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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGDO.(A/S) : HELOIZIO DE LIMA MACHADO, INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITAPERUNA, AGTE.(S) : EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
Publicação
14/12/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_41071_5c040.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra ROSA WEBER, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em julgar prejudicado o agravo interno, ante a perda do objeto da reclamação, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO, Relator, e DIAS TOFFOLI.

Brasília, 28 de setembro de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator p/ o Acórdão

Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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28/09/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.071 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO

RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -EMATER-RIO

ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO

AGDO.(A/S) : HELOIZIO DE LIMA MACHADO

ADV.(A/S) : TATIANNE HORÁCIO FONSECA

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO

DA COMARCA DE ITAPERUNA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações prestadas pelo assessor Vinícius Machado Calixto:

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – Emater-Rio assevera haver o Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Itaperuna, no processo nº 0101243-50.2018.5.01.0471, inobservado o decidido nos seguintes processos: a) arguições de descumprimento de preceito fundamental nº 387, 437 e 530; b) ação direta de inconstitucionalidade nº 1.642; c) recurso extraordinário nº 599.628 – Tema nº 253 do repertório da repercussão geral; d) recursos extraordinários nº 220.906, 852.302, 592.004, 230.051, 627.242, 1.092.308; e) ação cautelar nº 669; e f) reclamação nº 32.217.

Segundo narra, é empresa pública voltada à prestação, em caráter exclusivo, do serviço de assistência técnica e extensão rural. Discorre sobre os objetivos institucionais. Afirma depender dos cofres públicos para a manutenção das

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Relatório

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RCL 41071 AGR / RJ

atividades, uma vez não possuir receitas próprias. Frisa ter jus às prerrogativas da Fazenda Pública, concernentes à impenhorabilidade de bens e valores, e ao pagamento mediante a sistemática de precatórios.

Ressalta indeferida, pelo Juízo reclamado, pretensão voltada à observância do regime de requisitórios, surgindo o alegado descompasso. Sublinha determinado o pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas. Cita jurisprudência.

Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão das medidas de execução de débitos surgidos no processo originário, inclusive quanto a penhora on-line ou qualquer outra constrição. Pretende, no mérito, a cassação da decisão impugnada.

Vossa Excelência, em 17 de junho de 2020, negou seguimento à reclamação, ante os seguintes fundamentos:

[…]

2. O inconformismo está baseado na tese da eficácia transcendental dos motivos determinantes. Relativamente às arguições de descumprimento de preceito fundamental nº 387, 347 e 530, fez-se em jogo discussão alusiva à Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S.A. – EMGERPI, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará – EMATERCE e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará – EMATER/PA, sem nenhuma ligação com o caso concreto. Na ação direta de nº 1.642, o debate dizia respeito à validade de preceito da Constituição do Estado de Minas Gerais.

No tocante ao arguido descompasso com o assentado no recurso extraordinário nº 599.628 – Tema nº 253 do

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Relatório

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repertório da repercussão geral –, a análise da parte final do artigo 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil revela estar o cabimento da reclamação, objetivando ver reconhecida erronia quanto à sistemática da repercussão maior, condicionado ao esgotamento das instâncias ordinárias, o que somente ocorre quando examinado agravo interposto em face de inadmissão de extraordinário. O requisito não foi atendido, sendo direcionada a irresignação contra ato de Juízo.

A reclamante não participou das relações subjetivas atinentes aos demais precedentes evocados na inicial. Descabe o manuseio desta medida visando a uniformização de jurisprudência.

[…]

A agravante argumenta esgotada a instância ordinária tendo em conta alegada violação ao decidido em processo objetivo. Discorre sobre o alcance dos paradigmas por si evocados. Insurge-se contra o óbice atinente à não utilização da tese, pelo Supremo, da eficácia transcendental dos motivos determinantes, asseverando constar da parte dispositiva da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.642 a não observância do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal às empresas públicas prestadoras de serviço público. Insiste na aplicação, às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, prestadoras de serviço público essencial, de natureza não concorrencial e sem intuito lucrativo, dos privilégios da Fazenda Pública concernentes ao pagamento de dívidas e à impenhorabilidade de bens.

