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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : FUNDACAO BRASINCA, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
15/01/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1259197_ce8f2.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

23/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.197 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : FUNDACAO BRASINCA

ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 279. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES GENERICAMENTE IDENTIFICADOS. SÚMULA 284. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA ULTIMA DECISÃO RECORRIDA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que controvérsia relativa a caracterização como instituição de assistência social ou ao preenchimento de requisitos para fazer jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição da República, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e à análise do conjunto fático probatório. Ofensa indireta. Súmula 279 do STF.

2. A ausência de especificidade na identificação do tipo e natureza da verba que se pretende excluir da base de cálculo de determinado tributo impede a exata compreensão da controvérsia proposta. Súmula 284 do STF.

3. Possibilidade de majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, se a intimação da última decisão recorrida se der após o início da vigência da referida lei processual.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

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EmentaeAcórdão

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ARE 1259197 AGR / SP

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 13 a 20 de novembro de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 23 de novembro de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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Relatório

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23/11/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.197 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : FUNDACAO BRASINCA

ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário, nestes termos (eDOC-19):

“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 188-189):

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDO CANCELAMENTO DE CDA REFERENTE A IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INADIMPLIDOS, À CONTA DE IMUNIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO PARA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEDICADA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E FILANTROPIA. DESCABIMENTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE GRATUIDADE E UNIVERSALIDADE NAS SUPOSTAS PRESTAÇÕES A QUE SE DEDICARIA A FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DITAS ASSISTENCIAIS E FILANTRÓPICAS. FUNDAÇÃO "DE FACHADA": CARACTERÍSTICA NÃO INFIRMADA POR QUALQUER PROVA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação ofertada em embargos à execução fiscal opostos por Fundação Brasinca

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ARE 1259197 AGR / SP

em face da União Federal (Fazenda Nacional) com o objetivo de afastar a incidência - sobre a totalidade das receitas auferidas nos exercícios de 1992 a 1996 - do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da contribuição social ao PIS; para isso a embargante alegou alegando ter direito à imunidade prevista no art. 150, VI, c da Carta Magna, pleiteando a declaração de nulidade dos autos de infração lavrados em 22/10/1996, bem como das correspondentes inscrições em dívida ativa. 2. Não prosperam as alegações de nulidade do lançamento tributário em razão da ausência de prova do desvio de finalidade, de erro na apuração da base de cálculo dos tributos em questão, de incompetência do agente fiscal para suspender a imunidade e de nulidade da decisão administrativa. As Certidões de Dívida Ativa em questão foram regularmente inscritas, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202, do Código Tributário Nacional, pelo que gozam de presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, pelo que, não tendo a apelante apresentado qualquer prova inequívoca de nulidade (art. 204, do CTN), merecem ser afastadas suas alegações 3. Para o reconhecimento de imunidade tributária (de impostos e contribuições) em favor de entidades que se dizem filantrópicas e de assistência social, são imperiosas a universalidade e a gratuidade das prestações de finalidade pública, supostamente desempenhadas pela apelante (vide fls. 5/6 da petição inicial), porque o que justifica a imunização tributária é o fato de uma entidade substituir o Poder Público no desempenho de funções em favor da coletividade em geral; não tem cabimento uma entidade supostamente dedicar-se exclusivamente ao bem-estar das famílias dos empregados de um determinado grupo econômico-empresarial, e se safar de

