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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : UBER REPRESENTAÇÕES LTDA, RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
16/12/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1016605_b2d19.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 86

16/06/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : UBER REPRESENTAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CAMARGO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 708. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECOLHIMENTO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1 . Cuida-se, na origem, de ação por meio da qual empresa proprietária de veículos automotores busca declaração judicial de que não está sujeita à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por parte do Estado em que se encontra domiciliada, mas sim pelo Estado em que licenciados os veículos.

2. O Estado de Minas Gerais, no qual a empresa tem sua sede, defende a tributação com base na Lei Estadual 14.937/2003, cujo art. 1º, parágrafo único, dispõe que “o IPVA incide também sobre a propriedade de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no Estado”.

3. Embora o IPVA esteja previsto em nosso ordenamento jurídico desde a Emenda 27/1985 à Constituição de 1967, ainda não foi editada a lei complementar estabelecendo suas normas gerais, conforme determina o art. 146, III, da CF/88. Assim, os Estados poderão editar as leis necessárias à aplicação do tributo, conforme estabelecido pelo art. 24, § 3º, da Carta, bem como pelo art. 34, § 3º, do Ato das Disposições

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 86

RE 1016605 / MG

Constitucionais Transitórias - ADCT.

4. A presente lide retrata uma das hipóteses de “guerra fiscal” entre entes federativos, configurando-se a conhecida situação em que um Estado busca aumentar sua receita por meio da oferta de uma vantagem econômica para o contribuinte domiciliado ou sediado em outro.

5. A imposição do IPVA supõe que o veículo automotor circule no Estado em que licenciado. Não por acaso, o inc. III do art. 158 da Constituição de 1988 atribui cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores aos Municípios em que licenciados os automóveis.

6. Portanto, o art. 1º, parágrafo único da Lei Mineira 14.937/2003 encontra-se em sintonia com a Constituição, sendo válida a cobrança do IPVA pelo Estado de Minas Gerais relativamente aos veículos cujos proprietários se encontram nele sediados.

7. Tese para fins de repercussão geral: “A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.”

8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, apreciando o tema 708 da repercussão geral, acordam em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO (Relator), EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI, CELSO DE MELLO e ROBERTO BARROSO. Nesta assentada o Ministro LUIZ FUX reajustou seu voto para acompanhar o Ministro ALEXANDRE DE MORAES.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 86

RE 1016605 / MG

Brasília, 16 de junho de 2020.

Ministro Alexandre de Moraes

Redator para o Acórdão

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 86

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : UBER REPRESENTAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CAMARGO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Vívian Cintra Athanazio Leal:

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aludindo o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, à Lei nº 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais, ao artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como ao 127, inciso II, do Código Tributário Nacional, desproveu apelação, assentando devido o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA ao Estado de Minas Gerais, estando a empresa proprietária do bem sediada em Uberlândia/MG, apesar de o veículo ter sido registrado e licenciado no Estado de Goiás. Ressaltou a constitucionalidade da Lei nº 14.937/2003, cujo artigo 1º prevê a titularidade do Estado de Minas Gerais quanto ao imposto sobre veículos sujeitos a registro, matrícula ou licenciamento no próprio território. Consignou a harmonia dos preceitos com o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual o registro deve ser levado a efeito perante o órgão de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência do proprietário. Apontou evidenciar a prova a sede da recorrente em Minas Gerais. Foram interpostos embargos declaratórios com pedido de pronunciamento acerca dos artigos 24, § 3º, e 146 da Constituição Federal, assim como do 34, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O acórdão referente à apelação, mantido em virtude do desprovimento dos embargos, ficou assim ementado:

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 86

RE 1016605 / MG

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL N. 14.937/2003. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LUGAR DA SEDE. ESTADO DE MINAS GERAIS. REGISTRO E LICENCIAMENTO NO ESTADO DE GOIÁS. IRRELEVÃNCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Nos termos da Lei n. 14.937/2003, o IPVA será devido ao Estado de Minas Gerais quando o veículo estiver sujeito a registro, matrícula ou licenciamento no Estado;

II. Tendo a autora, pessoa jurídica de direito privado, sede estabelecida no Município de Uberlândia, deve recolher o IPVA no Estado de Minas Gerais, independentemente de estar o veículo registrado e licenciado no Estado de Goiás (CTN, art. 127, II).

III. Embora o IPVA seja um imposto real, tem como fato gerador a propriedade do veículo - art. 155, III, CF/88 e art. 1º, Lei 14.934/03 - sendo o sujeito passivo, por certo, uma pessoa física ou jurídica, responsável pelo pagamento do tributo em seu domicílio tributário, conforme artigo 127, II, CTN.

(Apelação nº 1.0702.09.550505-4/001, Sétima Câmara Cível, desembargador relator Washington Ferreira, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de novembro de 2012.)

No extraordinário, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente ressalta a repercussão geral da matéria. Quanto ao mérito, argumenta que apenas lei complementar federal, presente o artigo 146, incisos I e III, da Constituição Federal, pode dispor sobre conflitos de competência e regras gerais relativas ao IPVA, vedada a aplicação de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro. Assinala ausente norma complementar, devendo os Estados

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 86

RE 1016605 / MG

exercer a capacidade tributária segundo os critérios veiculados no texto constitucional, e não em lei ordinária. Afirma ter a Lei nº 14.937/2003 alterado o critério espacial e o sujeito ativo do imposto definido no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal – do Estado de licenciamento do veículo para o de domicílio ou residência do proprietário. Sustenta a transgressão

o artigo 24, § 3º, da Lei Maior.

O Estado de Minas Gerais, em contrarrazões, diz inadmissível o extraordinário, por falta de prequestionamento e em razão de a controvérsia ter sido decidida sob o ângulo da legislação estadual. No mérito, aponta o acerto do acórdão recorrido.

O recurso não foi admitido na origem. Vossa Excelência, em 12 de fevereiro de 2014, proveu o agravo e determinou a sequência do extraordinário.

O Tribunal assentou configurada a repercussão geral da matéria constitucional suscitada, nos termos da seguinte

ementa:

REPERCUSSÃO GERAL – IPVA – LOCAL DE RECOLHIMENTO – ARTIGOS 146, INCISOS I E III, E 155, INCISO III, DA CARTA DA REPUBLICA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, se em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo.

(Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo nº 784.682, da relatoria de Vossa Excelência, acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de abril de 2014)

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 86

RE 1016605 / MG

Em 21 de junho de 2014, Vossa Excelência indeferiu, por meio de pronunciamento mantido em sede de reconsideração, o pedido de intervenção formulado pela Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas – ANAV.

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo provimento do extraordinário. Evoca o artigo 158, inciso III, da Constituição Federal, a versar o licenciamento como aspecto para definição do critério espacial visando incidência do imposto. Salienta a difusão de normas estaduais sobre o IPVA, editadas com apontado respaldo nos artigos 24, § 3º, da Lei Maior e 34, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em virtude de alegada omissão da União em exercer, com fundamento no artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, a competência legislativa para estabelecer, mediante lei complementar, regras gerais sobre o IPVA. Ressalta que os Estados elegem o critério espacial para definição de incidência do IPVA com base ora no local de licenciamento do veículo, independentemente do domicílio ou sede do proprietário, ora no domicílio ou sede do detentor do bem, como o Estado de Minas Gerais, considerados os artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma a clareza e a objetividade do texto constitucional, devendo ser este o norte para definição da questão, afirmando não se cogitar de duplo licenciamento do mesmo automóvel. Articula com a necessidade de ser declarada a inconstitucionalidade incidental do artigo 1º da Lei nº 14.937/2003 do Estado de Minas, no que prevê a tributação quanto a veículos não registrados, matriculados ou licenciados no ente federativo.

Conforme certidão de 12 de dezembro de 2016, o processo foi reautuado como recurso extraordinário.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 86

24/10/2018 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – CAPACIDADE ATIVA. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é devido ao Estado em que implementado o licenciamento.

A peça recursal, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 30), foi protocolada no prazo legal, considerada a regência do Código de Processo Civil de 1973. Tendo sido o acórdão impugnado publicado no Diário da Justiça de 22 de fevereiro de 2013 (folha 176), o prazo recursal começou a fluir a partir do dia 25 seguinte, segunda-feira.

Formalizou-se o extraordinário em 28 imediato, quinta-feira. Constam guias comprobatórias do preparo – folha 230 a 235.

Afasto a preliminar de não conhecimento veiculada pelo Estado de Minas Gerais. No tocante à alegação de ausência de prequestionamento, a matéria foi suficientemente enfrentada pelo Tribunal de origem. O instituto significa debate e decisão prévios do tema jurídico constante das razões do recurso extraordinário, independentemente de menção aos dispositivos envolvidos – recurso extraordinário nº 128.519/DF, Pleno, de minha relatoria, Diário da Justiça de 8 de março de 1991.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é da competência dos Estados e do Distrito Federal – artigo 155, inciso III, da Constituição Federal. Descabe confundir a nomenclatura do tributo, no que envolve a propriedade de veículos automotores, com a capacidade ativa tal como definida no Diploma Maior. Conforme ressaltado pela Procuradoria-Geral da República, a inexistência de lei complementar editada à luz do disposto no artigo 146 da Carta da Republica tem levado à variação de disciplina sob o ângulo da competência ativa. Alguns

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 86

RE 1016605 / MG

Estados potencializam a residência sede do contribuinte, ao passo que outros levam em conta o local em que registrado o veículo. A toda evidência, o tema é de índole constitucional, estando a regra referente à competência deste ou daquele Estado na própria Lei das leis, mais precisamente no artigo 158, inciso III, a revelar pertencer aos Municípios “cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios”. A cláusula final do preceito direciona a concluir-se pela capacidade ativa, relativamente ao IPVA, do Estado em que licenciado o veículo. Norma local que disponha em sentido diverso, como a Lei nº 14.937/2003 – artigo 1º – do Estado de Minas Gerais, surge conflitante com a Constituição Federal.

Provejo o extraordinário para assentar a capacidade ativa, no tocante ao IPVA, do Estado em que licenciado o veículo, declarando inconstitucional o artigo 1º da Lei local nº 14.937/2003, de Minas Gerais, e, acolhendo o pedido inicial, proclamar a inexigibilidade do tributo por esse Estado. Condeno este último a satisfazer as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado, invertendo, portanto, a responsabilidade pelas despesas processuais.

Ante o julgamento do extraordinário sob o ângulo da repercussão geral, fixo a seguinte tese: “O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é da capacidade ativa do Estado em que implementado o licenciamento.”

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 86

24/10/2018 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Presidente, eu também pretendo ser rápido, mas já peço vênia ao Ministro-Relator para divergir da conclusão de Sua Excelência.

Aqui me parece que é um típico caso de guerra fiscal - são vários, e repetidas vezes isso ocorre não só no ICMS, mas também no IPVA -, estados que pretendem ampliar sua arrecadação diminuem o IPVA para com isso pretender que, com falsas declarações - e vou chegar a isso no meu voto -, diga-se que o domicílio é em determinado estado - esse caso é exemplar, que o domicílio é em Goiás - para pagar menos IPVA.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Goiás é o local do licenciamento.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - É o licenciamento. Exatamente!

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O domicílio é em Minas Gerais.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Por isso que disse: com falsa declaração de domicílio - e vou chegar ao porquê disso -, o proprietário do veículo vai a Goiás, compra, licencia num município X de Goiás, sendo que ele nunca morou em Goiás, para recolher menos IPVA.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, Vossa Excelência me permite? Disse que não está em jogo a fraude.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Mas eu digo que está.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não, não está!

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Está, no meu voto, está, Ministro Marco Aurélio.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não somos convocados para definir se houve o vício na manifestação de

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 86

RE 1016605 / MG

vontade ou não. E não o presumo! Não presumo o vício na manifestação de vontade.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Eu respeito.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas é razoável pensar na teleologia do tributo, que é a questão.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exatamente!

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Quer dizer, o estado, a cidade ou a região onde vai circular o veículo, de certa forma, tem toda uma oneração ligada a essa questão.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exatamente, essa é a questão principal em ter isso. O IPVA foi previsto, pela primeira vez, na Emenda Constitucional nº 27, em 1985. Qual é a ratio dessa tributação? E a Constituição de 88 repetiu: onde vai circular o veículo, haverá um desgaste maior das vias públicas, por isso que 50% são do município onde irá circular. E lá atrás, desde 85, perguntou-se: e onde circula, em regra, o veículo? Circula no domicílio do proprietário, óbvio.

Então, a partir disso, em toda legislação, desde 1985, antes da Constituição - e nos debates constituintes isso foi levantado - permaneceu a ideia: o veículo deve ser licenciado no domicílio do proprietário. E, a partir disso - e, na legislação atual, há essa coincidência -, o Código de Trânsito brasileiro não permite licenciamento de veículo fora do domicílio do proprietário, não há essa permissão. A questão de duplo domicílio de filiais não está sendo discutida agora, mas, nesse caso, é muito específico, o Código de Trânsito não permite. "Ah, mas a Constituição estabelece" -como bem salientou o Ministro-Relator "que 50% devem ser distribuídos onde foi licenciado". Porque, desde 85, em toda a legislação- e a discussão é até hoje - há coincidência entre licenciamento e domicílio. A partir de determinado momento, e há várias condenações já, conseguiu-se licenciar veículos indicando domicílios falsos.

Não estamos discutindo diretamente a fraude? Não, mas estamos discutindo todo o ordenamento jurídico que estabelece onde deve ser pago o tributo, a quem compete arrecadar. Se a legislação diz que eu só posso licenciar o meu veículo, sendo proprietário do veículo, no meu

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RE 1016605 / MG

domicílio, obviamente, se eu licenciei em outro domicílio, há fraude.

