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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 193469 SP 0106746-02.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : R.M.S., AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
14/12/2020
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_193469_40982.pdf
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Ementa

2. Réu preso em unidade da federação diversa daquela onde tramita o processo. Ausência de requisição para a participação do ato solene. Alegação de nulidade pela ausência do réu à audiência. Inocorrência.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 602.543/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, firmou entendimento no sentido de que a ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha não implica a nulidade do processo.
4. Nomeação de advogado dativo ao réu, em razão da desídia do causídico por ele constituído. A defesa não se beneficia de suposta nulidade à qual dá causa.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153363264/agreg-no-habeas-corpus-hc-193469-sp-0106746-0220201000000

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