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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 584119 PE

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 584119 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO RECIFENSE DE EDUCACAO E CULTURA, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
13/01/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_584119_6e37e.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 146, II, 149, 150, II, E 195, § 7º, DA LEI MAIOR. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.

1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise de legislação infraconstitucional aplicada, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça 4. Agravo interno conhecido e não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
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