Independentemente disso, e volto à questão que o Ministro Gilmar levantou, é a ratio da tributação. Não se tributa, até porque não poderia, como uma forma de confisco, tributa-se para que, com esse dinheiro, não só as vias estaduais, mas as vias públicas locais do município - 50% irão ao município - possam ser repostas.

Um veículo cujo proprietário é do município de Minas Gerais; um veículo que deveria ter sido licenciado em Minas Gerais e não o foi por declaração falsa de domicílio; um veículo que circula por Minas Gerais e nesse município, por que a arrecadação deve ficar com Goiás e o município de Goiás? Não fecha aqui o sistema, não só tributário, mas o sistema de trânsito nacional. É que partimos de uma discussão que, em princípio, seria uma premissa básica: licenciamento e domicílio devem ser no mesmo local. A partir do momento que a guerra fiscal incentivou a cisão fraudulenta disso, é que começa a discussão.

O que fez o Estado de Minas Gerais? O Estado de Minas Gerais não inventou a regra. O Estado de Minas Gerais especificou, explicitou para justificar exatamente a sua cobrança. Mas eu entendo, inclusive, que nem haveria a necessidade da Lei, mas o fez com base no art. 34, § 3º, do ADCT. Na ausência da lei complementar exigida pelo art. 146 da Constituição, o próprio legislador constituinte permitiu que a União, Estados e Municípios legislassem para dar cumprimento ao sistema tributário nacional. E assim o fez o Estado de Minas Gerais com base no art. 34, § 3º; seguiu toda a estrutura do sistema tributário nacional pós Constituição e, principalmente, toda a estrutura de IPVA desde a Emenda nº 27/85, respeitando a legislação quanto à obrigatoriedade de licenciamento no local do domicílio do proprietário, e simplesmente disse: "Olha, tudo isso significa que eu sou o sujeito ativo". E cobrou, a meu ver, de forma absolutamente lícita.

Então, pedindo vênia novamente ao eminente Ministro Marco Aurélio, apresento aqui a divergência, entendo que a decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi correta e nego provimento ao recurso.

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ConfirmaçãodeVoto

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24/10/2018 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, não vou sustentar o voto, porque, em Colegiado, não disputo coisa alguma, muito menos superioridade intelectual. A minha não está à altura de implementar essa prática.

Não sei onde se vislumbrou que os veículos circulam em Minas Gerais, porque essa premissa não está no acórdão impugnado mediante o extraordinário. O que se contém nesse acórdão? Apenas que a capacidade ativa é norteada pelo local em que sediada a empresa proprietária ou o titular da propriedade do imóvel.

Torno a frisar: tem-se, na Constituição Federal, no inciso III do artigo 158, preceito que sinaliza competir ao Estado em que licenciado o veículo cobrar o IPVA. Que preceito é esse? É o que revela que cinquenta por cento da arrecadação, considerado esse tributo, o IPVA, pertencem aos Municípios localizados onde licenciado o veículo. Primeiro, não presumo a fraude. Presumo procedimento digno. Segundo, assentar que é possível a outro Estado arrecadar e distribuir cinquenta por cento da arrecadação aos Municípios de outro Estado é passo largo.

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Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 86

24/10/2018 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : UBER REPRESENTAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CAMARGO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Talvez eu não tenha sido claro. Só nesses dois pontos para esclarecer.

É um fato incontroverso, tanto em primeira como em segunda instâncias, em Minas Gerais, não foi nem contestado pelo proprietário do veículo que o seu domicílio é em Minas Gerais e o seu veículo circula só em Minas Gerais.

Além disso, no meu voto, em sendo - como entendo - constitucional a lei de Minas Gerais, obviamente o Estado de Minas Gerais repassará 50% desse IPVA ao município, em Minas Gerais, de domicílio do proprietário do veículo.

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AntecipaçãoaoVoto

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24/10/2018 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, achei que minha declaração seria mais breve, mas, diante da posição divergente, vou apenas me estender para quiçá trazer alguma contribuição a este desate.

Principio relembrando que assentou sobre guerra fiscal - porque é disso que a rigor se trata nesse pano de fundo, o problema é saber para os cofres de quem irá a arrecadação desse tributo -, na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.377, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, em julgamento publicado em 7 de novembro de 2003, assentou a seguinte oração, que me parece lapidar na hipótese. Disse Sua Excelência: O propósito de retaliar preceito de outro Estado, inquinado da mesma balda - portanto do mesmo defeito, como disse Sua Excelência -, não valida a retaliação: inconstitucionalidades não se compensam.

Essa é a oração lapidar e sábia.

Portanto, nessa perspectiva, tenho para mim, e aqui com toda a vênia da divergência suscitada, que o paradigma a ser aferido em relação ao recurso há de estar voltado para uma compreensão da incidência normativa no plano da Constituição. E há dois dispositivos que revelam, como já disse, com toda a vênia da compreensão diversa, ter havido da parte do Estado de Minas Gerais, neste caso, de um lado, invasão da competência legislativa reservada a lei complementar da União (art. 146, alínea a, inciso III). Este é o primeiro vício que a legislação estadual porta em seu DNA e que lhe é, portanto, congênito.

O segundo é um problema de ordem espacial. Nada obstante a escorreita e bem-posta sustentação oral da ilustre Procuradora, que se utilizou de alguns argumentos refinados, inclusive do ponto de vista da incidência tributária numa perspectiva deôntica, a questão é que, na perspectiva normativa, até mesmo mais singela do raciocínio derivado de um silogismo lógico-dedutivo, que quiçá seja o mais elementar, o eminente Ministro-Relator trouxe à colação o dispositivo contido no art.

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 86

RE 1016605 / MG

158, que se refere, inequivocamente, ao território dos Municípios.

Poder-se-ia dizer - isso não foi dito da tribuna, mas poder-se-ia argumentar - que essa seria uma regra de Direito Financeiro e não de Direito Tributário. Esta dicotomia também não se sustenta diante da ordenação normativa contida no Código Tributário Nacional.

Portanto, Senhor Presidente, eu vou juntar uma declaração de voto que fiz a partir do estudo que levei a efeito nesta matéria, na qual enfrento este critério que foi trazido à colação acerca dos arts. 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro, para dizer que, de acordo com a velha regra incidente na ordenação jurídica brasileira, a pluralidade de domicílio não permite - essa é uma das razões, entre outras razões - tomar esses instrumentos normativos do Código de Trânsito para projetá-los para a seara tributária.

Se não fosse pela admissão da pluralidade domiciliar, também seria porque o Código de Trânsito não é lei complementar e, portanto, não preenche o requisito do art. 146 da Constituição.

Por essas razões e as demais já trazidas pelo sempre acutíssimo voto de Sua Excelência o eminente Ministro-Relator, que subscrevo, estou acompanhando o eminente Ministro Marco Aurélio, conhecendo do recurso extraordinário e dando ao recurso provimento, pedindo vênia à divergência aberta de modo sempre percuciente pelo Ministro Alexandre de Moraes.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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24/10/2018 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber: Sr. Presidente, a questão é singela: saber se devido o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores/IPVA, em favor do estado no qual sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor.

No caso dos autos, a decisão recorrida, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, reputa válido o art. 1º da Lei 14.937/2003 de Minas Gerais , no que permitiria a tributação de veículos não registrados, matriculados ou licenciados no Estado, e, invocando ainda o art. 127, II, do CTN , entendeu devido o recolhimento do IPVA no Estado de Minas Gerais, onde localizada a sede da contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, não obstante registrado e licenciado o veículo no Estado de Goiás.

Nos termos do art. 155, III, da Constituição da República , compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores .

Embora, dele possam advir consequências tributárias, o art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro não tem natureza de norma tributária. Limita-se a disciplinar o registro de veículos, determinando que os veículos automotores devem ser registrados “perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário , na forma da lei”. Tem feição eminentemente administrativa. Eventuais consequências tributárias não decorrem diretamente do CTB, mas da incidência de outras normas – o CTN e a legislação estadual – sobre a situação civil-administrativa por ele versada.

Porque dele não se extraem efeitos tributários diretos, do fato de o Código de Trânsito Brasileiro, que não é lei complementar, disciplinar o local e o modo de registro de veículos automotores em absoluto configura

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RE 1016605 / MG

afronta aos arts. 24, § 3º, e 146, I e III, da CF .

A fonte normativa da eventual consequência tributária do fato do registro e licenciamento de veículo automotor decorre, isto sim, do próprio CTN , que dispõe, no art. 127, II , acerca do domicílio tributário da pessoa jurídica.

O registro de veículo em cidade diversa daquela em que se tem domicílio ou residência, traduz, isto sim, fraude imediata à legislação de trânsito, cuja finalidade mediata é, frequentemente, fraudar a legislação tributária do local onde domiciliado.

Conclusão

Ante o exposto, peço vênia ao eminente Ministro relator para, acompanhando a divergência inaugurada pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes, negar provimento ao recurso extraordinário.

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AntecipaçãoaoVoto

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24/10/2018 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, enaltecendo a presença da Doutora Fabíola, Procuradora do Estado de Minas Gerais, na tribuna, que enfatizou os pontos, e o voto Ministro Relator, ao qual peço vênia, no entanto, votarei para acompanhar a divergência.

Presidente, rapidamente, enfatizo que, neste caso, tem-se no acórdão recorrido e já na sentença, que tendo a autora, pessoa jurídica de direito privado, sede estabelecida no Município de Uberlândia, deve recolher o IPVA no Estado. Foi repetido pelo Tribunal de Justiça que haveria irrelevância, no caso - é a expressão que se contém no acórdão - do registro em face do lugar de sede, portanto, no local no qual se dá a atuação da empresa, agora recorrente. Para fazer valer os serviços que são custodiados exatamente com esses recursos que são, como foi afirmado pelo Ministro Alexandre de Moraes, a finalidade buscada com a fixação desta exação.

Peço vênia ao Ministro-Relator e aos que o acompanham, para votar com a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de negar provimento ao recurso.

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VotoVogal

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : UBER REPRESENTAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CAMARGO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

V O T O

A Senhora Ministra Cármen Lúcia (Vogal):

1. O presente recurso extraordinário substituiu o paradigma (Recurso Extraordinário com Agravo n. 784.682) em que reconhecida 1 , por este Supremo Tribunal, em 21.3.2014, a repercussão geral da questão constitucional tratada na espécie, afeta à possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele onde o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário (Tema n. 708).

2. A recorrente, Uber Representações Ltda., ajuizou na origem ação ordinária contra Minas Gerais pleiteando a declaração de inexigibilidade do IPVA referente aos exercícios fiscais compreendidos entre 2005 e 2008, sobre o veículo automotor, assinalando que nesse período estava licenciado em Goiás.

O pedido foi julgado improcedente em sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para o qual, "tendo a autora, pessoa jurídica de direito privado, com sede estabelecida no Município de Uberlândia,

1 O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros

Cármen Lúcia, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Celso de Mello, Rosa Weber e Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Celso de Mello, Rosa Weber e Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.

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VotoVogal

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RE 1016605 / MG

deve recolher o IPVA no Estado de Minas Gerais, independentemente de estar o veículo registrado e licenciado no Estado de Goiás (CTN, art. 127, II)"::

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL N. 14.937/2003. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LUGAR DA SEDE. ESTADO DE MINAS GERAIS. REGISTRO E LICENCIAMENTO NO ESTADO DE GOIÁS. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos da Lei n. 14.937/2003, o IPVA será devido ao Estado de Minas Gerais quando o veículo estiver sujeito a registro, matrícula ou licenciamento no Estado; II. Tendo a autora, pessoa jurídica de direito privado, sede estabelecida no Município de Uberlândia, deve recolher o IPVA no Estado de Minas Gerais, independentemente de estar o veículo registrado e licenciado no Estado de Goiás (CTN, art. 127, II). III. Embora o IPVA seja um imposto real, tem como fato gerador a propriedade do veículo - art. 155, III, CF/88 e art. 1º, Lei 14.934/03 -sendo o sujeito passivo, por certo, uma pessoa física ou jurídica, responsável pelo pagamento do tributo em seu domicílio tributário, conforme artigo 127, II, CTN”.

3. Contra essa decisão a recorrente alega afronta ao inc. III do art. 146 e ao § 3º do art. 24 da Constituição da República.

Sustenta que "apenas o Código Tributário Nacional, à luz do que prescreve a Constituição Federal, teria competência para tratar das normas gerais relativas

o Imposto Sobre Veículo Automotor, e desde que é claro, respeitasse o já disposto na Carta Constitucional; em circunstância alguma poderia ter sido invocada a norma do CTB para definir a discussão genuinamente tributária".

4. Em contrarrazões, Minas Gerais aponta que, "ao alegar violação aos dispositivos constitucionais em comento, em verdade, o agravante faz referência

o seu inconformismo quanto à decisão proferida acerca de matéria tributária estadual, de natureza infraconstitucional, na medida em que a questão arguida não se resolve no âmbito constitucional ou, quando muito, seria o caso de violação indireta ou reflexa, que não enseja recurso extraordinário, pelo que deve

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RE 1016605 / MG

ser de pronto negado seguimento ao mesmo".

Assevera que "a apreciação da matéria por es[t]a Corte Superior exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 279/STF".

5. A Procuradoria-Geral da República opina pelo provimento do recurso no sentido da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 14.937/2003 de Minas Gerais, no que prevê a tributação de veículos não registrados, matriculados ou licenciados no estado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 708. IPVA. MOLDURA CONSTITUCIONAL. RECOLHIMENTO. LOCAL DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. LEI 14.937/2003 DE MINAS GERAIS. LOCAL DA SEDE OU DOMICÍLIO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO.

1. É inconstitucional o art. 1º da Lei 14.937/2003, de Minas Gerais, no que prevê a tributação de veículos não registrados, matriculados ou licenciados no Estado quando lá domiciliados ou sediados os proprietários, pois contraria a previsão constitucional delineada para a imposição da exação, que toma o licenciamento por norte. Parecer pelo provimento do recurso extraordinário”.

6. Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o Ministro Marco Aurélio ponderou sobre a nociva guerra fiscal que estaria a pautar a incidência do IPVA, o que atrairia, com maior razão, a necessidade de pronunciamento deste Supremo Tribunal:

“Embora menos conhecida se comparada à relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, está em curso no país uma guerra fiscal envolvendo o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Ante a autonomia dos estados para fixar as alíquotas do tributo, tornou-se prática comum contribuintes registrarem veículos em unidades federativas diversas daquela em que têm domicílio, porque o imposto devido é menor. Isso faz surgir

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verdadeiro conflito federativo.

O fenômeno envolve diferentes segmentos econômicos e mesmo pessoas naturais”.

Asseverou o Ministro Relator, ainda, a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.376/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (ainda não decidida), tendo como objeto “lei do Estado de São Paulo mediante a qual o ente buscou coibir a prática por locadoras de veículos”.

7. O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores tem sua atual regência centrada no inc. III do art. 155 e no inc. III do art. 158 da Constituição da República, não tendo sido editada, pela União, a lei complementar prevista no inc. III do 146 instituidora de “normas gerais em matéria de legislação tributária”. Essa situação conduz ao exercício da competência legislativa plena, pelos estados, assegurada pelo § 3º do art. 24 da Constituição e do § 3º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse sentido:

“IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – DISCIPLINA. Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena – parágrafo 3o do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988 –, sendo certo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação – parágrafo 3º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 (grifo nosso)” (AI AgR n. 167.777-5/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, 4.3.1997).

8. Embora a Emenda Constitucional n. 42/03 tenha reservado ao Senado Federal a competência para fixar as alíquotas mínimas do imposto, diferenciáveis “em função do tipo e utilização do veículo” (art. 115,

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§ 6º, incs. I e II), a falta de consenso político com relação à matéria parece ter paralisado e impedido a necessária parametrização.

9. É de se observar que o fundamento inicial estampado no acórdão recorrido parte exatamente da denominada “guerra fiscal” erigida pela demonstrada, principalmente, pela diferença entre alíquotas definidas pelos Estados, em detrimento das balizas legais e fáticas que deveriam ser observadas:

“Sabe-se que a Constituição da República de 1988, no seu art. 155, inciso 111, conferiu aos Estados membros e ao Distrito Federal competência para instituir o Imposto Sobre a Propriedade de Veicules Automotores (IPVA), senão, vejamos:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

III - propriedade de veículos automotores .

Importante registrar que, se cada Estado institui suas próprias leis peculiares regulando a cobrança do IPVA, as respectivas alíquotas variam de acordo com a legislação instituidora, o que faz com que muitos veicules sejam registrados e licenciados nos Estados em que a alíquota é menor, conquanto· seus proprietários residam (pessoa física) ou tenham sede (pessoa jurídica) em outro diverso daquele em que houve o registro.

Esta prática, lamentavelmente corriqueira, implica na perda de arrecadação para o Estado e Município de residência ou sede do proprietário do veículo”.

10. Trata-se, portanto, de imposto a ser instituído pelos Estados e Distrito Federal sobre a propriedade de veículo automotor.

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

III - propriedade de veículos automotores”.

11. No inc. III do art. 158 da Constituição, o constituinte originário, ao afirmar o princípio federativo de cooperação, decidiu repartir

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cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto com aqueles municípios “em cujos territórios foram licenciados os veículos automotores:

Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...)

III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;(...)”.

12. Como enfatizado por Guilherme Almeida Henriques e Marcelo Hugo de Oliveira 2 :

“parece não haver grandes debates por parte da doutrina, diante do entendimento unânime de que ‘a propriedade não é fato gerador do imposto antes do licenciamento do veículo pelo órgão competente’. Caso contrário, esclarece o Professor Hugo de Brito Machado, as indústrias automotivas e as concessionárias de veículos se subsumiriam à hipótese tributária do IPVA tão logo estivesse concluído o processo de industrialização.

Por outro lado, o objeto da tributação deve ser o ‘veículo de transporte terrestre com propulsão própria’. Não obstante a tentativa da lei mineira de inserir em seu critério material a tributação da propriedade de veículos automotores ‘de qualquer espécie’, o Supremo Tribunal Federal tem excluído as aeronaves e embarcações do campo de incidência do imposto, pelo fato de entender ser o mesmo um sucessor da Taxa Rodoviária Única, devida exclusivamente aos veículos terrestres.

Nesse ponto, importante ressaltar as posições divergentes já manifestadas pelos Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que entendem ser amplo o campo de incidência do imposto, de maneira a abarcar, também, as embarcações e aeronaves. Posição esta, no entanto, minoritária na Corte”.

13. Atesta-se, com isso, a vinculação entre a exação e o local de licenciamento do veículo, conjugada sua propriedade com o respectivo 2 HENRIQUES, Guilherme de Almeida; MARCELO, Hugo de Oliveira Campos, O

IPVA e o pacto federativo. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, ano 10, n. 60, nov./dez. 2012, versão digital, p. 4.

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registro em dado território.

Pelo art 3.120 do Código de Trânsito Brasileiro, esse registro deve se dar “perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei”.

14. De se indagar, portanto, qual seria o domicílio fiscal (posto que afeto à cobrança de imposto) para a regular efetivação do licenciamento veicular. Isso porque, na denominada “guerra fiscal”, alguns Estados da federação, buscando atrair receita com alíquotas menores de IPVA, têm admitido o registro de veículos em seus territórios sem a necessária correspondência com a residência ou domicílio do proprietário:

“(...) como se extrai do art. 2º, § 5º da Lei Estadual do Paraná nº 14.260/03, que aceita o registro de veículos automotores em seu território, independentemente de os proprietários residirem ou estarem

domiciliados no Estado, in verbis:

Art. 2º O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido

anualmente. [...]

§ 5º Em relação a veículo automotor registrado, matriculado ou inscrito neste Estado, o imposto incide independentemente do local de domicílio do proprietário. (grifos nossos)

Nesse ponto reside o conflito federativo envolvendo o IPVA, pois, o permitir o registro de veículos cujos proprietários não são domiciliados em seu território, Estados, como o Paraná, valem-se de regra contrária ao Código de Trânsito Brasileiro, que, aliada a uma alíquota reduzida, culmina na atração de receitas que não lhe seriam devidas originalmente, em detrimento do esvaziamento dos cofres dos dos demais Estados, rompendo, assim, a neutralidade exigida pelo sistema constitucional tributário” 4 .

3 Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque,

deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

4 HENRIQUES, Guilherme de Almeida; MARCELO, Hugo de Oliveira Campos, O IPVA e o

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15. Além do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966) em seu art. 127 considera elegível o domicílio tributário pelo próprio contribuinte dispondo que, na falta dessa indicação, na forma da legislação aplicável, ter-se-á definido:

“Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior”.

16. Também nos termos da legislação civil (art. 70 do Código Civil), “o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”, admitida sua pluralidade: “se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas” (art. 71 do Código Civil).

Quanto às pessoas jurídicas, objeto deste feito, analogamente se dispõe sobre o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações “ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos”:

pacto federativo. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, ano 10, n. 60, nov./dez. 2012, versão digital, p. 6.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 86

RE 1016605 / MG

“Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§ 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder”.

17. Como enfatizado, por exemplo, por Jamir Calili Ribeiro, Fabrício Costa Resende de Campos e Thiago Coasta Monteiro Caldeira 5 :

“Aplicado o conceito para o direito tributário, Paulo de Barros Carvalho considera que o domicílio fiscal é o lugar ‘onde a Fazenda Pública espera encontrar o sujeito passivo, a fim de enviar-lhe comunicações, intimações e notificações, para a satisfação dos mútuos interesses’ (CARVALHO, 2008, p. 334-335). O que demonstra novamente a ideia de ânimo de habitualidade e fixação definitiva.

Assim, para PECHI (2013) os conceitos de domicílio aplicadas para o âmbito tributário ‘realçam a estabilidade, ao longo do tempo, do domicílio civil ou tributário’.

Concluem na harmonização dos critérios legais cíveis e tributários:

‘Demonstrado que o Código Civil define domicílio da pessoa

5 RIBEIRO, Jamir Calili; CAMPOS, Fabrício Costa, CALDEIRA, Thiago Costa

Monteiro. A admissão de múltiplos domicílios fiscais e da liberdade de escolha do sujeito passivo do IPVA. In. SEGUNDO, Hugo de Brito Machado; MURICI, Gustamo Lanna, RODRIGUES, Raphael Silva (Org). O Cinquentenário do Código Tributário Nacional. Belo Horizonte, Cap. 22, pg. 516-519)

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 86

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natural como lugar onde se estabelece residência com ânimo definitivo e que há possibilidade de diversas residências, há que se questionar se norma tributária pode alterar o alcance do conceito, quando da imputação do aspecto espacial da hipótese de incidência exigir a caracterização do domicílio do sujeito passivo (como no caso do IPVA).

Importa destacar que a norma tributária não pode alterar a definição de conceitos e formas do direito privado, segundo o exposto no art. 110 do CTN, in verbis:

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Ressalta-se que o CTN, em seu art. 127, caput, define o critério de eleição pelo contribuinte. Tal norma em hipótese alguma contradiz o conceito de domicilio da pessoa natural constante do art. 70, 71 e 72 do Código Civil, haja vista que a norma existente nesses artigos informa a ideia de "ânimo definitivo", semelhante ao conceito de residência "habitual" do art. 127 do CTN. º conceito do Código Civil, no entanto, impõe a possibilidade de múltiplas residências, consoante o texto dos arts. 71 e 72. (…)

Ademais, mesmo que se entenda que, na inexistência de norma geral a respeito do fato gerador do IPVA, as leis estaduais adquirem tal selo, estas devem obedecer à imposição do art. 110 do CTN, limitandose, dessa forma, a discricionariedade do legislador tributário’’.

18. Considerado, assim, o aspecto espacial da hipótese de incidência do imposto sobre veículos automotores registrados em dada territorialidade, legalmente identificada como o domicílio fiscal do contribuinte, tenho que a cobrança do tributo não se pode apartar dessa dinâmica legal.

Fosse outro o entendimento, estar-se-ia a autorizar a utilização concorrencial do imposto em franco acirramento da guerra fiscal entre os estados, contrária ao federalismo que a Constituição quer cooperativo,

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VotoVogal

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jamais autofágico. Como bem rememoradas 6 as palavras do Ministro Sepúlveda Pertence, “na guerra fiscal, portanto, a solitária força da paz aquartela-se neste salão: é o Supremo Tribunal Federal que tem feito recolher-se

o bom comportamento constitucional todos os beligerantes que, um dia, denunciam, mas, no outro, são denunciados” (ADI n. 2377 MC. Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 7.11.2003).

19. Na espécie, tem-se por assentado, na moldura fático-probatória do acórdão recorrido, cuja redefinição é vedada em sede extraordinária (Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal), o domicílio fiscal do recorrente, em Minas Gerais:

“No caso dos autos, o que se constate é que a autora apelante, pessoa jurídica de direito privado e proprietária do veículo, placa NFU-2810, tem sua sede localizada no Estado de Minas Gerais, na ‘Avenida Marcos Freitas Costa, 730, sala 02, bairro Oswaldo Rezende, Uberlândia.

Não há elementos nos autos que evidenciam ter a autora outras filiais em outras Unidades da Federação, senão, apenas, em Minas Gerais, de modo que deve recolher o imposto no local de sua sede. Portanto, é seu dever manter o registro e licenciamento do veículo no Estado de Minas Gerais. Se assim não o fez, está, por certo, cometendo infração de natureza fiscal, cabendo a ela regularizar a situação” (acórdão recorrido, fl. 143).

Assim, o registro de veículo automotor fora do domicílio fiscal, conduz, na espécie, ao desprovimento do recurso.

20. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso , fixando a seguinte tese, com repercussão geral: “a cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores é devida ao estado em que licenciado o veículo, o qual deve corresponder ao do domicílio fiscal do contribuinte”.

6 Ibidem. p. 7

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, verifico que nos autos consta que o Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral do caso nos seguintes termos: possui repercussão geral a controvérsia acerca do local a ser pago o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, se em favor do Estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte, ou onde registraram e licenciado o veículo automotor, cuja propriedade constitui fato-gerador do tributo. Portanto este é o cerne da controvérsia.

Ficou bem assentado, no parecer da douta Procuradoria-Geral da República, que nós estamos diante de uma evidente guerra fiscal entre os estados, que buscam, de forma distinta, beneficiar-se da cobrança do IPVA. Em havendo conflito, a nossa Constituição Federal, no art. 146, inc. I, estabelece que cabe à lei complementar - um pouco na linha do que disse o Ministro Edson Fachin - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Ocorre que esta lei complementar, sabidamente, não foi ainda editada e também - na linha do que disse o Ministro Edson Fachin e pedindo vênia, desde logo, ao eminente Ministro Alexandre Moraes - o Código Brasileiro de Trânsito não é lei complementar. Portanto, essa controvérsia, esse conflito, remanesce. Em remanescendo esse conflito, como é que a Corte deve solucioná-lo? Deve solucioná-lo, data venia, com os recursos dos quais se valeu o eminente Relator: Dos recursos que estão na própria Constituição. E aí nós lemos, com toda a força das palavras que contém esse dispositivo, no art. 158, inciso III, da Carta Magna, que 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores e licenciados em seus territórios. Portanto, a competência é claramente do local onde se licencia o veículo, pelo menos nos termos do que explicita a Constituição.

