação ativa, e não meramente passiva por parte do Judiciário, a fim de sanar as perniciosas infrações cometidas pelas entidades responsáveis pela execução de programas de proteção às crianças e adolescentes infratores, tão deletérias à recuperação e inclusão social destes. É o que aponta a doutrina especializada:

‘Não se pode dizer que a execução dessa medida é estranha à função do juiz, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, porque, após a intervenção jurisdicional pelo juiz, a criança ou o adolescente ficaria à mercê do arbítrio do dirigente da entidade, quando poderiam ocorrer abusos (…).

A fiscalização efetuada pelos órgãos citados tem a missão de garantir e proteger os direitos da criança e do adolescente, como pessoas humanas.’ (LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 12ª edição. Malheiros, 2015, p. 108)

Quanto à natureza do mencionado procedimento – se judicial ou administrativo –, de fato, a questão é controversa na

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

RE 571068 AGR / SP

doutrina. Como exemplos, entendendo pela natureza administrativa:

‘Semelhante a muitas hipóteses tratadas no ECA, a apuração de irregularidade em entidade de atendimento é atividade tipicamente administrativa, no exercício do poder de polícia, do magistrado da infância e da juventude. (…) Assim, as entidades governamentais e não governamentais estão sujeitas a fiscalização junto à VIJ a teor do art. 95 do ECA.’ (ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente : Doutrina e Jurisprudência. São Paulo – Atlas, 2013, p. 476)

No mesmo sentido:

‘O procedimento [de apuração de irregularidades em entidade de atendimento] possui natureza administrativa, em função atípica do Poder Judiciário. (…)

Esse procedimento constitui exceção à regra de que a função jurisdicional deve ser necessariamente provocada. Nesse sentido, ele pode ser iniciado por ato da própria autoridade judiciária, que instaura portaria para apuração dos fatos.’ (ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. -São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 449).

Foi, também, o entendimento da Procuradoria-Geral da República em parecer exarado nestes autos:

‘As normas aludidas parecem disciplinar atividade administrativa do Judiciário na aplicação do ECA (…). Em princípio, a atividade em causa, a saber, a gestão da (sic) entidades destinadas à recuperação de menores poderia estar entregue ao Executivo. Sucede que a lei brasileira, em atenção ao art. 227 da CR, preferiu encarregar o Judiciário e o Ministério Público dessa tarefa e a

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

RE 571068 AGR / SP

incolumidade física dos menores. Nem por isso, contudo, a índole administrativa dessa atividade se altera. Para demonstrá-lo, basta considerar que a atividade jurisdicional se define, do ponto de vista constitucional, como a solução com força definitiva das lides. Isso, entretanto, não se vê no caso. (…)

Entra em causa aqui uma das facetas da interpretação conforme à Constituição: havendo mais de uma possibilidade de se interpretar uma lei, deve prevalecer aquela capaz de garantir sua compatibilidade com a Constituição. Assim, existindo uma possibilidade de se interpretar o ECA no sentido de que a atividade aqui discutida é administrativa, e não jurisdicional, não existe motivo para se atribuir à lei exatamente o sentido que a torne discrepante da Constituição.

A circunstância de decisão de juiz que aplicar uma das sanções aludidas ter natureza administrativa tem como consequência evidente a sujeição desse ato ao controle jurisdicional. Disso, contudo, não resulta nenhuma inconstitucionalidade a comprometer o sistema do ECA.

Considerando, afinal, que o rompimento do dogma da inércia inicial do Judiciário só compromete o devido processo legal e a ampla defesa e mais garantias constitucionais, quando estiver em causa sua atividade jurisdicional, segue-se a irrelevância do impulso judicial do procedimento em causa, porque aqui se lida com a atividade administrativa confiada ao Judiciário.’ (fls. 2.429-2.431).

Por outro lado, entendendo pela natureza judicial do procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento:

‘Por outro ângulo, não há como negar que o

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

RE 571068 AGR / SP

procedimento do art. 191 do ECA versa sobre questão de ordem pública e de interesse social, para o qual é permitido ao juiz pronunciar-se de ofício, independentemente de requerimento da parte ou do interessado. (…)

Dessa forma, o processo em foco é uma exceção ao princípio da inércia judicante, uma vez que a iniciativa poderá caber ao Poder Judiciário (além do Ministério Público ou do conselho tutelar), o que não afasta a sua natureza jurisdicional, ou seja, é promovido visando à apuração das irregularidades e também se necessária, à imposição de penalidades pela infração das normas estatutárias, regulamentos e contratos por meio de uma decisão judicial, contra a qual poderá ser interposto recurso de apelação.

