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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0097393-35.2020.1.00.0000 DF 0097393-35.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA, AGDO.(A/S) : ELAINE CRISTINA SILVA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Publicação
18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_41987_f37ea.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

15/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.987 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

JOAQUIM DA BARRA

AGDO.(A/S) : ELAINE CRISTINA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. 3. Agente comunitário de saúde. Vínculo celetista. Lei federal 11.350/2006. Ausência de lei local dispondo sobre a alteração do vínculo. Competência da Justiça do Trabalho. 4. Inexistência de ofensa à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 492, 2135-4 e 3395-6. 5. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão-paradigma. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 04 a 14 de dezembro de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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15/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.987 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

JOAQUIM DA BARRA

AGDO.(A/S) : ELAINE CRISTINA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou seguimento à reclamação. Eis um trecho desse julgado:

“No caso em apreço, trata-se de demanda ajuizada na origem por agente comunitária de saúde, oriunda de vínculo jurídico formado com base na Lei Federal 11.350/2006, que regulamenta o art. 198, §§ 4º e , da Constituição Federal. A referida legislação dispõe que os agentes comunitários de saúde serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se lei local dispuser de forma diversa.

Dessarte, inexistindo lei local excepcionando tal regime na contratação de agentes comunitários de saúde, não se aplica à hipótese o entendimento firmado na ADI 3.395, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006, razão pela qual inexiste desrespeito à autoridade de decisão desta Suprema Corte. Assim, verifica-se que não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a decisão-paradigma indicada.” (eDOC 9, p. 5)

A parte agravante reitera, em síntese, as razões já expostas na petição inicial da reclamação, no sentido de que o ato reclamado afrontaria o

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RCL 41987 AGR / DF

julgamento proferido na ADI 492/DF, na ADI 2135-4/DF e na ADIN 3395-6/DF. Assim, “requer o conhecimento e provimento do Agravo Interno para reformar a r. decisão monocrática após verificada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, fixada constitucionalmente, em razão da pessoa (Ente Público) e em razão da matéria (Regime Jurídico Único) por afronta à ADI nº 492/DF, à ADI nº 2135-4/DF e à ADIN nº 3395-6/DF, observando os arts. 18, 22, I, 30, I, 34, VII, c, 37, caput, X e XIII, 39, caput e § 3º, 41, 60, § 4º, I e III, 114, I, 169, § 1º, I e II e 173, § 1º, II, da CRFB/88 diante da criação do Estatuto Jurídico Único pela Lei Orgânica do Município (arts. 95 e 96 – eDOC 04), com a remessa dos autos à Justiça Estadual competente”. (eDOC 10)

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA MOVIDA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395/DF, À ADI 492/DF E À ADI 2.135/DF. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs 492 e 3.395, afastou da competência jurisdicional trabalhista o exame de relações de natureza jurídico-administrativa, tornando inconstitucional interpretação diversa.

2. Compete à Justiça do Trabalho apreciar causa que diz respeito ao pacto laboral firmado por Agente Comunitário de Saúde com entidade federativa municipal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ex vi da Lei Federal 11.350/2006 e de diploma normativo local.

3. A Lei 100/1998, do Município de São Joaquim da Barra, está abarcada pela modulação de efeitos da ADI 2.135, inexistindo espaço para a conformação de desobediência a esse julgado.

4. Na via da reclamação, não é possível a exegese de

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legislação local ou o revolvimento de fatos e provas para aferição da natureza da relação jurídica mantida com a Administração Pública. Precedentes.

5. Inviável a apreciação, em sede de agravo, de argumentos jurídicos deduzidos na inicial da reclamação, mas não enfrentados no pronunciamento hostilizado. Incidência de preclusão.

— Parecer pelo não provimento do agravo”. (eDOC 14)

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.987 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravo regimental não merece prosperar.

No caso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria.

Conforme consignado na decisão agravada, o entendimento desta Corte, após o julgamento da ADI 3.395, é que compete à Justiça Comum o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa, seja estatutária, seja temporária, não cabendo à Justiça trabalhista sequer discutir a legalidade da relação administrativa.

Citou-se a propósito decisão proferida pelo Plenário, no julgamento da Rcl-AgR 7.426, de minha relatoria, DJe 10.10.2012, cuja ementa transcrevi:

“Agravo regimental em reclamação. 2. Servidor regido por vínculo de natureza jurídico-administrativa. 3. Incompetência da Justiça do Trabalho, conforme acórdão desta Corte no julgamento da ADI n. 3.395. 4. Ausência de fundamento novo no recurso que seja apto a ilidir a decisão agravada 5. Agravo regimental a que se nega provimento”.

Ademais, esta Corte, ao julgar a Rcl-AgR 4.489, Rel. Min. Marco Aurélio, Redatora do acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 21.11.2008, ratificou esse entendimento, in verbis:

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA comum. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. […] 2. Apesar de ser da competência da justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à justiça comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente”. Grifo nosso

No caso, verifiquei que o Tribunal reclamado entendeu ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar o presente feito, haja vista tratar-se de agente comunitário de saúde, regido pelo disposto na Lei federal 11.350/2006. Citei, pois, trecho dessa decisão:

“A CTPS apresentada pela Reclamante comprova sua admissão ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra em 02.07.2012, para exercer o cargo de Agente

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Comunitário. O artigo 10 da Lei Municipal nº 100/98 prevê a adoção da CLT para reger os servidores públicos municipais:

Art. 10. O regime único de trabalho que preside as relações de emprego do Município com seu pessoal é o da C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho.

