jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9022470-55.2015.1.00.0000 RS 9022470-55.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
17/12/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5403_c37d5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 75

13/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.403 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DA ÁREA

CRIMINAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -ACRIGS

ADV.(A/S) : LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AMAPERGS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO

GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPERÍCIAS-RS

ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS

SERVIDORES PENITENCIÁRIOS - FENASPEN

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA

AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS -

IAPE

ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 75

ADI 5403 / RS

DO RIO GRANDE DO SUL. CARREIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES DE RISCO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CÁLCULO DIFERENCIADOS PARA CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE SE SUJEITAM A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SERVIÇO. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Os Estados e o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa concorrente (art. 24, XII, da CF), podem disciplinar sobre a aposentadoria especial de seus respectivos servidores, inclusive no tocante à identificação das categorias funcionais sujeitas às condições especiais de trabalho referidas no art. 40,§ 4º, da CF.

2. Os “requisitos e critérios diferenciados” passíveis de serem adotados pelo legislador alcançam o estabelecimento de regras específicas de cálculo e reajuste dos proventos, no que se inclui a previsão de integralidade e paridade de proventos.

3. As carreiras funcionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Lei federal 13.675/2018) têm o risco e a periculosidade como aspecto inerente de suas atividades. Precedentes:ARE 654.432, Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017; e RE 846.854/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2017.

4. Ação Direta julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, reconhecendo a possibilidade de os Estados e o

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 75

ADI 5403 / RS

Distrito, no exercício de sua competência legislativa concorrente (art. 24, XII, da CF), disciplinarem sobre a aposentadoria especial de seus respectivos servidores, inclusive no tocante à identificação das categorias funcionais sujeitas às condições especiais de trabalho referidas no art. 40,§ 4º, da CF, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros LUIZ FUX (Relator), EDSON FACHIN, CÁRMEN LÚCIA, GILMAR MENDES e ROBERTO BARROSO.

Brasília, 13 de outubro de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 75

15/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.403 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DA ÁREA

CRIMINAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -ACRIGS

ADV.(A/S) : LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AMAPERGS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO

GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPERÍCIAS-RS

ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS

SERVIDORES PENITENCIÁRIOS - FENASPEN

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA

AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS -

IAPE

ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação direta

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 75

ADI 5403 / RS

de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República tendo por objeto as Leis Complementares 14.640, de 16 de dezembro de 2014; 14.639, de 16 de dezembro de 2014; 14.148, de 20 de dezembro de 2012; e 13.961, de 30 de março de 2012, do Estado do Rio Grande do Sul, que tratam da aposentadoria especial para servidores do sistema penitenciário e do Instituto-Geral de Perícias do Estado, in verbis:

Lei Complementar estadual 14.640, de 16 de dezembro de 2014

Art. 1º Na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE –, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências, fica alterado o art. 26-A, passando a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 26-A. Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que contenham, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício no cargo, se homem, e após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, desde que contenham, pelo menos 15 (quinze) anos de exercício no cargo, se mulher, computados para tal, em ambos os casos, os afastamentos previstos no art. 64 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, os servidores titulares de cargos efetivos integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e do Quadro em Extinção, que ocupem as seguintes funções:

I - Agente Penitenciário;

II - Agente Penitenciário Administrativo;

III - Técnico Superior Penitenciário;

IV - Monitor Penitenciário.

§ 1º Pode ser considerado, no cômputo dos 20 (vinte) anos, se homem, e no cômputo dos 15 (quinze) anos, se mulher,

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 75

ADI 5403 / RS

previstos no caput deste artigo, o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.

§ 2º Compreendem-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da concessão.

§ 3º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos os (às) servidores (as) ativos (as) serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos (às) servidores (as) inativos (as), visando garantir a paridade salarial.’

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Complementar estadual 14.639, de 16 de dezembro de 2014

Art. 1º Na Lei Complementar nº 10.687, de 9 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a organização da Coordenadoria-Geral de Perícias, na forma do art. 136 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, e na forma do art. 38, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, fica alterado o art. 11-A, passando a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 11-A. Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que contenham, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício no cargo, se homem, e após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, desde que contenham, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício no cargo, se mulher, computados para tal, em ambos os casos, os afastamentos previstos no art. 64 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, os (as) servidores (as) integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do InstitutoGeral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul, elencados no

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 75

ADI 5403 / RS

art. 9º da Lei nº 11.770, de 5 de abril de 2002.

§ 1º Pode ser considerado, no cômputo dos 20 (vinte) anos, se homem, e no cômputo dos 15 (quinze) anos, se mulher, previstos no caput deste artigo, o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.

§ 2º Compreendem-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da concessão.

§ 3º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos os (às) servidores (as) ativos (as), serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos (às) servidores (as) inativos (as), visando a garantir a paridade salarial.’

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Complementar estadual 14.148, de 20 de dezembro de 2012

Art. 1º Na Lei Complementar nº 10.687, de 9 de janeiro de 1996, e alterações, que dispõe sobre a organização da Coordenadoria Geral de Perícias, na forma do art. 136 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, e na forma do art. 38, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, fica acrescido o art. 11-A, com a seguinte redação:

‘Art. 11-A. Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que contenham, pelo menos vinte anos de exercício no cargo, computados para tal, em ambos os casos, os afastamentos previstos no art. 64 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, os servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias do Estado

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 75

ADI 5403 / RS

do Rio Grande do Sul, elencados no art. 9º da Lei nº 11.770, de 5 de abril de 2002, e suas alterações.

§ 1º Pode ser considerado, no cômputo dos vinte anos previstos no caput deste artigo, o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.

§ 2º Compreendem-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da concessão.

§ 3º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos os servidores ativos, serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos servidores inativos, visando a garantir a paridade salarial.’

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013.

Lei Complementar estadual 13.961, de 30 e março de 2012

Art. 1º Na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe –, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências, fica acrescido o Capítulo VIII e o art. 26-A, conforme segue:

‘CAPÍTULO VIII

DA APOSENTADORIA

Art. 26-A Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que contenham, pelo menos vinte anos de exercício no cargo, computados para tal para ambos os casos, os afastamentos previstos no art. 64 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, os servidores titulares de cargos efetivos integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 75

ADI 5403 / RS

Estado do Rio Grande do Sul e do Quadro em Extinção, que ocupem as seguintes funções:

I - Agente Penitenciário;

II - Agente Penitenciário Administrativo;

III - Técnico Superior Penitenciário;

IV - Monitor Penitenciário.

§ 1º Pode ser considerado, no cômputo dos vinte anos previstos no caput deste artigo, o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.

§ 2º Compreendem-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da concessão.

§ 3º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos os servidores ativos, serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos servidores inativos, visando garantir a paridade salarial.’

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”

Como parâmetro de controle, foram indicados os artigos 24, XII e §§ 1º e 2º; 40, caput e §§ 1º, 4º e 8º; e 195, § 5º, da Constituição Federal.

Em síntese, o requerente afirmou que as leis estaduais impugnadas possibilitaram a aposentadoria especial de servidores públicos (i) sem exigência de comprovação de tempo mínimo de contribuição; (ii) sem imposição de tempo mínimo de exercício em cargos cuja natureza possua relação estritamente ligada às atividades de risco; e (iii) sem previsão da correspondente fonte de custeio.

Alegou que o delineamento constitucional do regime próprio de previdência dos servidores públicos veda, como regra, a adoção de requisitos e critérios distintos para concessão de aposentadorias. Argumentou que a mitigação da incidência da proibição para

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 75

ADI 5403 / RS

determinadas situações, nas quais se inclui o exercício de atividades de risco, deve ser disciplinada por lei complementar da União, que detém a competência para editar normas gerais sobre previdência social.

Aduziu que a Lei federal 9.717/1998, a qual estabelece normas gerais de organização dos regimes próprios de previdência, vedou expressamente a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal até que lei complementar federal discipline a matéria, ao passo que a Lei Complementar federal 51/1985, na redação da Lei Complementar federal 144, de 15 de maio de 2014, apenas concedeu aposentadoria especial por exercício de atividades de risco a servidores públicos policiais.

Consignou que não há na legislação federal em vigor norma que discipline a aposentadoria especial para integrantes das carreiras de perito e de agente penitenciário, em que pese a Procuradoria-Geral da República, em mandados de injunção, tenha se manifestado pela possibilidade de utilização, como parâmetro para integração analógica, da disciplina contida na Lei Complementar federal 51/1985, ante a semelhança das realidades e da situação de risco inerentes ao exercício das atividades policiais e penitenciárias.

Argumentou que os critérios e requisitos para a concessão de aposentadoria especial a tais servidores não poderiam ser fixados em leis complementares estaduais, mormente quando em descompasso com a legislação federal que disciplina a situação paradigma, a qual exige o cumprimento de períodos mínimos de contribuição e de exercício em cargo de natureza estritamente policial , exposto aos riscos inerentes a esse labor (artigo , II, da Lei Complementar federal 51/1985).

Ademais, afirmou que seria contrária à sistemática imposta pela Emenda Constitucional 41/2003 (artigo 40, § 8º, Constituição Federal) a

7

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 75

ADI 5403 / RS

concessão de direito à paridade e integralidade de proventos de aposentadoria a carreiras de servidores estaduais.

Por fim, alegou que a legislação estadual impugnada teria criado benefícios previdenciários sem prever a correspondente fonte de custeio, em ofensa ao princípio da contrapartida, que visa garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do sistema previdenciário.

Considerando o objeto da presente ação direta e a relevância da matéria versada, determinei fosse aplicado o rito veiculado pelo artigo 12 da Lei federal 9.868/1999 (doc. 35).

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul sustentou (i) que previdência social é matéria passível de disciplina pela legislação estadual, por se tratar de matéria cuja competência legislativa é concorrente; (ii) que as normas estaduais estariam em consonância com as normas gerais federais; e (iii) que as normas impugnadas não teriam acarretado desequilíbrio financeiro e atuarial, uma vez que houve a instituição de contribuições previdenciárias suficientes ao custeio das aposentadorias (doc. 38).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, sustentou a invalidade da legislação impugnada, aderindo aos argumentos apresentados na petição inicial (doc. 50).