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ARE 1259197 AGR / SP

contribuir para a manutenção de serviços (sobretudo educação e saúde) que o Estado deve prestar indistintamente a qualquer brasileiro. Precedentes atualizados do STF. 4. Na espécie dos autos os atos supostamente filantrópicos e assistenciais da apelante restringiam-se aos empregados de empresas de um determinado grupo econômico, e elementos dos autos mostram - sem que a entidade tivesse feito prova em contrário do quanto apurados a esse respeito pelo Fisco Federal - que eram custeados com contribuições exigidas pelo Conselho Curador da fundação em dólares. 5. Mais ainda: consta da escritura de constituição da fundação (fls. 82) que a mesma teria como objetivo prestar (1) cultura, assistência e educação, (2) formação e aperfeiçoamento profissional de jovens, (3) manutenção de creches e escolas, (4) concessão de bolsas de estudos. Entretanto, não há nada nos autos provando que a Fundação Brasinca efetivamente desempenhou essas ações. As fotografias juntadas coma inicial apenas revelam supostos atletas em atividades desportivas. 6. Ademais, constatou o Fisco que a apelante era uma fundação "de fachada", posto que controlava economicamente pessoas jurídicas empresárias que lhe transferiam recursos. Portanto, atuava com fins lucrativos e por isso mesmo esbarrou no quanto previsto pelo STF na Súmula nº 730 (A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS), em boa hora invocada pela Fazenda Nacional a fls. 407, e aplicável mutatis mutandis. 7. Sentença mantida.”

Os embargos declaratórios foram desprovidos (eDOC 3, pp. 214-215).

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No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a e c, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 150, VI, c, 153, III, e 195, I, c, do Texto Constitucional.

Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que a universalidade do serviço prestado não se insere entre os requisitos necessários para a concessão da imunidade constitucional às entidades de assistência social e que a regra da gratuidade é compatível com o recebimento de contribuições de pessoas jurídicas mantenedoras ou patrocinadoras.

Aduz-se, subsidiariamente, que foram indevidamente incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os custos e despesas incorridos pela recorrente na consecução de seu mister.

O recurso teve seu trânsito obstado pelo Tribunal de origem ao fundamento de demandar o exame da legislação infraconstitucional (eDOC 3, p. 340-342).

É o relatório. Decido.

É certo que a jurisprudência da Corte se orienta na sentido de que a imunidade em questão pode ser atribuída a instituição de assistência social que exerça suas atividades em favor de um determinado grupo de pessoas e que receba contribuições destinadas a fomentar a prestação desses serviços, desde que não se revele tratar de contribuição dos próprios beneficiários da assistência.

Ocorre que, no caso dos autos, a própria prestação de serviços de assistência social foi afastada com base nas provas dos autos ou, ainda, caracterizada como contraprestação de serviços contratados, imbuídos por finalidade lucrativa:

É o que se vê dos seguintes trechos do voto divergente do Des. Federal Johonsom di Salvo, que conduziu a orientação adotada no acórdão recorrido (eDOC 3, p. 184-186):

“Entendo que a questão posta nos autos resolve-se sobretudo pela análise dos elementos de prova que seriam ou não conducentes ao reconhecimento da Fundação Brasinca como entidade filantrópica, capaz de ser eximida

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de contribuir para o custeio do Estado e da seguridade.

Para começar, os supostos serviços - ou "ações humanitárias", como dito na petição inicial - eram prestados pela Fundação Brasinca APENAS EM FAVOR DOS EMPREGADOS E FAMILIARES DO GRUPO ECONÔMICO BRASINCA, como a própria apelante afirmou em sua inicial e foi destacado na r. sentença.

(…)

Ademais, constatou o Fisco que a apelante era uma fundação "de fachada", posto que controlava economicamente pessoas jurídicas empresárias que lhe transferiam recursos. Portanto, atuava com fins lucrativos e por isso mesmo esbarrou no quanto previsto pelo STF na Súmula nº 730 (A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS), em boa hora invocada pela Fazenda Nacional a fls. 407.

Porém, há mais.

O laudo pericial juntado por linha não favorece a apelante na densidade por ela suposta, porquanto limitouse ao exame da escrituração contábil da Fundação Brasinca e - como dito com precisão pela ilustre Magistrada a quo - restaram sem contrariedade, porque carentes de provas em contrário que cabia à autora produzir na forma do art. 333, I, do CPC, para suplantar as apurações fazendárias que concluíram que a embargante/apelante prestava serviços para sociedades empresárias do Grupo Brasinca.

