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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9022470-55.2015.1.00.0000 RS 9022470-55.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9022470-55.2015.1.00.0000 RS 9022470-55.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
17/12/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5403_c37d5.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARREIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES DE RISCO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CÁLCULO DIFERENCIADOS PARA CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE SE SUJEITAM A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SERVIÇO. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Os Estados e o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa concorrente (art. 24, XII, da CF), podem disciplinar sobre a aposentadoria especial de seus respectivos servidores, inclusive no tocante à identificação das categorias funcionais sujeitas às condições especiais de trabalho referidas no art. 40,§ 4º, da CF.
2. Os “requisitos e critérios diferenciados” passíveis de serem adotados pelo legislador alcançam o estabelecimento de regras específicas de cálculo e reajuste dos proventos, no que se inclui a previsão de integralidade e paridade de proventos.
3. As carreiras funcionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Lei federal 13.675/2018) têm o risco e a periculosidade como aspecto inerente de suas atividades. Precedentes:ARE 654.432, Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017; e RE 846.854/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2017.
4. Ação Direta julgada improcedente.

Acórdão

Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que conhecia da ação direta de inconstitucionalidade e julgava parcialmente procedente o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “com proventos integrais”, constante do caput e dos §§ 2º e 3º do artigo 26-A da Lei Complementar 13.259/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pelas Leis Complementares estaduais 14.640/2014 e 13.961/2012, e da expressão “com proventos integrais”, constante do caput e dos §§ 2º e 3º do artigo 11-A da Lei Complementar 10.687/1996 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pelas Leis Complementares estaduais 14.639/2014 e 14.148/2012; (ii) dar interpretação conforme a Constituição Federal às expressões “serviço” constantes do artigo 26-A, caput, da Lei Complementar 13.259/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pela Lei Complementar estadual 14.640/2014, e às expressões “serviço” constantes do artigo 11-A, caput, da Lei Complementar 10.687/1996 do Estado do Rio Grande do Sul, na redação dada pela Lei Complementar estadual 14.639/2014, para que sejam entendidas como determinação de cumprimento de tempo de contribuição; e (iii) dar interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 26-A da Lei Complementar estadual 13.259/2009 e 11-A da Lei Complementar estadual 10.687/1996, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, para assentar que é vedada a contagem, como especial, de tempo de exercício em atividades sem o risco inerente aos cargos, reconhecendo a necessidade de modulação dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, com o fito de ressalvar, exclusivamente para fins de aposentadoria, os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e dos votos dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli (Presidente) e Rosa Weber, que divergiam do Relator e julgavam improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Roberto Barroso, que acompanhavam o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153350351/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5403-rs-9022470-5520151000000

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