O Advogado-Geral da União exarou parecer pela procedência do pedido de mérito, nos termos da seguinte ementa, in verbis:

“Aposentadoria especial. Leis complementares do Estado do Rio Grande do Sul que concedem aposentadoria especial a agentes penitenciários e a servidores do Instituto-Geral de Perícias desse ente federado. Competência da União para editar a lei complementar a que se refere o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal das normas impugnadas. Extinção do

8

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 75

ADI 5403 / RS

direito à integralidade e à paridade pela Emenda Constitucional nº 41/03, ressalvados os casos dos servidores que já estavam em fruição dos benefícios previdenciários ou que já possuíam direito adquirido à sua obtenção. Tempo de contribuição inserido no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo requerente.” (doc. 60)

O Procurador-Geral da República também se manifestou no sentido da procedência do pedido de mérito, em parecer assim ementado, in verbis:

“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 14.640 E 14.639/2014, 14.148 E 13.961/2012, DO RIO GRANDE DO SUL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS. REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INEXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE RISCO. AFRONTA A NORMAS GERAIS DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, XII E §§ 1º E 2º, E 40, CAPUT E §§ 1º E , DA CONSTITUIÇÃO. INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. OFENSA AO ART. 40, § 8º. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 40, CAPUT, E 195, § 5º.

1. São inconstitucionais normas de leis complementares estaduais que estabeleçam critérios especiais para aposentadoria de servidores integrantes de carreiras de perito e do sistema penitenciário, com redução de tempo de serviço e integralidade de proventos, sem exigência de tempo mínimo de contribuição e de desempenho de atividades de risco, porquanto contrariam normas gerais de organização dos regimes próprios de previdência e afrontam os arts. 24, XII e §§ 1º e 2º, e 40, caput e §§ 1º e , da CR.

2. Contraria a sistemática imposta pela Emenda Constitucional 41/2003 (art. 40, § 8º, CR) a concessão de direito a paridade e

9

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 75

ADI 5403 / RS

integralidade de proventos de aposentadoria a carreiras de servidores estaduais.

3. Concessão de benefícios previdenciários a servidores públicos estaduais, sem previsão de fonte de custeio, acarreta desequilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência e ofende os arts. 40, caput, e 195, § 5º, da Constituição.

4. Parecer por procedência do pedido.” (doc. 67)

O Sindicato dos Peritos Oficiais da Área Criminal do Estado do Rio Grande do Sul - ACRIGS, o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul - AMAPERGS, o Sindicato dos Servidores do Instituto Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul -SINDIPERÍCIAS-RS, o Estado do Rio Grande do Sul, a Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários - FENASPEN, o Instituto dos Advogados Previdenciários - IAPE e a Goiás Previdência -GOIASPREV foram admitidos a se manifestar no feito, na qualidade de amici curiae (docs. 76 a 81).

É o relatório.

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 75

15/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.403 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, eminentes pares, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados aqui presentes, a controvérsia posta em debate cinge-se à constitucionalidade das Leis Complementares 14.640, de 16 de dezembro de 2014 e 14.639, de 16 de dezembro de 2014, que tratam da aposentadoria especial para servidores do sistema penitenciário e do Instituto-Geral de Perícias do Estado.

Confira-se a redação dos dispositivos impugnados, in verbis:

Lei Complementar estadual 14.640, de 16 de dezembro de 2014

Art. 1º Na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE –, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências, fica alterado o art. 26-A, passando a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 26-A. Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que contenham, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício no cargo, se homem, e após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, desde que contenham, pelo menos 15 (quinze) anos de exercício no cargo, se mulher, computados para tal, em ambos os casos, os afastamentos previstos no art. 64 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, os servidores titulares de cargos efetivos integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e do Quadro em

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 75

ADI 5403 / RS

Extinção, que ocupem as seguintes funções:

I - Agente Penitenciário;

II - Agente Penitenciário Administrativo;

III - Técnico Superior Penitenciário;

IV - Monitor Penitenciário.

§ 1º Pode ser considerado, no cômputo dos 20 (vinte) anos, se homem, e no cômputo dos 15 (quinze) anos, se mulher, previstos no caput deste artigo, o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.

§ 2º Compreendem-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da concessão.

§ 3º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos os (às) servidores (as) ativos (as) serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos (às) servidores (as) inativos (as), visando garantir a paridade salarial.’

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Complementar estadual 14.639, de 16 de dezembro de 2014

Art. 1º Na Lei Complementar nº 10.687, de 9 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a organização da Coordenadoria-Geral de Perícias, na forma do art. 136 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, e na forma do art. 38, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, fica alterado o art. 11-A, passando a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 11-A. Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que contenham, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício no cargo, se homem, e após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, desde

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 75

ADI 5403 / RS

que contenham, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício no cargo, se mulher, computados para tal, em ambos os casos, os afastamentos previstos no art. 64 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, os (as) servidores (as) integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do InstitutoGeral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul, elencados no art. 9º da Lei nº 11.770, de 5 de abril de 2002.

§ 1º Pode ser considerado, no cômputo dos 20 (vinte) anos, se homem, e no cômputo dos 15 (quinze) anos, se mulher, previstos no caput deste artigo, o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.

§ 2º Compreendem-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da concessão.

§ 3º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos os (às) servidores (as) ativos (as), serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos (às) servidores (as) inativos (as), visando a garantir a paridade salarial.’

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Segundo afirma a requerente, as Leis Complementares 13.961/2012 e 14.148/2012, apesar de revogadas, são impugnadas em razão de eventual efeito repristinatório decorrente do acolhimento do pedido de inconstitucionalidade das respectivas normas revogadoras. Veja-se o que determinam as referidas normas:

Lei Complementar estadual 14.148, de 20 de dezembro de 2012

Art. 1º Na Lei Complementar nº 10.687, de 9 de janeiro de 1996, e alterações, que dispõe sobre a organização da Coordenadoria Geral de Perícias, na forma do art. 136 da Constituição do Estado do

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 75

ADI 5403 / RS

Rio Grande do Sul, e dá outras providências, e na forma do art. 38, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, fica acrescido o art. 11-A, com a seguinte redação:

‘Art. 11-A. Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que contenham, pelo menos vinte anos de exercício no cargo, computados para tal, em ambos os casos, os afastamentos previstos no art. 64 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, os servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul, elencados no art. da Lei nº 11.770, de 5 de abril de 2002, e suas alterações.

§ 1º Pode ser considerado, no cômputo dos vinte anos previstos no caput deste artigo, o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.

§ 2º Compreendem-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da concessão.

§ 3º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos os servidores ativos, serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos servidores inativos, visando a garantir a paridade salarial.’

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013.

Lei Complementar estadual 13.961, de 30 e março de 2012

Art. 1º Na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe –, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 75

ADI 5403 / RS

de 1991, e dá outras providências, fica acrescido o Capítulo VIII e o art. 26-A, conforme segue:

‘CAPÍTULO VIII

DA APOSENTADORIA

Art. 26-A Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que contenham, pelo menos vinte anos de exercício no cargo, computados para tal para ambos os casos, os afastamentos previstos no art. 64 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, os servidores titulares de cargos efetivos integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e do Quadro em Extinção, que ocupem as seguintes funções:

I - Agente Penitenciário;

II - Agente Penitenciário Administrativo;

III - Técnico Superior Penitenciário;

IV - Monitor Penitenciário.

§ 1º Pode ser considerado, no cômputo dos vinte anos previstos no caput deste artigo, o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.

§ 2º Compreendem-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da concessão.

§ 3º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos os servidores ativos, serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos servidores inativos, visando garantir a paridade salarial.’

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”

Como parâmetro de controle, foram indicados os artigos 24, XII e §§ 1º e 2º; 40, caput e §§ 1º, 4º e 8º; e 195, § 5º, da Constituição Federal.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 75

ADI 5403 / RS

Em síntese, o requerente afirmou que as leis estaduais impugnadas teriam contrariado a Constituição e a legislação federal de regência ao instituírem a aposentadoria especial dos servidores do sistema penitenciário e do Instituto-Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul (i) sem exigência de tempo mínimo de contribuição; (ii) sem exigência de exclusivo exercício de atividades de risco; (iii) sem previsão da correspondente fonte de custeio; e (iv) com paridade e integralidade de proventos.

Trata-se, portanto, de saber se as leis impugnadas extrapolaram a competência do legislador estadual para editar normas suplementares sobre previdência social, bem como se houve desrespeito às diretrizes constitucionais em matéria previdenciária.

Antes de proceder à análise do mérito, contudo, saliento que houve alteração de parte dos parâmetros de controle indicados pelo requerente, em razão da promulgação da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, que veiculou a chamada reforma da previdência. Confira-se o novo teor do artigo 40 da Constituição Federal, após as modificações em questão:

“Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 75

ADI 5403 / RS

da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

(...)

III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.

§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.

§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.

§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 75

ADI 5403 / RS

associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso IIIdo § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

(...)

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

(...)

§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 75

ADI 5403 / RS

cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

(...)

§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.

§ 21. (Revogado).

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;

II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;

III - fiscalização pela União e controle externo e social;

IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;

V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 75

ADI 5403 / RS

qualquer natureza;

VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;

VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;

VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;

IX - condições para adesão a consórcio público;

X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.”

Na esteira da jurisprudência mais recente desta Corte, entretanto, a alteração substancial do parâmetro constitucional não enseja automaticamente a prejudicialidade da ação direta por perda superveniente de seu objeto. É que o ficou assentado quando do julgamento da ADI 2.158, cuja ementa, por sua pertinência, transcrevo na íntegra:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. AMB. Lei nº 12.398/98-Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da EC nº 41/03. Substancial alteração do parâmetro de controle. Não ocorrência de prejuízo. Superação da jurisprudência da Corte acerca da matéria. Contribuição dos inativos. Inconstitucionalidade sob a EC nº 20/98. Precedentes. 1. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação. 2. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 75

ADI 5403 / RS

concentrado de normas. 3. A Lei estadual nº 12.398/98, que criou a contribuição dos inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não poderia ser convalidada pela Emenda Constitucional nº 41/03. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor , alterados que foram pela Emenda Constitucional nº 41/03. Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez anos. 4. No mérito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inconstitucional a incidência, sob a égide da EC nº 20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e dos pensionistas, como previu a Lei nº 12.398/98, do Estado do Paraná (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02; e RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08). 5. É igualmente inconstitucional a incidência, sobre os proventos de inativos e pensionistas, de contribuição compulsória para o custeio de serviços médico-hospitalares (cf. RE nº 346.797/RS-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Primeira Turma, DJ de 28/11/03; ADI nº 1.920/BA MC, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 20/9/02). 6. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento das normas impugnadas do decreto regulamentar, em virtude da relação de dependência com a lei impugnada. Precedentes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.” (ADI 2.158, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 16/12/2010)

I. A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE

APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS

Consigno que esta Suprema Corte não se vincula aos fundamentos jurídicos trazidos pelo requerente, em razão da prevalência do princípio

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 75

ADI 5403 / RS

da causa pretendi aberta na análise das ações de controle abstrato de constitucionalidade (ADI 2.728, Rel. Min Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 20/2/2004).

