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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) : JOSIANE DE CARVALHO MARIANO, IMPTE.(S) : BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

16/12/2020

Julgamento

16 de Novembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_192107_4b257.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

16/11/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 192.107 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : JOSIANE DE CARVALHO MARIANO

IMPTE.(S) : BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inexistência de ilegalidade.

2. Habeas corpus indeferido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em indeferir a ordem, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO, Relator, e ROBERTO BARROSO.

Brasília, 16 de novembro de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator para o acórdão

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

16/11/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 192.107 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : JOSIANE DE CARVALHO MARIANO

IMPTE.(S) : BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Caio Salles assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[...]

1. O assessor Caio Salles prestou as seguintes informações:

O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP, no processo nº 0000208-91.2018.8.26.0603, condenou a paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 250 dias-multa, ante o crime do artigo 33 (tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006. Fixou a pena-base no mínimo previsto para o tipo, levando em conta o piso de 5 anos e o teto de 15 anos, assentando favoráveis as circunstâncias judiciais. Observou, em 1/2, a causa de diminuição do artigo 33, § 4º. Estabeleceu o regime semiaberto, aludindo à quantidade e natureza do entorpecente apreendido – 232,24 gramas de cocaína. Concluiu inadequada a substituição da pena por restritiva de direitos, tendo a como insuficiente à repressão da prática criminosa.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

HC 192107 / SP

A Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça desproveu apelação interposta pela defesa.

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 511.913/SP. A Quinta Turma desproveu agravo.

Os impetrantes sustentam viável o regime aberto. Afirmam que a imposição do semiaberto está lastreada na hediondez do crime. Mencionam os verbetes nº 719 da Súmula do Supremo e 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Dizem adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Esclarecem que a natureza e quantidade da droga foram consideradas para impor regime mais gravoso e afastar a substituição da pena, implicando sobreposição.

[...]

Requereram, no campo precário e efêmero, a observância do regime aberto e a conversão da pena em restritiva de direitos. No mérito, buscam a confirmação das providências.

Em 6 de outubro de 2020, Vossa Excelência implementou parcialmente a medida acauteladora, determinado fosse observado o regime aberto.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo indeferimento da ordem.

Este habeas foi distribuído por prevenção, em virtude da vinculação com o de nº 176.995, com idêntico objeto, voltado contra a decisão individual mediante a qual, no Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

HC 192107 / SP

511.913. Nesse processo, Vossa Excelência, em 24 de outubro de 2019, deferiu medida de urgência para implementar o regime aberto. A Primeira Turma, na Sessão Virtual encerrada em 17 de agosto de 2020, por maioria e nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes, inadmitiu a impetração, tornando insubsistente a liminar.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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16/11/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 192.107 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO – INADEQUAÇÃO. Presentes circunstâncias da prática criminosa a demonstrarem não ser recomendável, é inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da pena é definido ante o patamar da condenação e as circunstâncias judiciais.

Cumpre reiterar a óptica veiculada em 6 de outubro de 2020:

[...]

2. O pronunciamento da Turma por meio do qual inadmitido o habeas corpus nº 176.995, ausente análise da matéria de fundo, não repercute em termos de preclusão. Naquela impetração, insurgiu-se contra decisão individual do Relator do habeas de nº 511.913, no Superior Tribunal de Justiça, e, nesta, o ato atacado é o acórdão da Quinta Turma, mediante o qual desprovido agravo.

Reporto-me à óptica de 24 de outubro de 2019, ao implementar, na impetração de nº 176.995, a medida acauteladora:

[…]

Percebam a disciplina legal referente à definição do regime inicial de cumprimento da pena. Norteia-o o patamar alusivo à condenação e as circunstâncias judiciais,

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

HC 192107 / SP

a teor do artigo 33, parágrafos 2º e , do Código Penal. Levando em conta a sanção imposta – 2 anos e 6 meses de reclusão – e a fixação da pena-base no mínimo legal, em razão da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, mostra-se adequado o aberto.

A substituição da sanção por restritiva de direitos, conforme decidido pelo Juízo, revela-se incabível, ante a quantidade e natureza da droga encontrada – 232,24 gramas de cocaína.