Mais: conforme "missiva interna" reproduzida a fls. 81, consta que o Conselho Curador da Fundação Brasinca impunha às empresas que compunham o grupo econômico o pagamento de valores em dólares americanos

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(72.216 dólares a cada uma) a título de "treinamento" e "assistencial".

Essa questão passou muito longe de ser devidamente esclarecida nos autos, e era um dos fundamentos pelos quais a Fundação Brasinca foi autuada pelo Fisco que lhe negou o reconhecimento de imunidade.

Mais ainda: consta da escritura de constituição da fundação (fls. 82) que a mesma teria como objetivo prestar (1) cultura, assistência e educação, (2) formação e aperfeiçoamento profissional de jovens, (3) manutenção de creches e escolas, (4) concessão de bolsas de estudos.

Não há nada nos autos provando que a Fundação Brasinca efetivamente desempenhou essas ações.

As fotocópias de fotografias que se encontram a fls. 92/98 mostram apenas supostos desportistas em ação. Nada mais.

Enfim, são vários e persistentes os percalços que sofre a tese da embargante/apelante, no sentido de que se tratava de entidade capaz de beneficiar-se da impunidade a impostos e contribuições, e por isso as autuações consolidadas em CDA deveriam ser canceladas.

Se há prova nos autos, ela fala em demérito dessa afirmação da recorrente.”

Observe-se, ademais, os seguintes fundamentos da sentença que foi integralmente mantida no acórdão recorrido,:

“Depreende-se dos termos lançados nos autos de infração que houve descumprimento das condições para gozo do favor fiscal, por ter sido constatado o desvio de recursos e/ou bens de seu patrimônio para seus diretores e/ou empresas

por eles constituídas, tudo sobejamente demonstrado contabilmente (fls. 74/76), e sobretudo com fundamento na condição basilar para a fruição da imunidade tributária de que para tal é necessário haver total desinteresse

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econômico para si ou para fundadores da instituição.

No caso em tela, a fundação embargante sequer buscou produzir prova desconstitutivas dos fatos verificados pela fiscalização da Receita Federal, deixando de elidir a presunção de veracidade dos atos administrativos e mesmo sendo determinada a instrução probatória não ofereceu ao perito os elementos imprescindíveis para o êxito de seu pedido.

Cumpre destacar que o procedimento administrativo que tratou da questão posta nos presentes autos culminou na decisão assim ementada, ipsis litteris:

Imunidade. Descaracterização. Constatado, pela fiscalização, o desvirtuamento do objeto social da entidade que vinha gozando de imunidade tributária, uma vez que não se trata, na prática de instituição de ensino ou assistência social tem-se por injustificado o benefício fiscal, sendo, portanto, exigíveis os impostos previstos na Legislação.

Multa. Exonera-se a multa de ofício que exceda a 75% em razão de superveniência de multa menos gravosa.

Tributação Reflexa. O lançamento reflexo segue o que foi decidido quanto ao Imposto de Renda.

LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.

Como visto, a tributação que se pretende impugnar decorreu de regular procedimento administrativo sem que tenha havido nos presentes autos produção de prova elidindo as conclusões adotadas pela Administração Fiscal.

Da decisão proferida no processo administrativo fiscal n.º13805.011895/96-82 (fls.141/163), depreende-se elementos elucidativos para o deslinde do feito.

Na fase de relatório da decisão do procedimento administrativo mencionado, ficou, assim, delineado:

A razão do lançamento foi a constatação de que a parte interessada, como "entidade de assistência social", não vinha cumprindo os requisitos necessários ao gozo da

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imunidade tributária. No Termo de Constatação n.º 1 (f15.256/258) e no Relatório Fiscal (f1s259/261) os autuantes explicitam os fatos que levaram à desqualificação da Fundação Brasinca como entidade de assistência social, a saber:

Termo de Constatação

- foi constatada, junto à Brasinca Industrial S.A., a existência de um comunicado interno no qual o Conselho Curador da Fundação Brasinc deliberava a respeito das doações que as empresas do Grupo Brasinca deveriam fazer em favor daquela Fundação;

- os autuantes, valendo-se do conceito jurídico de doação e de subvenção, analisaram as contribuições feitas em proveito da autuada afirmando que não é da natureza do contrato de doação (nem da subvenção) a ingerência do doador sobre donatário;

- verificado o fato acima, desqualificaram a autuada como uma fundação, uma vez que esse tipo de pessoa jurídica, por gozar de benefícios fiscais, não pode apresentar interesse econômico.