Portanto, o ato jurídico praticado pelo juiz da infância e da juventude denominado de portaria que inicia o rito do art. 191 do ECA não transforma a natureza do processo em administrativo, a exemplo do que ocorria nas portarias que instauravam processos contravencionais e ações penais por crimes culposos. (…)

Desta maneira, a despeito da atuação oficiosa do juiz, é induvidoso o caráter jurisdicional do procedimento em tela. Podemos concluir também que este possui natureza jurídica mista ou híbrida, sob o aspecto de sua propositura, ora será puramente judicial (quando iniciado pelo Ministério Público ou pelo conselho tutelar, por meio de representação), ora apresentando índole ‘administrativa’ ou judicialiforme (caso seja instaurado pelo próprio julgador, mediante portaria).’ (MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo de Andrade (coordenação). Curso de Direito da Criança e do Adolescente – 6ª ed. rev. e atual. conforme Leis n. 12.010/2009 e 12.594/2012. São Paulo : Saraiva, 2013, p. 799-803)

Caso acolhida a doutrina segundo a qual a atividade de apuração em tela, por parte do magistrado, consistiria no desempenho de uma função administrativa atípica, outorgada

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

RE 571068 AGR / SP

pelo legislador, a instauração de ofício do procedimento não causaria maiores questionamentos.

É certo, todavia, que, mesmo que se entenda pela natureza judicial do procedimento, como pretende o recorrente, exceções

o princípio da inércia da jurisdição não são estranhas ao Direito, a exemplo do que ocorre em relação à possibilidade de instauração de ofício, pelo magistrado, do inventário e partilha (CPC, art. 989).

O que se verifica é uma opção do legislador em conferir maior liberdade de atuação ao juiz no que tange a tais funções correicionais, em atenção, inclusive, ao que dispõe o art. 227 da Constituição Federal. Sendo assim, é inviável presumir, in abstracto, uma suposta ausência de imparcialidade do magistrado em decorrência da instauração, ex officio, do procedimento em tela, no cumprimento do seu mister de fiscal das entidades de atendimento dos menores (ECA, art. 95).

Tampouco há que se falar em em ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que, por disposição constitucional, o procedimento deverá se submeter a tais preceitos, sendo que o art. 192 do Estatuto determina a citação do dirigente da entidade averiguada para oferecer resposta escrita e produzir as provas que entender pertinentes.

Além do mais, a causa poderá ser submetida ao crivo das instâncias superiores, que podem constatar e reprimir eventuais extrapolações aos limites da juridicidade, o que não se constatou na presente hipótese. Finalmente, sempre haverá a atuação do Ministério Público, como fiscal da lei, a fim de coibir abusos.

O entendimento é seguido pela doutrina:

‘Alguns doutrinadores, entre eles Ishida (1998, p. 317), apontam como um equívoco a autorização conferida ao art. 191 que permite o início do procedimento de apuração de irregularidade por meio de simples portaria da autoridade judiciária. De acordo com essa corrente, o

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

RE 571068 AGR / SP

procedimento deve, necessariamente, ser instaurado por meio de representação do Ministério Público, pois, caso contrário, estaria sendo olvidado o princípio da imparcialidade do juízo.

Contudo, entendemos que, por se tratar de um direito especial, os procedimentos estatutários podem sim prever exceções como a presente. No universo dos procedimentos comuns é, de fato, inconcebível a atuação ex officio do magistrado, vez que não compete a ele o impulso inicial do processo. Todavia, quando se tratar de irregularidade de entidade cujo objeto é dar atendimento a crianças e adolescentes, a primeira instituição – seja ela o Ministério Público, seja o Poder Judiciário – deverá desde logo adotar as medidas que lhe compete, evitando demoras que impliquem no desrespeito aos direitos dos protegidos por este Estatuto.’ (VERONESE, Josiane Rose Petry; SILVEIRA, Mayra. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado : Doutrina e Jurisprudência. São Paulo : Conceito Editorial, 2011, p. 411)

Superada tal questão, a responsabilidade da entidade no que tange à morte do menor foi amplamente reconhecida pelas instâncias inferiores. Colhe-se do julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

‘O mérito não guarda melhor sorte à apelante. Suas obrigações e responsabilidades estão definidas nos artigos 94, 112, § 3º e 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Foram elas descumpridas.

