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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3161 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3161_00a73.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ART. 263, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO SUPERIOR DE FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA ESTABELECIMENTO DE ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CONSULTORIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1.Nos termos do artigo 129, IX da Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”. Possibilidade regulamentada pela Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos estaduais (art. 25, VII da Lei Federal 8.625/93) e Estatuto do Ministério Público da União (LC 75/93).
2.Concretização do artigo 129, IX da CF. Inúmeras e importantes previsões legais de participação em conselhos relacionados as funções institucionais do Ministério Público. A título de exemplo: Conselho Nacional de Política Indigenista (art. do Decreto 8.593/2015); Comitê Nacional para os Refugiados (Lei Federal 9.474/1997); Conselho Nacional dos Direitos Humanos, CNDH (Lei 12.986/2014); Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes, CONANDA (art. 260, § 4º, do ECA).
3.A participação em Conselhos da Administração Pública – órgãos com atribuição legal para se manifestar, em caráter deliberativo ou consultivo, sobre a formulação de políticas públicas de interesse social – é compatível com as atribuições previstas pela Constituição Federal e pela Lei 8.625/1993 para o Ministério Público, desde que: (a) a representação do Ministério Público seja exercida por membro nato, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça; (b) a participação desse membro ocorra a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público; e (c) vedada a percepção de remuneração adicional.
4. Ação Direta julgada parcialmente procedente.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli (Presidente) e Rosa Weber, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na redação originária e naquela conferida pela Emenda nº 15/2000; dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Luiz Fux, que divergiam do Relator, admitindo a compatibilidade entre as atribuições do Ministério Público e o funcionamento do Conselho Superior do FECAM, e julgavam parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao dispositivo impugnado, delimitando que o mesmo trata apenas da participação facultativa de membro do Ministério Público, para exercício de atribuições ministeriais no âmbito das atividades do referido Conselho, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça e sem o recebimento de remuneração adicional; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente o pedido formulado, para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 2º do art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tanto em sua redação originária quanto naquela dada pela EC nº 15/2000, para fixar o entendimento de que o dispositivo prevê a possibilidade de participação do Ministério Público no conselho do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM como um membro convidado, sem direito a voto, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento por motivo de licença médica (Art. 173, parágrafo único, do RISTF). Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, admitindo a compatibilidade entre as atribuições do Ministério Público e o funcionamento do Conselho Superior do FECAM, julgou o pedido parcialmente procedente, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao § 2º do art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 15/2000, delimitando que o mesmo trata apenas da participação facultativa de membro do Ministério Público, para exercício de atribuições ministeriais no âmbito das atividades do referido Conselho, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça e sem o recebimento de remuneração adicional, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Rosa Weber, que julgavam procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado. Os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam, com ressalvas, o voto do Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00127 ART- 00128 PAR-00005 INC-00002 LET- B LET- D ART- 00129 INC-00003 INC-00009 ART- 00225 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000015 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00051 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00006 INC-00014 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 008069 ANO-1990 ART- 00260 PAR-00004 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • LEG-FED LEI- 008242 ANO-1991 ART-00260 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008625 ANO-1993 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00025 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009474 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012986 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC- 099274 ANO-1990 ART-00005 PAR-00012 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 008593 ANO-2015 ART-00005 DECRETO
  • LEG-FED DEC-056702 ANO-2015 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 009939 ANO-2019 DECRETO
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00263 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ
  • LEG-EST LCP-000106 ANO-2003 ART-00034 INC-00016 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-EST LEI-001060 ANO-1986 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 ART-00009 LET-A LET-B LET-C LET-D LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST DEC-010973 ANO-1998 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00004 DECRETO
  • LEG-MUN LEI-016478 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-MUN DEC-057533 ANO-2016 DECRETO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMPOSSIBILIDADE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OCUPAÇÃO, CARGO DIVERSO) ADI 3298 (TP). (REQUISITO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) ADI 3463 (TP). (POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) ADI 3463 (TP). Número de páginas: 40. Análise: 17/12/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153355945/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3161-rj

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