Adoto como premissa que o federalismo é um arranjo institucional que envolve a partilha vertical do poder entre diversas entidades políticas autônomas, que coexistem no interior de um Estado soberano. Trata-se de um modelo de organização política que busca conciliar a unidade com a diversidade.

Embora existam diferentes modelos de federalismo, há alguns elementos mínimos sem os quais uma federação se descaracterizaria. Dentre estes elementos, se destaca a efetiva autonomia política dos entes federativos, que se traduz nas prerrogativas do autogoverno, autoorganização e autoadministração.

Neste aspecto, a federação brasileira ainda se revela altamente centralizada, chegando às raias do federalismo meramente nominal. De um lado, isso se deve à engenharia constitucional no tocante à distribuição de competências (artigos 21 a 24 da CRFB), que concentra grande quantidade de matérias sob a autoridade privativa da União. De outro, não se pode ignorar a contundente atuação do Supremo Tribunal Federal ao exercer o controle de constitucionalidade de lei ou ato federal e estadual, especialmente o controle concentrado inspirado no “princípio da simetria” e numa leitura excessivamente inflacionada das competências normativas da União.

Bem por isso, venho reiterando ser este o momento de a Corte rever sua postura prima facie em casos de litígios constitucionais em matéria de competência legislativa, passando a prestigiar as iniciativas regionais e locais, a menos que ofendam norma expressa e inequívoca da Constituição.

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 75

ADI 5403 / RS

Essa diretriz parece ser a que melhor se acomoda à noção de federalismo como sistema que visa a promover o pluralismo nas formas de organização política. As vantagens de um modelo como este foram apresentadas, em doutrina, pelo magistério dos professores Daniel Sarmento e Cláudio Pereira de Souza Neto, in verbis:

o invés de assumir os riscos envolvidos nas grandes apostas de reforma global das instituições nacionais, como tem sido feito, talvez seja melhor experimentá-las no plano local de governo. A aplicação de novas ideias ou arranjos políticos em algum estado ou município precursor pode servir como teste. É claro que muitas experiências podem dar errado, mas os riscos para a sociedade são menores do que quando se pretende realizar reformar nacionais de um só golpe. Não por outra razão, o Juiz Louis Brandeis, da Suprema Corte norteamericana, chamou os governos estaduais de “laboratórios da democracia”: “É um dos felizes incidentes do sistema federal que um único e corajoso Estado possa, se os seus cidadãos escolherem, servir de laboratório; e tentar experimentos econômicos e sociais sem risco para o resto do país”.

(Sarmento, Daniel; Souza Neto, Cláudio Pereira de. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 335)

Não se pode perder de mira que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o pluralismo político (artigo , V, da CRFB). Propõe-se, assim, que a regra geral deva ser a liberdade para que cada ente federativo faça as suas escolhas institucionais e normativas, as quais já se encontram bastante limitadas por outras normas constitucionais materiais que restringem seu espaço de autonomia. Só assim poderá o Supremo Tribunal Federal deixar de ser fiador da concentração dos poderes nas mãos do Governo Central.

Por outro lado, nada obstante essa novel postura do Poder Judiciário quanto às competências legislativas e materiais de cada um dos entes

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 75

ADI 5403 / RS

federativos, a liberdade de conformação da Administração está sujeita a limites jurídicos, fáticos e políticos inegáveis.

In casu, a legislação em análise preocupa-se, prima facie, em tutelar o direito fundamental à previdência social (artigo 24, XII, CRFB).

Nessa matéria, é cediço que a conjuntura atual não mais permite aos Estados soberanos a concessão de benefícios previdenciários descomprometidos com a realidade em que a expectativa de vida, a cada ano, se eleva expressivamente. Impensável estimular, na atual quadra, a proliferação de aposentadorias precoces, mormente em um contexto socioeconômico em que a ciência avança para permitir a maior longevidade da população.

Nem se diga que a necessidade de ajustes na concessão de aposentadorias seja uma peculiaridade brasileira: o mundo caminha para um aumento da expectativa de vida, o que reclama extrema cautela de qualquer Estado no reconhecimento de benefícios previdenciários vitalícios, quando o segurado ainda está jovem e com plena capacidade de trabalho. Aposentadoria não deve ser complemento de renda de quem tem plenas condições de trabalhar e a sua concessão a pessoas jovens, considerada a tábua de mortalidade em vigor, deve ser medida excepcional, mercê do que dispõe princípio constitucional da isonomia em sua acepção material.

Sob outro prisma, não se pode desprezar o animus do constituinte de, sob o pálio do mencionado princípio da isonomia, assegurar uma aposentadoria mais precoce a servidores públicos que, no desempenho de suas funções, tenham severas dificuldades. Por mais que os tempos sejam difíceis, e por mais que a tendência natural seja a de majoração da idade mínima para a concessão de aposentadorias, não se pode desprezar a necessidade do discrímen entre os que atuam em funções normais e aqueles que estão sujeitos a circunstâncias objetivas ou subjetivas

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 75

ADI 5403 / RS

diferenciadoras – e.g. que são deficientes, que desempenham funções insalubres ou arriscadas, etc. A distinção há de ser feita, de modo que se dê, a cada um, o que cada um deve receber, de forma coerente com as suas condições pessoais.

O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, na redação vigente à época da edição das normas ora impugnadas, nessa toada, apresentava três espécies distintas de aposentadoria especial para o servidor público, in verbis:

“Art. 40. (…)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005)

I - portadores de deficiência; (incluído pela Emenda Constitucional 47/2005)

II - que exerçam atividades de risco; (incluído pela Emenda Constitucional 47/2005)

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (incluído pela Emenda Constitucional 47/2005).”

Nos termos do artigo 24, XII, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social.

Destarte, no que se refere ao mencionado artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, prevaleceu nesta Corte o entendimento de que as balizas da aposentadoria especial de servidores públicos deveriam ser fixadas de maneira uniforme, em lei de caráter nacional, de iniciativa do Presidente da República (RE 797.905-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 29/5/2014, Tema 727 da Repercussão Geral).

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 75

ADI 5403 / RS

Observo que a atual redação dos dispositivos constitucionais pertinentes atribui à lei complementar do respectivo ente federativo a regulação das aposentadorias especiais previstas nos §§ 4º-A a 4º-C.

Ainda sob a égide da redação constitucional anterior, todavia, a jurisprudência deste Tribunal quanto à necessidade de tratamento relativamente uniforme em todo o território nacional não implicava impossibilidade absoluta de que os entes federativos cuidassem da matéria durante a ausência de lei nacional regulamentadora. É que, em que pese este Plenário ter firmado a posição de que a omissão referente à edição da lei complementar a que se referia o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal devesse ser imputada ao Presidente da República e ao Congresso Nacional, isso não afastava, per se, a disciplina do artigo 24, §§ 3º e , da Constituição Federal, que se volta a regular, exatamente, situações de mora legislativa da União. A respeito, confira-se:

“Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Interno no mandado de injunção coletivo. Agente penitenciário. Lei Estadual. Aposentadoria especial. 1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, II , da Constituição, que prevê a necessidade de edição de leis complementares ainda inexistentes a fim de instituir requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos, cujas atividades sejam de risco (inciso II). 2. O Estado do Rio de Janeiro, no entanto, com base no art. 24, § 3º, da CF/1988, regulamentou a aposentadoria especial dos agentes penitenciários. Assim sendo, em razão da existência de norma regulamentadora para amparar o exercício do direito pretendido, falta interesse para a impetração. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento.” (MI 6.985-AgR-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 8/2/2019)

É dizer, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União é limitada ao estabelecimento de normas gerais, de forma que não exclui a competência dos Estados-membros e do Distrito Federal para editar normas suplementares. Em caso de inexistência de lei federal sobre

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 75

ADI 5403 / RS

normas gerais, todavia, os Estados-membros e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena, atendidas as suas peculiaridades, hipótese em que a eficácia da lei estadual ou distrital é suspensa com a superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe for contrário (artigo 24, §§ 1º a 4º, CRFB).

Foi o que o Pleno desta Casa afirmou no julgamento do MI 5.390-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/4/2013. À ocasião, a Min. Cármen Lúcia, relatora, indicou que “[a] lei complementar necessária à integração normativa do art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição da República, viabilizadora do direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco por integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo, existe, é eficaz e deve gerar os efeitos nela previstos. Este Supremo Tribunal Federal assentou constituir pressuposto de cabimento e admissibilidade de mandado de injunção a omissão legislativa que inviabilize o exercício de direito constitucionalmente assegurado

o impetrante. Assim, por existir e ser aplicável à espécie a Lei Complementar n. 1.109/2010 do Estado de São Paulo, regulamentadora do direito constitucional pleiteado, é incabível a presente impetração.”

Quanto ao inciso III do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, ainda sob a regência da redação antecedente, esta Corte reconheceu a existência de mora legislativa na edição de norma regulamentadora para viabilizar a aposentadoria especial de servidores públicos que tenham exercido atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e determinou fosse aplicada, no que couber, a regra do artigo 57 da Lei federal 8.213/1991, que dispõe sobre a aposentadoria especial, em condições análogas, para os segurados do regime geral de previdência social - RGPS. O entendimento está expresso no enunciado da Súmula Vinculante 33, in verbis: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 75

ADI 5403 / RS

Ressalto, demais disso, que a expressão “atividades de risco”, contida no antigo inciso II do § 4º da mesma norma, era aberta, de forma que a sua definição normativa comportava relativa liberdade de conformação por parte do legislador, desde que observada a forma das leis complementares e atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

É certo que a eventual exposição a situações de risco – a que podem estar sujeitas diversas categorias de servidores públicos – não configurava automaticamente o direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial, sendo indispensável a intermediação do legislador para a concretização de tal direito, salvo nas hipóteses em que a periculosidade fosse inequivocamente inerente ao ofício (MI 833 e MI 844, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 30/9/2015).

