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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6065_21843.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29

13/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.065 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. DIAS TOFFOLI

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DAS OPERADORAS DE CELULARES -

ACEL

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS

DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO -ABRAFIX

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

(1.713/2010 OAB/DF)

ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.003 do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de junho de 2018. Prazo para que as operadoras de telefonia fixa e móvel efetuem o desbloqueio de linhas telefônicas após o pagamento de fatura em atraso. Obrigação de disponibilizar canal de comunicação para que o usuário informe o pagamento da fatura. Telecomunicações. Competência legislativa privativa da União. Violação do art. 22, IV, da Constituição Federal. Precedentes. Inconstitucionalidade formal. Procedência da ação.

1. O Supremo Tribunal Federal, em várias ocasiões, declarou a inconstitucionalidade formal de leis estaduais que, a exemplo da norma impugnada, dispõem acerca do tema de telecomunicações, com fundamento em usurpação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria (inciso IV do art. 22 da Constituição Federal). Precedentes: ADI nº 6.086/PE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes ,

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29

ADI 6065 / RJ

DJe de 28/5/20; ADI nº 5.568/PB, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 15/10/19; ADI nº 4.019/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 5/2/19; ADI nº 5.575/PB, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 7/11/18; ADI nº 4.649/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 12/8/16.

2. A relação entre os usuários e as empresas prestadoras de serviço se encontra na própria conceituação do direito de telecomunicações, integrando seu objeto, que não está adstrito ao vínculo existente entre a União e as operadoras. Ademais, decorre do art. 175, parágrafo único, inciso II, da Constituição de 1988 que lei da competência do Poder Concedente disporá sobre a relação da concessionária do serviço de telefonia com os usuários. Trata-se da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que, ao dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações, arrola, no art. , os direitos dos usuários desses serviços.

3. A Lei nº 8.003 do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de junho de 2018, ao estabelecer prazo para que as operadoras de telefonia fixa e móvel efetuem o desbloqueio de linhas telefônicas após pagamento de fatura em atraso, bem como determinar a disponibilização de canal de comunicação para que o consumidor informe o pagamento da fatura, violou o art. 22, inciso IV, da Lei Maior, que confere à União a competência privativa para dispor sobre telecomunicações.

4. Ação direta julgada procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 2 a 9/10/2020, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.003, de 25 de junho de 2018, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli. Vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Rosa Weber.

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29

ADI 6065 / RJ

Brasília, 13 de outubro de 2020.

Ministro Dias Toffoli

Relator para o acórdão

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 29

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.065

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DAS OPERADORAS DE CELULARES - ACEL

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - ABRAFIX

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (1.713/2010 OAB/DF)

ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO (0018463/DF)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Decisão : Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, que julgavam improcedente a ação, declarando a constitucionalidade da Lei nº 8.003, de 25 de junho de 2018, do Estado do Rio de Janeiro; e dos votos dos Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes e Roberto Barroso, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da citada lei, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento por motivo de licença médica (Art. 173, parágrafo único, do RISTF). Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 29

13/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.065 RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DAS OPERADORAS DE CELULARES -

ACEL

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS

DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - ABRAFIX

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

(1.713/2010 OAB/DF)

ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior:

A Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado – ABRAFIX e a Associação Nacional das Operadoras Celulares – ACEL ajuizaram esta ação direta, com pedido de liminar, questionando a compatibilidade, com a Constituição Federal, da Lei nº 8.003, de 25 de junho de 2018, do Estado do Rio de Janeiro. Eis o teor do ato atacado:

Art. 1º Para efeito no disposto no Artigo 100 da Resolução nº 632/2014 da Anatel, as operadoras de telefonia fixa e móvel ficam obrigadas a efetuar o desbloqueio de linhas telefônicas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o pagamento da fatura em atraso.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também será aplicado nas hipóteses de celebração de acordo para parcelamento da dívida, sendo considerado, para a efetivação do desbloqueio, o pagamento da primeira parcela.

Art. 2º A operadora de telefonia fixa e móvel deverá disponibilizar canal ao consumidor que possibilite

Publicado sem revisão, art. 95 RISTF.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29

a comprovação do pagamento da fatura em atraso, tais como:

I - endereço de e-mail próprio;

II - espaço específico no site;

III - aplicativo de mensagens instantâneas;

IV - outro meio que possibilite o envio do comprovante de pagamento.

