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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0105912-96.2020.1.00.0000 MG 0105912-96.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0105912-96.2020.1.00.0000 MG 0105912-96.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : G.A.F., AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
11/01/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_192913_b5319.pdf
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Ementa

Processual penal. Agravo regimental em habeas Corpus. Estupro. Condenação transitada em julgado. Justificação criminal. Oitiva de testemunha. Inadequação da via eleita.

1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.
2. Inexiste situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151594458/agreg-no-habeas-corpus-hc-192913-mg-0105912-9620201000000

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