O agravado, em contraminuta, diz da pertinência do verbete nº 734 da Súmula do Supremo, afirmando a ocorrência do trânsito em julgado, na fase de conhecimento, em 4 de agosto de 2017. De modo sucessivo, sublinha não esgotadas as instâncias ordinárias da fase de execução. No mais, no que

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Relatório

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tange aos paradigmas tidos por inobservados, aponta o acerto do ato impugnado, por seus próprios fundamentos. Conforme alega, no que diz respeito ao tema de fundo, além de não ter sido a empresa reclamante criada com a finalidade exclusiva para prestar serviços públicos, já que também visa prestar serviços privados de assistência técnica e extensão rural, possui natureza de atividade econômica não monopolista e não depende apenas dos cofres públicos. Ressalta não ter jus aos privilégios inerentes à Fazenda Pública.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25

28/09/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.071 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

RECLAMAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – ESGOTAMENTO – AUSÊNCIA. A parte final do artigo 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil revela estar condicionada a admissibilidade da reclamação, visando a observância de acórdão alusivo a extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, ao esgotamento prévio das instâncias ordinárias.

RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados, presente o princípio da transcendência.

Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente credenciados, foi protocolada no prazo assinado em lei.

Conforme assentado anteriormente, a agravante não demonstrou o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, condição para o processamento de reclamação visando a observância de acórdão alusivo a extraordinário submetido ao regime da repercussão geral. Reitero as razões lançadas na decisão agravada:

[…]

No tocante ao arguido descompasso com o assentado no recurso extraordinário nº 599.628 – Tema nº 253 do repertório da repercussão geral –, a análise da parte final do artigo 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil revela estar o

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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cabimento da reclamação, objetivando ver reconhecida erronia quanto à sistemática da repercussão maior, condicionado ao esgotamento das instâncias ordinárias, o que somente ocorre quando examinado agravo interposto em face de inadmissão de extraordinário. O requisito não foi atendido, sendo direcionada a irresignação contra ato de Juízo.

[...]

O pronunciamento apontado na inicial como reclamado – sentença resultante do julgamento de execução – não importa exaurimento das instâncias ordinárias. Ainda que se demonstre a superveniência do esgotamento dos recursos cabíveis, é inadequado afirmar fator que exceda os limites objetivos da controvérsia indicados na peça primeira.

A alegada afronta alusiva aos pronunciamentos decorrentes dos processos objetivos está respaldada na transcendência dos motivos determinantes, tese não adotada pelo Supremo. Descabe conferir eficácia maior senão a parte dispositiva do acórdão formalizado no processo objetivo.

Além disso, conforme veiculado no ato impugnado, a reclamante não participou das relações subjetivas que se formaram nos extraordinários de nº 220.906, 852.302, 592.004, 230.051, 627.242 e 1.092.308, na ação cautelar nº 669 e na reclamação nº 32.217. De natureza excepcional, a reclamação não se presta à uniformização da jurisprudência.

Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais, ante o rito próprio da reclamação, a não comportar a condenação.

É como voto.

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VotoVogal

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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.071 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO

RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -EMATER-RIO

ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO

AGDO.(A/S) : HELOIZIO DE LIMA MACHADO

ADV.(A/S) : TATIANNE HORÁCIO FONSECA

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO

DA COMARCA DE ITAPERUNA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: O presente agravo regimental foi interposto contra decisão do Ministro MARCO AURÉLIO, que negou seguimento à reclamação nos termos reproduzidos a seguir:

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro Emater-Rio assevera haver o Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Itaperuna, no processo nº 0101243-50.2018.5.01.0471, olvidado o decidido nos seguintes processos: a) arguições de descumprimento de preceito fundamental nº 387, 437 e 530; b) ação direta de inconstitucionalidade nº 1.642; c) recurso extraordinário nº 599.628 Tema nº 253 do repertório da repercussão geral; d) recursos extraordinários nº 220.906, 852.302, 592.004, 230.051, 627.242, 1.092.308; e) ação cautelar nº 669; e f) reclamação nº 32.217.