Parágrafo único. O prazo de que trata o Artigo 1º desta Lei terá início com a comunicação pelo consumidor.

Art. 3º É facultado à operadora disponibilizar canal telefônico para informação de pagamento pelo consumidor.

Parágrafo único. O consumidor que informar indevidamente o pagamento da fatura, além de sofrer novo bloqueio de sua linha, perderá o direito de trata o Artigo 1º pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Art. O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2.592, de 25 de julho de 1996.

Art. 5º A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Afirmam serem entidades de classe de âmbito nacional representantes dos interesses das empresas de telefonia fixa e móvel. Mencionam precedentes do Supremo segundo os quais possuem legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade.

Apontam violada a atribuição privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal. Reportam-se ao conceito de telecomunicações constante dos artigos da Lei nº 4.117/1962 e 60, § 1º, da Lei nº 9.472/1997, sublinhando enquadrarem-se nele as telefonias fixa comutada e móvel, no

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29

que destinadas à transmissão da palavra falada e de sons. Asseveram haver este Tribunal assentado, no exame da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.478, redator do acórdão ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça de 30 de novembro de 2011, a impossibilidade de ter-se legislação estadual a versar serviços de telecomunicações, mesmo a pretexto de proteção do consumidor.

Destacam caber à União definir as condições de exploração dos serviços públicos quando se tratar de delegação – artigos 21, inciso XI, e 175 da Carta da Republica. Salientam a criação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL com o propósito de disciplinar a prestação dos serviços de telecomunicações. Frisam que a matéria sobre a qual versa o diploma impugnado está regulada na Resolução nº 632 da Agência.

Sob o ângulo do risco, mencionam a imposição de sanções em caso de descumprimento. Realçam necessário resguardar a coerência das decisões prolatadas pelo Supremo.

Requerem, liminarmente, a suspensão da eficácia da Lei nº 8.003/2018, do Estado do Rio de Janeiro. Postulam, alfim, a declaração de inconstitucionalidade.

Vossa Excelência, em 4 de fevereiro de 2019, acionou o artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, determinando fossem colhidas informações, manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro alega que a lei impugnada não dispõe sobre telecomunicações, mas acerca de relações de consumo, matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, a teor dos incisos V e VIII do artigo 24 da Carta da Republica. Sustenta a improcedência do pedido.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro argumenta inobservada a competência privativa da União para legislar a respeito de telecomunicações – artigo 22, inciso IV, da Lei

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 29

Maior.

A Advocacia-Geral da União manifesta-se no sentido da procedência do que postulado, nos seguintes termos:

Telecomunicações. Lei nº 8.003/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que “estabelece prazo para desbloqueio de linhas telefônicas e dá outras providências”. A norma atacada gera interferência direta na atividade de telecomunicações, estabelecendo disciplina paralela às normas federais em vigor que disciplinam o assunto. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal), bem como para estabelecer as condições de exploração desses serviços (artigos 21, inciso XI; e 175 da Lei Maior). Precedentes dessa Suprema Corte. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelas requerentes.

A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência do pedido, em parecer com fundamentos assim resumidos:

CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.003/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESTABELECIMENTO DE DEVER A DELEGATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. DESBLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA APÓS PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO. DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO, POR PARTE DAS OPERADORAS, DE CANAL DE COMUNICAÇÃO DE PAGAMENTOS PELO USUÁRIO-CONSUMIDOR. MEDIDA VOLTADA À DEFESA DE CONSUMIDORES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE.

1. Não usurpa a competência legislativa da União em matéria de telecomunicações a lei estadual que, não incidindo diretamente sobre a relação contratual entre administração pública e empresas delegatárias, constitui mera “[...] densificação da proteção das relações de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 29

consumo e da segurança do próprio usuário-consumidor” (ADI 5.745).

