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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ILEANA MARIA PORTELA ARAGAO E OUTRO(A/S), AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
Publicação
11/01/2021
Julgamento
21 de Dezembro de 2020
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1290501_e80f8.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

21/12/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.290.501

CEARÁ

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : ILEANA MARIA PORTELA ARAGAO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RUBENS FERREIRA STUDART FILHO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADAS. SÚMULA 283 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

ARE 1290501 AGR / CE

interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.

3. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

4. As razões recursais não atacam todos os fundamentos aptos por si sós a sustentar o julgado. Assim, emerge como óbice ao apelo extremo a Súmula 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) do STF.

5. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte.

6. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.

7. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

A C Ó R D Ã O

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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ARE 1290501 AGR / CE

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra ROSA WEBER, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator.

Brasília, 21 de dezembro de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Relatório

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21/12/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.290.501

CEARÁ

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : ILEANA MARIA PORTELA ARAGAO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RUBENS FERREIRA STUDART FILHO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo sob os argumentos de que (a) a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional foi deficiente; (b) as Súmulas 279, 282 e 283 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aplicam-se ao caso dos autos; e (c) a ofensa constitucional é meramente reflexa.

Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral da matéria foi demonstrada; e (b) a matéria está devidamente prequestionada; (c) não incidem, no caso, os óbices sumulares; e (d) a ofensa constitucional é direta.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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21/12/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.290.501

CEARÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Eis a decisão ora agravada:

“Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (Vol. 6, fls. 21-22):

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº. 11.543/1989 -QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VETO DO GOVERNADOR A ALGUNS ARTIGOS, DENTRE OS QUAIS O REAJUSTE DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO VETO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. QUORUM ESTADUAL DIVERSO DO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ESTADO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES. INOCORRÊNCIA. ATO LEGISLATIVO NULO QUE NÃO SE SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. PLEITO DOS DEMANDANTES DE PAGAMENTO DAS VERBAS

ATRASADAS. IMPOSSIBILIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA QUE NÃO POSSIBILITA A VIGÊNCIA AUTOMÁTICA DOS DISPOSITIVOS VETADOS NA LEI PROMULGADA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TJCE. APELAÇÕES E

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ARE 1290501 AGR / CE

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DO CEARÁ e ILEANA MARIA PORTELA ARAGÃO E OUTROS objetivando reforma da sentença de fls. 97/105, proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, que julgou parcialmente procedente a ação de Obrigação de Fazer movida por Ileana Maria Portela Aragão e outros em face do referido Ente para o fim de reconhecer a inconstitucionalidade do ato da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, devendo o órgão legislativo dar prosseguimento ao processo legislativo com vistas à promulgação e publicação dos referidos dispositivos legais, ensejando aos escreventes do Poder Judiciário direitos patrimoniais decorrentes.

2. Inconformado, o Estado do Ceará interpôs apelação (fls. 108/121), na qual alega a ilegitimidade ativa ad causam, a inadequação da via eleita, a prescrição do fundo de direito, bem como a constitucionalidade do ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa Estadual.

3. Por sua vez, os autores interpuseram recurso de apelação, oportunidade em que ratificam as argumentações da peça de ingresso acerca da inconstitucionalidade da decisão da mesa Diretora da Assembleia Legislativa e pleiteiam o pagamento das verbas atrasadas, bem como a majoração dos honorários advocatícios.

4. Não prospera a insurgência do Estado do Ceará quanto ao argumento de que a pretensão dos autores está prescrita, pois o ato impugnado ocorreu em 05 de maio de 1989, já ultrapassado mais de 23 (vinte e três) anos da promulgação da lei. Ocorre que diante de um ato administrativo que afrontou a Constituição Federal não há se falar em prescrição ou decadência, visto que estamos diante de um ato nulo e não meramente anulável. Por

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ARE 1290501 AGR / CE

ilação lógico-jurídica, e interpretação sistemática da legislação pertinente, os atos nulos não se sujeitam aos prazos prescricionais. Diante do exposto, quanto à pretensão declaratória de inconstitucionalidade, não há prescrição do fundo de direito.