Quando um órgão da Fundação decide sobre a vida daquelas empresas que lhe transferem recursos, não se está mais diante de uma instituição, mas de uma "holding";

- em vista do que dispõe o PN CST no 162/1974 e do fato de que a interessada praticou atos de natureza econômico -financeira ao gerenciar empresa com finalidade de lucro, a fiscalização efetuou o lançamento com base nas receitas auferidas entre os anos de 1991 e 1995. (grifos nossos)

Em seguida as páginas 143 e 144 trazem demonstrativos dos tributos devidos e seus respectivos valores, bem como as referências legais que os tipificam.

Com efeito, extraem-se da decisão supracitada os seguintes fatos a seguir transcritos e que administrativamente restaram devidamente comprovados,

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sendo que o embargante não logrou êxito em demonstrar nesta demanda fatos que pudessem desconstituir, anular ou alterar a decisão do fisco.

(…)

Restou caracterizado no Processo Administrativo Fiscal que a fundação prestava serviços para as empresas do grupo Brasinca, com a percepção de remuneração para tais encargos:

De acordo com os documentos juntados às fls. 88/255, a Fundação não só se mantinha através de doações, mas de atividades que representavam verdadeira prestação de serviços. Note-se, como exemplo, os seguintes casos:

(…)

Com efeito, as próprias palavras da embargante na petição inicial aliadas à decisão administrativa no procedimento fiscal demonstram à toda evidência que a fundação embargante fora criada para prestar serviços para os funcionários do grupo de empresas fundador e, assim, por vias transversas, gozar de forma irregular, da imunidade constitucional deferida apenas aos entes filantrópicos de caráter genérico.

Ora, os deveres trabalhistas de cunho social do conglomerado Brasinca foram transferidos para a fundação/embargante em flagrante abuso de direito que foi diligentemente descoberto pelo fisco federal, ocasionado a incidência de tributação.” (eDOC 2, p. 310-314)

Dessa forma, conquanto a parte recorrente se articule em torno da discussão sobre a gratuidade e a universalidade como requisitos para o reconhecimento da imunidade de entidades de assistência social (art. 150, VI, c, da Constituição Federal), resulta inequívoco que o Tribunal de origem apoiou-se em elementos fático-jurídicos dos autos para concluir pela ausência

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de serviços caracterizados como de assistência social, bem como atestar a prevalência de finalidade lucrativa em suas atividades, impedindo a fruição da imunidade pleiteada.

Inviável, portanto, o recurso extraordinário, que esbarra no verbete sumular 279 do STF e demanda o revolvimento da legislação infraconstitucional aplicável.

Coincide a demanda, nesse particular, com o Tema 459 da repercussão geral, cujo processo-paradigma, RE 642.442, de relatoria da Presidência, DJe 6.9.2011, recebeu a seguinte

ementa:

“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional.”

Aplica-se, aqui, em outras palavras, a tese de que: “A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”.

Por fim, inviável a análise da alegação de que:

“(...) deve ser reconhecida a contrariedade e a negativa de vigência ao disposto nos artigos 153, III e 195, I, c da CF/88, que disciplinam a regra matriz de incidência do IRPJ e da CSLL. Como se asseverou anteriormente, as

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exações a título de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro (e não sobre a receita, portanto) foram extraídas sobre os ingressos, i.e., receitas da Recorrente, e não sobre seus resultados (que em alguns exercícios foram negativos). Vê-se agora, com clareza, que esse elementar equívoco de desprezar todos os custos e despesas incorridos pela Recorrente na consecução de seus misteres para cálculo daqueles tributos, teve em mira produzir reforço, não muito nobre, na retórica de que a Recorrente tinha o LUCRO como seu desiderato.” (DOC. 3, p. 283)

Conforme se observa, a generalidade da alegações, sem identificar especificamente quais as rubricas estariam sendo ilegitimamente consideradas como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, impedem a exata compreensão da controvérsia proposta, o que inviabiliza a sua análise, nos termos da Súmula 284 do STF.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do RISTF.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.”