2. Não usurpa competência legislativa da União lei estadual que impõe a operadoras de telefonia móvel prazo para desbloqueio de linha telefônica após o pagamento da fatura em atraso e fixa obrigação de disponibilizarem canal ao consumidor que possibilite a comprovação do pagamento, uma vez que tutela não o serviço prestado por concessionárias de telecomunicações, mas a proteção e defesa do consumidor, matéria sujeita à competência legislativa concorrente (art. 24, V e VIII, §§ 1º e , da Constituição Federal).

Parecer pela improcedência do pedido.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 29

13/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.065 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atentem para o disposto no artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. À Advocacia-Geral da União, atuando em ação direta, especialmente tendo como objeto norma estadual, cumpre a defesa do texto impugnado. Não cabe, em vez de assim proceder, atacá-lo. Faço a observação ante a postura adotada no sentido de acolher-se o pedido formulado.

As autoras são partes legítimas, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo: ações diretas de inconstitucionalidade nº 4.477, relatora ministra Rosa Weber, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de maio de 2017, e nº 5.098, relator ministro Alexandre de Moraes, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de abril de 2018. Importa saber a representatividade. Sendo abrangente, sob o ângulo territorial, não há que se falar em ilegitimidade a partir do fato de alcançar certo segmento, limitado. Cumpre interpretar o inciso IX do artigo 103 da Lei Maior de modo a viabilizar, tanto quanto possível, desde que não se discrepe do texto constitucional, a ação direta.

Encontra-se atendido o requisito da pertinência temática, considerado o estreito vínculo entre os objetivos institucionais das entidades e a matéria examinada, a afetar diretamente interesses das pessoas jurídicas associadas, prestadoras de serviço de telefonia fixa comutada e móvel.

Está em jogo definir se, ao editar a Lei nº 8.003, de 25 de junho de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro atuou, de forma suplementar, na proteção do consumidor, presente competência legislativa concorrente, ou se, a pretexto de proteger o consumidor, invadiu a competência privativa da União para tratar de telecomunicações, bem assim dos direitos dos usuários de serviços públicos.

Na forma dos artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Carta da Republica, compete à União legislar privativamente sobre telecomunicações e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços. Eis o teor:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 29

Art. 21. Compete à União:

[...]

XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...]

IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

O sistema de distribuição de competências materiais e legislativas, privativas, concorrentes e comuns, entre os três entes da Federação, tal como estabelecido na Constituição Federal e tendo em vista a observância do princípio da predominância do interesse, é marcado pela complexidade, não sendo incomum chamar-se o Supremo a solucionar problemas de coordenação e sobreposição de atos legislativos, especialmente, federais e estaduais.

O Plenário, em diversas oportunidades, assentou a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, de normas estaduais e distritais que interferiram diretamente na atividade desempenhada pelas concessionárias de serviços de telecomunicação, tendo em vista a competência privativa da União, na forma dos preceitos transcritos. Precedentes: ações diretas de inconstitucionalidade nº 3.533, relator ministro Eros Grau, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006; nº 3.846, relator ministro Gilmar Mendes, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de março de 2011; nº 4.369, da minha relatoria, com acórdão veiculado em 3 de novembro de 2014; nº 4.477, relatora ministra Rosa Weber, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de maio de 2017.

Considerado o alcance da norma contida no diploma impugnado, tem-se que o deslinde da controvérsia reclama a adoção de óptica diversa.

O texto constitucional não impede a edição de legislação estadual que, sem versar especificamente a prestação dos serviços de telecomunicações, venha a produzir algum impacto na atividade desempenhada pelas concessionárias de serviço público federal, uma vez preservado o núcleo da regulação da atividade de fornecimento de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 29

serviço de telecomunicação, de competência da União.

Indaga-se: o legislador estadual, ao estabelecer prazo, às operadoras de telefonia fixa e móvel, para desbloqueio de linhas após o pagamento de faturas em atraso, interveio diretamente no núcleo de atuação das empresas voltadas à prestação de serviços de telecomunicações, usurpando a competência privativa da União?

A resposta é negativa. A edição da norma não instituiu obrigações e direitos relacionados à execução contratual da concessão de serviços de telecomunicações. Buscou ampliar mecanismo de tutela da dignidade dos destinatários finais, na dicção do artigo do Código de Defesa do Consumidor.

