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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0094614-10.2020.1.00.0000 SP 0094614-10.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : AELO-ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Publicação
15/12/2020
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_688_3543b.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIALDEMARCAÇÃOLEI MUNICIPAL.

Descabe potencializar preceito fundamental a ponto de ter-se exame de controvérsia alusiva à demarcação de Zona Especial de Interesse Social, suplantando-se a impropriedade do controle concentrado de constitucionalidade, no Supremo, de lei municipal. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSUBSIDIARIEDADEINEXISTÊNCIA. A adequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental pressupõe inexistência de outro meio jurídico capaz de sanar a lesividade – artigo da Lei nº 9.882/1999.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O Ministro Dias Toffoli acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153362799/agreg-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-688-sp-0094614-1020201000000