Nas razões recursais, argumenta-se, em síntese, pela:

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279 DO STF : os fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias não são hábeis ao afastamento da imunidade tributária, seja porque decorrem exclusivamente do fato de a FUNDAÇÃO BRASINCA ter estabelecido os valores das contribuições a serem repassadas pelas pessoas jurídicas mantenedoras (o que é autorizado pela jurisprudência do STF), seja porque não estão previstos no artigo 14 do CTN (único veículo legal apto a estabelecer requisitos a serem observados pelas entidades para fruição da imunidade). A análise da inidoneidade desses

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fundamentos não demanda, por óbvio, o reexame do conjunto fático-probatório.

INADEQUAÇÃO DO TEMA 459 : no julgamento do Tema 459, o STF rejeitou a repercussão geral da controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos infraconstitucionais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social (CF/88, artigo 195, § 7º), enquanto nos presentes autos as instâncias ordinárias expressamente reconheceram o atendimento de todos os requisitos pela FUNDAÇÃO BRASINCA, entidade de assistência social sem fins lucrativos (CF/88, artigo 150, IV, c). No caso, ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso especial da FUNDAÇÃO BRASINCA, reconheceu a índole constitucional da controvérsia, situação diversa daquela retratada no Tema 459, no qual a controvérsia era exclusivamente infraconstitucional.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 284 DO STF : não vinga a r. decisão agravada quando articula com a suposta deficiência do recurso extraordinário, que teria deixado de “identificar especificamente quais as rubricas estariam sendo ilegitimamente consideradas como base de cálculo do IRPJ e da CSLL”. Não havia necessidade de indicação específica dessas rubricas, uma vez que todas — absolutamente todas — as rubricas utilizadas como base de cálculo para fins de IRPJ e CSLL são inservíveis por desconsiderarem as despesas incorridas pela FUNDAÇÃO BRASINCA no desempenho das atividades assistenciais.” (eDOC-24, p. 2-3)

Além disso, alega-se a impossibilidade de majoração dos horários, tendo em conta que:

“(...) o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/15, somente se revela possível naqueles recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016, quando da entrada em vigor da nova lei processual. No caso dos autos, todavia, o recurso

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extraordinário foi interposto em face de acórdão publicado na vigência do CPC/73, revelando-se incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15.

127. Ademais, tendo a r. decisão agravada negado provimento ao próprio recurso extraordinário, revela-se desinfluente o fato de o agravo visando o seu destrancamento ter sido interposto em face de despacho de admissibilidade publicado na vigência do CPC/15.”

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da decisão agravada (eDOC-30).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.197 SÃO

PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante.

A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada.

Com efeito, consoante já observado na decisão impugnada, o Tribunal a quo, ao examinar o recurso de apelação, valorou as provas trazidas aos autos para chegar à conclusão de que a parte agravante sequer presta serviços caracterizados como de assistência social, bem como reconhece a prevalência de finalidade lucrativa em suas atividades, impedindo a fruição da imunidade pleiteada.

É o que se extrai das transcrições citadas do acórdão recorrido e da sentença mantida, que analisaram detalhadamente a prova dos autos para chegar nessas conclusões.

Assim, eventual divergência do entendimento adotado pelo juízo a quo em relação à definição da natureza da agravante e das atividades por ela desempenhadas – em especial em relação aos seus patrocinadores, mantenedores ou contratantes – demandaria o efetivo reexame de fatos e provas ou da legislação processual que rege a produção de provas na ação em questão, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF e por acarretar, quando muito, violação indireta à Constituição. Nesse sentido:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1259197 AGR / SP

NACIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 209 DA LEI MAIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANEJADO EM 02.9.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A alegada violação do art. 209 da Constituição Federal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.”