O usuário de serviço público também se caracteriza como consumidor. Se assim não fosse, o Código de Defesa do Consumidor seria inaplicável, subsidiariamente, às relações envolvendo esses serviços. O artigo da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão, estabelece direitos e obrigações dos usuários, “sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.” Nesta, há expressa referência à prestação de serviços públicos:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

[...]

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

[...]

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Publicado sem revisão, art. 95 RISTF.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF7A-A753-74B7-DD64 e senha 7CCF-FFAB-385D-8804

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 29

O que se verifica no diploma impugnado? Regras específicas voltadas à proteção do usuário de serviço público na qualidade de consumidor, inexistindo descompasso com o artigo 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Tem-se manifestação do exercício da competência concorrente dos Estados para legislar sobre Direito do Consumidor, a teor do artigo 24, inciso V, da Carta da Republica, no que autoriza a complementação, em âmbito normativo local, da legislação editada pela União, com a ampliação da proteção aos consumidores. A propósito, confira a seguinte ementa:

COMPETÊNCIA NORMATIVA – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO – LEI ESTADUAL – RAZOABILIDADE. Atendidos os parâmetros alusivos à razoabilidade, surge constitucional norma estadual a versar proibição de as empresas concessionárias de serviços públicos suspenderem, ausente pagamento, fornecimento residencial de água e energia elétrica em dias nela especificados, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção aos consumidores – artigo 24, inciso V, da Constituição Federal.

(Ação direta de inconstitucionalidade nº 5.961, com acórdão por mim redigido e publicado no Diário da Justiça de 26 de junho de 2019)

Não foi outra a conclusão alcançada pela maioria dos integrantes do Supremo quando do julgamento, em 7 de fevereiro de 2019, da ação direta de nº 5.745, redator do acórdão ministro Luiz Edson Fachin, mediante a qual questionada a higidez constitucional de diploma proveniente do Estado do Rio de Janeiro – a Lei nº 7.574/2017, cujo artigo , inciso I, versa a imposição, às empresas prestadoras de “serviços de telefonia e internet”, de obrigação de comunicação prévia aos consumidores, informando-os da identificação dos funcionários responsáveis pela realização de reparos ou execução de serviços em domicílio.

Na assentada, somei meu voto ao da maioria que se formara, no sentido da legítima atuação do legislador estadual, no que, valendo-se da competência concorrente conferida aos Estados pela Lei Maior, ampliou garantia franqueada aos usuários. Ausente interferência na atividade-fim

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 29

– prestação de serviços de telecomunicações – das pessoas jurídicas alcançadas pela eficácia do ato atacado, mostra-se inadequado concluir no sentido da usurpação de atribuição normativa.

Julgo improcedente o pedido, declarando a constitucionalidade da Lei nº 8.003, de 25 de junho de 2018, do Estado do Rio de Janeiro.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 29

13/10/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.065 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. DIAS TOFFOLI

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DAS OPERADORAS DE CELULARES -

ACEL

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS

DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO -ABRAFIX

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

(1.713/2010 OAB/DF)

ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio , vota pelo não conhecimento da ação e por julgá-la improcedente, ao fundamento de que a norma questionada se insere no âmbito da competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção do consumidor (art. 24, inciso V, da Constituição Federal).

Peço vênia para divergir.

De início, reconheço a legitimidade ativa ad causam das requerentes, conforme já reconhecida pelo Plenário desta Corte (Cf. ADI nº 4.369/SPMC-REF, Rel. Min. Marco Aurélio , DJ de 4/5/11 e ADI nº 4.715/DF-MC, Rel. Min. Marco Aurélio , DJ de 19/8/13). Presente também a pertinência temática entre a atividade das requerentes e o objeto desta ação.

No mérito, discute-se a constitucionalidade da Lei nº 8.003 do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de junho de 2018, cujo teor é o seguinte:

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 29

ADI 6065 / RJ

“Art. 1º Para efeito no disposto no Artigo 100 da Resolução nº 632/2014 da Anatel, as operadoras de telefonia fixa e móvel ficam obrigadas a efetuar o desbloqueio de linhas telefônicas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o pagamento da fatura em atraso.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também será aplicado nas hipóteses de celebração de acordo para parcelamento da dívida, sendo considerado, para a efetivação do desbloqueio, o pagamento da primeira parcela.