O laudo necroscópico de fls. 197/198 descreve que o adolescente morreu de septicemia associada a broncopneumonia decorrentes das queimaduras que sofreu. Ora, as queimaduras foram sofridas dentro da unidade da Febem. Assim, sua responsabilidade denota-se por não ter adotado medidas preventivas que coibissem o danoso incidente. O adolescente estava internado no cumprimento de

7

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

RE 571068 AGR / SP

uma medida sócio-educativa. A responsabilidade daquele que guarda e que responde pelo desenvolvimento dessa medida é mais do que patente.

As irregularidades do sistema de iluminação e da fiação elétrica ficaram constatadas pelos laudos de fls. 120/123 e 335/348. Concluíram os autos que os dormitórios não estavam guarnecidos com sensores de fumaça ou sistema de alarme de incêndio. Assinalaram, ainda, que o sistema de iluminação era inadequados e favorável à propagação de incêndios, com lâmpadas descobertas. Finalizaram no sentido de, caso existentes aparatos adequados, os efeitos do incêndio poderiam ter sido amenizados.

O laudo pericial do corpo de bombeiros da Polícia Militar (fls. 212/214) apontou inúmeras anomalias atinentes à distribuição de extintores, falta de sistema de alarme e hidrantes insuficientes.

Esses laudos já asseguram o descumprimento por parte da apelante da sua obrigação contida no artigo 94, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (…)

A ordem, a segurança, os reparos, diante da situação precária dos imóveis, são todas situações de responsabilidade da apelante em consonância com o artigo 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A não observância de tais situações acabou acarretando o infausto acontecimento que culminou na morte do adolescente, diante da inadequação das instalações.’ (fls. 2.322-2.325).

Quanto à alegada culpa da vítima em decorrência do infortúnio, prossegue o Tribunal a quo:

‘O infeliz adolescente estava internado, por determinação judicial, que impunha à apelante a tomada de todas as cautelas a fim de salvaguardá-lo, em razão dos graves distúrbios psíquicos que possuía e do risco que estava sujeito. Somente

8

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

RE 571068 AGR / SP

pelo fato de ter o adolescente distúrbios psíquicos já é retirado da apelante qualquer sustentação na arguição de ser culpa deste pela própria morte. A Febem é responsável pela falta de cautelas necessárias a respeito dos problemas mentais do adolescente, que não foi acomodado em local adequado à sua realidade física mental.’ (fls. 2.324)

Divergir do entendimento adotado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, a teor do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (arts. 21, § 1º, do RISTF, e 557, caput, do CPC)”.

Nas razões recursais, insiste-se no processamento do recurso extraordinário, ao argumento de que a instauração de investigação pelo Judiciário para apurar a existência de irregularidades afronta os princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sustenta-se que não se pretende a reavaliação de provas, mas sim a apreciação de questão de direito, consistente na violação dos princípios mencionados (eDOC 32, p. 72 - 77).

É o relatório.

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

15/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.068 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016.

No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.

O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente exclusivamente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do presente recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se a ementa do ARE-RG 748.371/MT, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”

Ademais, conforme já demonstrado pela decisão agravada, o que se verifica é uma opção do legislador em conferir maior liberdade de atuação ao juiz no que tange a tais funções correicionais, em atenção, inclusive, ao que dispõe o art. 227 da Constituição Federal. Assim, é

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

RE 571068 AGR / SP

inviável presumir, in abstracto, uma suposta parcialidade do magistrado em decorrência da instauração, ex officio, do procedimento em tela, no cumprimento do seu mister de fiscal das entidades de atendimento dos menores (ECA, art. 95).

No mais, para divergir do acórdão recorrido quanto à responsabilidade da entidade pela morte do menor, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/12/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.068

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR

ADV.(A/S) : ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI (247570/SP)

ADV.(A/S) : VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ (118153/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153365570/agreg-no-recurso-extraordinario-re-571068-sp/inteiro-teor-1153365576