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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0154168-05.2020.3.00.0000 SC 0154168-05.2020.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) : CAMILA CORREIA GONCALVES, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
11/01/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RHC_192513_22e32.pdf
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Ementa

PENAREMIÇÃOESTUDOCÁLCULO.

Para fins de remição da pena em decorrência de estudo, observada aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos, referente ao ensino médio, considera-se o montante de 50% de 1.200 horas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151629877/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-192513-sc-0154168-0520203000000