Por outro lado, tampouco se pode dizer, aprioristicamente, que o risco inerente ao ofício a que se referia a norma constitucional devesse ser uniforme em todo o território nacional. Foi o que apontou o Ministro Roberto Barroso, em seu voto vencedor no MI 6.770, quando consignou a variabilidade potencial das circunstâncias de risco em cada unidade da federação, in verbis:

“(...) também tenho dúvida, Presidente, de se criar um regramento por jurisprudência nacional, porque a Guarda Municipal de Vassouras está sujeita a riscos completamente diferentes da Guarda Municipal de Recife. Desse modo, também veria, com reservar, criarse, por jurisprudência, um regramento nacional, visto que cada município tem as suas circunstâncias.” (MI 6.770-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 26/11/2018)

Nessas circunstâncias, havendo omissão legislativa referente à regulamentação do antigo II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal,

18

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 75

ADI 5403 / RS

a inércia do Poder Legislativo federal não poderia comprometer a efetividade do texto constitucional, na medida em que, segundo arguta análise do Professor lusitano José Joaquim Gomes Canotilho:

“A constitucionalização dos princípios fundamentais tem um relevante significado jurídico. Por um lado, eles assumem força normativo-constitucional, dada a superação definitiva das ideias de Constituição como simples ‘complexo de directivas políticas’ e uma vez rejeitada a ideia de que as normas e princípios constitucionais são meramente programáticos, sem qualquer vinculatividade imediata. Consequentemente, toda a Constituição é direito, toda ela é ‘lei positiva’ e todos os princípios nela consagrados possuem alcance jurídico e compartilham da normatividade própria da Lei fundamental” (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Fundamentos da Constituição. Coimbra, Portugal: Coimbra Editora, 1991, p. 73, grifos no original).

Não por outro motivo, esta Corte vinha reconhecendo a extensão analógica da aplicação do regime jurídico da Lei Complementar federal 51/1985 quando inexistente regramento específico e presente, inequivocamente, a atividade de risco (MI 6.440, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/5/2018; MI 6.250, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 8/2/2018; MI 6.171, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 7/2/2018; MI 6.124, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/12/2017).

O cenário jurídico-normativo exposto, consectariamente, impõe ao Supremo Tribunal Federal um esforço de integração dos valores contrapostos, mormente quanto à harmonização e sustentabilidade dos regimes previdenciários, de um lado, e a máxima efetividade das normas constitucionais em jogo, de outro.

Nesse contexto, mesmo antes das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, poderiam os Estados-membros, no âmbito da competência legislativa concorrente, atendidas suas

19

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 75

ADI 5403 / RS

peculiaridades, legislar a respeito da aposentadoria especial de seus servidores, desde que observados, para a concessão do benefício previdenciário, os requisitos previstos na Constituição Federal, notadamente em seu artigo 40, bem como, no caso de policiais civis, as regras contidas na Lei Complementar federal 51/1985.

É o que passo a pormenorizar nos tópicos subsequentes.

I. 1. A NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE RISCO PARA

A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial prevista no antigo inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal pressupõe o efetivo exercício de atividades de risco pelo servidor, não sendo suficiente o mero pertencimento à carreira cujas atividades precípuas envolvem riscos, tal qual se dá no caso de servidores cedidos a outros órgãos para o exercício de atividades de natureza diversa. Nesse sentido foi o acórdão prolatado por esta Corte no julgamento da ADI 3.817, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 3/4/2009, cuja ementa, por sua relevância, transcrevo integralmente abaixo:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo

20

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 75

ADI 5403 / RS

impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n.3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada . 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”(grifei)

Confira-se, no mesmo sentido, o RE 567.110, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 11/4/2011 - Tema 26 da Repercussão Geral.

Por sua vez, o artigo 64 da Lei Complementar estadual 10.098/1994, a que remetem os artigos ora impugnados, prevê situações de afastamento do servidor incompatíveis com a contagem de tempo de exercício em atividades de risco para fins de aposentadoria especial, tais como o exercício de outro cargo, de provimento em comissão, que não envolva atividades de risco; o desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; e o desempenho de mandato classista. Observe-se o teor do referido dispositivo legal:

Lei Complementar estadual 10.098/1994

Art. 64 - São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de:

I - férias;

II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;

21

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 75

ADI 5403 / RS

III - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogros, irmãos, companheiro ou companheira, madrasta ou padrasto, enteado e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias;

IV - doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação;

V - exercício pelo servidor efetivo, de outro cargo, de provimento em comissão, exceto para efeito de promoção por merecimento;

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento;

VIII - missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado e sem prejuízo da retribuição pecuniária;

IX - deslocamento para nova sede na forma do artigo 58;

X - realização de provas, na forma do artigo 123;

XI - assistência a filho excepcional, na forma do artigo 127;

XII - prestação de prova em concurso público;

XIII - participação em programas de treinamento regularmente instituído, correlacionado às atribuições do cargo;

XIV - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com remuneração;

c) prêmio por assiduidade;

d) por motivo de acidente em serviço, agressão não-provocada ou doença profissional;

e) para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

f) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;

g) para participar de cursos, congressos e similares, sem prejuízo da retribuição;

XV - moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês, mediante pronta comunicação à chefia imediata;

22

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 75

ADI 5403 / RS

XVI - participação de assembleias e atividades sindicais.

Parágrafo único - Constitui tempo de serviço, para todos os efeitos legais, o anteriormente prestado ao Estado pelo servidor que tenha ingressado sob a forma de contratação, admissão, nomeação, ou qualquer outra, desde que comprovado o vínculo regular.”

Consectariamente, reclamam interpretação conforme à Constituição o caput do artigo 26-A da Lei Complementar 13.259, de 20 de outubro de 2009, na redação conferida pela Lei Complementar estadual 14.640, de 16 de dezembro de 2014, e o artigo 11-A da Lei Complementar 10.687, de 9 de janeiro de 1996, na redação dada pela Lei Complementar estadual 14.639, de 16 de dezembro de 2014, para vedar a contagem, como especial, de tempo de exercício em atividades sem o risco inerente aos cargos .

I. 2. O CARÁTER CONTRIBUTIVO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES PÚBLICOS

O regime próprio de previdência dos servidores públicos é de caráter contributivo.

Deveras, desde o advento da Emenda Constitucional 20/1998, exigese, em regra, a consideração do tempo de contribuição dos servidores, não sendo suficiente o tempo de serviço, regra que também incide nas aposentadorias especiais previstas no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, ainda que com a adoção de requisitos e critérios diferenciados.

Tal entendimento decorre do teor do caput do referido artigo, que determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, bem como da percepção de que, em sendo regra excepcional, a aposentadoria especial deve ser interpretada restritivamente, sob pena de criação de privilégios não extensíveis às demais categorias de servidores.

23

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 75

ADI 5403 / RS

Assim, como observa o Advogado-Geral da União (doc. 60, fls. 19), “no que se refere à impugnação veiculada pelo requerente quanto à expressão ‘tempo de serviço’, constante das leis hostilizadas, impõe-se, igualmente, a atribuição de interpretação conforme a Constituição ao artigo 11-A, caput, da Lei Complementar nº 14.639114 e ao artigo 26-A, caput, da Lei Complementar nº 14.640/2014, de modo a adequar tais normas aos ditames constitucionais, em especial às alterações promovidas no artigo 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20/988, que passou a exigir o cumprimento de tempo mínimo de contribuição como requisito para a obtenção de aposentadoria. Na realidade, observa-se, nesse ponto, a ocorrência de erro material na edição das leis complementares hostilizadas, uma vez que a intenção do legislador era exigir o cumprimento de tempo de contribuição, em conformidade com a sistemática constitucional vigente, conforme reconhecido pela Assembleia Legislativa”.

Deveras, tal posição está em conformidade com o que defendido pela própria Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em suas informações (doc. 38, fls. 9), quando ressalta que “apesar de a redação não se mostrar a mais adequada – pois o melhor teria sido que as leis estaduais consignassem ‘tempo de contribuição’ –, vem-se pugnar que a Corte Suprema dê a interpretação conforme o texto constitucional, pois, de fato, desde o advento da Emenda Constitucional 20/09, as aposentadorias são efetuadas mediante a colmatação do tempo de contribuição, e não do tempo de serviço (com a exceção prevista no art. 4º da EC 20/98). Ressalte-se que o Tribunal de Contas do Estado nem registra os atos de inativação que desbordam da diretriz estabelecida pela EC 20/98”.

I. 3. O CUSTEIO DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS DOS SERVIDORES

PÚBLICOS

Observado o tempo de contribuição do servidor, o que pressupõe o desconto das correspondentes contribuições previdenciárias por ocasião do pagamento das remunerações, compete ao ente federado a que se vincula o servidor cobrir eventual insuficiência financeira decorrente do

24

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 75

ADI 5403 / RS

pagamento de benefícios previstos nos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, nos termos do artigo , § 1º, da Lei Federal 9.717/1998, lógica que se aplica ao custeio das aposentadorias especiais. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE FEDERADO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PERMANÊNCIA DO DEVER DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. 1. O ente federado incumbido do custeio de benefício previdenciário é legitimado para a interposição de agravo regimental da decisão monocrática que, em mandado de injunção, supre a omissão legislativa para permitir a respectiva fruição, ainda que não tenha sido parte originária no processo. 2. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF. 3. Compete ao ente federado a que se vincula o servidor cobrir eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento de benefícios previstos nos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, lógica que se aplica ao custeio das aposentadorias especiais, afastando-se a incidência do art. 195, § 5º, da Constituição Federal . 4. A decisão concessiva da injunção não exime a autoridade administrativa competente de verificar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.”

25

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 75

ADI 5403 / RS

(MI 1.271-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 21/11/2013 -grifei)

Com efeito, o disposto no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal tem por destinatário o legislador quando da criação de novos benefícios previdenciários, não sendo aplicável na implementação de benefícios previstos na própria Constituição, tal qual se dá no caso das aposentadorias especiais do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. No mesmo sentido: AI 792.329-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 3/9/2010; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ de 4/9/1998; e RE 151.106-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ de 26/11/1993.

I. 4. A EXTINÇÃO DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E DA PARIDADE

REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS

A edição da Emenda Constitucional 41/2003, posteriormente integralizada pela Emenda Constitucional 47/2005, pôs fim à integralidade de proventos e à paridade entre a remuneração do servidor e o valor recebido a título de aposentadoria, de sorte que apenas houve a preservação, em respeito aos princípios do direito adquirido e da segurança jurídica, do direito à integralidade e paridade já garantido ao servidor que ingressou antes da Emenda Constitucional 41/2003, bem como àquele que se aposentou pela regra de transição do artigo da Emenda Constitucional 41/2003.

Nesse sentido, aliás, é o precedente desta Corte julgado sob a sistemática da Repercussão Geral – RE 590.260 RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 23/10/2009, Tema 139, in verbis:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

26

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 75

ADI 5403 / RS

DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido.”

