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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX (Presidente)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1283577_1c1aa.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

11/11/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.283.577 MINAS GERAIS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : MICHELLE AMANDA FREITAS SANTIAGO

ADV.(A/S) : DANIELA SANTOS VALLILO DIAS

AGDO.(A/S) : BRUNA GESSICA DELFINO

AGDO.(A/S) : GIBSON BRUNO MACHADO DE CASTRO HORA

ADV.(A/S) : FERNANDA NATALE BARROSO

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO RECIBO DE PROTOCOLO. PRECEDENTES.

1. Não foi observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem (artigos 1.003, § 5º, e 1.070 c/c artigo 219, todos do CPC).

2. Não se infirmou a presunção de veracidade do recibo de protocolo do Tribunal a quo que atestou a data da interposição do recurso.

3. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 30/10 a 10/11/2020, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente,

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

ARE XXXXX ED-AGR / MG

caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária.

Brasília, 11 de novembro de 2020.

Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

11/11/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.283.577 MINAS GERAIS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : MICHELLE AMANDA FREITAS SANTIAGO

ADV.(A/S) : DANIELA SANTOS VALLILO DIAS

AGDO.(A/S) : BRUNA GESSICA DELFINO

AGDO.(A/S) : GIBSON BRUNO MACHADO DE CASTRO HORA

ADV.(A/S) : FERNANDA NATALE BARROSO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê da intempestividade do agravo.

Os embargos de declaração opostos restaram rejeitados.

A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência do óbice apontado, uma vez que o agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário teria sido protocolado no prazo legal.

Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

11/11/2020 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.283.577 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Conforme já asseverado, a parte ora agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem, conforme estabelecem os artigo 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o artigo 219, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, a parte foi intimada da decisão agravada em 8/5/2020. O agravo, todavia, foi protocolado somente em 30/5/2020, após o término do prazo. É, portanto, intempestivo. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo em recurso extraordinário. Intempestividade. Precedentes. 1. A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo em recurso extraordinário (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.273.366-AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente, DJe de 17/9/2020)

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

ARE XXXXX ED-AGR / MG

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE TERCEIRO INTERESSADO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, C/C ARTIGO 81, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1.249.253-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15/7/2020)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 6.6.2018. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 1.003, § 5º E § 6º, DO CPC. 1. É intempestivo o agravo em recurso extraordinário interposto após o prazo legal (art. 1.003, § 5º, c/c combinado com o art. 219, caput, ambos do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.” (ARE 1.134.665-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 8/4/2019)

Consigne-se que a mera juntada de suposta imagem de tela de computador com data de protocolo diversa é insuficiente para infirmar a

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

ARE XXXXX ED-AGR / MG

presunção de veracidade do recibo de protocolo do Tribunal a quo que atestou a data da interposição do recurso. Nesse sentido:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Procedimento. Recurso interposto eletronicamente de forma incompleta. Alegação de falha no sistema de protocolo. Complementação posterior após transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Responsabilidade da parte recorrente. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Determinação sem cunho decisório. Recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 994.076-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/2/2017)

“(…) PODER CERTIFICANTE DO SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA . - A função certificante , enquanto prerrogativa institucional que traduz emanação da própria autoridade do Estado, destina-se a constituir situação de certeza jurídica , desde que exercida por determinados agentes a quem se outorgou , ‘ministério legis’, o privilégio da fé pública . Em conseqüência desse poder outorgado pela lei, a certidão expedida pelo serventuário de Justiça reveste-se de fé pública, gozando da presunção ‘juris tantum’ de veracidade, passível , no entanto, de contestação mediante prova idônea e inequívoca em sentido contrário. Doutrina . Precedentes .” (AI 496.136-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 3/9/2004)

Destarte, impende consignar que o presente agravo interno se revela manifestamente infundado.

Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

ARE XXXXX ED-AGR / MG

fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.283.577 MINAS GERAIS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : MICHELLE AMANDA FREITAS SANTIAGO

ADV.(A/S) : DANIELA SANTOS VALLILO DIAS

AGDO.(A/S) : BRUNA GESSICA DELFINO

AGDO.(A/S) : GIBSON BRUNO MACHADO DE CASTRO HORA

ADV.(A/S) : FERNANDA NATALE BARROSO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Os honorários acrescidos, ante recurso interposto, pressupõem atividade da parte contrária. Se esta não apresenta contrarrazões ao agravo, descabe majorálos. Divirjo parcialmente do Relator, para afastar o aumento implementado.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/11/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.283.577

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : MICHELLE AMANDA FREITAS SANTIAGO

ADV.(A/S) : DANIELA SANTOS VALLILO DIAS (172331/SP)

AGDO.(A/S) : BRUNA GESSICA DELFINO

AGDO.(A/S) : GIBSON BRUNO MACHADO DE CASTRO HORA

ADV.(A/S) : FERNANDA NATALE BARROSO (158406/MG)

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorária. Plenário, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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