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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AGDO.(A/S) : ARLEI ANTONIO ALBUQUERQUE DE MEDEIROS
Publicação
18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1273373_600d4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

15/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.373 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AGDO.(A/S) : ARLEI ANTONIO ALBUQUERQUE DE MEDEIROS

ADV.(A/S) : SOLANGE MUNIZ MEDEIROS PERRONE DE LEON

ADV.(A/S) : MOACIR PERRONE DE LEON

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.10.2020. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO. SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGADORES DO TJ/RS. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA NA ORIGEM. EXTINÇÃO. ART. 485, VIII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO EXTREMO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF. No caso, as razões recursais apresentadas estão dissociadas do que foi decidido.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Inaplicável a norma do artigo 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a 14 de dezembro de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, e entendeu

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EmentaeAcórdão

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ARE 1273373 AGR / RS

inaplicável a norma do artigo 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de dezembro de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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15/12/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.373 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AGDO.(A/S) : ARLEI ANTONIO ALBUQUERQUE DE MEDEIROS

ADV.(A/S) : SOLANGE MUNIZ MEDEIROS PERRONE DE LEON

ADV.(A/S) : MOACIR PERRONE DE LEON

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental (eDOC 34) interposto em 07.10.2020 (eDOC 35), em face de decisão monocrática em que não conheci do recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, diante da ausência de interesse de agir do ora Recorrente, nestes termos (eDOC 32):

“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (eDOC 4, p. 1):

‘MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO. ARTIGO 37, § 12, DA CF/88 E ARTIGO 33, § 8º, DA CE/89. SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE. RESOLUÇÃO Nº 05/2018-OE. LEGALIDADE. DECISÃO DO CNJ. MÁXIMA EFETIVIDADE DO ARTIGO 93, V, DA CF/88.

1. O Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 37, § 12, da CF/88, e artigo 33, § 8º, da CE/89, estabeleceu como teto remuneratório único o subsídio mensal dos

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Desembargadores deste Tribunal de Justiça.

2. O reajuste dos subsídios dos Desembargadores deste Tribunal, implementado pela Resolução nº 05/2018-OE, deve resultar na alteração da linha de corte do abate-teto para os servidores dos demais Poderes (exceto para os deputados estaduais).

3. A Resolução nº 05/2018-OE reveste-se de legitimidade constitucional, por se assentar na decisão do CNJ, que assegurou a toda a magistratura estadual o reajuste automático dos subsídios quando da efetivação do reajuste da remuneração dos Ministros do STF. Providência que visa imprimir máxima efetividade ao artigo 93, V, da CF/88.

4. O mandado de segurança somente produz efeitos patrimoniais prospectivos. Súmulas 269 e 271 do STF.

POR MAIORIA, SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.’

Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 14).

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 2º; 18; 37, incisos X e XI, e seu § 12; 60, § 4º, I; e 93, V, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “a compreensão no sentido de que a normativa interna do Tribunal de Justiça implica majoração automática do teto remuneratório dos servidores públicos estaduais encerra ofensa frontal e direta aos princípios da legalidade estrita, da separação dos Poderes e ao Pacto Federativo, merecendo censura” (eDOC 18, p. 6).

É o relatório. Decido.

Conforme petição constante do eDOC 6, verifica-se que o Tribunal de origem homologou o pedido de desistência formulado por ARLEI ANTONIO ALBUQUERQUE DE MEDEIROS, nos seguintes termos (eDOC 8):

‘Vistos.

Ante a manifestação da impetrante, dando conta de que

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não mais possui interesse no presente Mandado de Segurança (fl. 243), e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 669.367 (Tema 530), em sede de Repercussão Geral, HOMOLOGO a desistência do feito, julgando extinto o mandamus, forte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil/2015, a fazer desaparecer os efeitos do acórdão de fls. 193-228.

Saliento, por evidente, que diante da presente extinção processual, não mais poderá o Impetrante beneficiar-se dos efeitos da decisão colegiada concessiva da segurança, que não chegou a transitar em julgado.

Comunique-se e intimem-se, certificando-se.

Demais diligências legais.’ (grifos meus)

A citada decisão foi publicada em 21.01.2020 (eDOC 9, p. 13).