Art. 2º A operadora de telefonia fixa e móvel deverá disponibilizar canal ao consumidor que possibilite a comprovação do pagamento da fatura em atraso, tais como:

I - endereço de e-mail próprio;

II - espaço específico no site;

III - aplicativo de mensagens instantâneas;

IV - outro meio que possibilite o envio do comprovante de pagamento.

Parágrafo único. O prazo de que trata o Artigo 1º desta Lei terá início com a comunicação pelo consumidor.

Art. 3º É facultado à operadora disponibilizar canal telefônico para informação de pagamento pelo consumidor.

Parágrafo único. O consumidor que informar indevidamente o pagamento da fatura, além de sofrer novo bloqueio de sua linha, perderá o direito de trata o Artigo 1º pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Art. O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2.592, de 25 de julho de 1996.

Art. 5º A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ADI 6065 / RJ

A Lei nº 8.003 do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de junho de 2018,ao estabelecer prazo para que as operadoras de telefonia fixa e móvel efetuem o desbloqueio de linhas telefônicas após pagamento de fatura em atraso, bem como determinar a disponibilização de canal de comunicação para que o consumidor informe o pagamento da fatura, entre outras providências, violou o art. 22, inciso IV, da Lei Maior, que confere à União a competência privativa para dispor sobre telecomunicações .

Optou o legislador constituinte por atribuir à União essa competência legislativa, a fim de que a matéria recebesse tratamento uniforme em todo o território nacional.

Também por essa razão é que dispõe o art. 21, inciso XI, da Carta Constitucional ser da União a competência, desta feita, de índole administrativa, para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

Destarte, compete à União legislar sobre o serviço de telefonia e explorá-lo diretamente ou por meio de concessão ou permissão.

Estando a questão do desbloqueio de linhas telefônicas e da comunicação das concessionárias com os respectivos usuários inserida na temática das telecomunicações, não poderia o Estado do Rio de Janeiro dispor sobre o tema.

Registro que esta Suprema Corte, em várias ocasiões, declarou a inconstitucionalidade formal de leis estaduais que, a exemplo da norma impugnada, dispõem acerca de telecomunicações, tendo em vista a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria (inciso IV do art. 22 da Constituição Federal). Destaco o seguinte precedente da minha relatoria :

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 5.934 de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade de utilização, no mês subsequente, dos minutos da franquia não utilizados no mês anterior. Telecomunicações. Competência legislativa privativa da União. Violação do art. 22, IV, da Constituição Federal. Precedentes. Inconstitucionalidade

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formal. Procedência da ação. 1. A Lei nº 5.934/11 do Estado do Rio de Janeiro, ao dispor acerca da possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia, violou o art. 22, inciso IV, da Lei Maior, que confere à União a competência privativa para dispor sobre telecomunicações. Precedentes. 2. Ação direta julgada procedente” (ADI nº 4.649/RJ, Tribunal Pleno, de minha relatoria , DJe de 12/8/16).

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.450, de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte, a qual veda a cobrança, no âmbito daquele Estado, das tarifas de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação do art. 22, IV, da Constituição Federal. Precedentes. Inconstitucionalidade formal. Procedência da ação. 1. A Lei nº 9.450/11, do Estado do Rio Grande do Norte, ao proibir a cobrança de assinatura básica dos consumidores e usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, violou o art. 22, inciso IV, da Lei Maior, o qual dispõe ser da União a competência para legislar sobre telecomunicações. Precedentes: ADI nº 2.615/SC, Tribunal Pleno, Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/5/15; ADI nº 4.369/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 3/11/14; ADI nº 3.847/SC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/3/12; ADI nº 4.478/AP, Tribunal Pleno, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/11/11). 2. Ação direta julgada procedente” (ADI nº 4.603, Tribunal Pleno, da minha relatoria , DJe de 12/8/16).