Segundo narra, é empresa pública voltada à prestação, em caráter exclusivo, do serviço de assistência técnica e extensão rural. Discorre sobre os objetivos institucionais. Diz depender dos cofres públicos para a manutenção das atividades, uma vez não possuir receitas próprias. Afirma ter jus às prerrogativas da Fazenda Pública, concernentes à impenhorabilidade de bens e valores, bem assim ao pagamento mediante a sistemática de precatórios.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25

RCL 41071 AGR / RJ

Ressalta indeferida, pelo Juízo reclamado, pretensão voltada à observância do regime de requisitórios, surgindo o alegado descompasso. Sublinha determinado o pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas. Cita jurisprudência.

Sob o ângulo do risco, salienta prejudicada a consecução dos próprios objetivos.

Requer, no campo precário e efêmero, a suspensão das medidas de execução de débitos surgidos no processo originário, inclusive no tocante a penhora on-line ou qualquer outra constrição. Pretende, no mérito, a cassação da decisão impugnada.

2. O inconformismo está baseado na tese da eficácia transcendental dos motivos determinantes. Relativamente às arguições de descumprimento de preceito fundamental nº 387, 347 e 530, fez-se em jogo discussão alusiva à Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S.A. EMGERPI, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará EMATERCE e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará EMATER/PA, sem nenhuma ligação com o caso concreto. Na ação direta de nº 1.642, o debate dizia respeito à validade de preceito da Constituição do Estado de Minas Gerais.

No tocante ao arguido descompasso com o assentado no recurso extraordinário nº 599.628 Tema nº 253 do repertório da repercussão geral , a análise da parte final do artigo 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil revela estar o cabimento da reclamação, objetivando ver reconhecida erronia quanto à sistemática da repercussão maior, condicionado ao esgotamento das instâncias ordinárias, o que somente ocorre quando examinado agravo interposto em face de inadmissão de extraordinário. O requisito não foi atendido, sendo direcionada a irresignação contra ato de Juízo.

A reclamante não participou das relações subjetivas atinentes aos demais precedentes evocados na inicial. Descabe o manuseio desta medida visando a uniformização de

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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jurisprudência.

3. Nego seguimento à reclamação.

A parte recorrente impugna as razões apresentadas na decisão monocrática, requerendo, ao final, o provimento do agravo regimental.

É o relatório.

Peço vênia ao Relator para lançar minha posição no sentido do prejuízo do presente recurso, ante a perda de objeto da presente reclamação.

Conforme informação disponibilizada no sítio eletrônico do TRT- 1, após a decisão ora agravada, o juízo da origem reviu seu posicionamento, aplicando as prerrogativas da Fazenda Pública à ora recorrente, em decisão assim fundamentada:

Embora este juízo tenha entendimento divergente, na linha do que defende o Eminente Ministro Marco Aurélio Mello, por uma questão de hierarquia, celeridade e economia, curvo-me à jurisprudência consolidada do STF, deferindo à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública (juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, não inclusão no BNDT, possibilidade de oferecimento de Embargos em 30 dias, sem garantia da execução, e pagamento por meio de requisição -Precatório ou RPV).

(...)

Diante do acima exposto, chamo o feito à ordem e determino o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para adequação dos cálculos, os quais deverão observar as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme entendimento do STF sobre o tema, nos termos das decisões proferidas nos autos das ADPF 387 e 437, bem como das Reclamações Constitucionais acima citadas, que cassaram decisões desta Vara em sentido contrário.

ITAPERUNA/RJ, 16 de julho de 2020.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25

RCL 41071 AGR / RJ

Portanto, nessas circunstâncias, evidencia-se a perda superveniente do objeto.

Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, voto pelo prejuízo do presente recurso de agravo interno, ante a perda de objeto da Reclamação.

É como voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25

28/09/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.071 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO

RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -EMATER-RIO

ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO

AGDO.(A/S) : HELOIZIO DE LIMA MACHADO

ADV.(A/S) : TATIANNE HORÁCIO FONSECA

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO

DA COMARCA DE ITAPERUNA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Cuida-se de reclamação constitucional proposta pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater-Rio) contra decisão mediante a qual a primeira instância indeferiu o pedido de sujeição ao regime de precatórios e determinou contrições ao patrimônio da sociedade empresária para cumprimento de decisão judicial.