Se as Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, anteriores aos diplomas impugnados, extinguiram as garantias de paridade e integralidade, prevendo apenas regras transitórias, não pode lei complementar estadual concedê-las indistintamente, mercê ser configurada burla, por essa via, à vontade do legislador constituinte derivado reformador.

À luz dessas considerações, é patente a inconstitucionalidade das regras de integralidade no cálculo de proventos e de paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos nos dispositivos impugnados, por ofensa ao artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, devendo-se resguardar, por evidente, os direitos conferidos àqueles servidores abarcados pelas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05.

II. CONCLUSÃO

27

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 75

ADI 5403 / RS

In casu, os artigos 26-A da Lei Complementar estadual 13.259/2009 e 11-A da Lei Complementar estadual 10.687/1996, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pelas Leis complementares estaduais 14.640, de 16 de dezembro de 2014, e 14.639, de 16 de dezembro de 2014, elegem como requisito para a aposentadoria especial dos servidores do sistema penitenciário e do Instituto-Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul o tempo de serviço de 30 (trinta) anos, com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício no cargo, para homens, e de 25 (vinte e cinco) anos, com pelo menos 15 (quinze) anos de exercício no cargo, para mulheres (caput); permitem o cômputo, como tempo especial, dos afastamentos previstos no artigo 64 da Lei Complementar estadual 10.098/1994 e do exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado (caput e § 1º); garantem a integralidade de proventos (caput e § 2º); e determinam, de antemão, a extensão aos servidores inativos dos reajustes salariais concedidos aos servidores ativos – paridade remuneratória (§ 3º).

Impõe-se, por todo o exposto, o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos que estabelecem as regras de integralidade de proventos e de paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, resguardando-se, como mencionado, os direitos conferidos aos servidores abarcados pelas regras de transição previstas pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05.

As disposições remanescentes dos artigos de lei objurgados merecem interpretação conforme a Constituição Federal, de forma a assegurar a observância dos parâmetros constitucionais então vigentes na concessão da aposentaria especial aos servidores integrantes das carreiras de perito criminal e de agente do sistema penitenciário estadual.

Ex positis, diante das premissas e fundamentos expostos, CONHEÇO a ação direta de inconstitucionalidade e JULGO

28

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 75

ADI 5403 / RS

PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “com proventos integrais”, constante do caput, e dos §§ 2 e 3º do artigo 26-A da Lei Complementar 13.259/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pelas Leis Complementares estaduais 14.640/2014 e 13.961/2012, e da expressão “com proventos integrais”, constante do caput, e dos §§ 2 e 3º do artigo 11-A da Lei Complementar 10.687/1996 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pelas Leis Complementares estaduais 14.639/2014 e 14.148/2012; (ii) dar interpretação conforme a Constituição Federal às expressões “serviço” constantes do artigo 26-A, caput, da Lei Complementar 13.259/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pela Lei Complementar estadual 14.640/2014, e às expressões “serviço” constantes do artigo 11-A, caput, da Lei Complementar 10.687/1996 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pela Lei Complementar estadual 14.639/2014, para que sejam entendidas como determinação de cumprimento de tempo de contribuição ; e (iii) dar interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 26-A da Lei Complementar estadual 13.259/2009 e 11-A da Lei Complementar estadual 10.687/1996, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, para assentar que é vedada a contagem, como especial, de tempo de exercício em atividades sem o risco inerente aos cargos .

Por fim, na linha do que vem decidindo esta Corte em hipóteses assemelhadas, reconheço a necessidade de modulação dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, com o fito de ressalvar, exclusivamente para fins de aposentadoria, os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento. Precedentes: ADI 3.552-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 11/2/2019; ADI 3.666, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 18/12/2018; ADI 5.111, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 3/12/2018.

É como voto.

29

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/04/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 75

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.403

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DA ÁREA CRIMINAL DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ACRIGS

ADV.(A/S) : LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES (45507/DF, 34445/GO)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AMAPERGS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO GERAL DE

PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPERÍCIAS-RS

ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO (43511/RS)

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS SERVIDORES

PENITENCIÁRIOS - FENASPEN

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG,

1190/SE)

ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34718/DF)

AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS - IAPE

ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS (007362O/MT)

Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que conhecia da ação direta de inconstitucionalidade e julgava parcialmente procedente o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “com proventos integrais”, constante do caput e dos §§ 2º e 3º do artigo 26-A da Lei Complementar 13.259/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pelas Leis Complementares estaduais 14.640/2014 e 13.961/2012, e da expressão “com proventos integrais”, constante do caput e dos §§ 2º e 3º do artigo 11-A da Lei Complementar 10.687/1996 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pelas Leis Complementares estaduais 14.639/2014 e 14.148/2012; (ii) dar interpretação conforme a Constituição Federal às expressões “serviço” constantes do artigo 26-A, caput, da Lei Complementar 13.259/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pela Lei Complementar estadual 14.640/2014, e às expressões “serviço” constantes do artigo 11-A, caput, da Lei Complementar 10.687/1996 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pela Lei Complementar estadual 14.639/2014, para que sejam entendidas como determinação de cumprimento de tempo de contribuição; e (iii) dar

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/04/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 75

interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 26-A da Lei Complementar estadual 13.259/2009 e 11-A da Lei Complementar estadual 10.687/1996, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, para assentar que é vedada a contagem, como especial, de tempo de exercício em atividades sem o risco inerente aos cargos, reconhecendo a necessidade de modulação dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, com o fito de ressalvar, exclusivamente para fins de aposentadoria, os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 75

18/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.403 RIO GRANDE DO SUL

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARREIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES DE RISCO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CÁLCULO DIFERENCIADOS PARA CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE SE SUJEITAM A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SERVIÇO. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Os Estados e o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa concorrente (art. 24, XII, da CF), podem disciplinar sobre a aposentadoria especial de seus respectivos servidores, inclusive no tocante à identificação das categorias funcionais sujeitas às condições especiais de trabalho referidas no art. 40,§ 4º, da CF.

2. Os “requisitos e critérios diferenciados” passíveis de serem adotados pelo legislador alcançam o estabelecimento de regras específicas de cálculo e reajuste dos proventos, no que se inclui a previsão de integralidade e paridade de proventos.

3. As carreiras funcionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Lei federal 13.675/2018) têm o risco e a periculosidade como aspecto inerente de suas atividades. Precedentes:ARE 654.432, Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017; e RE 846.854/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2017.

4. Ação Direta julgada improcedente.

V O T O – V I S T A

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 75

ADI 5403 / RS

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador Geral da República, contra leis complementares editadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, disciplinando a aposentadoria especial de servidores ligados ao Sistema Penitenciário e ao Instituto-Geral de Perícias, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado, responsável, entre outros, por realizar as perícias médico-legais e criminalísticas, e serviços de identificação.

São elas: (a) as Leis Complementares 13.961/2012 e 14.640/2014, que alteraram a Lei 13.259/2009, dispondo sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários, da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), e (b) as Leis Complementares 14.148/2012 e 14.639/2014, que deram nova redação à Lei 10.687/1996, responsável por disciplinar a organização da Coordenadoria-Geral de Perícias (antiga denominação do Instituto-Geral de Perícias), abaixo transcritas:

Lei Complementar 13.961/2012

Art. 1º. Na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE –, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências, fica acrescido o Capítulo VIII e o art. 26-A, conforme segue:

“CAPÍTULO VIII

DA APOSENTADORIA

Art. 26-A. Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que contenham, pelo menos vinte anos de exercício no cargo, computados para tal para ambos os casos, os afastamentos previstos no art. 64 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, os servidores titulares de cargos efetivos integrantes do

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 75

ADI 5403 / RS

Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e do Quadro em Extinção, que ocupem as seguintes funções:

I – Agente Penitenciário;

II – Agente Penitenciário Administrativo;

III – Técnico Superior Penitenciário;

IV – Monitor Penitenciário.

§ 1º Pode ser considerado, no cômputo dos vinte anos previstos no caput deste artigo, o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.

§ 2º Compreendem-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da concessão.

§ 3º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos aos servidores ativos, serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos servidores inativos, visando garantir a paridade salarial.”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Complementar 14.640/2014

Art. 1º. Na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE –, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências, fica alterado o art. 26-A, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26-A. Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após 30 ([...]) anos de serviço, desde que contenham, pelo menos 20 ([...]) anos de exercício no cargo, se homem, e após 25 ([...]) anos de serviço, desde que contenham, pelo menos 15 ([...]) anos

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 75

ADI 5403 / RS

de exercício no cargo, se mulher, computa- dos para tal, em ambos os casos, os afastamentos previstos no art. 64 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, os servidores titulares de cargos efetivos integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e do Quadro em Extinção, que ocupem as seguintes funções:

I – Agente Penitenciário;

II – Agente Penitenciário Administrativo;

III – Técnico Superior Penitenciário;

IV – Monitor Penitenciário.

§ 1º Pode ser considerado, no cômputo dos 20 ([...]) anos, se homem, e no cômputo dos 15 ([...]) anos, se mulher, previstos no caput deste artigo, o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.

§ 2º Compreendem-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da concessão.

§ 3º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos aos (às) servidores (as) ativos (as) serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos (às) servidores (as) inativos (as), visando garantir a paridade salarial.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Complementar 14.148/2012

Art. 1º. Na Lei Complementar nº 10.687, de 9 de janeiro de 1996, e alterações, que dispõe sobre a organização da Coordenadoria-Geral de Perícias, na forma do art. 136 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, e na forma do art. 38, § 1o, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, fica acrescido o art. 11-A, com a seguinte redação:

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 75

ADI 5403 / RS

“Art. 11-A. Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que contenham, pelo menos vinte anos de exercício no cargo, computados para tal, em ambos os casos, os afastamentos previstos no art. 64 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, os servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul, elencados no art. da Lei nº 11.770, de 5 de abril de 2002, e suas alterações.

§ 1º Pode ser considerado, no cômputo dos vinte anos previstos no caput deste artigo, o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.

§ 2º Compreendem-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da concessão.

§ 3º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos aos servidores ativos, serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos servidores inativos, visando a garantir a paridade salarial.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013.