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

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RE 1016605 / MG

Eu reconheço que o Ministro Alexandre de Moraes traz à Corte uma legítima preocupação no que diz respeito a uma questão de ordem prática. Muitas vezes, alguém quer se beneficiar de um IPVA mais barato, em um determinado Estado, não obstante o seu veículo rode preponderantemente em outro. Mas, diante desse conflito e tendo em conta a dicção clara da Constituição, penso que temos que ficar com a nossa Carta Magna, nos exatos termos propugnados pelo eminente Relator, a quem acompanho integralmente no sentido de dar provimento ao recurso extraordinário, declarando inconstitucional o art. 1º da Lei nº 14.937, de 2003.

É como voto.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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24/10/2018 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski : Trata-se de recurso extraordinário, com base no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, no qual se discute sobre o local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores/IPVA, se em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou se ao que está registrado e licenciado o veículo automotor.

O acórdão recorrido entendeu que "tendo a autora, pessoa jurídica de direito privado, sede estabelecida no Município de Uberlândia, deve recolher o IPVA no Estado de Minas Gerais, independentemente de estar o veículo registrado e licenciado no Estado de Goiás (CTN, art. 127, II)".

A recorrente alega, em suma, violação aos artigos 146, III e 24, § 3º, da CF/88. Sustenta, em síntese, que "apenas o Código Tributário Nacional, à luz do que prescreve a Constituição Federal, teria competência para tratar das normas gerais relativas ao Imposto Sobre Veículo Automotor, e desde que, é claro, respeitasse o já disposto na Carta Constitucional; em circunstância alguma poderia ter sido invocada a norma do CTB para definir a discussão genuinamente tributária".

Em contrarrazões, o Estado de Minas Gerais afirma tratar-se de mero “inconformismo quanto à decisão proferida acerca de matéria tributária estadual, de natureza infraconstitucional, na medida em que a· questão arguida não se resolve no âmbito constitucional ou, quando muito, seria o caso de violação indireta ou reflexa, que não enseja recurso extraordinário, pelo que deve ser de pronto negado seguimento ao mesmo".

Aduz, mais, que"a apreciação da matéria por essa Corte Superior

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 86

RE 1016605 / MG

exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 279/STF".

Este processo substituiu o paradigma de repercussão geral reconhecida no ARE 784.682.

Em suma, a tese a ser tratada neste processo consiste em saber se o local do recolhimento do IPVA deve ser o do domicílio tributário do contribuinte ou o do local de registro e licenciamento do veículo automotor.

O parecer da Procuradoria-Geral da República foi pelo provimento do recurso, como se vê da seguinte ementa apresentada:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 708. IPVA. MOLDURA CONSTITUCIONAL. RECOLHIMENTO. LOCAL DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. LEI 14.937/2003 DE MINAS GERAIS. LOCAL DA SEDE OU DOMICÍLIO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO.

1. É inconstitucional o art. 1º da Lei 14.937/2003, de Minas Gerais, no que prevê a tributação de veículos não registrados, matriculados ou licenciados no Estado quando lá domiciliados ou sediados os proprietários, pois contraria a previsão constitucional delineada para a imposição da exação, que toma o licenciamento por norte

2. Parecer pelo provimento do recurso extraordinário”.

Examinados os autos, entendo que assiste razão à ora recorrente.

Com efeito, consoante destacado pelo Parquet, a Carta de 88 trata do IPVA, especificamente, em dois dispositivos: no art. 155, III, no qual a competência para instituição foi atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, e no art. 158, III, no qual foram estabelecidas regras de repartição de receitas e destinaram-se aos Municípios “cinquenta por cento do

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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RE 1016605 / MG

produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios”.

Havendo conflitos de competência entre os Estados, em matéria tributária, a Constituição determina, em seu art. 146, I, que cabe à lei complementar dispor sobre o tema.

Ocorre que, até o momento, esse diploma legal não foi editado e, como os Estados escreveram suas normas sobre o IPVA valendo-se da faculdade estabelecida no artigo constitucional 24, § 3º, surgiram situações como a presente de verdadeira guerra fiscal, “em um contexto de profundas divergências entre os entes federativos, ante as disparidades de alíquotas e da própria definição dos fatos jurígenos”.

A propósito, este Tribunal já teve a oportunidade de reforçar esse entendimento de que “Os Estados-membros estão legitimados a editar normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no art. 24, § 3º, da Constituição do Brasil” (RE 414.259 AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma).

Também o Ministro Decano, Celso de Mello, por ocasião do julgamento da ADI 2.298/RS-MC, lecionou no sentido de que

“Embora a União Federal ainda não tenha editado lei nacional destinada a regular, em seus aspectos gerais, a espécie tributária em questão (CF, art. 146, III, ‘a’), o Supremo Tribunal Federal - tendo presente a regra inscrita no art. 24, § 3º, da Constituição da República - pronunciou-se no sentido da plena validade da instituição do IPVA, em diploma legislativo local, pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal, fazendo-o em julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado:

‘IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DISCIPLINA. Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Veículos

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 86

RE 1016605 / MG

Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena - § 3º do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988 -, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação - § 3º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988’ (AI 167.777-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei).

Assentada, portanto, a premissa de que cada Estado pode legislar sobre o referido imposto, obviamente podem surgir quadros fáticos de conflito, como o que está ora em análise e foi muito bem delineado pela PGR:

“Alguns membros da Federação optaram por tomar por norte para o recolhimento o local de licenciamento do veículo, independentemente do domicílio ou sede do proprietário; outros adotaram o critério do domicílio ou sede do detentor do veículo, como o Estado de Minas Gerais, tendo por base a previsão dos arts. 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõem sobre a matéria:

Art. 120 - Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

§ 1ª […].

§ 2º […].

Art. 130 - Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 86

RE 1016605 / MG

A situação acabou por gerar inúmeras situações de bitributação horizontal como a presente, na qual contribuintes recolheram o imposto no Estado onde licenciado o veículo e são cobrados pelo Estado onde estão domiciliados. Resta clara a necessidade de pronunciamento pacificador da Corte Suprema sobre a matéria” (págs. 7-8 do documento eletrônico 28).

Na mesma linha do MPF, verifico, da leitura dos dispositivos constitucionais supracitados, que o critério espacial definido para fins de partilha do IPVA, no art. 158, qual seja, o do local do licenciamento, é o mesmo que deve ser utilizado para fins de fixação da obrigação de pagar o IPVA.

Destarte, a Lei mineira 14.937/2003, “ao autorizar o Estado a cobrar o IPVA da ora recorrente apenas com base no local de sua sede, independentemente do local de registro e licenciamento do veículo, extrapolou a moldura constitucionalmente delineada para o imposto, pelo que revela-se, no ponto, inconstitucional”.

Isso posto, voto pelo provimento do recurso extraordinário, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 14.937/2003 de Minas Gerais.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 86

24/10/2018 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia , Senhor Presidente, para acompanhar o douto voto proferido pelo eminente Relator.

É o meu voto .

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite? É que a solução sob esse ângulo talvez possa levar a alguma incongruência. Vamos admitir que o Estado de Goiás tenha lei prevendo a cobrança do IPVA, ante o licenciamento. Por isso é que evoquei, para solução da controvérsia, o disposto no inciso III do artigo 158 da Constituição Federal, no que versa a distribuição de cinquenta por cento do que arrecadado, mediante esse tributo, aos Municípios, considerados os respectivos territórios e o local de licenciamento.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, exatamente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por isso não utilizei o argumento da competência plena dos Estados, enquanto não vier a lei prevendo regras gerais sobre o tributo.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ( CANCELADO ).

Supremo Tribunal Federal

Vista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 86

24/10/2018 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : UBER REPRESENTAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CAMARGO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

VISTA

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Ontem, quando estudei o caso, eu já tinha colocado aqui uma interrogação - e vejo que procedia minha dúvida, em razão dos votos que temos até o momento: cinco votos no sentido do provimento e três votos no sentido da negativa de provimento. Então, eu vou pedir vista dos autos para fazer um estudo mais aprofundado, embora os debates tenham sido bastante esclarecedores.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/10/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 86

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : UBER REPRESENTAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CAMARGO (49458/MG) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão : Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, Edson Fachin, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que davam provimento ao recurso extraordinário para assentar a capacidade ativa, no tocante ao IPVA, do Estado em que licenciado o veículo, declarando inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais e, acolhendo o pedido inicial, para proclamar a inexigibilidade do IPVA pelo Estado de Minas Gerais; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo recorrido, a Dra. Fabíola Pinheiro Ludwig, Procuradora do Estado de Minas Gerais. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 24.10.2018.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausente, justificadamente, representando o Supremo Tribunal Federal no Seminário “El Constitucionalismo Abusivo y Autoritario en América Latina - Conmemoración de los 30 años de la Constitución de Brasil” na Universidad Externado de Colômbia, o Senhor Ministro Roberto Barroso.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 86

16/06/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : UBER REPRESENTAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CAMARGO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de recurso extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral, interposto por Uber Representações Ltda. em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa transcreve-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL N. 14.937/2003. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LUGAR DA SEDE. ESTADO DE MINAS GERAIS. REGISTRO E LICENCIAMENTO NO ESTADO DE GOIÁS. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.”

Nas razões recursais, sustenta-se ofensa à reserva de lei complementar que possui a função de estabelecer as normas gerais em matéria tributária. Ademais, houve ofensa ao critério espacial da regramatriz estabelecido no art. 158, III, da Constituição da República.

O E. Ministro Relator Marco Aurélio afetou o recurso à sistemática da repercussão geral, logrando êxito na referida preliminar nos seguintes termos:

“REPERCUSSÃO GERAL – IPVA – LOCAL DE RECOLHIMENTO – ARTIGOS 146, INCISOS I E III, E 155,

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 86

RE 1016605 / MG

INCISO III, DA CARTA DA REPUBLICA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, se em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo.”

São os fatos de interesse para a formação de minha convicção neste voto.

De saída, associo-me ao pensamento do Ilustre Ministro Marco Aurélio que assentou em preliminar de repercussão geral o seguinte raciocínio:

“(...) está em curso no país uma guerra fiscal envolvendo o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA. Ante a autonomia dos estados para fixar as alíquotas do tributo, tornou-se prática comum contribuintes registrarem veículos em unidades federativas diversas daquela em que têm domicílio, porque o imposto devido é menor.”

No entanto, quanto a esse aspecto, comungo do ponto de partida esposado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no âmbito da ADI-MC 2.377, de relatoria de sua Excelência, Tribunal Pleno, DJ 07.11.2003: “[o] propósito de retaliar preceito de outro Estado, inquinado da mesma balda, não valida a retaliação: inconstitucionalidades não se compensam.”

Nesse contexto, a partir do exame que fiz dos autos, não me convenci do aludido na fundamentação da sentença e do acórdão hostilizado, com vistas a reconhecer a higidez constitucional da lei tributária mineira, como passo a esgrimir.

Em primeiro lugar, há vício formal de inconstitucionalidade em decorrência de invasão por parte do Legislativo do Estado federado em matéria sob a reserva de lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, a, do Texto Constitucional :

“Art. 146. Cabe à lei complementar:

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 86

RE 1016605 / MG

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;”

Em consonância ao posto na exordial da ação declaratória de inexigibilidade tributária, a Lei 14.937/2003 editada por Minas Gerais tratou de critérios espacial e pessoal do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor, em contrariedade ao positivado na própria Carta Constitucional.

Por isso, a despeito do conceito de domicílio deitar raízes no direito privado, os arts. 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei ordinária federal 9.503/1997, não são instrumentos adequados para veicular a temática, à luz da reserva de lei complementar mencionada. Concorda-se integralmente com o aludido pelo ProcuradorGeral da República em relação a esse aspecto:

“Desse modo, seria possível tomar de empréstimo a normativa ordinária sobre a matéria e, a partir dela, usar o domicílio como bússola.

Tal estratégia resulta em duas graves consequências.

A primeira é permitir por via transversa que a matéria tributária, cujo regramento deve ser objeto de lei complementar, seja regulamentada por meio de lei ordinária. A segunda é a imposição à Constituição do conteúdo infraconstitucional, em inversão da hierarquia de normas que acaba por resultar na criticada interpretação da Constituição conforme a lei.”

Em segundo lugar, a lei mineira é viciada ao optar por critério espacial distinto daquele previsto no Texto Constitucional, conforme depreende-se de seu art. 158, III , in verbis:

“Art. 158. Pertencem aos Municípios:

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 86

RE 1016605 / MG

imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios ;” (grifos nossos)

Inicialmente, não nos impressiona a distinção efetuada pelo juízo a quo prolator da sentença segundo o qual essa norma não vincularia a competência tributária do Estado-membro, por versar sobre repartição de receitas tributárias, por sua vez matéria típica de direito financeiro, e não de direito tributário.

A meu modo de ver, trata-se de dicotomia contraproducente e deslocada da tradição constitucional brasileira, haja vista que a existência de um código tributário de natureza nacional, o CTN, somente ocorreu por enquadrar a matéria como normas gerais de direito financeiro, nos termos do art. , XV, b, da Constituição da República de 1946.

Igualmente, embora as práticas federativas no Brasil indiquem abuso de forma resultante em competição tributária predatória, seja em nível estadual, seja nos Municípios, sob as luzes de um federalismo assimétrico, a danosidade dessas condutas não infirmam a rígida repartição de competências tributárias construída pelo Poder Constituinte.

Além disso, entendo que o art. 127, II, do CTN, não se aplica ao presente caso, porque em contexto de pluralidade de domicílios, cabe ao contribuinte eleger seu domicílio fiscal. De todo modo, para efeitos de incidência de IPVA, revela-se neutro do ponto de vista fiscal o domicílio ou o estabelecimento fixado por pessoa jurídica detentora de veículo.

Sendo assim, diante dos vícios por reconhecidos na legislação em questão, compreendo que o acórdão recorrido não pode prosperar, sob o ângulo constitucional.

Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário a que se dá provimento, reformando o acórdão recorrido com vistas a declarar a inexigibilidade de IPVA, sobre o veículo de placa NFU – 2810, pelos exercícios fisais de 2005 a 2008, período em que esse estava licenciado junto ao Estado de Goiás.