5. Outrossim, em relação aos efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da inconstitucionalidade, a pretensão deduzida nos autos configura relação jurídica de trato sucessivo, pois se renova mês a mês. Dessa forma, não ocorre prescrição de fundo de direito, mas apenas a prescrição quinquenal das parcelas retroativas.

6. Sabido que a declaração de nulidade do ato da Mesa da Assembleia não conduz, por si só, à vigência e eficácia dos dispositivos vetados e não promulgados. A única consequência possível do reconhecimento da inconstitucionalidade do ato é a continuação do processo legislativo, com a consequente promulgação e publicação dos dispositivos vetados.

7. Com efeito, não pode o Judiciário reconhecer efeitos patrimoniais decorrentes de norma inexistente no mundo jurídico; se considerasse a lei publicada e promulgada, o Poder Judiciário afrontaria o Princípio da Separação de Poderes. Desse modo, inviável reconhecer efeitos patrimoniais, não merecendo reforma a sentença.

8. Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.”

No Recurso Extraordinário (Vol. 7, fl 8), interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. , III; , caput; 60, § 4º, IV; e 66, § 4º, da CF/1988, bem como aos princípios constitucionais do direito adquirido, do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da isonomia e dignidade da pessoa humana. Sustenta, em síntese, que, embora tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade do ato da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - que deixou de

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ARE 1290501 AGR / CE

publicar dispositivos da Lei Estadual 11.543/1989, vetados pelo então Governador -, o Juízo a quo não condenou o Estado ao pagamento dos reajustes salariais não efetuados, desde a data da Lei 17, em 25 de abril de 1989, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas. Defende, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, bem como o pagamento, a título de indenização, dos reflexos patrimoniais decorrente de ato ilícito praticado pelo Estado.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF (Vol. 10, fl. 10).

No Agravo, a parte agravante refutou todos os óbices sumulares acima aplicados (Vol. 10, fl. 27).

É o Relatório. Decido.

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ARE 1290501 AGR / CE

fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgRsegundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

Além disso, na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada nos arts. 1º, III; 5º, caput; e 60, § 4º, IV, da Constituição, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA.

De outro lado, foram os seguintes os fundamentos do acórdão recorrido para concluir pela impossibilidade de reconhecer os efeitos patrimoniais do ato declarado inconstitucional (Vol. 6, fls. 28- 30):

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ARE 1290501 AGR / CE

“Avançando, consiste o cerne meritório na incidental inconstitucionalidade do ato da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará que deixou de publicar dispositivos da Lei Estadual Nº 11.543/89, vetados pelo então Governador Tasso Jereissati.

Para tanto, a Mesa da Assembleia Legislativa considerou não atingido o quorum de derrubada do veto pelo plenário da referida Assembleia Legislativa (25 votos a favor e 14 votos contra), com fundamento no parâmetro da Constituição Estadual que previa maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos votos para a derrubada de veto, em detrimento da previsão do art. 66, § 4º, da CRFB/88.

Nesse prisma, cabe ressaltar que as normas da Constituição Federal de 1988 que tratam do processo legislativo são de observância obrigatória pelas estruturas do Poder Legislativo Estaduais e Municipais. Por ocasião do julgamento da ADI nº 2872/PI, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que se aplica o princípio da simetria constitucional às regras do processo legislativo, em textual:

[…]

Diante disso, embora a Constituição Estadual decorrente da ordem constitucional anterior à Constituição Federal de 1988 estivesse vigente, visto que respeitado o prazo para a elaboração de uma nova Constituição Estadual previsto no artigo 11 do ADCT, esta não poderia ser utilizada como parâmetro de constitucionalidade das normas e dos atos administrativos, pois a Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional suprema.

Com efeito, o artigo 66, § 4º, da CRFB/88 prevê expressamente que o quorum de derrubada do veto do Poder Executivo será o de maioria absoluta. Todavia, contrariando a previsão soberana do Poder Constituinte Originário, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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do Ceará, equivocadamente se apoiando em normas da Constituição Estadual (quorum de 2/3 para a derrubada do veto), optou por considerar não derrubado o veto do Governador do Estado, embora respeitado o quorum mínimo de derrubada previsto na CRFB/88.