São apontados como paradigmas de controle a ADPF nº 387/PI (Plenário, DJe de 25/10/17), a ADPF nº 437/CE (Plenário, acórdão ainda não publicado), a ADPF nº 530/PA (Plenário, acordão ainda não publicado), a ADI nº 1.642/MG (Plenário, DJe de 19/9/08), o Tema 253 RG (RE 599.628/DF, Plenário, DJe de 17/10/11), os RE nºs 220.906/DF, 852.302/AL, 592.004/AL, 230.051/SP, 627.242/AL e 1.092.308/RS, a AC nº 669/SP e a Rcl nº 32.217/RS.

Transcrevo a ementa da ADPF nº 387/PI e da ADI nº 1.642/MG, bem como a tese do Tema 253 RG:

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VotoVogal

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RCL 41071 AGR / RJ

“Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF),

os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente” (ADPF nº 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes , Plenário, DJe de 25/10/17).

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA ‘d’ DO INCISO XXIII DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APROVAÇÃO DO PROVIMENTO, PELO EXECUTIVO, DOS CARGOS DE PRESIDENTE DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DISTINÇÃO ENTRE EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS ESTATAIS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. REGIME JURÍDICO ESTRUTURAL E REGIME JURÍDICO FUNCIONAL DAS EMPRESAS ESTATAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte em oportunidades anteriores

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VotoVogal

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RCL 41071 AGR / RJ

definiu que a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos Presidentes das entidades da Administração Pública Indireta restringe-se às autarquias e fundações públicas, dela excluídas as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Precedentes. 2. As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do artigo 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. 3. Distinção entre empresas estatais que prestam serviço público e empresas estatais que empreendem atividade econômica em sentido estrito 4. O § 1º do artigo 173 da Constituição do Brasil não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público. 5. A intromissão do Poder Legislativo no processo de provimento das diretorias das empresas estatais colide com o princípio da harmonia e interdependência entre os poderes. A escolha dos dirigentes dessas empresas é matéria inserida no âmbito do regime estrutural de cada uma delas. 6. Pedido julgado parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição à alínea ‘d’ do inciso XXIII do artigo 62 da Constituição do Estado de Minas Gerais, para restringir sua aplicação às autarquias e fundações públicas, dela excluídas as empresas estatais, todas elas” (ADI nº 1.642/MG, Rel. Min. Eros Grau , Plenário, DJe de 19/9/08).

“Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República” (tese do Tema 253 RG, 25/5/11).

O Relator, Ministro Marco Aurélio , negou seguimento à reclamação, recusando a aplicação da tese de transcendência dos motivos determinantes em sede reclamatória. Destacou que a discussão no processo em referência na ação reclamatória envolve situação jurídica de entidade diversa da analisada pelo STF na ADPF nº 387/PI (Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S.A. – EMGERPI), na ADPF nº

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VotoVogal

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437/CE (Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (EMATERCE)) e na ADPF nº 530/PA (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (EMATER/PA)).

Entendeu, ainda, pela ausência de aderência estrita com a ADI nº 1642.

No tocante ao Tema 253 de repercussão geral, assentou a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias para fins de cabimento da reclamação constitucional ( CPC, art. 988, § 5º, II).

Quanto aos demais paradigmas, afirmou que a parte reclamante “não participou das relações subjetivas”, de modo que não lhe assistiria o direito de propor ação reclamatória por eventual descumprimento dos entendimentos firmados pelo STF.

O Relator apresenta o processo a julgamento, em ambiente virtual, no sentido do não provimento do agravo regimental.

Também, a meu ver, não se devem admitir ações reclamatórias propostas por entidades prestadoras de serviço público em regime não concorrencial distintas daquela que foi objeto de análise no paradigma, pois:

i) Há a possibilidade de uso da ADPF (ação da competência originária do STF) para se questionar entendimento que eventualmente esteja causando lesão a preceito fundamental, no âmbito da qual o STF poderá impor decisão com efeito vinculante erga omnes no sentido de

“suspend[er] o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada” (Lei nº 9.882/99, art. , § 3º).