No mesmo sentido, os seguintes julgados:

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 16.559/2019 do Estado de Pernambuco. Código Estadual de Defesa do Consumidor. 3. Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de

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titularidade da União, à qual compete legislar sobre a matéria. Precedentes . 4. A competência suplementar dos Estados federados para legislar sobre direito do consumidor não alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionários e usuários de serviços públicos . Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para conferir interpretação conforme à Constituição e excluir as prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel do âmbito de aplicação dos artigos 26, § 20; 28; 29; 35, II e § 2º; 45; 148; e 167, § 1º, da Lei” (ADI nº 6.086/PE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 28/5/20).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.752/2015 DO ESTADO DA PARAÍBA. OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE CONTRATOS DE ADESÃO POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE AR. CONFLITO ENTRE A DISCIPLINA FEDERAL E A ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Tratando-se de norma de natureza de direito do consumidor do serviço de telecomunicações e havendo conflito entre a disciplina federal e a estadual, deve aquela prevalecer. A norma federal, nestes casos, serve à homogeneidade regulatória, afastando a competência dos Estados. 2. A ANATEL, entidade reguladora do setor, no exercício de sua competência normativa prevista nos arts. 19 e 22 da Lei n. 9.472/97, editou a Resolução n. 632/2014, que trata do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. Segundo o art. 51 do RDC, o fornecimento do contrato pode ser por meio eletrônico, enquanto a norma estadual impugnada obriga o envio por meio de carta registrada. Assim, sobressai a competência da União, nos termos do art. 24, § 4º, c/c art 22, IV, da CRFB. 3. Ação direta julgada procedente” (ADI nº 5.568/PB, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 15/10/19).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

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DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 12.155/2005 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE DISCRIMINAR DETALHADAMENTE NAS CONTAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL OS PULSOS COBRADOS NAS LIGAÇÕES LOCAIS, SOB PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. (ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O serviço de telecomunicações é da competência legislativa da (artigo 22, IV, da Constituição Federal), que resta violada quando lei estadual institui, para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, a obrigação de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários. 2. A competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal) não pode conduzir à frustração da teleologia das normas que estabelecem as competências legislativa e administrativa privativas da União em matéria de telecomunicações. Precedentes: ADI 5.253, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 01/08/2017; ADI 4.861, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 01/08/2017; ADI 4.477, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 31/05/2017; ADI 2.615, Rel. Min. Eros Grau, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/05/2015; ADI 4.478, Rel. Min.

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Ayres Britto, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe de 29.11.2011. 3. O consumidor e o usuário de serviços públicos ostentam regimes jurídicos diversos. Enquanto o primeiro se subsume ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, este último observa a lógica da solidariedade social (artigo , I, da Constituição Federal) e encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários”, prevista no artigo 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal. 4. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.155/2005 do Estado de São Paulo” (ADI nº 4.019/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 5/2/19).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 10.513/2015 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE APRESENTAREM MENSAGEM INFORMATIVA QUANDO OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS REALIZAREM LIGAÇÕES PARA NÚMEROS DE OUTRAS OPERADORAS. ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA

LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (artigo 22, IV, da Constituição Federal violada quando lei estadual institui obrigação para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários. 2. A competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (artigo 24, V e VIII, da

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29

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Constituição Federal) não pode conduzir à frustração da teleologia das normas que estabelecem as competências legislativa e administrativa privativas da União para disciplinar o setor de telecomunicações. Precedentes. 3. As figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos ostentam regimes jurídicos diversos, por isso que este último, que observa a lógica da solidariedade social (artigo , I, da Constituição Federal), encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários”, prevista no artigo 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal. 4. A Lei 10.513/2015 do Estado da Paraíba, ao instituir a obrigação de as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações apresentarem mensagem informativa quando os usuários dos serviços realizarem ligações para números de outras operadoras, viola o artigo 22, IV, da Constituição Federal, configurando inconstitucionalidade formal. 5. Ação direta conhecida e julgada procedente” (ADI nº 5.575/PB, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 7/11/18).