Inverto as custas e sucumbência fixadas na sentença.

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Supremo Tribunal Federal VotoVogal

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RE 1016605 / MG

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 86

16/06/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

1. INTRODUÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Uber Representações LTDA. contra o Estado de Minas Gerais requerendo a declaração de inexistência de justificativa legal válida para a exigência, em relação aos exercícios de 2005 a 2008, do IPVA atinente a veículo que, nesse período, se encontrava licenciado no Estado de Goiás.

A sentença foi pela improcedência do pedido. O Tribunal de Justiça mineiro negou provimento à apelação da parte autora. O julgado foi assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL N. 14.937/2003. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LUGAR DA SEDE. ESTADO DE MINAS GERAIS. REGISTRO E LICENCIAMENTO NO ESTADO DE GOIÁS. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Nos termos da Lei n. 14.937/2003, o IPVA será devido ao Estado de Minas Gerais quando o veículo estiver sujeito a registro, matrícula ou licenciamento no Estado;

II. Tendo a autora, pessoa jurídica de direito privado, sede estabelecida no Município de Uberlândia, deve recolher o IPVA no Estado de Minas Gerais, independentemente de estar o veículo registrado e licenciado no Estado de Goiás (CTN, art. 127, II).

III. Embora o IPVA seja um imposto real, tem como fato gerador a propriedade do veículo - art. 155, III, CF/88 e art. 1º, Lei 14.934/03 - sendo o sujeito passivo, por certo, uma pessoa física ou jurídica, responsável pelo pagamento do tributo em seu domicílio tributário, conforme artigo 127, II, CTN.”

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

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RE 1016605 / MG

No recurso extraordinário, a parte recorrente ventilou os arts. 24, § 3º; 146, I e III; e 155, III, da Constituição Federal, reiterando o pedido inicial.

Nas contrarrazões, o Estado de Minas Gerais disse não ter havido o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Aduziu que a controvérsia se cinge ao campo infraconstitucional. Afora isso, ponderou ser aplicável ao recurso a Súmula nº 284 da Corte.

O parecer do Ministério Público Federal foi pelo provimento do apelo extremo, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei estadual nº 14.937/03 no que prevê a tributação de veículos não registrados, matriculados ou licenciados no território mineiro.

Anote-se que este processo substituiu o paradigma de repercussão geral, o ARE nº 784.682.

Na sessão de 24/10/18, o Relator, Ministro Marco Aurélio , e os Ministros Edson Fachin , Luiz Fux , Ricardo Lewandowski e Celso de Mello votaram pelo provimento do recurso extraordinário, assentando a capacidade ativa, no tocante ao IPVA, do Estado em que fora licenciado o veículo e declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei mineira nº 14.937/03. Abriu divergência o Ministro Alexandre de Moraes , que votou pelo não provimento do recurso, destacando, no tocante ao caso concreto, a existência de fraude no registro e no licenciamento do veículo automotor em Goiás e a ausência de pluralidade de domicílio da parte autora, sediada em Minas Gerais. Acompanharam Sua Excelência as Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia . Pedi vista dos autos para melhor refletir sobre o tema.

2. DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DAS CONTRARRAZÕES.

De início, afasto as alegações formuladas pelo recorrido.

Com efeito, houve o prequestionamento da discussão colocada no recurso extraordinário. A parte ora recorrente, aliás, opôs embargos de declaração em face do acórdão recorrido justamente para esse fim.

Ademais, a controvérsia não se cinge ao plano infraconstitucional. Encontra-se em jogo a compatibilidade do entendimento do tribunal de

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VotoVista

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RE 1016605 / MG

origem frente à matriz constitucional do IPVA.

De mais a mais, julgo que o apelo extremo não apresenta fundamentação deficiente. Nas razões, a parte recorrente defende, de maneira lógica e adequada, seu posicionamento, enfrentando o entendimento do tribunal de origem.

Passo ao exame da questão de fundo.

3. DO BREVE HISTÓRICO DO IPVA. DA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA TRIBUTÁRIA.

Antes do advento do IPVA, várias taxas foram cobradas em relação aos veículos automotores. A partir da análise de diversas legislações que trataram de tributos como esse, pode-se extrair sua interpretação teleológica: com a receita dele decorrente busca-se compensar, em boa medida, os ônus suportados por estados e municípios em razão da circulação dos automóveis em seus territórios. Vejamos.

Começo referindo-me, por ser conveniente, à Lei paulista nº 2.485/35 1 . Por meio dela, criou-se, no Estado de São Paulo, a taxa de conservação das estradas de rodagem estaduais. Ela era devida por todo proprietário de veículo utilizado para transitar por estradas de rodagem daquela unidade federada ou por estradas cujas despesas de conservação estivessem a cargo dela ou fossem por ela subvencionadas. Cabe mencionar ter a lei previsto que ficavam: (i) sujeitos à exação os proprietários de veículos de outros estados que mantivessem tráfego habitual no território paulista; e (ii) isentos dela, pelo prazo de 30 dias, os proprietários de outros estados que permanecessem temporariamente em São Paulo, desde que medida recíproca existisse no estado de origem.

O tributo sofreu modificações ao longo do tempo 2 . Na Lei nº 9.995/67 3 , estipulou-se ser a taxa devida por todos os proprietários de veículos utilizados para transitar naquele estado que fossem pessoas 1 Disponível em: .

2 Disponível em: .

3 Disponível em: . Vide também: .

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físicas ou empresas que lá tivessem residência, domicílio, sede ou filial. Estabeleceu-se a obrigatoriedade de ela ser recolhida no município onde estivessem situadas essas referências (domicílio, residência, sede ou filial do proprietário do veículo).

A taxa rodoviária também foi cobrada pelo Estado do Rio Grande do Sul por meio da Lei nº 5.402/66 4 , a qual dispunha que a exação seria devida como remuneração pela prestação dos serviços de conservação das rodovias estaduais, devendo ser paga, a cada ano, no momento do registro do veículo ou da renovação ou revigoramento desse registro no órgão policial competente. A lei ainda estabelecia ser o contribuinte da taxa o proprietário de veículo automotor registrado no território sul-riograndense.

Tributação parecida com essa também ocorreu no Estado de Minas Gerais por meio da Lei nº 4.747/68 5 , a qual previu que a taxa rodoviária mineira seria cobrada anualmente, tendo como fato gerador a utilização das vias públicas pelos veículos que trafegassem no território do estado, independentemente de sua procedência, tipo, espécie, categoria ou finalidade. Segundo a lei, o contribuinte da exação era o proprietário de veículo que trafegasse no Estado de Minas Gerais. Ela dispunha, fora isso, ser obrigatório o recolhimento do tributo no município de domicílio, residência, sede ou filial do proprietário do veículo. Além do mais, estabelecia que a prova do pagamento da taxa era necessária, porém não bastante, para a habilitação para o emplacamento anual, ficando sujeito à apreensão o veículo que circulasse sem que o condutor portasse o comprovante do pagamento do tributo após decorrido o prazo de recolhimento.

As leis acima, apontadas a título de exemplo, são suficientes para

4 Disponível em:

Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=41405&hTexto=&Hid_IDNorma=41405>. Vide

também:

Hid_IdNorma=41405&hTexto=>.

5 Disponível em:

num=4747&ano=1968&tipo=LEI>.

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demonstrar como diversos estados vinham tratando do tema. A doutrina 6 informa ter havido a cobrança de taxas semelhantes a essas também por municípios na vigência das Constituições de 1967 e 1969.

Passando para a esfera federal, menciono o Decreto-lei nº 397/68, criador da Taxa Rodoviária Federal. De acordo com o diploma, o tributo era devido por todo proprietário de veículo motorizado que transitasse no território nacional, sendo o produto de sua arrecadação destinado ao custeio de projetos e obras de conservação e restauração de estradas de rodagem federais. Ele deveria ser pago anualmente até a data do licenciamento do veículo na repartição estadual de trânsito.

No idos de 1969, surge a Taxa Rodoviária Única (TRU), instituída pela União por meio do Decreto-lei nº 999/69. Os motivos para sua criação foram expostos no documento legislativo, sendo os principais: a) a existência de variados tributos sendo cobrados em todo o país para o registro anual e o licenciamento de veículos; b) o fato de a possibilidade de os veículos circularem livremente no território nacional, qualquer que fosse o local onde estivessem registrados, conduzir à utilização de serviços prestados em diversas unidades federativas; c) a existência de tratamento discriminatório – o que levava à evasão fiscal –, tendo em vista a diversidade de valores e de critérios de cobrança daqueles tributos.

A TRU era devida pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados em todo o território nacional, sendo seu fato gerador o registro do veículo ou a renovação anual da licença para circular. A taxa era arrecadada pelos estados e territórios, bem como pelo Distrito Federal, devendo eles entregarem parte da arrecadação ao Departamento Nacional de Estadas e Rodagem (DNER).

Cabe mencionar, ao lado disso, ter o diploma previsto o dever de a lei estadual estabelecer os critérios de rateio entre o estado e seus municípios, considerando o total da arrecadação e o número de veículos licenciados. Vale também ressaltar que, naquele decreto-lei, ficou

6 CARNEIRO, Luísa Cristina Miranda. IPVA : teoria, prática e questões polêmicas. 1.

ed. São Paulo: Noeses, 2016. p. 103.

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consignada a obrigação de as unidades subnacionais e os territórios disporem, em suas leis orçamentárias, acerca da aplicação de seus quinhões “em gastos de conservação[,] melhoramentos e sinalização de vias públicas e despesas administrativas e custeio dos serviços de arrecadação da taxa e de registro de veículos e respectiva fiscalização”.

Com a vinda do Decreto-lei nº 1.691/79, assentou-se que a TRU seria recolhida como receita orçamentária da União, devendo o produto de sua arrecadação ser destinado - isso depois sofreu algumas alterações - , de acordo com os percentuais lá previstos, aos estados e seus municípios, ao Distrito Federal e aos territórios; à União; ao DNER, para incorporação ao Fundo Especial de Conservação e Segurança de Tráfego; e ao Fundo de Desenvolvimento dos Transportes Urbanos.

O decreto-lei também previu que as leis orçamentárias das unidades subnacionais e dos territórios disporiam sobre a aplicação das partes que lhes cabiam em “gastos de conservação, melhoramentos e sinalização de vias públicas”, devendo ser destinado um valor mínimo a programas de mobilização energética, respeitadas certas diretrizes. No tocante à parcela da União, o art. 7º estabeleceu que ela deveria ser destinada ao Programa Nacional do Álcool, ao Programa de Transportes Alternativos para Economia de Combustíveis e ao Programa de Desenvolvimento do Carvão e Outras Fontes Alternativas de Energia. Mais tarde, esse artigo foi revogado (Decreto-lei nº 1.691/79).

Antes de avançar, abro um parêntese. A Taxa Rodoviária Federal e a TRU têm sido criticadas na atualidade. A doutrina pondera que inexistia relação entre as bases de cálculo dessas exações e suas hipóteses de incidência e que os serviços por elas custeados eram indivisíveis 7 .

Pois bem. Em 1985, foram apresentadas propostas de emendas à Constituição de 1969 que ensejariam uma reforma tributária.

Com a PEC nº 60/85 8 , por exemplo, buscava-se, dentre outras

7 CARNEIRO, Luísa Cristina Miranda. IPVA: teoria, prática e questões polêmicas. 1.

ed. São Paulo: Noeses, 2016.

8 Disponível em:

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medidas, dar às municipalidades a competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículo automotor. De acordo com a justificação da PEC, propunha-se isso em razão de “a maior parte dos gastos provocados pela circulação de veículos [ser] suportada pelos Municípios” e de “a fiscalização sobre eles exercida na zona urbana [dizer] respeito ao peculiar interesse municipal”. Essa proposição, juntamente com as PEC nºs 58/85, 59/85 e 61/85, foi encaminha 9 à comissão mista designada para emitir parecer sobre a PEC nº 57/85 10 , por meio da qual se desejava fazer correções no sistema tributário e modificar o quadro de distribuição de renda entre as três esferas de governo.

Em razão da existência de múltiplos interesses em torno dessas propostas de emendas à Constituição, houve diversos acordos, resultando no oferecimento de substitutivo a todas elas 11 .

Passou-se, então, a propor que competiria aos estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre propriedade de veículos automotores, vedada a cobrança de impostos ou taxas sobre a utilização de veículos. Sugeriu-se que metade do produto da arrecadação da exação cobrada pelos estados constituiria receita dos municípios onde estivessem licenciados os veículos.

Cumpre ressaltar, paralelamente a isso, que, na apresentação do substitutivo, o parlamentar relator consignou que o tributo em idealização entraria no lugar da TRU. Em seguida, complementou: “em boa hora, (…) a União abre mão da Taxa Rodoviária Única para permitir a sua divisão, através da criação de um novo imposto estadual, meio a meio, entre os Estados e os Municípios brasileiros”.

Toda essa discussão resultou na promulgação, ainda naquele ano, da EC nº 27/85. o inciso III e o § 13 do art. 23 da Constituição de 1969 passaram a ter os seguintes textos:

9 Disponível em:

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10 Disponível em:

codDiario=15421&paginaDireta=1448#>.

11 Disponível em:

codDiario=15467&paginaDireta=2088#>.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 86

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“Art. 23. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sôbre:

(...)

III - propriedade de veículos automotores, vedada a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 1985)

(...)

§ 13 - Do produto da arrecadação do imposto mencionado no item III, 50% (cinqüenta por cento), constituirá receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento), do Município onde estiver licenciado o veículo; as parcelas pertencentes aos Municípios serão creditadas em contas especiais, abertas em estabelecimentos oficiais de crédito, na forma e nos prazos estabelecidos em lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 1985).”

Durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88, também se debateu sobre o tema. A tônica era manter a competência para instituir o imposto sobre propriedade de veículos automotores com os estados e o Distrito Federal, conferindo-se 50% do produto de arrecadação da exação cobrada pelos primeiros aos municípios onde os veículos estivessem licenciados 12 . A propósito, não tiveram vez as emendas tendentes a modificar essa disciplina.

Por exemplo, na etapa de análise da comissão de sistematização, aventou-se atribuir aos municípios, a fim de dar a eles mais força, atendendo a suas peculiaridades, a competência para instituir imposto

12 Nesse sentido, vide o anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e

Distribuição das Receitas; o anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças; e o projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização). Disponíveis,

respectivamente, em:

; ; e .

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sobre “veículos automotores (a propriedade e a transmissão destes)” 13 . Tendo em vista que isso quebraria “o perfil e o equilíbrio tributário previsto no projeto para os três níveis de governo” 14 , o relator geral deu parecer pela rejeição da sugestão.

Também naquela etapa foram apresentadas emendas 15 visando aumentar a participação das municipalidades no produto da arrecadação do imposto. As justificativas para essas proposições giravam em torno das ideias de que a “existência de veículos [exigia] inúmeras providências do poder público municipal no que diz respeito ao trânsito, desde adequados pisos de rolamentos, passando pela educação e sinalização” e de que “os veículos automotores[,] particularmente os carros [,permaneciam] estatisticamente[,n]a grande maioria do tempo[,] em área urbana, gerando sempre a necessidade de novas, caras e modernas providências”. Para o relator geral, essas emendas deveriam ser rejeitadas, pois, de sua perspectiva, a participação dos municípios em 50% do produto da arrecadação do imposto já seria adequada, além de estar alinhada com o até então desejado equilíbrio de distribuição de receitas entre as unidades da federação.

Findos os trabalhos daquela Assembleia, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, contendo a regra de que competiria aos estados e ao Distrito Federal instituir o IPVA, e a de que pertenceria aos municípios onde os veículos automotores estivessem licenciados metade do produto da arrecadação do imposto cobrado por aqueles. Ainda hoje elas vigoram:

13 Vide a emenda 1P09086-5 (fase M). Disponível em:

.

14 Disponível em:

.

15 Vide as emendas ES25455-3, ES25456-1, ES25457-0 e ES25458-8 (fase O). Disponíveis

em: .

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“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

I - impostos sobre:

(…)

c) propriedade de veículos automotores

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(...)

III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)”;

“Art. 158. Pertencem aos Municípios:

(...)

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.”

Como se nota, embora a Constituição não seja explícita no sentido de que o IPVA e a participação dos municípios no produto de sua arrecadação existem para compensar, em boa medida, os ônus decorrentes da circulação dos veículos automotores nos territórios das unidades subnacionais, é isso que se extrai do contexto histórico.

Com efeito, as características dos tributos predecessores do imposto induzem a tal raciocínio: as taxas rodoviárias instituídas pelos estados visavam custear, por exemplo, despesas com manutenção e conservação de suas rodovias; a Taxa Rodoviária Federal ia no mesmo sentido, embora relativamente a gastos em âmbito federal; os recursos advindos da TRU – a qual, mais tarde, foi substituída pelo IPVA – tinham destinação parecida. Os debates travados durante a constituinte de 1987-88 também levam ao mesmo entendimento: as emendas anteriormente citadas, especialmente as que visavam ao aumento da participação das municipalidades no produto da arrecadação do IPVA pelos estados, tinham por pressuposto a compreensão de que a intensa circulação dos automóveis nos municípios provocava a realização de medidas

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dispendiosas pelos poderes públicos municipais, mormente na área do trânsito.

Compete ressaltar que não afirmo (até porque o art. 167, IV, da Constituição 16 não permite isso) que a receita decorrente do imposto está vinculada ao custeio dos gastos com manutenção de rodovias, construção de novas estradas de rodagem, fiscalização de trânsito etc. Tampouco abono a ideia de que existe, na hipótese, imposto com fato gerador vinculado a determinada atividade estatal. Quero dizer apenas que o IPVA foi previsto para contrabalançar, em boa medida, aqueles ônus.

4. DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA TRATAR DO IPVA.

Antes de prosseguir na análise da questão de fundo, é apropriado relembrar que não existe, ainda hoje, lei complementar de normas gerais de direito tributário tratando especificamente do IPVA (art. 146, III, a, do texto constitucional 17).

Também é conveniente recordar que, segundo o entendimento da Corte, na ausência dessas normas gerais, têm os estados e o Distrito Federal competência legislativa plena para disciplinar o imposto, em conformidade com o art. 24, § 3º, da Constituição Federal 18 . Vide :

16 “ Art. 167. São vedados: (…) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo

ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)”.

17 “Art. 146. Cabe à lei complementar: (…) III - estabelecer normas gerais em matéria de

legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes”.

18 “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (…) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar11

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“RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -COMPETÊNCIA. A teor do disposto no artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.038/90, compete ao relator a que for distribuído o agravo de instrumento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como no Superior Tribunal de Justiça, com o fim de ver processado recurso interposto, o julgamento respectivo. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DISCIPLINA. Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena - § 3º do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988 -, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação - § 3º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988” (AI nº 1.677.777/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 9/5/97).

Muito por conta da ausência de tais normas é que surgem discussões como a presente. Some-se a isso o fato de igualmente ainda inexistir norma do Senado Federal (art. 155, § 6º, I, da Constituição 19) fixando as alíquotas mínimas do imposto. Todo esse quadro força o intérprete a

se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.

19 “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (…) III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)§ 6º O imposto previsto no inciso III: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)”.

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encontrar uma solução adequada para essas demandas.

5. DAS DIRETRIZES PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA.

Entendo que a interpretação teleológica da norma que instituiu o IPVA, a materialidade desse imposto e a noção de federalismo fiscal podem servir de importantes diretrizes para a solução da controvérsia. Anote-se, aliás, que a Corte, na análise, por exemplo, dos RE nºs 405.457/SP e 198.088/SP, levou em conta esses aspectos a fim de resolver se determinado ente poderia ou não cobrar o ICMS.

No primeiro caso (RE nº 405.457/SP, Segunda Turma, DJe de 5/2/10), o Relator, Ministro Joaquim Barbosa , afirmou que, nas operações de importação de bens ou mercadorias, o texto constitucional não objetivou privilegiar, com o ICMS-importação, os estados onde existisse concentração de zonas alfandegárias primárias. Tendo presentes essa reflexão e os contornos jurídico e econômico dessas operações, a Corte assentou que o sujeito ativo do tributo seria o estado onde estivesse situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando onde o desembaraço aduaneiro tivesse ocorrido.

No outro caso (RE nº 198.088/SP, Tribunal Pleno, DJ de 5/9/03), em que estava em questionamento o art. 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal, o Relator, o Ministro Ilmar Galvão , destacou que o constituinte teria, com o intuito de prevenir o agravamento das desigualdades regionais, prestigiado com o ICMS os estados onde ocorresse o consumo de lubrificantes ou de combustíveis líquidos ou gasosos derivados do petróleo, em detrimento dos estados produtores. Para tanto, se estabeleceu, no texto constitucional, norma com o intuito de “eliminar, como fonte geradora de ICMS, os poços de petróleo e as refinarias instaladas em poucos Estados, na medida em que exclui da incidência do tributo as operações destinadas ao abastecimento das demais unidades federadas”. Atento a isso, o Tribunal Pleno concluiu que o beneplácito constante daquele dispositivo “não foi instituído em prol do consumidor, mas do Estado de destino dos produtos em causa, ao qual caberá, em sua

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totalidade, o ICMS sobre eles incidente, desde a remessa até o consumo”.

Acerca do federalismo fiscal no contexto da tributação por meio do IPVA, vale ainda destacar um importante ponto.

A ausência de normas gerais sobre o IPVA e daquela disciplina do Senado Federal cria cenário favorável para que alguns poucos estados cobrem o imposto de maneira menos onerosa (portanto, mais vantajosa) para o contribuinte. Isso estimula concentrações injustas de licenciamentos de automóveis nessas unidades federadas.

Corroborando esse entendimento, cito a matéria intitulada “Por que 67% dos carros de locadora no Brasil têm placa de Minas Gerais”, publicada pelo site Uol (29/11/19):

“Se você alugar um carro ou solicitar um veículo de transporte individual por aplicativo, é bem provável que ele tenha placa de Minas Gerais, mesmo circulando majoritariamente em outro Estado.

De acordo com a Abla (Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis), 67% da frota de 826.331 automóveis e comerciais leves para aluguel registrada em 2018 são de veículos emplacados em território mineiro - o percentual corresponde a 554.917 veículos.

Cerca de 150 mil veículos para aluguel ou 18% da frota das locadoras hoje são conduzidos por motoristas de plataformas como Uber, Cabify e 99, informa a associação. Qual é o motivo dessa preferência por Minas Gerais?

Uma razão aparentemente óbvia é que a Secretaria de Fazenda de Minas cobra alíquota de 1% do IPVA para locadoras ou 1/4 do percentual praticado para automóveis licenciados para pessoas físicas. Porém, não é o único Estado a oferecer esse benefício para o setor: o Paraná também cobra 1% dessa categoria de veículos. No Rio de Janeiro, a alíquota é ainda menor: apenas 0,5%.

Em São Paulo, locadoras têm desconto de 50% na alíquota, que varia conforme o tipo de veículo - carros flex normalmente recolhem 4%.”

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6. DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA ATINENTE AO IMPOSTO.

Passo a me manifestar a respeito da capacidade ativa referente ao imposto.

Como regra, entendo que ela pertence ao estado onde está efetivamente licenciado o veículo automotor. São dois os principais motivos que amparam esse entendimento.

Em primeiro lugar, a orientação está alinhada com a materialidade do imposto. O licenciamento se traduz, pode-se assim dizer, em uma exteriorização do próprio direito de propriedade. Nesse sentido, o local onde aquele ato é realizado tem forte conexão com esse direito e, consequentemente, com o domicílio do proprietário, centro habitual de suas atividades.

Em segundo lugar, é razoável, à luz do art. 158, III, da Constituição Federal, considerar o local do licenciamento do veículo automotor não só para efeito de distribuição entre os municípios de parte do produto da arrecadação do tributo, mas também para estabelecer qual é o estado detentor da capacidade ativa atinente ao imposto. Sobre o assunto, transcrevo lição de Gladson Mamede:

“[...] o legislador constituinte, ao disciplinar que 50% do produto arrecadado com a tributação serão destinados ao Município onde esteja inscrito o veículo, acabou por estipular – ainda que por via transversa – uma solução para eventuais dúvidas quanto à competência territorial para a exigência tributária. Vale dizer, ao estipular o destino da arrecadação, a Constituição explicitou ser o registro o critério para se aferir a competência para tributar (o sujeito ativo da relação tributária). E quanto ao registro, vigem regras próprias, disciplinadas nas legislações correspondentes, como o Código de Trânsito Brasileiro. [...] Sente-se aqui com mais vigor os efeitos da ausência da legislação complementar...” (MAMEDE, Gladston. IPVA ; Impostos sobre a propriedade de veículos automotores. São Paulo: RT, 2002. p. 107).

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A regra, portanto, é a de que a capacidade ativa atinente ao IPVA pertence ao estado no qual o veículo está licenciado.

Quanto a isso, convém destacar que o licenciamento deve guardar estreita relação com a propriedade, isto é, com o núcleo da materialidade do tributo. Caso isso não aconteça, acabarão surgindo situações incongruentes, e o referido critério não servirá para definir a qual estado pertence a capacidade ativa para cobrar o imposto.

Com efeito, não raramente verificamos situação em que uma empresa qualquer, v.g ., a que se dedica ao comércio de mercadorias, registra e licencia veículos automotores seus em estado no qual não se encontra o estabelecimento empresarial ao qual estão eles vinculados (ou ligados em caráter não esporádico).

Também com alguma frequência visualizamos caso em que uma locadora de veículos faz o licenciamento dos automóveis de sua frota em certo estado, mas, em caráter não esporádico, os coloca à disposição para locações avulsas em estabelecimento seu localizado em estado diverso.

Vide que, nesses casos, os automóveis são licenciados num estado, mas se encontram vinculados a unidades empresariais de seus proprietários localizadas em outro.

Em quadros como esses, que critério deve ser aplicado para se determinar qual a unidade federada tem a capacidade ativa concernente ao IPVA?

Julgo não ser apropriado utilizar o critério do efetivo local de licenciamento do veículo.

Se isso fosse feito, haveria desconexão entre a cobrança do tributo e sua materialidade. Nas hipóteses retratadas, o licenciamento (i) dá apenas a aparência de que o aspecto material da exação acontece no estado onde esse ato foi realizado e (ii) cria um elo meramente formal entre tal unidade e o veículo. Com efeito, usualmente se observa que, nessas situações, a propriedade sobre o veículo automotor não é efetivamente exercida em tal unidade federada. Ademais, o licenciamento ali acontece, usualmente, apenas para o proprietário ficar sujeito a menor carga de IPVA.

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De mais a mais, ao se utilizar o referido critério, haveria a chancela de cenário incongruente com a interpretação teleológica das normas que instituem o tributo. Tendo em vista a experiência, percebe-se que, muitas vezes, o veículo tende a não ser utilizado prioritariamente no estado onde o licenciamento é realizado. O uso do critério em tela faria com que receitas decorrentes do tributo fossem para essa unidade, que, como se vê, tende a ser pouquíssimo onerada com a circulação do automóvel.

Também não considero adequado aplicar o critério do local em que o veículo automotor está sendo utilizado em determinado momento. Isso traria insegurança jurídica, pois o automóvel pode, em condições normais, ser utilizado livremente em todo o país. Não obstante, entendo que a constatação do uso do veículo em certas circunstâncias pode ser aproveitada para evidenciar sua vinculação a unidade federada diversa daquela na qual esteja ele licenciado.