Neste sentido é o artigo 8º da Lei Federal n.º 11.350/2006, que regula as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, que estabelece:

Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

Estando o servidor público submetido à legislação trabalhista, conforme previsão contida em legislação municipal, em consonância com a legislação federal, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a lide - art. 114 da CF”. (eDOC 5, p. 5)

Pois bem.

O caso em análise trata de demanda ajuizada na origem por agente comunitária de saúde, oriunda de vínculo jurídico formado com base na Lei federal 11.350/2006, que regulamenta o art. 198, §§ 4º e , da Constituição Federal. A referida legislação dispõe que os agentes comunitários de saúde serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se lei local dispuser de forma diversa.

Desse modo, inexistindo lei local excepcionando tal regime na contratação de agentes comunitários de saúde, não se aplica à hipótese o entendimento firmado na ADI 3.395, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006, razão pela qual inexiste desrespeito à autoridade de decisão desta Suprema Corte. Assim, verifica-se que não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a decisão-paradigma

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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indicada.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

“A Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.395/DFMC. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. ADI nº 2.135/DF-MC. Lei anterior à edição da EC nº 19/98. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. 1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve vínculo de natureza celetista. 2. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (Rcl 16.893 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.10.2014)

“Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.395/DF-MC. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. ADI nº 2.135/DF-MC. Regime jurídico único. Efeito ex nunc da decisão cautelar. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo dos paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. 1. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. A decisão cautelar na ADI nº 3.395/DF estancou dúvida em torno da ampliação da competência da Justiça do Trabalho para alcançar causas envolvendo servidores que, até a alteração de redação do art. 114 da CF/88 pela EC nº 45/2004, estavam submetidos à jurisdição no âmbito da Justiça comum, dúvida essa decorrente da supressão do acréscimo aprovado pelo Senado Federal na redação do inciso I do art. 114 da CF/88 quando da publicação da EC nº 45/2004. 3. A ADI nº 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho não temporário com o Poder Público regido pela CLT, cuja competência para a apreciação pelo Poder Judiciário recaía, conforme jurisprudência da Suprema Corte, sobre a

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Justiça especializada, por força do art. 114 da CF/88, em sua redação originária. 4. Na ADI nº 2.135/DF-MC, em sede de juízo liminar, o STF assentou a plausibilidade jurídica da tese de inconstitucionalidade formal da norma e deferiu provimento cautelar, após os Ministros da Suprema Corte ponderarem que a alteração da redação do dispositivo pela EC nº 19/98 teria possibilitado, no âmbito do mesmo ente federativo, a instituição de regimes jurídicos distintos (não único, como previsto na redação original) para seus trabalhadores. 5. A decisão liminar na ADI nº 2.135/DF, portanto, não teve o condão i) de declarar inconstitucional os diplomas normativos que tiverem instituído as regras da CLT para a regência do vínculo entre a Administração Pública e seus servidores, tampouco, ii) de declarar a inconstitucionalidade de leis editadas antes da vigência da EC nº 19/98. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (Rcl 19.837 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.4.2016) (Grifei)

No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: Rcl 41.533, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 18.6.2020; e Rcl 40.375, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 2.6.2020.

De igual forma, inexiste estrita aderência entre o acórdão reclamado com o decidido na ADI 492, na qual se assentou a inconstitucionalidade da inclusão no âmbito de competência da Justiça do Trabalho das causas que envolvam o poder público e seus servidores estatutários, porquanto, reforço, a hipótese vertente versa sobre agente comunitária de saúde, oriunda de vínculo jurídico formado com base na Lei federal 11.350/2006. A propósito, transcrevo a ementa do julgado proferido na ADI 492:

“CONSTITUCIONAL. TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. C.F., ARTS. 37, 39, 40, 41, 42 E 114. LEI N. 8.112, DE 1990, ART. 240, ALINEAS ‘D’ E ‘E’. I -SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS: DIREITO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA E A AÇÃO COLETIVA FRENTE À

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RCL 41987 AGR / DF

JUSTIÇA DO TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.112/90, ART. 240, ALÍNEAS ‘D’ E ‘E’. II - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTÁRIOS: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS SEUS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA ‘e’ DO ART. 240 DA LEI 8.112/90. III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE”. (ADI 492, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 12.3.1993)

Assim, não verificada similitude entre o decidido no ato reclamado e o decidido por esta Corte nos referidos julgados, inadmissível a presente ação constitucional, por ausência de pressuposto de cabimento necessário.

Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte ora agravada (art. 6º c/c art. 9º do CPC/2015). Nesse sentido, confiram-se a Rcl-AgR 20.896, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; e a Rcl-AgR 27.893, Primeira Turma, DJe 9.2.2018, ambas de relatoria do Min. Alexandre de Moraes.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-15/12/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.987

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

AGDO.(A/S) : ELAINE CRISTINA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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