Destaca-se, no ponto, a legitimidade estrita (art. 102, § 1º, da CF/88 e art. , I, da Lei nº 9.882/99) para se provocar a competência originária do STF para analisar a situação jurídica da CAERD e o eventual descumprimento de preceito fundamental relacionado ao regime de precatórios nas execuções movidas contra referida entidade.

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ii) A uniformização de decisões judiciais caso a caso com fundamento em tese sobre matéria constitucional é realizada na Suprema Corte em sede recursal, a qual se submete à sistemática da repercussão geral.

No ponto, entendo que o conhecimento da controvérsia em sede reclamatória (com aplicação da tese de transcendência dos motivos determinantes) constitui análise per saltum da temática pelo STF, esvaziando a própria sistemática da repercussão geral aplicada pela Corte no RE nº 599.628/DF (Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 17/10/11, cuja tese restou assim firmada:

“Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República” (Tema 253 RG).

Uma vez que a solução de controvérsia constitucional pela sistemática da repercussão geral tem por consequência evitar que inúmeros casos idênticos subam ao STF, observo que o julgamento da questão ora proposta em sede reclamatória tem o condão de subverter o papel do Supremo como Corte Constitucional, transformando-o em Corte de revisão caso a caso.

Recuso a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes, sob pena de se admitir o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recursos ou ações em geral, provocando o exame por esta Suprema Corte de questão a ser desenvolvida por meios processuais próprios, em desrespeito ao devido processo legal. Vide :

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADI 1.851. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. A reclamação exige estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo recursal. 2. Na sistemática da Lei nº 8.038/1990 e do

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CPC/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos motivos determinantes de suas decisões, impedindo o uso de tese jurídica para o fim de ajuizamento de reclamação constitucional. 3. Agravo interno desprovido” (Rcl nº 4.090/PI-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso , Primeira Turma, DJe de 6/6/17).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando-, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização – de observância obrigatória-, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. 3. Firmou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que inviável o manejo de reclamação constitucional para garantia da autoridade de suas decisões quando calcada na transcendência dos motivos determinantes das decisões tomadas no exercício do controle abstrato da constitucionalidade dos atos normativos. Agravo regimental conhecido e não provido” (Rcl nº 19.849/RJ-AgR, Rel. Min. Rosa Weber , Primeira Turma, DJe de 9/5/17).

“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXAME DA ADI 191/RS E DA ADI 1.923/DF – INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR INVOCADAS NO ATO JUDICIAL RECLAMADO E AQUELAS QUE DÃO SUPORTE ÀS DECISÕES APONTADAS COMO PARÂMETRO DE

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CONTROLE – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA INVOCAÇÃO, PARA FINS DE RECLAMAÇÃO, DA ALEGADA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS QUE EMBASARAM AS DECISÕES EMANADAS DESTA SUPREMA CORTE – PRECEDENTES – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O EMPREGO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO NESSES CASOS – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl nº 23.349/SP-AgR, Rel. Min. Celso de Mello , Segunda Turma, DJe de 24/11/16).

“RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. ADI 1.770. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. I - É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante. III - O acórdão prolatado na ADI 1.770 não decidiu sobre a possibilidade de empresa pública despedir, ou não, empregado público após sua aposentadoria, nem, caso despedisse, se a consequência seria reintegrar o empregado, ou garantir-lhe as verbas rescisórias. IV - Reclamação julgada improcedente” (Rcl nº 8.168/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão o Min. Edson Fachin, DJe de 29/2/16).

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“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUPRESSÃO PELA FIOCRUZ DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES REJEITADA PELO SUPREMO. AGRAVO DESPROVIDO. I – Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas àquela Corte se dirige. II – Este Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da Rcl 3.014/SP, Rel. Min. Ayres Britto, rejeitou a aplicação da chamada ‘teoria da transcendência dos motivos determinantes’. III – Agravo a que se nega provimento.” (Rcl nº 9.778/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 11/11/11).

“RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 'por ausência

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de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)', este se limitou 'a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional'. 3. Reclamação julgada improcedente” (Rcl nº 3.014/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto , DJe 21/5/10).