[…]

Defiro parcialmente a ordem, determinando seja observado o regime aberto no cumprimento da pena, considerado o título condenatório formalizado no processo nº 0000208-91.2018.8.26.0603, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

16/11/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 192.107 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : JOSIANE DE CARVALHO MARIANO

IMPTE.(S) : BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

Presidente, peço vênia ao eminente Ministro Marco Aurélio.

A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719 (A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea) e replicada em diversos julgados: HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; RHC 134.494-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 9/5/2017; RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017; RHC 122.620 Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2014; HC 118.733, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013.

Na espécie, o regime inicial de cumprimento da pena foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, com base nos seguintes argumentos:

(…) em exame mais acurado dos autos, entendo que o regime inicial deve permanecer no modo intermediário. Isso porque a quantidade do entorpecente apreendido – 232,24

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

HC 192107 / SP

gramas de cocaína (fl. 140) - foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.

(…).

No que concerne à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao analisar o HC n. 97.256/RS, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir tal possibilidade, nos termos do art. 44 do Código Penal, reconhecendo a inconstitucionalidade da parte final do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que posteriormente teve sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução n. 5/2012.

Assim, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos pode ser estabelecida para o delito de tráfico de entorpecentes, mas, para tanto, é necessário que o acusado preencha os requisitos legais elencados no art. 44 do Código Penal.

Esta Corte Superior de Justiça tem decidido, por outro lado, que a quantidade da droga apreendida pode, associadas

os demais elementos constantes do processo, interferir na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Na hipótese em análise, a natureza e a quantidade da droga apreendida – 232,24 gramas de cocaína (fl. 140) - não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consoante o disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na negativa da benesse em tela.

O Ministério Público Federal, por sua vez, registrou:

(…).

Assim, o fato de ter sido encontrada na posse da paciente 07 porções de cocaína (com peso líquido de 232,24g), uma balança de precisão e manuscritos consistentes na contabilidade do tráfico de drogas, demonstra que a conduta da apenada se

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

HC 192107 / SP

destoa das dos pequenos traficantes, sendo esse fato circunstância idônea e suficiente para sustentar a fixação do regime mais gravoso que o determinado pelo quantum da pena, nos termos dos § 2º, alínea c, e § 3º do art. 33, c.c. art. 59, ambos do Código Penal.

Bem se percebe que as particularidades do caso concreto – acima declinadas – constituem fundamentação idônea para a imposição do regime intermediário, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. da Lei 11.343/2006.

De se ver, portanto, que a decisões proferidas pelas instâncias ordinárias não apresentam ilegalidade, pois, conforme já assentou esta CORTE, “é possível que o juiz fixe o regime inicial [mais gravoso] e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido” (ARE 967.003-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 9/8/2016). No mesmo sentido: HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; e HC 140.511-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 19/5/2017.

Diante do exposto, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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16/11/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 192.107 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : JOSIANE DE CARVALHO MARIANO

IMPTE.(S) : BRUNO FELIX DE PAULA E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de Josiane de Carvalho Mariano contra acórdão mediante o qual o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no HC nº 511.913/SP.

Eis a ementa do aresto questionado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 33, § 2º, c, e § 3º, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 42, DA LEI N. 11.343/06. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDADA. ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

HC 192107 / SP

II - ‘a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constitui fator suficiente para o recrudescimento do regime prisional e para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.’ (HC n. 488.755/SP, Quinta Turma Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/03/2019).

Agravo regimental desprovido.”

O acórdão proferido pelo STJ não evidencia flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, mostra-se devidamente fundamentado, estando justificado o convencimento formado, além de estar em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual,

“independentemente do momento em que os vetores referentes à quantidade e à natureza da droga forem utilizados para dosar a reprimenda (na pena-base ou na escolha da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006), tais circunstâncias revelam-se idôneas para imprimir maior rigor na seleção do regime prisional.” (HC nº 136.818/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe de 13/12/16).

No mesmo sentido: HC nº 132.904/MS, Segunda Turma, de minha relatoria , DJe de 11/10/16 e RHC nº 136.511/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 13/10/16.

Conclui-se, portanto, pela possibilidade de o juiz fixar o regime inicial mais gravoso e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos “com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido” (ARE nº 967.003-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 9/8/16).

Nessa conformidade, peço vênia ao Ministro Relator para denegar a ordem.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/11/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 192.107

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S) : JOSIANE DE CARVALHO MARIANO

IMPTE.(S) : BRUNO FELIX DE PAULA (375946/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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