Lei Complementar 14.639/2014

Art. 1º. Na Lei Complementar no 10.687, de 9 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a organização da Coordenadoria-Geral de Perícias, na forma do art. 136 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, e na forma do art. 38, § 1o, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, fica alterado o art. 11-A, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11-A. Serão aposentados voluntariamente, nos

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 75

ADI 5403 / RS

termos do art. 40, § 4o, incisos II e III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após 30 ([...]) anos de serviço, desde que contenham, pelo menos, 20 ([...]) anos de exercício no cargo, se homem, e após 25 ([...]) anos de serviço, desde que contenham, pelo menos, 15 ([...]) anos de exercício no cargo, se mulher, computa- dos para tal, em ambos os casos, os afastamentos previstos no art. 64 da Lei Complementar no 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, os (as) servidores (as) integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul, elenca- dos no art. da Lei nº 11.770, de 5 de abril de 2002.

§ 1º Pode ser considerado, no cômputo dos 20 ([...]) anos, se homem, e no cômputo dos 15 ([...]) anos, se mulher, previstos no caput deste artigo, o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.

§ 2º Compreendem-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da concessão.

§ 3º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos aos (às) servidores (as) ativos (as), serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos (às) servidores (as) inativos (as), visando a garantir a paridade salarial.”.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Alega-se violação aos artigos 24, XII e §§ 1º e 2º; 40, caput e §§ 1º, 4º e 8º; e 195, § 5º, todos da Constituição Federal. De acordo com a requerente, as normas teriam contrariado o regramento geral editado pela União (LC 51/1985 e Lei 9.717/1998), pois, além de permitir a aposentadoria especial de servidores estaduais sem exigir um tempo mínimo de contribuição, mas sim de serviço, não teria exigido o exercício exclusivo em cargos

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 75

ADI 5403 / RS

ligados a atividades de risco. Também haveria ofensa ao equilíbrio financeiro e atuarial, ante a inexistência de previsão da fonte de custeio, e inconstitucionalidade na previsão de integralidade e paridade aos servidores que tenham ingressado após o advento da EC 41/2003.

Adotou-se o rito previsto no art. 12 da Lei 8.868/1999.

A Assembleia Legislativa defendeu a validade das normas impugnadas, pois respeitariam o regramento geral editado pela União, especialmente a Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da CF. Afasta o alegado desequilíbrio financeiro explicando que as contribuições previdenciárias seriam suficientes para o custeio das aposentadorias.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul se manifestou pela inconstitucionalidade das normas questionadas. No mesmo sentido, posicionaram-se a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, em manifestações que se encontram assim sintetizadas:

AGU

“Aposentadoria especial. Leis complementares do Estado do Rio Grande do Sul que concedem aposentadoria especial a agentes penitenciários e a servidores do Instituto-Geral de Perícias desse ente federado. Competência da União para editar a lei complementar a que se refere o artigo 40, § 4º. da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal das normas impugnadas. Extinção do direito à integralidade e à paridade pela Emenda Constitucional nº 41/03, ressalvados os casos dos servidores que já estavam em fruição dos benefícios previdenciários ou que já possuíam direito adquirido à sua obtenção. Tempo de contribuição inserido no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo requerente.”

PGR

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 75

ADI 5403 / RS

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 14.640 E 14.639/2014, 14.148 E 13.961/2012, DO RIO GRANDE DO SUL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS. REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INEXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE RISCO. AFRONTA A NORMAS GERAIS DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, XII E §§ 1º E 2º, E 40, CAPUT E §§ 1º E , DA CONSTITUIÇÃO. INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. OFENSA AO ART. 40, § 8º. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 40, CAPUT, E 195, § 5º.

1. São inconstitucionais normas de leis complementares estaduais que estabeleçam critérios especiais para aposentadoria de servidores integrantes de carreiras de perito e do sistema penitenciário, com redução de tempo de serviço e integralidade de proventos, sem exigência de tempo mínimo de contribuição e de desempenho de atividades de risco, porquanto contrariam normas gerais de organização dos regimes próprios de previdência e afrontam os arts. 24, XII e §§ 1º e 2º, e 40, caput e §§ 1º e , da CR.

2. Contraria a sistemática imposta pela Emenda Constitucional 41/2003 (art. 40, § 8º, CR) a concessão de direito a paridade e integralidade de proventos de aposentadoria a carreiras de servidores estaduais.

3. Concessão de benefícios previdenciários a servidores públicos estaduais, sem previsão de fonte de custeio, acarreta desequilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência e ofende os arts. 40, caput, e 195, § 5º, da Constituição.

8

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 75

ADI 5403 / RS

4. Parecer por procedência do pedido.

O eminente Ministro LUIZ FUX proferiu voto em que conhece da Ação Direta, julgando-a procedente para “ (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “com proventos integrais”, constante do caput, e dos §§ 2 e 3º do artigo 26-A da Lei Complementar 13.259/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pelas Leis Complementares estaduais 14.640/2014 e 13.961/2012, e da expressão “com proventos integrais”, constante do caput, e dos §§ 2 e 3º do artigo 11-A da Lei Complementar 10.687/1996 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pelas Leis Complementares estaduais 14.639/2014 e 14.148/2012; (ii) dar interpretação conforme aConstituição Federall às expressões “serviço” constantes do artigo26-AA, caput, da Lei Complementar13.2599/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pela Lei Complementar estadual14.6400/2014, e às expressões “serviço” constantes do artigo11-AA, caput, da Lei Complementar10.6877/1996 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pela Lei Complementar estadual14.6399/2014, para que sejam entendidas como determinação de cumprimento de tempo de contribuição; e (iii) dar interpretação conforme aConstituição Federall aos artigos26-AA da Lei Complementar estadual13.2599/2009 e 11-A da Lei Complementar estadual10.6877/1996, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, para assentar que é vedada a contagem, como especial, de tempo de exercício em atividades sem o risco inerente aos cargos”.

Propõe a modulação dos efeitos da decisão, “com o fito de ressalvar, exclusivamente para fins de aposentadoria, os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento”.

Os fundamentos lançados por Sua Excelência foram essencialmente os seguintes: (a) superação do prejuízo da ação em decorrência da alteração do parâmetro de controle, em decorrência das inovações trazidas pela EC 103/2019; (b) A previdência social sujeita-se a competência concorrente (CF, art. 24, XII), sendo permitido aos Estados, “atendidas as suas peculiaridades, legislar a respeito da aposentadoria especial de seus servidores, desde que observados, para a concessão do benefício previdenciário, os requisitos previstos na Constituição Federal, notadamente em

9

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 75

ADI 5403 / RS

seu artigo 40, bem como, no caso de policiais civis, as regras contidas na Lei Complementar federal 51/1985 (MI 6.985-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Dje de 8/2/2019; MI 5.390-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 1º/4/2013)”; (c) A CF, desde a EC 20/1998, já não mais permite a utilização do “tempo de serviço” como critério para concessão de aposentadorias. Em atendimento ao caráter solidário, contributivo e ao equilíbrio atuarial, passou-se a adotar o “tempo de contribuição”; (d) impossibilidade de computar, como tempo especial, períodos em que o servidor não esteja no efetivo exercício de atividade de risco; (e) as Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 garantem a integralidade e paridade apenas para os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, o que não foi alterado com a edição da EC 103/2019. Logo, não poderia o legislador estadual, sob pena de ofensa ao texto da CF, restabelecer, de forma indistinta, os institutos, contrariando o regramento geral fixado pela União.

Pedi vista dos autos, para melhor análise do caso, considerando a repercussão deste julgamento sobre legislações semelhantes de outros Estados.

É o relatório.

Peço vênia ao eminente Ministro LUIZ FUX para divergir parcialmente, especificamente no que diz respeito à impossibilidade de que o legislador, ao regulamentar a aposentadoria especial de servidores públicos, venha a estabelecer regras mais favoráveis de cálculo e reajuste de proventos, inclusive resgatando certos aspectos do regramento anterior à EC 41/2003, com o objetivo de conferir tratamento mais benéfico a determinadas categorias de segurados (art. 40, § 4º, da CF).

Observo, de início, como ressaltado também pelo Relator, que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já se pronunciou sobre os limites do poder normativo da União e dos Estados em matéria previdenciária, para afirmar que o tratamento dos regimes próprios de previdência de seus servidores se subordina ao conteúdo editado pela União a título de normatização geral da matéria. Nesse sentido:

10

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 75

ADI 5403 / RS

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor ocupante de cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público. Lei nº 9.717/98. Regime geral da previdência (art. 40, § 13). Ausência de violação do princípio federativo ou da imunidade tributária recíproca. ADI nº 2.024.

1. Esta Corte já decidiu que: (i) a Constituição do Brasil não confere às entidades da federação autonomia irrestrita para organizar o regime previdenciário de seus servidores; (ii) por se tratar de tema tributário, a matéria discutida nestes autos pode ser disciplinada por norma geral, editada pela União, sem prejuízo da legislação estadual, suplementar ou plena, na ausência de Lei federal (ADI nº 2.024, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 22/06/10).

2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, inciso VI, alínea a)- ainda que se discuta a sua aplicabilidade a outros tributos que não os impostos - não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.

3. Agravo regimental não provido. (RE 388373 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO, DJe de 24/10/2012).

Como muito observado pelo Relator, no que diz respeito à aposentadoria especial, prevista nos incisos I a III do § 4º do art. 40 da CF (portadores de deficiência, atividades de risco e insalubridade), sempre prevaleceu, no âmbito dessa CORTE SUPREMA, o entendimento sobre a necessidade de lei nacional, de iniciativa do Presidente da República, para tratar a temática de modo uniforme (RE 797.905 com REPERCUSSÃO GERAL, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 29/05/2014; ARE 678.410 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 13/2/2014).

Contudo, tratando-se de competência legislativa concorrente, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sempre garantiu aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício de sua competência supletiva, a

11

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 75

ADI 5403 / RS

possibilidade de regular a matéria de forma plena, em caso de inércia da União, chancelando, assim, a edição de algumas leis editadas por entes estaduais disciplinando a aposentadoria especial de determinadas classes de servidores (MI 5.390 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 1º/04/2013; MI 6.985 AgR-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 8/2/2019).

A competência dos entes subnacionais para disciplinar as aposentadorias especiais de seus respectivos servidores foi enfatizada, e, de certa forma, alargada, após a Edição da EC 103/2019, já que o novo texto constitucional não impõe mais a obrigatoriedade de lei nacional para disciplinar a questão, nos termos do previsto no art. 40, §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C, da CF, na redação que lhes foi dada pela EC 103/2019:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

[...].

§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de

12

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 75

ADI 5403 / RS

agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). (Grifei).

Considerando como parâmetro de controle apenas o regime Constitucional que vigorava até o advento da EC 103/2019, não se pode afirmar que o estabelecimento de critérios de concessão e benefícios mais vantajosos para a aposentadoria especial, contemplando, inclusive, institutos rejeitados pela União ao exercer a sua competência para fixar normas gerais, tenha sido algo previsto com exclusividade pelas normas impugnadas.