Segundo minha compreensão, o critério para se determinar qual é o estado detentor da capacidade ativa atinente ao imposto em situações como aquelas descritas é o do local da residência ou do domicílio – assim entendido, no caso de pessoa jurídica, o local de seu estabelecimento – a que se encontra vinculado (vínculo substancial, e não meramente formal) o automóvel.

Nesse ponto, faço uma observação. Pela tradição jurídica, o estabelecimento da pessoa jurídica pode ser considerado seu domicílio. Havendo mais de um, cada qual pode ser entendido como um domicílio diferente em relação aos atos nele praticado e a fatos a eles pertinentes, inclusive quando dão origem a obrigação tributária principal (art. 75, § 1º, do Código Civil e art. 127, II, do CTN). Trata-se do princípio da autonomia dos estabelecimentos, comumente adotado na legislação tributária. V ide , v . g ., o art. 609, IV, do Decreto nº 7.212/10, o qual, ao regulamentar o IPI, assevera que “são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica”. Nesse sentido, para efeito de tributação por meio do IPVA, é possível considerar como domicílio o único estabelecimento da pessoa jurídica ou, na hipótese de

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pluralidade de estabelecimentos, cada um deles.

Pois bem. São dois os principais motivos que amparam o entendimento de que é legítimo, para se solucionar a controvérsia, o uso do critério do local do domicílio ou da residência a que se encontra vinculado o automóvel.

Primeiro, quando do advento da EC nº 27/85, que criou a competência dos estados e do Distrito Federal para instituir o IPVA, vigia o Código Nacional de Trânsito (Lei nº 5.108/66). Segundo ele, todo veículo automotor estava sujeito a licenciamento no município de domicílio ou residência de seu proprietário 20 .

Tendo presente essa regra – que se pressupunha ser respeitada –, estabeleceu-se na Constituição de 1969, por meio daquela emenda, pertencer metade do IPVA arrecadado pelo estado ao município onde tivesse sido realizado o licenciamento do automóvel. O objetivo era, como se viu, compensar, em certo grau, os ônus decorrentes da circulação desse veículo em tal municipalidade.

Disso se depreende ter o legislador constituinte partiu do pressuposto de que, ao cabo, o local de domicílio ou residência do proprietário do bem seria um critério razoável para se encontrar a região tendente a ser a mais afetada com a circulação do veículo automotor. Ao que tudo indica, o constituinte de 1987-88 também partiu do mesmo pressuposto. Repare-se que, quando do advento da Carta cidadã, ainda vigia o mesmo código.

Não é difícil perceber que, em casos como aqueles descritos, a região onde se situa o estabelecimento ao qual o automóvel se conecta em caráter não esporádico é a que tende a ser a mais onerada com sua circulação. Afinal, ali ele tem a propensão de ser mais utilizado. E é bom, mais uma vez, recordar que essa unidade empresarial, seja ela a única da pessoa jurídica proprietária do veículo, ou seja uma dentre várias, pode ser considerada como domicílio, para efeito de tributação por meio do

20 Lei nº 5.108/66: “Art. 57. Os veículos automotores[,] de propulsão humana ou tração

animal, reboques, carretas e similares, em circulação nas vias terrestres do País, estão sujeitos a licenciamento no município de domicílio ou residência de seus proprietários”.

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IPVA.

O segundo motivo que ampara a utilização do critério do local do domicílio ao qual se encontra vinculado o automóvel para solucionar a questão pertinente é a existência de coerência entre esse critério e a materialidade da exação. Isso é muito importante.

Dentre os atributos inerentes ao direito de propriedade, quais sejam, o de usar, o de gozar, o de dispor da coisa e o de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha, o primeiro (o de usar) tem fortíssima conexão com o imposto, como demonstra a história. Como visto, esse atributo, no que concerne ao IPVA, deve ser compreendido como exercido no estado onde se localiza o domicílio ou a residência a que está o automóvel vinculado, pois é nessa unidade federada que o veículo tende a mais circular, ou seja, a ser utilizado.

Afora isso, é certo que o atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tal como aquele que vigia quando do advento da Constituição de 1969, impõe que o licenciamento deve ser efetivado no município de domicílio ou residência do proprietário do veículo automotor (art. 120 c/c o art. 130), constituindo infração gravíssima fazer declaração falsa de domicílio (art. 242).

Recorde-se, de mais a mais, que a realização do licenciamento do veículo em outra unidade federada, mormente a fim de se pagar menos tributo, cria um vínculo meramente formal entre o bem e essa unidade e dá apenas a simples aparência de que ali se concretiza o aspecto material da exação.

Pois bem. Com base nas razões acima destacadas, chega-se à conclusão de que, em casos como os citados, a capacidade ativa concernente ao IPVA pertence ao estado no qual está localizado o estabelecimento (domicílio da pessoa jurídica) a que se vincula, de modo substancial, o automóvel.

Corroborando esse entendimento cito o seguinte trecho da doutrina:

“Já quanto às pessoas jurídicas – que são o motivo maior da polêmica provocada pelos Estados que se sentem prejudicados – a solução não pode ser diferente: deve

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RE 1016605 / MG

prevalecer como critério espacial do IPVA o local onde o veículo estiver licenciado, que, a seu turno, deve corresponder ao domicílio da pessoa jurídica. Mas, aqui, há uma diferença substancial: se a pessoa jurídica tem por objeto social o uso de veículos (como uma transportadora ou uma locadora de automóveis), a frota destinada ao atendimento dos clientes daquela unidade empresarial, como uma filial, deve estar vinculada à filial, e não à matriz ou outra filial, devendo esses veículos, portanto, estar licenciados no território do Estado onde está situado esse estabelecimento, dando ensejo, pois, ao recolhimento do IPVA para o Estado onde está a filial. Ainda que a frota seja renovável e que o cliente que loca um veículo possa circular livremente, é evidente que há automóveis vinculados àquela determinada filial para o atendimento desses clientes, filial essa que, formalmente, tem domicílio nesse dado Estado, de tal maneira que não parece correto que o instrumento para consecução da atividade-fim da filial não esteja ligado a ela, em seu domicílio, mas sim à matriz ou outra filial. É claro que esse posicionamento está sujeito a críticas a partir da perspectiva contábil, mas ninguém, por certo, há de pactuar com subterfúgios caracterizadores de fraude, motivadores dessa verdadeira guerra fiscal.

[...]

[…] Quanto ao critério espacial, diante da verdadeira guerra fiscal instaurada, a base constitucional segura a defini-lo é o do local onde o veículo foi licenciado, que, por sua vez, deve corresponder ao domicílio do contribuinte. No caso de empresas que usam veículos como realização do seu objeto social a frota deve estar vinculada às filiais respectivas responsáveis pelo atendimento dos seus clientes, sob pena de configuração de fraude” (LOUBET, Leonardo Furtado. O direito tributário deve continuar a avançar : o IPVA, esse (ainda) ilustre desconhecido. In : Revista dos Tribunais, ano 1, volume 2, set.-out., 2016 – grifo nosso).

Em todo caso, é importante deixar consignado que o produto da

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 86

RE 1016605 / MG

arrecadação do IPVA deve ser partilhado com o município onde se situa o domicílio (podendo ser um estabelecimento, no caso de pessoa jurídica) ou a residência a que estiver o automóvel vinculado, para se manter a harmonia do sistema e o respeito à interpretação teleológica das normas que estabelecem o tributo.

7. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento à apelação interposta por Uber Representações Ltda. O recorrente buscava reformar a sentença em que se havia julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de justificativa legal válida para a exigência de IPVA, nos exercícios de 2005 a 2008, em relação a veículo que, nesse ínterim, estava licenciado no estado de Goiás.

Para chegar àquela conclusão, o Desembargador Relator consignou ter a Lei nº 14.937/03 do Estado de Minas Gerais estabelecido que o imposto seria devido a essa unidade federada quando o veículo estivesse ali sujeito a registro, matrícula ou licenciamento. Com base no CTN e no CTB, assinalou a necessidade de o automóvel ser registrado no estado onde o proprietário mantém sua sede habitualmente. E, analisando o conjunto fático e probatório constante dos autos, disse:

“No caso dos autos, o que se constata é que a autora / apelante, pessoa jurídica de direito privado e proprietária do veículo, placa NFU-2810, tem sua sede localizada no Estado de Minas Gerais, na ‘Avenida Marcos Freitas Costa, 730, sala 02, bairro Oswaldo Rezende, Uberlândia’.

Não há elementos nos autos que evidenciam ter a autora outras filiais em outras Unidades da Federação, senão, apenas, em Minas Gerais, de modo que deve recolher o imposto no local de sua sede . Portanto, é seu dever manter o registro e licenciamento do veículo no Estado de Minas Gerais. Se assim não o fez, está, por certo, cometendo infrações de natureza fiscal , cabendo a ela regularizar a situação” (grifo nosso).

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 86

RE 1016605 / MG

Tendo em vista a situação fática soberanamente delineada pelo tribunal de origem, entendo não haver possibilidade de se utilizar o local do efetivo licenciamento do automóvel para determinar qual é o estado detentor da capacidade ativa atinente ao tributo.

Cabe, então, confirmar o entendimento da Corte a quo . Considerando (i) que a pessoa jurídica proprietária do veículo indicado nos autos tem sede em Minas Gerais e (ii) que inexiste, na espécie, pluralidade de domicílios, conclui-se ser a unidade federativa mineira competente para cobrar o IPVA questionado no presente feito.

8. CONCLUSÃO.

Ante o exposto, peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes , negando provimento ao recurso extraordinário.

Em relação ao tema de repercussão geral, sugiro a seguinte tese:

“A capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao estado onde deve o veículo automotor ser licenciado, considerando-se a residência ou o domicílio – assim entendido, no caso de pessoa jurídica, o estabelecimento – a que estiver ele vinculado”.

É como voto.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 86

16/06/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IPVA. LEI ESTADUAL. FATO GERADOR. LOCAL DA OCORRÊNCIA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte em face de acórdão proferido pelo TJMG, que manteve cobrança de IPVA de veículo licenciado no Estado de Goiás. A controvérsia apresentada recai sobre o lugar da ocorrência do fato gerador do imposto.

2. A Constituição, em ao menos um dispositivo, trata do local da ocorrência do fato gerador do IPVA: o art. 158, III. Esse artigo determina que 50% do produto da arrecadação do imposto pertencem aos Municípios em que os veículos foram licenciados.

3. Entretanto, o contribuinte não possui liberdade para escolher o Estado em que efetuará o licenciamento do veículo, seja para se evitar condutas que ameacem o pacto federativo, seja por haver previsão expressa no CTB. Desse modo, em interpretação sistemática dos dispositivos da Constituição e da legislação vigente, o licenciamento deverá ser feito no local de domicílio ou sede do contribuinte.

4. É necessário assumir que o órgão administrativo estadual responsável pelo registro observou a legislação vigente e exigiu a documentação necessária para efetuar o licenciamento do veículo.

5. Caso as autoridades administrativas do Estado em que o veículo circula comprovem a fraude no licenciamento efetuado em outra unidade da Federação,

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 86

RE 1016605 / MG

elas podem e devem desconsiderar esse ato e autuar o proprietário.

6. Diante do exposto, acompanho o relator e dou provimento ao recurso extraordinário do contribuinte.

RELATÓRIO E VOTO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento à apelação do contribuinte, mantendo a cobrança de IPVA efetuada pelo Estado, no período de 2005 a 2008. O acórdão restou assim ementado:

““EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL N. 14.937/2003. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. LUGAR DA SEDE. ESTADO DE MINAS GERAIS. REGISTRO E LICENCIAMENTO NO ESTADO DE GOIÁS.IRRELEVÃNCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Nos termos da Lei n.14.937/2003, o IPVA será devido ao Estado de Minas Gerais quando o veículo estiver sujeito a registro, matricula ou licenciamento no Estado;

II. Tendo a autora, pessoa jurídica de direito privado, sede estabelecida no Município de Uberlândia, deve recolher o IPVA no Estado de Minas Gerais, independentemente de estar o veículo registrado e licenciado no Estado de Goiás (CTN, art. 127, II).

III. Embora o IPVA seja um imposto real, tem como fato gerador a propriedade do veículo - art. 155, III, CF/88 e art. 1º, Lei 14.934/03 - sendo o sujeito passivo, por certo, uma pessoa física ou jurídica, responsável pelo pagamento do tributo em seu domicílio tributário, conforme artigo 127, II, CTN.”

2. Na origem, o recorrente ajuizou ação anulatória de

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 86

RE 1016605 / MG

autuação de IPVA, efetuada pelo Estado de Minas Gerais, sob a alegação de que havia efetuado o pagamento do imposto ao Estado de Goiás, onde o veículo foi licenciado. O juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Uberlândia julgou improcedente a ação, tendo sido a sentença mantida pelo Tribunal, em acórdão ementado nos termos acima.

3. Em face do referido acórdão, o contribuinte opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. O STJ, por sua vez, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, aplicando a Súmula nº 7. 1 O recurso extraordinário da recorrente também foi inadmitido na origem, porém, após o reconhecimento da presente repercussão geral, o agravo foi provido, tendo sido o recurso reautuado, a fim de que este Plenário decida sobre a Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário (Tema 708).

4. O recorrente apresenta as seguintes alegações a fim de reformar o acórdão: (i) afronta ao art. 146, da Constituição que dispõe que lei complementar deve regulamentar conflitos de competência entre os entes da Federação e dispor sobre normas gerais em matéria tributária, não sendo possível a utilização do Código de Trânsito Brasileiro em matéria de IPVA; (ii) a lei estadual contrariou dispositivos constitucionais que dispõem sobre a hipótese de incidência do imposto (art. 155, III), e sobre a repartição do produto de sua arrecadação (art. 158, III); (iii) a lei estadual não possui previsão expressa sobre a determinação do domicílio do proprietário do veículo para fins de cobrança de IPVA, de modo que não cabe a aplicação do art. 24, I, § 3º, da Constituição, tendo em vista não ter esgotado sua competência tributária própria.

5. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do RE, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 14.937/2003, de Minas Gerais, no que prevê a 1 Súmula nº 7 do STJ: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

especial.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 86

RE 1016605 / MG

tributação sobre veículos não registrados matriculados ou licenciados no Estado. Aponta que cabe à União fixar normas gerais sobre o IPVA, e, na ausência de lei complementar, os Estados possuem competência plena para legislar nos termos do art. 24, § 3º, Constituição, respaldados pelos art. 120 e 130, CTB. A Constituição, porém, em seu art. 158, III, prevê como critério espacial para repartição do produto da arrecadação do IPVA, os Municípios em que os veículos foram licenciados.

6. Sendo esse o breve relatório, passo a votar.

7. Entendo que compete ao legislador complementar definir especificamente qual é o elemento espacial do fato gerador do IPVA, por se tratar de matéria passível de gerar conflito de competência entre os entes da Federação, nos termos do art. 146, I, da Constituição. Pelo mesmo motivo, caberia à resolução do Senado a estipulação de alíquota mínima para o imposto (art. 155, § 6º, I, da Constituição). No entanto, nenhuma das duas normas foi editada, de modo que os Estados passaram a legislar sobre a instituição e a cobrança do IPVA, valendo-se, subsidiariamente, de artigos do Código Tributário Nacional e do Código de Trânsito Brasileiro para a fixação de determinados elementos necessários para a concretização da hipótese de incidência.

8. Ocorre que, em ao menos um dispositivo, a Constituição foi expressa sobre o local da ocorrência do fato gerador do IPVA: no art. 158, III. Esse artigo determina que 50% do produto da arrecadação do imposto pertencem aos Municípios em que os veículos foram licenciados. Desse modo, tem-se que a incidência deve ocorrer no local do licenciamento a fim de que seja possível dar efetividade à referida regra constitucional.

9. Entretanto, o contribuinte não possui liberdade para escolher o Estado em que efetuará o licenciamento do veículo, seja para se evitar condutas que ameacem o pacto federativo, seja por haver previsão

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 86

RE 1016605 / MG

expressa no art. 120, do CTB, no sentido de que o licenciamento deverá ser feito no domicílio ou sede do proprietário. Desse modo, em interpretação sistemática dos dispositivos da legislação vigente, bem como considerando o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da Constituição), o licenciamento deverá ser feito no local de domicílio ou sede do contribuinte. Isso porque, pelo menos em tese, a riqueza do contribuinte se manifesta no lugar em que o veículo foi adquirido, que, via de regra, é o local do domicílio do proprietário.

10. Caso as autoridades administrativas do Estado em que o veículo circula comprovem a fraude no licenciamento efetuado em outra unidade da Federação, elas podem e devem desconsiderar esse ato e autuar o proprietário.

11. Diante do exposto, acompanho o relator e dou provimento ao recurso extraordinário do contribuinte.

É como voto.

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ExtratodeAta-16/06/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 86

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : UBER REPRESENTAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CAMARGO (49458/MG) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão : Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, Edson Fachin, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que davam provimento ao recurso extraordinário para assentar a capacidade ativa, no tocante ao IPVA, do Estado em que licenciado o veículo, declarando inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais e, acolhendo o pedido inicial, para proclamar a inexigibilidade do IPVA pelo Estado de Minas Gerais; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo recorrido, a Dra. Fabíola Pinheiro Ludwig, Procuradora do Estado de Minas Gerais. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 24.10.2018.

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 708 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Roberto Barroso. Nesta assentada o Ministro Luiz Fux reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o julgamento foi suspenso para fixação da tese de repercussão geral emassentadaposterior. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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ExtratodeAta-18/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 86

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : UBER REPRESENTAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CAMARGO (49458/MG) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão : Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, Edson Fachin, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que davam provimento ao recurso extraordinário para assentar a capacidade ativa, no tocante ao IPVA, do Estado em que licenciado o veículo, declarando inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais e, acolhendo o pedido inicial, para proclamar a inexigibilidade do IPVA pelo Estado de Minas Gerais; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo recorrido, a Dra. Fabíola Pinheiro Ludwig, Procuradora do Estado de Minas Gerais. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 24.10.2018.

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 708 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Roberto Barroso. Nesta assentada o Ministro Luiz Fux reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o julgamento foi suspenso para fixação da tese de repercussão geral emassentadaposterior. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

Decisão: Em continuidade de julgamento e após o voto do Ministro Alexandre de Moraes propondo a fixação da seguinte tese (tema 708 da repercussão geral): “A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.”, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli (Presidente), Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de

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ExtratodeAta-18/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 86

7.8.2020 a 17.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 86

16/09/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

VOTO VISTA

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO :

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IPVA. LEI ESTADUAL. FATO GERADOR. LOCAL DO DOMICÍLIO. FIXAÇÃO DE TESE.

1. Trata-se de julgamento acerca da fixação da tese em sede de repercussão geral. O relator para o acórdão, Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no mérito, entendeu que o local de incidência do IPVA é o do domicílio ou sede do contribuinte, propondo, agora, a fixação da seguinte tese: “A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.”

2. Com a devida vênia, divirjo da tese proposta pelo relator. Entendo que a Constituição não prevê o domicílio como local da incidência do fato gerador em qualquer dispositivo. Entendo também que a maioria votou no sentido de ser constitucional que a lei estadual eleja o domicílio ou sede como local de incidência do IPVA, apesar de não haver previsão constitucional nesse sentido.

3. Ao propor tese afirmando que a

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 86

RE 1016605 / MG

Constituição somente prevê a incidência do IPVA no domicílio ou sede, o relator para o acórdão faz restrição não prevista no texto constitucional que, a meu ver, não reflete o entendimento da maioria, indo além do que foi abordado no presente recurso.

4. Desse modo, divirjo da tese proposta e proponho a seguinte tese: É constitucional a cobrança do IPVA pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio.

RELATÓRIO E VOTO

1. Trata-se de julgamento acerca da fixação da tese em sede de repercussão geral. Quando do julgamento do mérito, a maioria, seguindo o voto divergente do Min. Alexandre de Moraes, entendeu ser constitucional o artigo 1º da Lei estadual 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais, que possibilitava a cobrança do tributo nesse Estado, uma vez que seria o local da sede ou domicílio tributário do contribuinte.

2. Na ocasião, filiei-me ao entendimento vencido, no sentido de que a incidência do tributo apenas seria possível no Estado em que tivesse ocorrido o licenciamento do veículo, conforme aponta o art. 158, III, da Constituição.

3. O relator para o acórdão, Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no mérito, entendeu que o local de incidência do IPVA é o do domicílio ou sede do contribuinte, propondo, agora, a fixação da seguinte tese: “A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.”

4. Com a devida vênia, divirjo da tese proposta pelo relator.

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 86

RE 1016605 / MG

Entendo que a Constituição não prevê o domicílio como local da incidência do fato gerador em qualquer dispositivo. Entendo também que a maioria votou no sentido de ser constitucional que a lei estadual eleja o domicílio ou sede como local de incidência do IPVA, apesar de não haver previsão constitucional nesse sentido.

5. Ao propor tese afirmando que a Constituição somente prevê a incidência do IPVA no domicílio ou sede, o relator para o acórdão faz restrição não prevista no texto constitucional que, a meu ver, não reflete o entendimento da maioria, indo além do que foi abordado no presente recurso.

6. Desse modo, divirjo da tese proposta e proponho a seguinte tese: É constitucional a cobrança do IPVA pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio.

7. É como voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 86

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : UBER REPRESENTAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CAMARGO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Divirjo da tese proposta, forte no voto que proferi no sentido de ser o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA da capacidade ativa do Estado onde implementado o licenciamento.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 86

16/09/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : UBER REPRESENTAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CAMARGO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Concluído o julgamento deste leading case em 16/6/2020, cabe agora a fixação da tese de repercussão geral para o Tema 708.

Permito-me fazer breve digressão do que foi decidido, por maioria, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Trata-se de Recurso Extraordinário em que se examina o seguinte tema:

708 - Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.

Os Estados que pretendem ampliar sua arrecadação reduzem as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA. No desiderato de se beneficiarem dessa política fiscal, recolhendo valor a menor do que em seus Estados de origem, proprietários dos respectivos veículos afirmam, no ato do licenciamento, ter domicílio onde a tributação se mostra mais favorável.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 86

RE 1016605 / MG

Tem-se, indiscutivelmente, típico caso de guerra fiscal, que repetidas vezes ocorrem não só no ICMS, mas também em relação ao IPVA.

Na hipótese do caso líder, é incontroverso, tanto em primeira como em segunda instâncias, que:

I) O veículo é licenciado em Goiás;

II) O proprietário, pessoa jurídica, tem sede localizada em Minas Gerais, e não consta que possua filiais em outras unidades federativas; e

III) O veículo licenciado circula em Minas Gerais, onde a Lei Estadual 14.937/2003, em seu art. 1º, parágrafo único, dispõe que “o IPVA incide também sobre a propriedade de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no Estado” .

Pois bem.

Na ausência da lei complementar exigida pelo art. 146 da nossa vigente CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o próprio legislador constituinte permitiu que a União, os Estados e os Municípios legislassem para dar cumprimento ao sistema tributário nacional.

Como ressaltado pela doutrina, a “inexistência de normas gerais relativas ao imposto implicou a legitimidade dos Estados para ditar as normas indispensáveis à sua instituição, o que veio a ser cumprido no exercício da competência legislativa plena (§ 3º, art. 24, da CF, c/c § 3º, art. 34, do Ato das Disposições Transitórias)” (LEANDRO PAULSEN e JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO. Impostos Federais, Estaduais e Municipais . 11ª ed. São Paulo: Saraiva. 2018. Edição do Kindle).

Quanto ao IPVA, cediço que, desde que esse tributo foi previsto pela primeira vez na Emenda Constitucional nº 27, em 1985, permaneceu a ideia de que o veículo deve ser licenciado no domicílio do proprietário, diretriz essa que, se observada, elide a desenfreada emulação dos Estados por contribuintes fora de suas bases territoriais.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 86

RE 1016605 / MG

A propósito, diz o art. 155, II, da CF/1988, quanto ao critério espacial vinculativo ao sujeito ativo do imposto:

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

[...].

III - propriedade de veículos automotores.”

A consequência lógica desse preceito está ligada ao poder normativo estadual que se restringe à circunscrição do ente político instituidor da lei tributária.

De outro lado, o inc. III do art. 158 da Constituição de 1988 atribui cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores aos Municípios em que licenciados os automóveis. É notório, portanto, o elo entre o espaço onde o veículo presumidamente circula e o tributo.

Nesse sentido, o Estado recorrido, ao instituir a contestada norma estadual, o fez com base no art. 34, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, in verbis:

Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.

[...].

§ 3º Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 86

RE 1016605 / MG

De efeito, o ente tributário seguiu toda a estrutura do sistema tributário nacional pós-CONSTITUIÇÃO e, principalmente, toda a estrutura de IPVA, desde a Emenda nº 27/85, respeitando a legislação quanto à obrigatoriedade de licenciamento no local do domicílio do proprietário.

A propósito, o art. 127 do CTN contém os seguintes comandos a respeito do domicílio fiscal do sujeito passivo da relação tributária:

“Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual , ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; (grifamos)

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede , ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; (grifamos).”

Por sua vez, o art. 120 do CTB dispõe:

“Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.”

Tendo em vista que o ordenamento estabelece que só se pode licenciar o veículo no domicílio do proprietário, obviamente, se há licença em outro local da federação, há burla ao modelo jurídico-constitucional, ficando o contribuinte sujeito à seguinte infração gravíssima (art. 242 do CTB): “Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação”.

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 86

RE 1016605 / MG

Logo, há uma ratio indissociável e coincidente entre licenciamento e domicílio, de maneira que não há permissão para licenciamento de veículo fora do domicílio do proprietário, uma vez que se o Estado de Minas Gerais é onerado com a circulação do automóvel em sua região, não pode ser submetido à perda de receitas públicas decorrentes dessa guerra fiscal, pois evidente que o artifício impediu o “ingresso de dinheiro aos cofres do Estado para atendimento de suas finalidades”, como leciona KIYOSHI HARADA ( Direito Financeiro e Tributário . 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 42).

Por esses motivos, a maioria dos integrantes do Plenário desta CORTE decidiu negar provimento ao Recurso Extraordinário, mantendo o acórdão do TJMG, que chancelou a imposição do IPVA pelo Estado de Minas Gerais.

Ante o exposto, proponho a seguinte tese: “A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.”.

É como voto.

5

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 86

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.016.605

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : UBER REPRESENTAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO CAMARGO (49458/MG) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão : Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, Edson Fachin, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que davam provimento ao recurso extraordinário para assentar a capacidade ativa, no tocante ao IPVA, do Estado em que licenciado o veículo, declarando inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais e, acolhendo o pedido inicial, para proclamar a inexigibilidade do IPVA pelo Estado de Minas Gerais; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo recorrido, a Dra. Fabíola Pinheiro Ludwig, Procuradora do Estado de Minas Gerais. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 24.10.2018.

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 708 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Roberto Barroso. Nesta assentada o Ministro Luiz Fux reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o julgamento foi suspenso para fixação da tese de repercussão geral emassentadaposterior. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.

Decisão: Em continuidade de julgamento e após o voto do Ministro Alexandre de Moraes propondo a fixação da seguinte tese (tema 708 da repercussão geral): “A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.”, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli (Presidente), Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 86

maioria, fixou a seguinte tese (tema 708 da repercussão geral):"A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Roberto Barroso. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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