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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_626946_30a9b.pdf
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Ementa

LEGISLATIVOFISCALIZAÇÃOCONSELHO DE REPRESENTANTESPARTICIPAÇÃO POPULAR.

Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que davam parcial provimento ao extraordinário para assentar a higidez constitucional dos artigos 54 e 55, cabeça, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, davam interpretação conforme a todos os incisos do citado artigo 55, bem assim, no tocante à Lei municipal nº 13.881/2004, aos incisos IV, VIII, IX, X, XIII, XIV, XV e XVI do artigo 9º, para não ter como vinculativa ou coercitiva a atuação do Conselho, ao § 1º do artigo 12 e ao artigo 23, assentando caber ao Legislativo firmar convênios e organizar curso de capacitação; quanto à Lei nº 13.881/2004, concluíam pela inconstitucionalidade das expressões “complementar”, contida no inciso VI do artigo 2º; “através da Subprefeitura”, constante do § 2º do artigo 20; dos parágrafos 3º do artigo 12 e 2º do artigo 15; do título do Capítulo VII - “Da Responsabilidade do Poder Executivo” -; dos artigos 22 e 25, declarando compatíveis com a Lei Maior os demais, e fixavam a seguinte tese (tema 1.040 da repercussão geral): “Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo”; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso e fixavam a seguinte tese: “É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho popular com atribuições de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e os demais atos da administração municipal”, o julgamento foi suspenso. Falou, pela recorrente, a Dra. Andréa Rascovski Ickowicz, Procuradora do Município de São Paulo. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.040 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para assentar a higidez constitucional dos artigos 54 e 55, cabeça, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, deu interpretação conforme a todos os incisos do citado artigo 55, bem assim, no tocante à Lei municipal nº 13.881/2004, aos incisos IV, VIII, IX, X, XIII, XIV, XV e XVI do artigo 9º, para não ter como vinculativa ou coercitiva a atuação do Conselho, ao § 1º do artigo 12 e ao artigo 23, assentando caber ao Legislativo firmar convênios e organizar curso de capacitação; e, quanto à Lei nº 13.881/2004, concluiu pela inconstitucionalidade das expressões “complementar”, contida no inciso VI do artigo 2º; “através da Subprefeitura”, constante do § 2º do artigo 20; dos parágrafos 3º do artigo 12 e 2º do artigo 15; do título do Capítulo VII – “Da Responsabilidade do Poder Executivo” –; dos artigos 22 e 25, declarando compatíveis com a Lei Maior os demais, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux (Presidente) e Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: “Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo”. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PODER LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO) ADI 3046 (TP). (ACESSO À INFORMAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL) RE 865401 (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESTRUTURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 546 (TP), ADI 645 (TP), ADI 1275 (TP), ADI 1391 (TP), ADI 2654 (TP), ADI 3751 (TP), ADI 4288 (TP), ADI 2216 MC (TP), SS 1016. (SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 1905 MC (TP). (APRECIAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, CÂMARA MUNICIPAL) RE 848826 (TP). Número de páginas: 66. Análise: 22/04/2021, KBP.
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