Assim, evidencia-se a patente inconstitucionalidade do ato praticado pela Mesa da Assembleia Legislativa, o qual não seguiu corretamente os ditames do processo legislativo estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Esse entendimento foi abalizado pelo Supremo Tribunal Federal em caso similar ao tratado nestes autos:

[…]

Noutra banda, cumpre analisar as irresignações recursais relativas aos efeitos concretos do reconhecimento da inconstitucionalidade. Pretendem os autores a condenação retroativa ao pagamento de reajustes salariais não efetuados, desde a data da Lei nº 17, em 25 de abril de 1989, a qual foi aprovada no dia seguinte, no ofício nº 1234/89, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas.

Sabido que a declaração de nulidade do ato da Mesa da Assembleia não conduz, por si só, à vigência e eficácia dos dispositivos vetados e não promulgados. A única consequência possível do reconhecimento da inconstitucionalidade do ato é a continuação do processo legislativo, com a consequente promulgação e publicação dos dispositivos vetados.

Com efeito, não pode o Judiciário reconhecer efeitos patrimoniais decorrentes de norma inexistente no mundo jurídico; se considerasse a lei publicada e promulgada, o Poder Judiciário afrontaria o Princípio da Separação de Poderes. Desse modo, inviável reconhecer efeitos patrimoniais, não merecendo reforma a sentença, nos termos decididos pelo STF, no julgamento da Reclamação nº 1206:

[…]

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ARE 1290501 AGR / CE

Logo, correta a sentença em não reconhecer os efeitos patrimoniais, nos termos pleiteados pelos autores.”

As razões do extraordinário não impugnaram, de forma específica, todos esses fundamentos, limitando-se a defender a necessidade de condenação do Estado ao pagamento dos reajustes salariais não efetuados, desde a data da Lei 17/1989. Assim, incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).

De qualquer forma, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta CORTE.

Nesse sentido:

“RECLAMAÇÃO. PROCESSO LEGISLATIVO. VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REJEIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA. EXIGÊNCIA DE QUORUM DE DOIS TERÇOS. INADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PATRIMONIAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Lei estadual. Reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. Veto do Governador. Processo legislativo que manteve a parte vetada por não haver sido alcançado o quorum previsto na Constituição cearense. Invalidade. Se para a apreciação do veto é exigido o voto da maioria absoluta (CF, artigo 66, § 4º) e o seu exame ocorreu na vigência da atual ordem constitucional, não poderia a Assembléia Legislativa valerse daquele fixado na anterior Carta Estadual para determiná-lo como sendo o de dois terços. O modelo federal é de observância cogente pelos Estados-membros desde a data da promulgação da Carta de 1988. Precedente. 2. Ausência de condenação patrimonial e de vigência automática da lei vetada. Invalidação do

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ARE 1290501 AGR / CE

procedimento adotado pela Assembleia Legislativa local, a quem cumpria retomar o processo legislativo. Reclamação. Pretensão de conferir efeitos executivos ao acórdão. Inadequação da via eleita e inexistência de desrespeito à autoridade do julgado desta Corte. Reclamação improcedente.” (RCL 1206, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 18/10/2002)

Quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 30, Vol. 6):

“Por fim, quanto à pretensão dos autores de majoração da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, não tendo a decisão a quo sido reformada e não ocorrendo condenação patrimonial, deve ser mantido o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20, § 4º do CPC, visto que a sucumbência parcial deve ser levada em consideração.”

Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.

De todo modo, quanto ao ponto, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Nesse sentido:

“Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arbitramento de honorários. Valores. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

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ARE 1290501 AGR / CE

Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1.173.387-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 19/3/2019).

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO

O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que:

- a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis;

- decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Publique-se.”.

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ARE 1290501 AGR / CE

Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados.

A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

É o voto.

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ExtratodeAta-21/12/2020

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.290.501

PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : ILEANA MARIA PORTELA ARAGAO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RUBENS FERREIRA STUDART FILHO (16081/CE)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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