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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0100840-31.2020.1.00.0000 SP 0100840-31.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0100840-31.2020.1.00.0000 SP 0100840-31.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : JULIETA APARECIDA TEIXEIRA, AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
16/12/2020
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_42835_ebda6.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO RECLAMADA EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA DE CONFRONTO APONTADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Tribunal reclamado analisou o caso concreto atento ao que decidido por esta SUPREMA CORTE no RE 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral).
2. Cotejando o “decisum” reclamado e a tese de repercussão geral fixada no Tema 350, respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL.
3. A postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe de 22/2/2013).
4. Recurso de agravo a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153361418/agreg-na-reclamacao-rcl-42835-sp-0100840-3120201000000