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O OBJETO DA DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE SE ALEGA DESRESPEITADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ARTIGO 102, I, ‘l’, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. 1. Não é possível, em agravo regimental, inovar o feito, trazendo-se à discussão tema não abrangido em momento oportuno. 2. Não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada. A via processual eleita é inadequada para atender a pretensão dos reclamantes. 3. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl nº 6.204/SC-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau , DJe 28/6/10).

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXPREFEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 2.138. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL

O QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos

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determinantes. 3. A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes, não beneficiando, assim, o ora Agravante. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 5.703/SP-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia , Tribunal Pleno, DJe de 16/10/09).

Acompanho também o Relator:

i) no sentido da ausência de aderência estrita entre o ato reclamado (não sujeição da Emater-Rio ao regime de precatórios) e a ADI nº 1642/MS - cujo controle de constitucionalidade incidiu sobre a Emenda a Constituição de Minas Gerais, que alterou a redação do art. 62, XXIII, in verbis :

“Art. 62 – Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

[...]

XXIII – aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha:

[...]

d) dos Presidentes das entidades da administração pública indireta, dos Presidentes e dos Diretores do sistema financeiro estadual”;

ii) quanto aos demais paradigmas, no entendimento de que se aplica a reiterada jurisprudência do STF no sentido da inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual no caso concreto versado no paradigma. Vide :

“(...) Não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante” (Rcl nº 5.335/MG-ED, Rel. Min, Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJe de 8/5/08).

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“EMENTA: RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. NÃO-PAGAMENTO DE CRÉDITO SUBMETIDO

O ART. 78 DO ADCT. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA ADI 1.662. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUÍZO DO RECURSO. Não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculantes, de cuja relação processual a reclamante e a interessada não fizeram parte. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 (rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 19.09.2003), a Corte afirmou que o não-pagamento ou a não-inclusão do pagamento em previsão orçamentária não poderiam ser equiparados à quebra de ordem cronológica. A hipótese de seqüestro de verbas públicas pelo não-pagamento de créditos submetidos ao segundo parcelamento constitucional não foi apreciada naquela assentada (art. 78 e § 4º do ADCT). Violação à autoridade da ADI 1.662 não configurada. Reclamação conhecida parcialmente, e, na parte conhecida, julgada improcedente. Agravo regimental prejudicado” (Rcl nº 3.197/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa , Tribunal Pleno, DJ de 20/4/07).

“Agravo regimental na reclamação. Paradigma de caráter subjetivo. Não cabimento de reclamação por quem não foi parte no caso concreto versado no paradigma. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte com eficácia vinculante. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível o uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não tenha figurado como sujeito processual no caso concreto versado no paradigma. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, visando fazer subir, per saltum , a matéria à análise desta Suprema Corte. 4. Agravo

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regimental não provido” (Rcl nº 4.487/PR-AgR, de minha relatoria , Tribunal Pleno, DJe de 5/12/11).

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PREFEITO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE, À ÉPOCA, AINDA NÃO HAVIA SIDO PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO N. 2.138/DF. PROCESSO SUBJETIVO. EFEITOS INTER PARTES. 1. Não cabe reclamação com fundamento em descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal em processo cujo julgamento não foi concluído, ainda que haja maioria de votos proferidos em determinado sentido. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes, não beneficiando, assim, o Agravante. 3. Agravo Regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 4.119/BA AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 28/10/11).

“RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do

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Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, 'l', da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl nº 4.381/RJ-AgR, Rel. Min. Celso de Mello , Tribunal Pleno, DJe de 5/8/11).

Por essas razões, acompanho o Relator, Ministro Marco Aurélio .

É como voto.

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ExtratodeAta-28/09/2020

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 41.071

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO

ADV.(A/S) : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO (138473/RJ)

AGDO.(A/S) : HELOIZIO DE LIMA MACHADO

ADV.(A/S) : TATIANNE HORÁCIO FONSECA (164389/RJ)

INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA

DE ITAPERUNA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicado o agravo interno, ante a perda de objeto da Reclamação, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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