“Processo legislativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual que cria obrigações para empresas prestadoras do serviço de telecomunicações. Inconstitucionalidade. 1. A Lei nº 12.239/2006, do Estado de São Paulo, obriga as companhias operadoras de telefonia fixa e móvel a constituírem cadastro especial de assinantes do serviço interessados no sistema de venda por meio de telemarketing. 2. Compete à União Federal legislar privativamente sobre o serviço de telecomunicações (CF, art. 22, IV), bem como a sua exploração ( CF, art. 21, XI, CF). Exercício abusivo da competência legislativa estadual . 3. Procedência da ação direta” (ADI nº 3.959/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 11/5/16).

Entendo que o tema tratado na norma questionada não se insere no âmbito da competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal para dispor sobre direito do consumidor (art. 24, incisos V e VIII, da CF). Vejamos, a propósito do tema, o que dispõe o art. 175 da

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29

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Constituição da Republica:

“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

(…)

II os direitos dos usuários.”

Conforme consignei por ocasião do julgamento da ADI nº 4.478, de relatoria do Ministro Ayres Britto , Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux , do preceito constitucional transcrito decorre que a relação da empresa concessionária do serviço de telefonia com os usuários desse serviço será regulada por lei federal.

O direito de telecomunicações destina-se a estabelecer normas relativas aos meios de comunicação a distância realizada por processo eletromagnético. Nesse âmbito, destaca a doutrina especializada a existência de uma relação que envolve três sujeitos: a União, que tem o dever de prestar o serviço público, diretamente ou por meio concessão; as prestadoras dos serviços e os usuários. Entre esses sujeitos surgem relações jurídicas distintas e igualmente abrangidas por esse ramo. Nesse sentido, vale citar a doutrina de Mariense Escobar:

“Inicialmente, há que considerar o relacionamento entre a União e suas concessionárias, permissionárias e autorizadas. Em seguida, entre estas e as pessoas naturais e jurídicas que se utilizam dos serviços de telecomunicações e, por fim, dessas últimas, entre si, enquanto usuárias da comunicação à distância para se relacionarem no convívio social” (ESCOBAR, João Carlos Mariense. O novo direito de telecomunicações . Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. p. 15).

Percebe-se, então, que a relação entre os usuários e as empresas prestadoras de serviço se encontra na própria conceituação do direito de telecomunicações, integrando seu objeto, que, como se nota, não está

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29

ADI 6065 / RJ

adstrito ao vínculo existente entre a União e as operadoras.

Sendo assim, em meu entender, decorre do art. 175, parágrafo único, inciso II, que lei de competência do Poder Concedente disporá sobre a relação da concessionária do serviço de telefonia com os usuários, e não o Código do Consumidor . A propósito, entendo que a lei referida já existe. Trata-se da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que, ao dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações, arrola, no art. , os direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações.

Ademais, no exercício da competência atribuída pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) emitiu a Resolução 632, de 7 de março de 2014 (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações), a qual disciplina as questões versadas no ato impugnado, como os direitos e as obrigações das partes em caso de inadimplência e as hipóteses de suspensão do serviço.

Há, portanto, um regramento específico acerca do tema, evidenciando a competência privativa da União para disciplinar, privativamente, o setor de telecomunicações, na forma do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal.

Essa perspectiva foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal quando, no julgamento da ADI nº 4.478, declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Amapá que vedava a cobrança de tarifas de assinatura básica dos usuários de serviços de telefonia fixa e móvel. Com efeito, depreendese do voto do Relator, Ministro Luiz Fux :

“De outro lado, a invocação do art. 24, V e VII, da CF ao presente caso encontra ainda outro óbice. É que a relação entre o usuário e a prestadora do serviço público possui uma natureza específica, informada por princípios próprios, notadamente o da solidariedade social ( CF, art. , I), que não pode ser simplesmente aproximada da corriqueira relação consumerista, na qual prepondera a ótica individualista, como bem ressaltado pelo voto proferido pelo Min. Eros Grau no julgamento da medida cautelar na ADIn nº 3.322/DF, Rel. Min.

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Cezar Peluso. Não é por outra razão, aliás, que a sede material específica, na Constituição Federal, para a instituição das balizas infraconstitucionais nesse tema reside no já referido art. 175, parágrafo único, cujo inc. II expressamente reclama a atuação do legislador para a disciplina dos direitos dos usuários. Portanto, descabe a referida ilação de que todo serviço federal que faça nascer uma relação jurídica na qual figure, de um lado, o prestador de serviço e, de outro, o usuário seja necessariamente uma relação de consumo, capaz de ser regulada pela legislação estadual.”