Há, certamente, outros com características semelhantes.

Por exemplo, a aposentadoria dos servidores policiais, cuja matéria foi tratada pela Lei Complementar federal 51/1985, norma em relação a qual a Jurisprudência desta CORTE reconheceu a recepção pela CF/1988, como exercício válido da competência legislativa da União para a regulamentação do art. 40, § 4º, da CF: ADI 3.817, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 2/4/2009 (em que invalidada lei distrital que restringira o conceito de atividade policial); RE 567.110, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 8/4/2011 (julgamento em sede de Repercussão Geral). A LC 51/1985, já com a redação das LCs 144/2014 e 152/2015, tem o seguinte teor:

Art. 1º O servidor público policial será aposentado:

I - (Revogado pela Lei Complementar 152/2015)

II - voluntariamente, com proventos integrais,

13

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 75

ADI 5403 / RS

independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

Art. 2º - Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Leis nºs. 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969.

Relativamente aos policiais, também deve ser mencionada a Lei 4.878/1965, que dispôs sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais da União e do Distrito Federal. A respeito do regime de aposentadoria, tal lei (nesse aspecto recepcionada como lei complementar pela CF/1988) previu o seguinte:

Art. 38. O provento do policial inativo será revisto sempre que ocorrer:

a) modificação geral dos vencimentos dos funcionários policiais civis em atividade; ou

b) reclassificação do cargo que o funcionário policial inativo ocupava ao aposentar-se.

A proposito, vale ressaltar que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL vem garantindo aos integrantes do sistema penitenciário, por atuarem diretamente na área de segurança pública (ARE 654.432, Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017), a utilização da Lei Complementar 51/1985 para viabilizar, em caso de mora legislativa, o exercício do direito estabelecido no artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal (MI 7055 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 12/3/2019; MI 6.250, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 31/1/2018; MI 6.171, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 1º/2/2018; MI 6.124,

14

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 75

ADI 5403 / RS

Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 30/11/2017; MI 6.219, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 9/2/2017; MI 3.973, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 26/10/2015; MI 2.045, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 7/3/2014; MI 5.684, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 28/2/2014).

Ve-se, portanto, que esse regramento, o qual subsiste mesmo após o advento das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 (as quais puseram fim à integralidade e a paridade), prevê regras bem mais favoráveis de aposentadoria em relação ao tempo de contribuição e aos critérios de cálculo do benefício, estabelecendo o direito à percepção de proventos integrais do servidor policial que contribuísse por 30 anos, dos quais 20 em atividade estritamente policial (art. , II, da LC 51/1985, correspondente ao art. 1º, I, na redação anterior à LC 144/2014), além de garantir o reajustamento dos benefícios em igualdade com os servidores ativos (art. 38 da Lei 4.878/1965). Nesse sentido: MI 2283-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/9/2013, DJe de 22/10/2013.

Não se ignora o fato de que os critérios de cálculo de proventos de aposentadoria após a reforma no texto constitucional, em regra, distinguem integralidade na acepção antiga (superada pela EC 41/2003) de correspondência exata ao padrão remuneratório percebido pelo servidor no momento da aposentadoria, de proventos integrais, equivalente a 100% da nova base de cálculo do benefício (80% das melhores contribuições do servidor).

Nesse sentido, o precedente firmado no julgamento do RE 924.456 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, em que fui redator para o Acórdão, DJe de 6/9/2017), em cuja ementa se lê que:

“os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) correspondiam à integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida pela Lei 10.887/2004 como a média aritmética de 80% da

15

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 75

ADI 5403 / RS

melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário".

Assim, a integralidade dos proventos, bem como a paridade, por força do art. 40, § 8º, da CF, não subsistiram no texto constitucional após a EC 41, senão como regra de transição, o que decorre da ênfase dada ao caráter contributivo e solidário do sistema. Esse aspecto – solidariedade e contributividade - serviu de fundamento, inclusive, para que essa CORTE placitar a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias pagas pelos regimes próprios de previdência, na parcela sobejante ao teto do Regime Geral de Previdência Social (ADIs 3105 e 3128, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ acórdão Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2004, DJ de 18/2/2005).

Nesse sentido, o julgamento do Tema 139 da Repercussão Geral (RE 590.260, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/6/2009, DJe de 22/10/2009) onde afirmado:

“Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005”.

Portanto, a regra geral é a de que o cálculo dos proventos toma por base o montante de contribuições dispendidas pelo segurado, sem garantia de correspondência à sua remuneração no momento da aposentadoria.

No entanto, traduz questão diversa, e ainda não enfrentada por essa CORTE, saber se os “requisitos e critérios diferenciados” passíveis de serem adotados pelo legislador na regulamentação da aposentadoria especial (art. 40, § 4º, da CF), alcançaria a possibilidade de forma de cálculo mais favorável, tal como realizado pelo legislador federal (LC 51/1985) e pelo legislador Gaúcho em relação a servidores do Sistema Penitenciário e do Instituto-Geral de Perícias (Órgão autônomo que

16

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 75

ADI 5403 / RS

integra a Segurança Pública do Estado, nos termos do art. 124, III, da CE).

Anoto que, em 23/11/2018, o Plenário Virtual deliberou, por provocação do Ministro Presidente, e constatando a inexistência de precedente específico da CORTE a respeito do tema, afetou o RE 1.162.972 à sistemática de julgamentos de repercussão geral – Tema 1019:

“Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade”.

Observo que, inexistindo precedente específico da CORTE, a orientação firmada por instâncias de controle externo e administrativo, como o Tribunal de Contas da União, foi no sentido da recepção formal e material da legislação pré constitucional que conferiu a servidores policiais civis a aposentadoria especial com os atributos de integralidade e paridade.

Nesse sentido, mencione-se o Acórdão 379/2009 (Rel. Min. AROLDO CEDRAZ, julgado em 11/3/2009), assim ementado:

PESSOAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL FEDERAL AOS 30 ANOS DE SERVIÇO E COM O EXERCÍCIO MÍNIMO DE 20 ANOS EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL. NORMA RECEPCIONADA PELA EC Nº 20/1998.

1. A Lei Complementar 51/85 não apresenta nenhuma incompatibilidade ou conflito em relação à Constituição e suas respectivas emendas, essa norma foi por ela recepcionada e persiste no mundo jurídico.

2. Em homenagem ao princípio da continuidade da ordem jurídica, até que venha nova regulamentação sobre a matéria, persiste a aposentadoria especial prevista na LC 51/85, vez que as normas editadas sob a égide da Constituição anterior

17

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 75

ADI 5403 / RS

permanecem válidas e eficazes.

Assim delimitada a questão, diferentemente daquilo que entendeu o Ministro Relator nesta Ação Direta, não vejo incongruência no estabelecimento de regras específicas de cálculo e reajuste dos proventos, uma vez que se trata de regulamentação de situação excepcional expressamente referida pelo texto constitucional, no art. 40, § 4º, da CF, que determina a diferenciação de certas categorias de segurados.

Se se admitia – mesmo antes do advento da EC 103/2019 – a regulamentação de aposentadoria especial por critérios mais favoráveis de contribuição (menor tempo de contribuição e, consequentemente, montante menor de contribuições vertidas para o regime previdenciário), não há razão para afastar de plano a possibilidade de que o legislador institua um regime especial de aposentadoria que se diferencie do regramento geral por outros critérios, como a base de cálculo e o mecanismo de reajustamento.

Em todas essas situações, ocorre a parcial mitigação do caráter contributivo e do perfeito equilíbrio financeiro e atuarial do regime em prol do tratamento mais benéfico a segurados que a Constituição quis prestigiar, como medida de justiça distributiva. Como por exemplo, emrelação aos trabalhadores que são portadores de deficiência, que exercem atividades de risco ou que estão expostos a condições nocivas à sua saúde (incisos I, II e III do art. 40, § 4º, da CF), a Constituição determina a"adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria”, cabendo ao legislador regular todos os elementos da relação jurídica previdenciária (base de cálculo e alíquotas das contribuições e dos benefícios, requisitos de carência e idade, datas e índices de reajuste) de modo a alcançar o propósito da norma constitucional, que é favorecer os segurados em questão.

O equilíbrio e estabilidade financeira do regime previdenciário certamente deverão guiar o legislador a eleger esses critérios com prudência e proporcionalidade.

Na presente hipótese, o legislador estadual, seguindo o legislador federal (art. , II, da LC 51/1985), optou por conceder uma base de

18

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 75

ADI 5403 / RS

cálculo mais benéfica (integralidade) aos proventos de aposentadoria especial concedidos aos servidores do Sistema Penitenciário e de órgão que compõe a segurança pública (Instituto-Geral de Perícias), garantindo o seu reajustamento pelos mesmos índices dos servidores da ativa (paridade).

Esse tratamento se mostra razoável e adequado, pois vai ao encontro do preconizado pelo constituinte derivado que, na edição da EC 47/2005, incluiu os trabalhadores expostos a situações de risco pessoal ou a condições insalubres no art. 40, § 4º, incisos II e III, da CF.

Diante do exposto, DIVIRJO PARCIALMENTE DO EMINENTE RELATOR, para declarar a constitucionalidade dos artigos: (a) 26-A, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 13.259/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pelas LCs 13.961/2012 e 14.640/2014; e (b) 11-A, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 10.687/1996 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pelas LCs 14.148/2012 e 14.639/2014, e acompanho Sua Excelência quanto aos demais dispositivos questionados.

É o voto.

19

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 75

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.403 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DA ÁREA

CRIMINAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -ACRIGS

ADV.(A/S) : LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AMAPERGS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO

GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPERÍCIAS-RS

ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS

SERVIDORES PENITENCIÁRIOS - FENASPEN

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA

AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS -

IAPE

ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Procurador-Geral da República ajuizou esta ação direta, buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, das Leis Complementares nº 14.640 e 14.639, de 16 de dezembro de 2014, 14.148, de 20 de dezembro de 2012, e 13.961, de 30 de março de 2012, todas do Estado do Rio Grande

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 75

ADI 5403 / RS

do Sul, a versarem aposentadoria especial de servidores penitenciários e integrantes do Instituto-Geral de Perícias. Eis o teor das normas questionadas:

Lei Complementar nº 14.640/2014:

Art. 1º Na Lei Complementar no 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE –, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências, fica alterado o art. 26-A, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26-A. Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após 30 […] anos de serviço, desde que contenham, pelo menos 20 [...] anos de exercício no cargo, se homem, e após 25 [...] anos de serviço, desde que contenham, pelo menos 15 [...] anos de exercício no cargo, se mulher, computados para tal, em ambos os casos, os afastamentos previstos no art. 64 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, os servidores titulares de cargos efetivos integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e do Quadro em Extinção, que ocupem as seguintes funções:

I – Agente Penitenciário;

II – Agente Penitenciário Administrativo;

III – Técnico Superior Penitenciário;

IV – Monitor Penitenciário. § 1º Pode ser considerado, no cômputo dos 20 [...] anos, se homem, e no cômputo dos 15 [...] anos, se mulher, previstos no caput deste artigo, o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.

