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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 215 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_215_6d09e.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.792/1972 (TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS) E DECRETO N. 7.175/2010 (PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA – PNLB). AUTORIZAÇÃO PARA QUE A TELEBRÁS EXECUTE OUTRAS ATIVIDADES AFINS ATRIBUÍDAS PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. AÇÃO PREJUDICADA QUANTO AOS ARTS. E DO DECRETO N. 7.175/2010, REVOGADOS PELO DECRETO N. 9.612/2018, E JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO AO INC. VII DO ART. 3º DA LEI N. 5.792/1972.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a arguição quanto aos arts. e do Decreto n. 7.175/2010 e julgou improcedente o pedido quanto ao inc. VII do art. 3º da Lei n. 5.792/1972, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00011 ART- 00022 INC-00004 ART- 00037 INC-00019 ART- 00049 INC-00004 ART- 00068 ART- 00102 PAR-00001 ART- 00103 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00025 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 004117 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005792 ANO-1972 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009472 ANO-1997 ART-00002 INC-00002 ART-00003 INC-00001 ART-00187 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR- ÚNICO INC-00001 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC- 000177 ANO-1991 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 007175 ANO-2010 ART-00004 ART-00005 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 009612 ANO-2018 ART-00012 ART-00014 INC-00001 INC-00002 INC-00003 DECRETO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, DISPENSABILIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1096 MC (TP). (REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PREJUDICIALIDADE) ADI 3831 (TP), ADI 1445 QO (TP). (CABIMENTO, ADPF, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADPF 364 (TP). ( CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, RECEPÇÃO, CF/88) ADI 561 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PARTIDO POLÍTICO, DISPENSABILIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1963. (REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PREJUDICIALIDADE) ADPF 211 MC, ADPF 477. Número de páginas: 22. Análise: 11/01/2022, MAV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151577501/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-215-df

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