O julgado possui a seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES ( CF, ART. 21, XI, E 22, IV). LEI Nº 1.336/09 DO ESTADO DO AMAPÁ. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO ( CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações ( CF, art. 21, XI, e 22, IV). 2. A Lei nº 1.336/09 do Estado do Amapá, ao proibir a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel, incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29

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necessariamente inserida a fixação da política tarifária no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. 3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estadosmembros para dispor sobre direito do consumidor ( CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social ( CF, art. , I), encontra sede específica na cláusula direitos dos usuários prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente (ADI nº 4.478/AP, Tribunal Pleno, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/11/11).”

Outrossim, vale lembrar as considerações do Eminente Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento da medida cautelar na ADI nº 3.322/DF, no qual aduziu estar a questão relativa aos direitos dos usuários dos serviços públicos entre aquelas que não comportam qualquer suplementação legislativa por parte dos demais entes federados , cabendo a regulamentação de tal matéria tão somente ao Poder Público titular do serviço público . Vide :

“Desde quando a técnica do velho federalismo dualista se veio somar, nas Constituições federais mais modernas, a técnica da repartição vertical de competência, entre nós hoje retratada no art. 24 da Constituição, ampliaram-se as zonas cinzentas, quando se cuida de identificar se determinada matéria está confiada à exclusividade da ordem central, ou admite a interferência suplementar das ordens parciais da federação.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29

ADI 6065 / RJ

Um campo normativo, no entanto, em que não há pensar em competência concorrente, é o da regulação dos serviços públicos e, a meu ver, aqui, o art. 175 da Constituição supera e afasta todas as normas gerais da discriminação de competência. No caput, a expressão poder público identifica que se trata de uma competência de cada ente federativo, conforme lhe for atribuído ou não determinado serviço público.

Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

No parágrafo único, a lei que, obviamente, será a do concedente em relação a cada serviço público, diz:

A lei disporá sobre:

II - os direitos dos usuários (...)

III - política tarifária;

A meu ver, aqui, é exaustiva a competência. Com o perdão, primeiro pelo uso da expressão, e segundo pelo seu generoso entusiasmo dos consumeristas - que não subscrevo -entendo que a competência da União, tratando-se de um serviço público federal, é privativa e exaustiva. Não consigo distinguir, aqui, além deste mandado de legislar sobre os direitos dos usuários, que haja margem para suplementações a título de proteção do consumidor, que é exatamente, na hipótese, o usuário do serviço público.”

Ademais, não se coaduna com o modelo de federação adotado pela Constituição Federal de 1988, de um lado, incumbir à União a regulamentação do serviço de telefonia em todo o País, a fim de conferirlhe tratamento uniforme, e permitir que os usuários desse serviço possam ser tratados de forma diversa a depender da Unidade da Federação em que residam.

Desse modo, forçoso concluir ser da União a competência para, mediante a edição de leis federais, regulamentar a concessão dos serviços de telecomunicações e também os direitos dos usuários desses serviços, restando, assim, evidenciada a inconstitucionalidade formal do diploma

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29

ADI 6065 / RJ

impugnado nesta ação direta.

Pelo exposto, voto pela procedência do pedido formulado na ação direta, para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 8.003 do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de junho de 2018.

É como voto.

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ExtratodeAta-13/10/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.065

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DAS OPERADORAS DE CELULARES - ACEL

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - ABRAFIX

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (1.713/2010 OAB/DF)

ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO (0018463/DF)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão : Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, que julgavam improcedente a ação, declarando a constitucionalidade da Lei nº 8.003, de 25 de junho de 2018, do Estado do Rio de Janeiro; e dos votos dos Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes e Roberto Barroso, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da citada lei, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento por motivo de licença médica (Art. 173, parágrafo único, do RISTF). Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.003, de 25 de junho de 2018, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153350350/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6065-rj-0016948-6420191000000/inteiro-teor-1153350354

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