(RE 633.743-AgR, de relatoria da Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 29.08.2016)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CF. ENTIDADE EDUCACIONAL OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS. RELAÇÃO COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DO ENTE IMUNE. ART. 150, § 4º, DA CF. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DA RENDA E DOS SERVIÇOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1259197 AGR / SP

DAS ENTIDADES IMUNES. DEVER DO FISCO DE PROVAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA NOVA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”

(ARE 985.156-AgR, de relatoria do Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 09.12.2016)

Melhor sorte não socorre ao agravante quanto as impugnações envolvendo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em conta a generalidade nos argumentos apresentados e reiterados em seu agravo, a exemplo do seguinte trecho:

“123. Conforme se depreende, é incontroverso nos autos que apenas as receitas obtidas pela FUNDAÇÃO BRASINCA com doações e ressarcimentos foram utilizadas como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, muito embora as despesas incorridas com as atividades assistenciais pudessem ser comprovadas pela mera análise da escrituração contábil e das declarações anuais de imposto de renda apresentadas.

124. Assim, factível ao STF analisar se as doações e ressarcimentos repassados pelas empresas mantenedoras caracterizam (ou não) disponibilidade econômica de renda e proventos e, portanto, podem ser utilizadas como base de cálculo para o IRPJ e a CSLL. Ou seja, deverá dizer se os custos e as despesas decorrentes da prestação de serviços assistenciais devem ser abatidos para se adequarem à moldura dos artigos 153, III (IRPJ) e 195, I, c (CSLL), da Constituição Federal.” (eDOC 24, p. 28-29)

Com efeito, não há qualquer indicação da natureza e tipo de

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ARE 1259197 AGR / SP

doações, ressarcimentos, custos ou despesas, tornando inviável a análise de eventual abrangência ou não do campo de incidência dos tributos em questão de forma tão generalizada, de sorte que, no ponto, o recurso encontra óbice na Súmula 284 do STF.

Com essa orientação, destaco os seguintes julgados:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A argumentação recursal que não indica com clareza norma constitucional que tenha sido afrontada pelo acórdão impugnado e se mostra excessivamente genérica é inapta à alteração do julgado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Se a conclusão pretendida pelo recorrente implica novo exame do acervo probatório dos autos, é inafastável o óbice sumular 279 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.055.435-AgR, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 07.11.2017)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTS. 37 E 40 DA CF/88. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 578.073-AgR, de relatoria do Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18.02.2015)

No que se referre a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, é de se observar se o início do prazo para o recurso que deu acesso a esta Corte for dentro da vigência da referida lei processual – no caso, o agravo no recurso extraordinário –, ainda que a inicial que deu origem ao processo ou eventuais recursos anteriormente analisados tenham sido propostos na vigência do Código de 1973, e

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independente da data que ocorreu o julgamento do acórdão extraordinariamente recorrido.

Ressalte-se, por oportuno, que a interposição de recurso dentro do próprio STF dão ensejo à majoração dos horários, se os respectivos prazos tiveram início na vigência do CPC de 2015, ainda que todos os atos anteriores à publicação dessa última decisão atacada tenham tramitado na vigência do CPC de 1973, o que permitiria a majoração por conta do recurso em análise.

Confira-se a jurisprudência da Corte sobre o tema: RE 559.782-AgREDv-AgR, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 20.04.2017, RE 959.533-AgR, de relatoria da Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 6.9.2017, ARE 1.033.681-AgR, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe de 23.6.2017, ARE 973.784-AgR, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 16.6.2017, ARE 994.989-AgR, de relatoria do Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe de 27.4.2017, RE 559.782-AgR-EDv-AgR, de relatoria do Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 20.4.2017, ARE 953.243-AgR, de relatoria do Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 11.11.2016, RE 973.465-AgR, de relatoria do Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 21.2.2017.

Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental.

É como voto.

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ExtratodeAta-23/11/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.197

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : FUNDACAO BRASINCA

ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF, 7725/MG)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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