§ 2º Compreendem-se por proventos integrais os

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 75

ADI 5403 / RS

valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da concessão.

§ 3º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos aos (às) servidores (as) ativos (as) serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos (às) servidores (as) inativos (as), visando garantir a paridade salarial.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Complementar nº 14.639/2014:

Art. 1º Na Lei Complementar nº 10.687, de 9 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a organização da Coordenadoria-Geral de Perícias, na forma do art. 136 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, e na forma do art. 38, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, fica alterado o art. 11-A, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11-A. Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após 30 [...] anos de serviço, desde que contenham, pelo menos, 20 [...] anos de exercício no cargo, se homem, e após 25 [...] anos de serviço, desde que contenham, pelo menos, 15 [...] anos de exercício no cargo, se mulher, computados para tal, em ambos os casos, os afastamentos previstos no art. 64 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, os (as) servidores (as) integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul, elencados no art. da Lei nº 11.770, de 5 de abril de 2002.

§ 1º Pode ser considerado, no cômputo dos 20 [...]

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 75

ADI 5403 / RS

anos, se homem, e no cômputo dos 15 [...] anos, se mulher, previstos no caput deste artigo, o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.

§ 2º Compreendem-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da concessão.

§ 3º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos aos (às) servidores (as) ativos (as), serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos (às) servidores (as) inativos (as), visando a garantir a paridade salarial.”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Complementar nº 14.148/2012:

Art. 1º Na Lei Complementar nº 10.687, de 9 de janeiro de 1996, e alterações, que dispõe sobre a organização da Coordenadoria-Geral de Perícias, na forma do art. 136 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, e na forma do art. 38, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, fica acrescido o art. 11-A, com a seguinte redação:

“Art. 11-A. Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que contenham, pelo menos vinte anos de exercício no cargo, computados para tal, em ambos os casos, os afastamentos previstos no art. 64 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, os servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias do Estado do

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 75

ADI 5403 / RS

Rio Grande do Sul, elencados no art. 9º da Lei nº 11.770, de 5 de abril de 2002, e suas alterações.

§ 1º Pode ser considerado, no cômputo dos vinte anos previstos no caput deste artigo, o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.

§ 2º Compreendem-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da concessão.

§ 3º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos aos servidores ativos, serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos servidores inativos, visando a garantir a paridade salarial.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013.

Lei Complementar nº 13.961/2012:

Art. 1º Na Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe –, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências, fica acrescido o Capítulo VIII e o art. 26-A, conforme segue:

“CAPÍTULO VIII DA APOSENTADORIA

Art. 26-A Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que contenham, pelo menos vinte anos de exercício no cargo, computados para tal para ambos os casos, os afastamentos previstos no art. 64 da Lei

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 75

ADI 5403 / RS

Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, os servidores titulares de cargos efetivos integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e do Quadro em Extinção, que ocupem as seguintes funções:

I – Agente Penitenciário;

II – Agente Penitenciário Administrativo;

III – Técnico Superior Penitenciário;

IV – Monitor Penitenciário.

§ 1º Pode ser considerado, no cômputo dos vinte anos previstos no caput deste artigo, o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.

§ 2º Compreendem-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da concessão.

§ 3º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos aos servidores ativos, serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos servidores inativos, visando garantir a paridade salarial.”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, incluiu os parágrafos 4º-A, 4º-B e 4º-C no artigo 40 da Carta da Republica, a preverem, expressamente, como sempre sustentei, a competência legislativa concorrente de cada ente para estabelecer, via lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria especial de servidor.

Por dever de coerência, cumpre reafirmar: é preciso dar eficácia aos preceitos constitucionais voltados a tratamento distintivo – até mesmo republicano – daqueles que desenvolvem atividades em situação desgastante. Verifico a necessidade de conferir à Constituição Federal a

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 75

ADI 5403 / RS

maior concretude possível.

Surge impertinente estabelecer diferenciação onde o texto constitucional não o faz. Há, na Carta da Republica, menção à possibilidade de serem fixadas regras mais favoráveis quanto ao tempo de contribuição e critério de cálculo para aposentadoria de agente penitenciário, bem assim de integrante de órgão de segurança pública versado no artigo 144. Essa é a premissa.

O que se tem na espécie? Instituição de base de cálculo e reajustamento mais benéficos considerados proventos de aposentadoria especial de servidores estaduais com atuação no sistema penitenciário e em órgão que compõe o de segurança pública.

Indaga-se: os atos normativos discrepam da Constituição Federal? A resposta é desenganadamente negativa.

A afirmação da jurisdição passa por definir o ente federado com atribuição para editar norma regulamentadora a viabilizar o exercício do direito e das prerrogativas inerentes à cidadania, presente tratamento favorável atinente à aposentadoria especial. Importa é a natureza do serviço, tomado como gênero e não como espécie, e a qualificação daquele que o desenvolva.

Em caso de cessão – e presume-se o normal em vez do extravagante, do teratológico –, o interesse é da Administração Pública. Não havendo apenação do cedido – devendo o tempo respectivo ser contado como alusivo à qualificação primitiva –, mostra-se inadequado que possa ser prejudicado na carreira de origem. Não procedo à conjugação de dispositivos legais para chegar a preceito que não está sendo atacado. Descabe perquirir quais são as consequências jurídicas da contagem do tempo de cessão como período de serviço a que se tem jus visando aposentadoria especial. Paro na apreciação objetiva da matéria e não adentro a subjetiva.

Divirjo do Relator para julgar improcedente o pedido.

É como voto.

7

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 75

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.403

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DA ÁREA CRIMINAL DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ACRIGS

ADV.(A/S) : LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES (45507/DF, 34445/GO)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AMAPERGS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO GERAL DE

PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPERÍCIAS-RS

ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO (43511/RS)

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS SERVIDORES

PENITENCIÁRIOS - FENASPEN

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG,

1190/SE)

ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34718/DF)

AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS - IAPE

ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS (007362O/MT)

Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que conhecia da ação direta de inconstitucionalidade e julgava parcialmente procedente o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “com proventos integrais”, constante do caput e dos §§ 2º e 3º do artigo 26-A da Lei Complementar 13.259/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pelas Leis Complementares estaduais 14.640/2014 e 13.961/2012, e da expressão “com proventos integrais”, constante do caput e dos §§ 2º e 3º do artigo 11-A da Lei Complementar 10.687/1996 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pelas Leis Complementares estaduais 14.639/2014 e 14.148/2012; (ii) dar interpretação conforme a Constituição Federal às expressões “serviço” constantes do artigo 26-A, caput, da Lei Complementar 13.259/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pela Lei Complementar estadual 14.640/2014, e às expressões “serviço” constantes do artigo 11-A, caput, da Lei Complementar 10.687/1996 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pela Lei Complementar estadual 14.639/2014, para que sejam entendidas como determinação de cumprimento de tempo de contribuição; e (iii) dar

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/08/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 75

interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 26-A da Lei Complementar estadual 13.259/2009 e 11-A da Lei Complementar estadual 10.687/1996, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, para assentar que é vedada a contagem, como especial, de tempo de exercício em atividades sem o risco inerente aos cargos, reconhecendo a necessidade de modulação dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, com o fito de ressalvar, exclusivamente para fins de aposentadoria, os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e dos votos dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli (Presidente) e Rosa Weber, que divergiam do Relator e julgavam improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, que acompanhavam o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 75

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.403 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DA ÁREA

CRIMINAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -ACRIGS

ADV.(A/S) : LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AMAPERGS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO

GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPERÍCIAS-RS

ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS

SERVIDORES PENITENCIÁRIOS - FENASPEN

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA

AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS -

IAPE

ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO : Peço vênia para, dissentindo do eminente Relator, acompanhar o douto voto proferido pelo eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES.

É o meu voto .

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 75

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.403

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DA ÁREA CRIMINAL DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ACRIGS

ADV.(A/S) : LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES (45507/DF, 34445/GO)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AMAPERGS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO GERAL DE

PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPERÍCIAS-RS

ADV.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO (43511/RS)

AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS SERVIDORES

PENITENCIÁRIOS - FENASPEN

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG,

1190/SE)

ADV.(A/S) : RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34718/DF)

AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS - IAPE

ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS (007362O/MT)

Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que conhecia da ação direta de inconstitucionalidade e julgava parcialmente procedente o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “com proventos integrais”, constante do caput e dos §§ 2º e 3º do artigo 26-A da Lei Complementar 13.259/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pelas Leis Complementares estaduais 14.640/2014 e 13.961/2012, e da expressão “com proventos integrais”, constante do caput e dos §§ 2º e 3º do artigo 11-A da Lei Complementar 10.687/1996 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pelas Leis Complementares estaduais 14.639/2014 e 14.148/2012; (ii) dar interpretação conforme a Constituição Federal às expressões “serviço” constantes do artigo 26-A, caput, da Lei Complementar 13.259/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pela Lei Complementar estadual 14.640/2014, e às expressões “serviço” constantes do artigo 11-A, caput, da Lei Complementar 10.687/1996 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pela Lei Complementar estadual 14.639/2014, para que sejam entendidas como determinação de cumprimento de tempo de contribuição; e (iii) dar interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 26-A da Lei Complementar estadual 13.259/2009 e 11-A da Lei Complementar

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 75

estadual 10.687/1996, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, para assentar que é vedada a contagem, como especial, de tempo de exercício em atividades sem o risco inerente aos cargos, reconhecendo a necessidade de modulação dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, com o fito de ressalvar, exclusivamente para fins de aposentadoria, os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e dos votos dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli (Presidente) e Rosa Weber, que divergiam do Relator e julgavam improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, que acompanhavam o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153350351/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5403-rs-9022470-5520151000000/inteiro-teor-1153350355

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9022470-55.2015.1.00.0000 RS 9022470-55.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9022470-55.2015.1.00.0000 RS 9022470-55.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9022470-55.2015.1.00.0000 RS 9022470-55.2015.1.00.0000