Sendo assim, verifica-se que o recurso extraordinário não possui um dos pressupostos processuais necessários ao exercício regular do direito de ação, qual seja, o interesse de agir, uma vez que o pedido do recurso está em conformidade com o quanto decidido na decisão que homologou o pedido de desistência, tendo em vista que ‘não mais poderá o Impetrante beneficiar-se dos efeitos da decisão colegiada concessiva da segurança, que não chegou a transitar em julgado’.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso extraordinário”.

Alega-se, nas razões do presente recurso, que, “aviado o agravo, a fim de ver subir o recurso extraordinário, o eminente Ministro Relator negou-lhe seguimento, aos fundamentos de que o Ente Público não teria apresentado demonstração fundamentada da presença de repercussão geral das questões discutidas por ele, bem como pelo fato de que o exame da insurgência esbarraria nos óbices dos Verbetes nº 636 e 280 das Súmulas do STF”.

Sustenta-se que, “diferentemente do afirmado no pronunciamento recorrido, de fato houve in casu demonstração da repercussão geral da matéria em debate” (eDOC 34, p. 3).

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Afirma-se que não é aplicável, ao caso, o óbice das Súmulas 636 e 280 do STF, porquanto para a solução da lide não se faz necessária a interpretação de normas infraconstitucionais, bem como do art. 33, § 8º, da CE, tendo em vista que “a insurgência do Estado, nessa instância recursal, diz unicamente com o fato de o acórdão a quo ter acobertado franca violação aos artigos , 37, caput, incisos X e XI, e § 12, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 37 do STF” (eDOC 34, p. 5).

Ao final, conclui-se que merece reforma a decisão agravada, pois “demonstrado que o apelo do ente público não esbarra nos óbices dos Verbetes nº 636 e 280 das Súmulas do STF” (eDOC 34, p. 11).

A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou manifestação (eDOC 37).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.373 RIO

GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.

Como é sabido, o art. 1.021, § 1º, CPC, estabelece o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Constitui, assim, importante densificação normativa do Princípio da Cooperação consagrado no art. 6º do CPC, a informar o exercício da jurisdição civil a partir da ideia de que os “sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Ressalte-se, de outro lado, que tal necessidade não é nova. Muito pelo contrário, há bastante tempo ela se faz presente neste Supremo Tribunal Federal. É o que se vê da leitura do art. 317, § 1º, RISTF, bem como na jurisprudência da Corte, da qual se colhe, exemplificativamente, a decisão proferida no MS 28.943-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.10.2014.

No caso concreto, não conheci do apelo extremo interposto pelo ora Agravante (eDOC 32, p. 2), por constatar que ele não possui um dos pressupostos processuais necessários ao exercício regular do direito de ação, qual seja, o interesse de agir, uma vez que o pedido do recurso está em conformidade com o quanto decidido na decisão que homologou o pedido de desistência, tendo em vista que “não mais poderá o Impetrante beneficiar-se dos efeitos da decisão colegiada concessiva da segurança, que não chegou a transitar em julgado” (eDOCs 6 e 8).

Contudo, a parte Agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão impugnada pois, no presente recurso, limitou-se a tratar de matéria diversa envolvendo o requisito da demonstração da existência da repercussão geral da questão constitucional debatida e o

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afastamento das Súmulas 636 e 280 do STF.

Assim, não foi preenchido o requisito previsto no art. 1.021, § 1º, CPC. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa” (ARE 985.685-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.06.2017).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. É ônus da parte agravante impugnar especificadamente os fundamentos

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da decisão recorrida. 2. As razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC” (ARE 1.020.743-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 04.08.2017).

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental, bem como, diante da manifesta improcedência do agravo, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Inaplicável a norma do artigo 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF.

É como voto.

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ExtratodeAta-15/12/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.373

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGDO.(A/S) : ARLEI ANTONIO ALBUQUERQUE DE MEDEIROS

ADV.(A/S) : SOLANGE MUNIZ MEDEIROS PERRONE DE LEON (57274/RS)

ADV.(A/S) : MOACIR PERRONE DE LEON (69.402/RS)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, e entendeu inaplicável a norma do artigo 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153348086/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1273373-rs-0051669-8720208217000/inteiro-teor-1153348088